Lançado ao espaço satélite brasileiro que será usado para comunicações e defesa

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil
Primeiro satélite geoestacionário brasileiro para defesa e comunicações estratégicas é lançado ao espaço (Reprodução/TV NBr)
Primeiro satélite geoestacionário brasileiro para defesa e comunicações estratégicas é lançado ao espaço Reprodução/TV NBr

Foi lançado há pouco ao espaço o primeiro satélite geoestacionário brasileiro para defesa e comunicações estratégicas. O lançamento, feito do Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, foi acompanhado no Brasil pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Defesa, Raul Jungmann, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, na sede do VI Comando Aéreo Regional, em Brasília.

A decolagem foi considerada perfeita pelo centro de controles da Arianespace na Guiana Francesa.

Depois do lançamento do foguete que leva o equipamento ao espaço, haverá um tempo de 28 minutos até a separação do satélite, que levará cerca de 10 dias para chegar à sua posição final.

Depois disso, serão feitos testes por 30 dias. Em meados de junho, o controle operacional do satélite já poderá ser feito pelas Forças Armadas. A banda utilizada para comunicações poderá ser usada a partir de setembro.

Além do satélite brasileiro, foi lançado para o espaço hoje um satélite da Coréia do Sul, também pela empresa lançadora de satélites Arianespace.

Satélite

Com 5,8 toneladas e 5 metros de altura, o satélite brasileiro ficará posicionado a uma distância de 36 mil quilômetros da superfície da Terra, cobrindo todo o território brasileiro e o Oceano Atlântico. A capacidade de operação do satélite é de 18 anos.

O projeto é uma parceria entre os ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e envolve investimentos de R$ 2,7 bilhões. O equipamento foi adquirido pela Telebras e será utilizado para comunicações estratégicas do governo e para ampliar a oferta de banda larga no país, especialmente em áreas remotas.

O satélite vai operar nas bandas X e Ka. A primeira é uma faixa de frequência destinada exclusivamente ao uso militar, correspondendo a 30% da capacidade total do satélite. Já a banda Ka será usada para comunicações estratégicas do governo e implementação do Plano Nacional de Banda Larga, especialmente em áreas remotas.

Em depoimento, réu da Lava Jato chora, pede perdão e reclama da cadeia em Bangu

Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil

O ex-assessor da Secretaria Estadual de Obras do Rio de Janeiro Wagner Jordão Garcia, preso desde novembro do ano passado na Operação Calicute, um desdobramento da Lava Jato, chorou e pediu perdão ao juiz Marcelo Bretas durante audiência na 7ª Vara Federal Criminal, nesta quinta-feira (4).

Acusado de recolher propina para o ex-secretário de Obras Hudson Braga, Garcia reconheceu ter errado e reclamou das condições da prisão no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu.

“Vai fazer seis meses que estou na penitenciária, convivendo com barata e rato todo dia. Eu sei que cometi um crime e quero pedir perdão, até ao povo do Rio de Janeiro. Vou fazer um pedido: me deixe em prisão domiciliar. Eu nunca quis fugir”, desabafou Garcia, aos prantos.

Segundo o Ministério Público, o ex-assessor era responsável por pegar das empresas a chamada “taxa de oxigênio”, de 1% do valor dos contratos. Bretas disse, ao final da audiência, que o pedido de Garcia precisa ser apresentado por sua defesa, por meios apropriados.

O juiz também ouviu nesta quinta-feira o empresário do ramo hoteleiro em Angra dos Reis Carlos Jardim Borges; o ex-assessor de Sergio Cabral Luiz Carlos Bezerra e o empreiteiro Luiz Paulo Reis. Na próxima quarta-feira (10), a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo deverá prestar depoimento a Bretas.

Greve dos Correios: maioria dos sindicatos vai avaliar propostas até dia 8

A maioria dos 36 sindicatos dos funcionários dos Correios não conseguiu avaliar as propostas negociadas entre os dirigentes da empresa e representantes dos empregados em reunião na presidência dos Correios em Brasília nesta quinta-feira (4). Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares, a proposta não pôde ser votada devido ao horário que terminou a reunião, pois e algumas assembleias tinham sido desfeitas. Novas assembleias serão feitas entre esta sexta-feira (5) e a próxima segunda-feira (8).

Funcionários dos Correios de Brasília e do Espírito Santo aprovaram as propostas. Amanhã (5) a categoria volta a trabalhar nos dois locais, segundo a federação. Na capital paulista, a proposta foi rejeitada hoje pelos funcionários. No entanto, o sindicato da região terá outra assembleia na segunda-feira (8) para reavaliação das propostas.

A categoria entrou em greve no dia 26 contra a proposta da privatização e reivindicando melhores condições de trabalho.

