A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) prevê que a temporada de verão de 2025 tenha recordes de turismo internacional no Brasil e no Rio de Janeiro. Entre janeiro e março do ano que vem, haverá uma oferta de 4,5 milhões de assentos em voos internacionais com destino ao Brasil, o maior número da história, segundo a agência.

Os países que se destacam nesse cenário são da América do Sul, já que há expectativa de 106 mil vagas a mais em voos da Argentina, 83 mil a mais do Chile, e 21 mil a mais em aeronaves vindas do Uruguai.

A cidade do Rio de Janeiro também pode bater recorde de turistas estrangeiros, com a expectativa de 991 mil passageiros internacionais desembarcando entre janeiro e março do ano que vem, segundo a Embratur. Esse número representa um crescimento de 26% em relação ao período pré-pandemia, com um acréscimo de 204 mil pessoas.

Neste verão, a agência espera que a cidade tenha 68 voos semanais a mais vindos da América do Sul, além de nove adicionais dos Estados Unidos, oito da Europa e um da Ásia.

O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, comemorou os números ao participar nesta segunda-feira (16), no Aeroporto do Galeão, da inauguração do primeiro voo direto entre o Rio e Montevidéu, oferecido pela companhia aérea estrangeira Sky Airline.

“Vamos bater todos os recordes e chegar a US$ 7 bilhões com turismo internacional, o que significa mais emprego e renda aqui na nossa cidade, no nosso estado e no nosso país”, disse Freixo.

A conexão entre o Rio e a capital uruguaia contará com quatro voos semanais, e a expectativa é de que cerca de mais 5 mil pessoas desembarquem na capital fluminense a cada mês.

A campanha para as eleições municipais deste ano foi recordista em violência política na última década, conforme revela pesquisa realizada pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos, lançada nesta segunda-feira (16). Entre novembro de 2022 e outubro de 2024, foram 714 casos de violência dirigida a pessoas que se candidataram. Foi o maior número desde o início da série iniciada em 2016. Segundo análise das entidades que fizeram o levantamento, a impunidade é responsável pelo crescimento no número de casos.

A coordenadora de Incidência Política da Terra de Direitos, Gisele Barbieri, avalia que os períodos de pleitos municipais têm sido mais violentos. “Entendemos que as respostas do estado como um todo a essa violência têm sido aquém do esperado. Isso causa uma naturalização dessa violência e faz com que os episódios também sejam cada vez mais frequentes”, ponderou.

As eleições municipais na série histórica tiveram uma elevação dessa situação. Em 2016, foram registrados 46 casos. Esse número cresceu para 214 casos em 2020 e, em 2024, houve um salto para 558 casos. Isso representa aumento de 344 casos nos quatro anos entre 2020 e 2024 ou crescimento de aproximadamente 2,6 vezes em relação a 2020. Comparando com 2016, o aumento é de 12 vezes.

Para a diretora adjunta da Justiça Global, Daniele Duarte, a violência nos pleitos dos municípios está relacionada às disputas territoriais nos municípios. “A pesquisa demonstra que as eleições municipais são mais violentas. A partir da série histórica, nós verificamos esse aumento no número de ameaças em relação às mulheres candidatas, pré-candidatas e para as suas assessorias também”, diz.

Mulheres como alvo

As pesquisadoras avaliam que, além dos assassinatos e atentados, as ameaças e as ofensas têm um crescimento direcionado mais às mulheres. Elas, sendo cisgênero ou transexuais, foram alvos de 274 casos, representando 38,4% dos casos totais. Os ataques virtuais compõem cerca de 40% das ocorrências contra mulheres e 73,5% das ofensas no período pré-eleitoral ocorreram em ambientes parlamentares ou de campanha, sendo que 80% dos agressores eram homens cisgênero, também parlamentares.

“Dos 714 casos gerais do período que nós analisamos, 274 são contra mulheres. Considerando pretas e pardas, são 126 casos (…) Os homens também são mais vítimas porque estão em maior número dentro do sistema político. Quando a gente consegue identificar os agressores, quase 80% também são homens”, contextualiza a pesquisadora Gisele Barbieri.

