Após ser derrotado ontem (18), a base governista venceu hoje (19) a oposição e conseguiu 287 votos favoráveis à aprovação do regime de urgência para a votação do Projeto de Lei 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. Os contrários à urgência do projeto somaram 144 votos. Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ou apresentar emendas à matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O relatório apresentado na comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original, e acrescenta outras modificações, como regras para o teletrabalho e o trabalho intermitente. O texto poderá ser votado diretamente no plenário já na próxima semana ou no início de maio.

A sessão destinada à votação foi marcada por forte embate entre oposição e governo. Deputados da oposição criticaram a inclusão do requerimento de urgência na ordem do dia, classificando-a de manobra regimental, pois a matéria já havia sido rejeitada na noite de terça-feira.

A confusão teve início após o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter encerrado a sessão que votava os destaques ao projeto de recuperação fiscal dos estados superendividados, cujo texto base havia sido aprovado na noite anterior, e chamado nova sessão exclusivamente para votar o requerimento.

O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), acusou o governo de querer votar a matéria a “toque de caixa”. “Não se mexe tanto com a vida dos trabalhadores e se faz as coisas desse jeito. Não é aconselhável votar isso hoje, porque esse clima de tensão que se está estabelecendo aqui dentro impede que o Parlamento consiga dialogar”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), justificou a nova tentativa de votação do requerimento com o argumento da necessidade de deliberar logo a matéria. “Quem quiser que ganhe o debate no argumento. Nós hoje estamos cumprindo de forma democrática aquilo que prevê o regimento dessa casa, respeitando a todos e votando uma matéria que é importante sim para o país”, disse.

A Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruaru – AETPC informa que no dia 30 de abril chega ao fim o prazo para o recadastramento do cartão Leva Servidor. Dos 2.793 servidores cadastrados no LEVA, 703 usuários ainda não realizaram o recadastramento.

A AETPC lembra que quem não realizar o recadastramento terá seu cartão bloqueado. O Cartão Leva Servidor é utilizado pelos servidores públicos municipais cadastrados no Sistema de Transporte Público de Passageiros.

Para realizar o recadastramento, o usuário deve comparecer ao atendimento do LEVA que fica no 3º piso do Shopping Difusora, das 8h às 18h, levando original e cópia do contracheque atualizado e comprovante de residência, caso tenha mudado de endereço. Aos sábados, o horário de atendimento é das 10h às 14h.

O líder da Oposição, Humberto Costa (PT), ressaltou um novo recorte da pesquisa CUT/Vox Populi que aponta o PT não só como o principal partido do Brasil, como a legenda que mais vem angariando popularidade. Para Humberto, o levantamento mostra que o partido vem ganhando força, apesar dos ataques constantes que sua imagem vem sofrendo na mídia.

De acordo com o levantamento, o PT cresceu na simpatia do eleitorado brasileiro e já tem 20% da preferência do eleitorado. O número vem crescendo exponencialmente nos últimos meses. Em dezembro, o PT contava com simpatia de 13% da população, em dezembro o número subir para 15%. E agora cresceu mais de 5% e ficou bem à frente do segundo colocado, o PSDB, que tem a simpatia de apenas 4% da população. Em terceiro aparece o PMDB com apenas 1%. Juntos, os demais partidos somaram 4%.

“Há em curso uma grande campanha difamatória contra o PT e contra os ex-presidentes Lula e Dilma. Nenhum partido sofreu um ataque tão constante à sua biografia, mas o PT vem se mantendo forte e vivo. Digo mais: há um ressurgimento da onda vermelha. Tem crescido a consciência da população sobre as conquistas que obtivemos nos governos do PT no Brasil e essa percepção aumenta à medida em que o governo de Michel Temer (PMDB) e de seus aliados do PSDB colocam em curso o projeto de arrocho dos trabalhadores e de perda de direitos”, avaliou o senador.

Humberto comentou ainda os números da pesquisa sobre a operação Lava Jato. Segundo o levantamento, 68% da população acham que os procuradores erraram ao acusar o ex-presidente sem provar que ele cometeu algum crime. A pesquisa mostra também que a importância da operação para os brasileiros vem caindo. De acordo com a CUT/Vox Populi, apenas 25% da população se declara interessada ou muito interessada pela Lava Jato. O percentual era de 41% em novembro.

“As pessoas têm começado a questionar o verdadeiro sentido da divulgação das informações. Quando a televisão de maior audiência no País passa quatro horas, 24 minutos e 51 segundos do Jornal Nacional tratando do tema, ao mesmo tempo que dedica quase uma hora desse tempo para falar de Lula e Dilma e apenas 21 minutos somados a nomes como o do presidente Michel Temer e do senador e ex-candidato à presidência Aécio Neves, a gente vê que algo está errado e que há muita manipulação do que vem sendo divulgado”, assinalou Humberto.

Na próxima sexta-feira, 21 de abril, feriado de Tiradentes, o Caruaru Shopping vai funcionar em horário especial. Para programar a melhor hora para fazer as compras ou passear com a família e amigos, basta ficar atento aos horários.

As lojas âncoras e satélites abrirão as portas das 10h às 20h. Quanto a Praça de Alimentação e demais equipamentos de lazer, o expediente segue das 11h às 21h. Já o Center Bowling recebe o público das 12h às 21h.

Quem preferir aproveitar o feriado assistindo aos filmes que estão em cartaz em uma das quatro salas de projeção do Centerplex, este seguirá em funcionamento normal, de acordo com os horários das sessões divulgados no site (www.caruarushopping.com).