José Dirceu é alvo de protestos ao chegar em apartamento no DF

Após ser libertado nessa quarta-feira (3) do Complexo Médico-Penal em Pinhais (PR), o ex-ministro José Dirceu chegou em seu apartamento em Brasília nesta noite e foi cercado por manifestantes favoráveis à Operação Lava Jato e contrários à libertação do ex-ministro. Cerca de 150 pessoas, entre moradores do bairro Sudoeste e integrantes do movimento Nas Ruas, aguardavam a chegada de Dirceu, que veio de carro de Curitiba até a capital federal, parando em São Paulo.

Quando o carro em que estava o ex-ministro chegou à quadra, os manifestantes reconheceram Dirceu e conseguiram entrar na garagem do prédio e, juntamente com a imprensa, acompanharam o trajeto do veículo, que ficou dando voltas tentando despistá-los.

A Polícia Militar, que já estava no local, buscou um acordo com as pessoas que estavam na garagem para que Dirceu pudesse caminhar até o elevador e foi feita uma tentativa de isolamento.

Com a confusão, a polícia usou sprays de pimenta contra os manifestantes. Um cinegrafista foi atingido diretamente por um jato disparado por um policial. O próprio ex-ministro, quando desceu do carro, teve que esfregar os olhos para aliviar os efeitos do spray.

Gritos de “Ladrão”, “Vai voltar para a cadeia” e “Ele não tem que estar solto” eram desferidos pelos responsáveis durante o protesto, que também portavam faixas de apoio ao juiz federal Sérgio Moro e de apoio à Operação Lava Jato. Do lado de fora do prédio, manifestantes carregavam um boneco inflável com a imagem do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a determinação de usar tornozeleira eletrônica, Dirceu foi solto pelo magistrado um dia após a decisão da segunda turma do SFT que, por maioria, entendeu que havia excesso de prazo na sua prisão preventiva.

STF decide que governadores podem ser processados sem aval das assembleias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) derrubar normas estaduais que impedem governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. A decisão poderá ser aplicada nas investigações da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal competente para julgar governadores criminalmente.

No julgamento, os ministros entenderam que as normas das constituições do Acre, de Mato Grosso e  do Piauí são inconstitucionais por condicionarem a abertura de ação penal no STJ a decisões políticas das respectivas assembleias legislativas, geralmente, alinhadas politicamente com o governador.

Corte também decidiu que o afastamento automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O entendimento foi baseado no julgamento em que a Corte definiu ontem (4) que o STJ não precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel, investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

A decisão permite a livre investigação de nove governadores citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht. Embora algumas normas locais não tenham o impedimento, a alegação de decisão prévia dos deputados estaduais poderia ser levantada na Justiça.

Foram citados nas delações de Odebrecht: Paulo Hartung (Espírito Santo), Geraldo Alckmin (São Paulo), Fernando Pimentel (Minas Gerais), Flávio Dino (Maranhão), Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), Raimundo Colombo (Santa Catarina), Marcelo Miranda (Tocantins), Beto Richa (Paraná) e Marconi Perillo (Goiás).

O primeiro voto da sessão foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Barroso, a manifestação prévia fez com que as assembleias passassem a bloquear os processos criminais contra governadores. Números citados pelo ministro mostram que já foram feitos pelo tribunal 52 pedidos de abertura de ação penal, mas somente um deles foi aceito pelos deputados estaduais.

“Eu acho que mudou a percepção do Direito, mudou a realidade fática, que é uma imensa demanda da sociedade por um pouco mais de decência do mundo político e, em terceiro lugar, as consequências práticas foram nefastas, e a impossibilidade da instauração de ação penal contra governadores de estado”, disse o ministro.

Votaram no mesmo sentido os ministros Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e presidente so STF, Cármen Lúcia. Dias Toffoli não participou da sessão.

“Vamos derrubar essa Reforma Trabalhista no Senado”, diz Humberto

Recém-chegada ao Senado, a Reforma Trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados promete mobilizar a Casa. Contrário à proposta, o líder da Oposição, Humberto Costa (PT), acredita que o governo Temer enfrentará muita resistência e que, no fim, a medida não será aprovada pelos parlamentares. Consulta publica feita pelo e-cidadania, plataforma online do Senado, revela a ampla rejeição da proposta. Até agora, mais de 95 mil pessoas votaram, cerca de 96% do total, 91.386 se manifestam contra a proposta e apenas 1.863, a favor.

“O Senado é uma Casa revisora. É responsabilidade dos senadores revisar as decisões dos deputados. Posso dizer com toda a certeza: não tem clima para passar uma proposta como essa. Nem mesmo os senadores do PMDB, partido de Michel Temer, querem votar na proposta e isso não é por acaso é porque a luta é grande, a população não aceita o fim dos seus direitos e essa informação vai pesar na hora das pessoas decidirem em quem irão votar no ano que vem”, afirmou Humberto.