Ela explica que a Lei 14.192, aprovada em 2021, tornou crime a violência política de gênero. “É uma lei que ainda precisa ser ampliada e aperfeiçoada, porque a gente não consegue ver quase nenhum caso enquadrado dentro dessa lei. O sistema de justiça também demora a dar respostas com relação a esses casos”, diz Gisele Barbieri.

Internet

Outro aspecto que a coordenadora da Terra de Direitos enfatiza é que a falta de regulação da internet acaba propiciando a expansão de formas de violência. “Mais dos 70% das ameaças que a gente teve em 2024 e em 2023 são feitas por meio de redes sociais, e-mail e plataformas digitais”, afirma.

De acordo com Daniele Duarte, do Justiça Global, o crescimento nos ataques virtuais vitima mais as mulheres. A falta de uma legislação eficiente de internet contribui para não haver investigação. “Existem hoje muitos mecanismos para os ameaçadores se esconderem, que a justiça não acesse e não chegue até eles. Isso também aumenta o número de casos de ameaças”. Ela acrescenta que essas ameaças chegam com informações pessoais das candidatas e dos candidatos.

Elevação

Nas eleições presidenciais de 2018, uma pessoa foi vítima de violência política a cada oito dias. Em 2022, foram três pessoas a cada dois dias e, em 2024, são quase duas pessoas vítimas de violência política por dia.

Neste ano, foram 558 casos, com 27 assassinatos, 129 atentados, 224 ameaças, 71 agressões físicas, 81 ofensas, 16 criminalizações e 10 invasões. A ameaça é o tipo de violência mais recorrente, quase 40% dos casos totais do ano.

A violência mais comum foi a ameaça (135 casos), seguida por 19 registros de ameaças de estupro. Os Estados com mais ocorrências foram São Paulo (108), Rio de Janeiro (69), Bahia (57) e Minas Gerais (49).

Medidas

As pesquisadoras enfatizam que é fundamental que o poder público adote ações de combate, como programas efetivos contra a violência política nos órgãos legislativos, aperfeiçoamento de leis e segurança ampliada para equipes e mandatos coletivos.

As entidades defendem, por exemplo, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adote campanhas contra discursos de ódio, racismo e violência de gênero. Caberiam ao sistema eleitoral e de justiça apoio às vítimas, canais estruturados para denúncia e celeridade no julgamento de casos.

O estudo ressalta a necessidade urgente de articulação entre sociedade civil, instituições democráticas e partidos políticos para frear o avanço da violência e fortalecer a democracia no Brasil. “É uma responsabilidade coletiva”, diz a pesquisadora da Justiça Global.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.

Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.

Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas.

O principal problema está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Dessa forma, segundo a AGU, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata. A norma estaria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famílias.

Por Maurício Rands

Sabe aqueles livros densos, mas que lamentamos quando chegamos ao final? É essa a sensação que experimentei ao percorrer as 404 páginas do Nexus, de Harari. Ele acaba de nos brindar com uma curadoria sobre as redes de informação do passado e do presente. Analisando a revolução da inteligência artificial, ele aponta riscos futuros. Até há pouco, a comunicação se dava de humano a humano. Potencializada por diversos meios. Seja o tablete de argila, o papiro manual, a escrita multiplicada pela prensa, o telégrafo, o jornal, o rádio. A novidade das atuais ferramentas digitais (robôs, bots, algoritmos e computadores empoderados pela inteligência artificial) é que elas desenvolveram a capacidade de gerar conteúdos e tomar decisões. Algo que nenhuma máquina anterior chegou a fazer. A comunicação que antes era feita entre humanos agora pode ser feita entre não-humanos. Trata-se de uma revolução na estrutura da comunicação.