O governador Paulo Câmara recebeu, na tarde desta quarta-feira (19/04/17), em seu gabinete, a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudia Vidigal, o integrante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos Everaldo Patriota, e Romero Silva, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na pauta, a política estadual do sistema socioeducativo.

O secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Roberto Franca, apresentou o plano de medidas para reestruturar o setor, com ações voltadas para a prevenção de conflitos, além de fortalecer o diálogo com outras entidades envolvidas no atendimento socioeducativo. O plano prevê um investimento de R$ 73 milhões. São medidas de curto, médio e longo prazo. O secretário-executivo de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Eduardo Figueiredo, também participou da reunião.

O governador Paulo Câmara defendeu o esforço conjunto de Estado, União e municípios para implantar soluções permanentes, que atendam às exigências de práticas restaurativas, direitos humanos, mediação e resolução de conflitos. “Os recursos do Governo estadual para o plano estão garantidos e estamos construindo um cronograma. Vou monitorar pessoalmente o andamento dessas ações” afirmou o governador.

Paulo também assegurou que o Governo de Pernambuco está aberto às sugestões a serem apresentadas, que podem ser incorporadas ao plano estadual, anunciado recentemente. “Temos agora um horizonte e nossa meta é concluir tudo que propomos até o final de 2018. Estou muito convicto de que vamos apresentar resultados”, destacou o governador.

A 10 dias do fim do prazo, mais de 15 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 13.071.435 declarações foram recebidas até as 17h de hoje (18). O número equivale a 46,2% do total de 28,3 milhões de documentos esperados.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59 do próximo dia 28. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

Mudanças

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima, de 14 para 12 anos, na apresentação do CPF de dependentes e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento.

Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Restituição

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores ou quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

A Receita Federal pagará a restituição do IRPF em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano. O primeiro lote será pago em 16 de junho, o segundo em 17 de julho e o terceiro em 15 de agosto. O quarto, quinto e sexto lotes serão pagos, respectivamente, em 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro. O sétimo e último lote está previsto para ser pago em dezembro.

Ao fazer a declaração, o contribuinte deve indicar a agência e a conta bancária na qual deseja receber a restituição. Idosos, pessoas com deficiência física, mental ou doença grave têm prioridade para receber a restituição.

Os marqueteiros João Santana e Monica Moura afirmaram hoje (18) que receberam dinheiro de caixa 2 para coordenar a campanha de Dilma Rousseff à presidência da República, em 2010. Em depoimentos anteriores, o casal havia dito que os pagamentos recebidos na Suíça eram referentes a campanhas realizadas fora do Brasil.

“Na época, ainda atordoado pela prisão, preocupado com a estabilidade política e com a própria manutenção no cargo da presidente Dilma, eu menti”, afirmou Santana ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Esta é a primeira vez que os publicitários são ouvidos na condição de delatores, após homologação do acordo de colaboração pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O casal disse ter recebido ao menos R$ 15 milhões entre 2010 e 2011 como pagamentos não registrados para a campanha do PT ao Planalto. Parte desse dinheiro também teria sido referente a trabalhos que os marqueteiros realizaram posteriormente, em 2012, para candidatos do partido em pleitos municipais e para a campanha de Hugo Chávez à presidência da Venezuela, segundo os depoimentos.

Além disso, Santana e Monica afirmaram que os pagamentos de caixa 2 eram feitos pela Odebrecht em espécie, quando no Brasil, ou em depósitos na conta off-shore Shellbill, na Suíça.

O casal também revelou ter trabalhado na campanha de Mauricio Funes à presidência de El Salvador, em 2009, a pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Monica Moura disse a Moro que havia um interesse do PT que um partido de esquerda vencesse aquele pleito. “Em vinte anos de democracia naquele país, até então a direita sempre havia ganhado todas as eleições. Esse [Funes] foi o primeiro candidato de esquerda que ganhou uma eleição em El Salvador”, explicou a publicitária. Este trabalho rendeu a ambos R$ 5,3 milhões, pagos também pela Odebrecht.

“Caixa 2 é regra”

Durante a audiência de hoje, Monica Moura disse a Sergio Moro que o pagamento de campanhas eleitorais por meio de caixa 2 é a regra no Brasil. “Não acredito que exista no país um único marqueteiro que trabalhe apenas com caixa 1. É uma exigência dos partidos que a maior parte [dos recursos] esteja em caixa 2”, ressaltou.

A marqueteira também disse que o casal sempre tentou que os pagamentos fossem feitos dentro da legalidade. “Mas a explicação que sempre nos deram é que o partido não podia porque campanha é muito cara. Marketing é caro, para ser bem feito. Com pouco, se faz campanha mal feita. Campanha bem feita, como televisão bem feita, como novela bem feita, como filme bem feito, é caro”.

João Santana afirmou ter caído em uma “armadilha” construída pelas suas próprias convicções. Ele disse que criou um “duplo escudo mental” que o permitiu seguir adiante com o recebimento de pagamentos ilegais. “Um [escudo] social e externo, que era a doutrina do senso comum do caixa 2, e outro interno, que é ‘recebo pelo trabalho honesto que estou fazendo’”, explicou.

O publicitário também falou que foi cúmplice de um sistema eleitoral corrupto e negativo. “Não estou aqui, demagogicamente, dizendo que eu não tinha culpa, que só fui vítima disso, não; eu fui agente disso. Não que os grandes responsáveis sejam marqueteiros, mas acho que é o momento de os próprios marqueteiros abrirem os olhos sobre isso, e da Justiça também”, completou Santana.