O embate entre senadores contras e a favor da Reforma Trabalhista no Senado já começou. Na última terça-feira, o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), tinha resolvido encaminhar a proposta apenas para comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Após a pressão de parlamentares, o tucano acabou cedendo e resolveu despachar a proposta de reforma trabalhista também para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Não adianta tentar passar o rolo compressor. Aqui no Senado estamos mobilizados e vamos, junto com o apoio da sociedade, ampliar o debate, denunciar o que está em jogo. Não vamos permitir esse retrocesso. Temer, o PSDB e seus aliados não vão destruir a dignidade que resta aos trabalhadores brasileiros, já tão sofridos nestes tempos de hoje”, disse o líder oposicionista.

Entre as mudanças previstas na reforma estão a determinação para que acordos entre empresários e representantes dos trabalhadores passem a ter força de lei, o chamado “negociado sobre o legislado”, o parcelamento das férias, redução dos intervalos de trabalho e ampliação da hora extra.

 

Seminário da Fiepe sobre economia e perspectivas de mercado traz Chico Pinheiro para Caruaru

Palestras, apresentação de linhas de crédito e atendimento de instituições financeiras compõem a programação do Seminário “Por dentro da Economia e perspectivas de mercado”, que será realizado em Caruaru pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco. A iniciativa é uma oportunidade de debate sobre o cenário econômico e de acesso a informações financeiras que podem beneficiar empresas da região. O evento acontece no próximo dia 12 de maio, no Teatro do Shopping Difusora, das 16h às 21h. As inscrições ainda estão abertas.

Com o seminário, a Fiepe proporciona ao público os benefícios da ampliação do conhecimento e, também, da experiência prática que os negócios precisam.Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste (BNB) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estarão presentes para apresentar linhas de créditos e atender aos empresários, através de uma mesa redonda e de um balcão de crédito com atendimento personalizado, que darão início ao evento. Em seguida, os economistas Thobias Silva e Paulo Guimarães irão conduzir o painel de discussões sobre a economia de Pernambuco com foco no Agreste.

O painel com os especialistas proporcionará ao público uma abordagem de conteúdo voltada para a realidade das empresas da região, com o objetivo de orientar as atividades coorporativas para a recuperação econômica diante do cenário nacional. Thobias Silva é gerente do Núcleo de Economia e Negócios Internacionais da Fiepe, economista com experiência no setor financeiro, mercado bancário e de capitais. Além disso, é certificado como Agente de Investimentos pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e gestor de Regime Próprio da Previdência pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), atuando também como professor das disciplinas de Economia e Mercado de Capitais em cursos de graduação e pós-graduação. Já Paulo Guimarães é sócio-diretor fundador da CEPLAN, mestre em Gestão Pública para Desenvolvimento do Nordeste e pós-graduado em Administração Financeira. O economista também já atuou como chefe do Departamento Nordeste do BNDES, membro dos conselhos de administração da Desenbahia (BA), Desenvolve (AL) e Fundação Joaquim Nabuco (PE).

O jornalista Chico Pinheiro fará a palestra “Cenário do Brasil na Atualidade”. Um dos grandes nomes do jornalismo brasileiro, ele atua como âncora do Bom Dia Brasil e, eventualmente, apresenta o Jornal Nacional. Natural de Santa Maria da Boca do Monte, no Rio Grande do Sul, nasceu em 17 de junho de 1953 e foi criado em Minas Gerais. Ele formou-se em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), em 1976, e teve sua primeira experiência como estagiário no Diário de Minas, em 1971. Com 37 anos de carreira, Chico Pinheiro se destaca por já ter noticiado diversos momentos marcantes do Brasil e do mundo e por ter passado por diferentes emissoras e telejornais, entre eles o Bom Dia São Paulo.

Executivos, gestores, empreendedores, estudantes universitários dos cursos de Administração, Economia, Gestão Empresarial e áreas afins e empresários do segmento de comércio e serviços são esperados. Devido à demanda, a Fiepe está disponibilizando um translado gratuito saindo da sede da Fiepe no Recife, localizada na Avenida Cruz Cabugá, nº 767, em Santo Amaro. Para garantir presença no evento, é necessário entrar em contato com a Fiepe Agreste pelos telefones: (81) 3722-5667 ou (81) 9 9123-7888 ou pelo e-mail: regional.agreste@fiepe.org.br. O valor do investimento é de R$ 200 com até 30% de desconto para a indústria. Estudantes e idosos têm até 30% de redução na inscrição, de acordo com a política de descontos da Federação. Mais informações estão disponíveis também nas redes sociais da Federação:facebook.com/FiepeOficial.