Uma concepção ingênua (ou interesseira) sobre a comunicação acreditava que o amplo acesso às redes sociais iria culminar na autocorreção dos erros e excessos. E que, ao final, a descoberta da “verdade” e do conhecimento prevaleceria. Tudo em nome da liberdade de expressão. Ocorre que as coisas se passaram de outro modo. As “tech giants” logo perceberam como os seus modelos de negócio poderiam ser maximizados. A disputa pela audiência digital passou a depender da forma de organização dos algoritmos criados para colocar certos conteúdos em nossas telas. E logo descobriram que as mensagens de ódio, mentiras e ultrajes atraem mais atenção. Muito mais do que as de moderação, empatia ou as que buscam explicar as complexidades da realidade. Destruir sempre é mais fácil do que construir. Coisas da mente humana. Os acionistas e engenheiros das “tech giants” defendem-se dizendo que exercem a moderação ou contenção das mensagens mais escatológicas. E que esse tipo de conteúdo tóxico não é produzido pelas plataformas. Elas apenas transmitem o que os usuários criam. Mas que buscam se equilbrar entre a liberdade de expressão e o dever de cuidado. E que, por isso, não precisariam de regulação externa. Deixam de esclarecer, contudo, que instruem seus algoritmos para maximizar a captura das atenções. De qualquer modo. Mesmo estando cientes de que essa maximização do engajamento tem sido feita através da ampliação dos conteúdos de ódio e desinformação. Como confessado em alguns relatórios internos vazados: “64 por cento das adesões a grupos extremistas devem-se às nossas ferramentas de recomendação…Nosso sistema de recomendações aumenta o problema.” (relatório interno do Facebook em 2016). “Temos evidências de que a mecânica dos nossos produtos – viralização, recomendações e otimização de engajamento – é parte significtiva da explicação sobre o florescimento desse tipo de discurso [ódio e desinformação] na plataforma” (memorando interno do Facebook em 2019).

Confissões que demonstram como a natureza humana é falha e propensa ao abuso de poder.

Harari levanta questões. Aponta os riscos dos abusos totalitários. Mirando-se em experiências totalitárias como as da Inquisição e do Estalinismo adverte para os riscos ainda maiores que decorrem do poder da IA de criar ideias e tomar decisões. As redes de comunicação atuais potencializam riscos maiores porque a estrutura da comunicação agora também envolve membros não-humanos. Há riscos de novas formas de totalitarismos e de entrarmos numa nova cortina a nos dividir. Agora, não mais a de ferro, mas a Cortina do Silício. Não basta instruir os algoritmos da IA com a ordem para maximizar a audiência. Já sabemos como eles cumprem essa determinação. Agora a comunicação também ocorre entre humanos e não-humanos. E entre não-humanos e não-humanos. Isso exige novas cautelas.

Se as ferramentas digitais das redes inorgânicas criam ideias e tomam decisões, precisamos redefinir os objetivos dos algoritmos para alinhá-los com os fins últimos das nossas sociedades. Trata-se de enfrentar o problema do alinhamento de propósitos. Isso não é trivial. De plano, identifico dois problemas: i) esses objetivos estão longe de serem consensuais; e, ii) o extraordinário poder das “tech giants” continua impedindo que um agente externo (a sociedade, o estado e os organismos multilaterais) exerça a moderação que elas fracassaram em exercer internamente. Só esse tipo de intervenção externa pode promover o alinhamento de propósitos de que fala Harari. No presente, as “tech giants” ainda têm mais poder. Até quando, não se pode prever. A história não é determinista. Não é impossível desenhar algoritmos melhores que privilegiem o diálogo democrático e o conhecimento. Que deixem de cultivar nossas piores emoções. Podemos preservar os mecanismos de autocorreção da democracia, a liberdade, a justiça e a capacidade de decidir com base em evidências. Podemos criar redes de informação balanceadas capazes de controlar seus próprios poderes. Mas também podemos cair em novos totalitarismos ou numa Cortina de Silício. Não podemos sequer descartar a possibilidade de que entes superinteligentes, mas desprovidos de consciência – que é própria apenas do sapiens – venham a dominar o universo. Tudo está em aberto.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.

A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).

Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes.

O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados ‘anos de chumbo’, período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.

“O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia”, diz Dino em um trecho da decisão.

Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.

“O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante”, acrescentou.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.

O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.

“Ainda estou aqui”

Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.

“No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” – derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) – tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, diz o voto do ministro.

De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.