 

Pernambuco em Ação chega a sua terceira rodada

O governador Paulo Câmara dá início, nesta sexta-feira (05.05), no Sertão do Araripe, à terceira rodada do Pernambuco em Ação. O seminário, que reúne um grande conjunto de iniciativas governamentais em diferentes áreas, será realizado no município de Ouricuri. Com o objetivo de prestar contas e anunciar novos investimentos para as regiões, o Pernambuco em Ação vai contemplar ainda nesta nova etapa o município de Salgueiro – Sertão Central -, neste sábado (06).

Antes da abertura do Seminário, no início da manhã, Paulo Câmara visita o prédio onde será implementada a 9ª Companhia Independente da Polícia Militar, em Araripina. Em seguida, o chefe do Executivo estadual segue para os municípios de Ipubi, onde inaugura a PE-590, estrada, que liga Ipubi à Serrolândia; e para Ouricuri, onde entrega a décima UPAE do Estado. Juntas, as intervenções vão custar mais de $ 42 milhões.

Unimed é condenada a pagar R$ 100 mil a uma paciente por perda de material colhido em biópsia

A Unimed Guarulhos e o Hospital de Guarulhos foram condenados pelo em primeiro grau pelo juiz da 6ª Vara Cível de Guarulhos a indenizar uma paciente por danos morais no valor de R$ 100.000,00. O processo se deu por conta da perda do material coletado em uma biópsia de um tumor da autora. A Justiça tomou a decisão contra a Unimed por entender que a paciente deveria ser compensada, já que a falha da entidade prejudicou psicologicamente a autora, até por ela já estar fragilizada pela existência do tumor sem saber se é maligno ou benigno.

Para o especialista Elton Fernandes, a decisão foi assertiva e reflete que problemas graves na área da saúde não estão adstritos ao SUS, embora o valor ainda seja abaixo do desejado já que a paciente é idosa e, se optar por realizar quimioterapia de forma preventiva, aumentará muito as chances de desenvolver demência.

Entenda o caso

A paciente alegava que por conta de dificuldades de locomoção e tremor no braço, dirigiu-se ao pronto-socorro da entidade. A médica, na ocasião, informou que se tratava de estresse e receitou calmante. No entanto, como os sintomas persistiram, a paciente retornou ao hospital e foi encaminhada ao neurologista plantonista, que solicitou uma tomografia na região cerebral onde identificou a necessidade de realização de cirurgia, para a retirada do tumor.

A cirurgia foi realizada, tumor foi retirado e deveria ser submetido à biópsia, cujo resultado seria entregue após 15 dias. No entanto, depois de inúmeras tentativas para conseguir saber o resultado, foi constatada a perda do material colhido na cirurgia, o que impediu saber se a paciente precisaria ter alternativas de tratamento, como a quimioterapia, para conter o tumor, já que a paciente não sabe, até hoje, se seu tumor era maligno ou benigno.

Diante disso, a paciente entrou com ação pedindo indenização, alegando que a espera pelo resultado lhe trouxe incertezas e que a Unimed deveria ser responsabilizada solidariamente pela falha. O pedido foi aceito pela 6ª Vara de Guarulhos que entendeu que, em razão da perda do material, a autora passou a conviver com dúvida a respeito da necessidade de tratamento complementar e que a situação lhe prejudicou até por ela já estar fragilizada pela existência do tumor.

CCJ do Senado amplia para oito anos tempo de internação de menor infrator

Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.

A medida, aprovada ontem (3) em caráter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redac a o do ECA não impõe punições “proporcionais” a s circunstâncias e a gravidade da infração cometida pelo adolescente infrator, nem as circunstâncias e as necessidades do jovem e da sociedade.

Ainda segundo o relator, o estatuto prevê “de forma genérica” a possibilidade de internação nos atos cometidos mediante violência e grave ameaça no cometimento de outras infrações graves, com período máximo de três anos e liberação compulsória aos 21 anos de idade.

“Essa redação acaba por consolidar situações injustas na aplicação de medidas socioeducativas, além de abrigar, em um mesmo ambiente, infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes, com efeitos deletérios para a educação e o desenvolvimento da maturidade de crianças e adolescentes”, diz o relator em seu parecer.

Além da mudança no tempo de internação, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que deverá ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. O texto prevê também, entre as atividades no período de internação, a educação, o ensino fundamental, médio e profissionalizante”.

“O objetivo é fazer com que tenha, no mínimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e médio por meio de profissionalização e, com isso, essas crianças e adolescentes não dependerem mais da organização criminosa para a sobrevivência”, argumentou Pimentel.

Corrupção de menores

De acordo com a proposta, o adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crime poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo Código Penal para o delito.

O texto aprovado pela CCJ, além mudar o Código Penal, modificas as leis de combate às organizações criminosas (12.850/2013), a dos crimes hediondos (8.072/1990) e a de combate às drogas (11.343/2006). Em relação a todas elas, o substitutivo prevê o aumento de pena dos agentes quando houver a participação de criança ou adolescente na infração.