ntre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara hoje (26), a prevalência do acordado sobre o legislado é considerada a “espinha dorsal”. Esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores, com a possibilidade da divisão do descanso em até três períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A contribuição sindical obrigatória é extinta. Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores

Trabalho intermitente

A proposta prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

O projeto também regulamenta o teletrabalho. O contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.

Uma liderança no que diz respeito à proteção de crianças e jovens, a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), assumiu a vice-presidência de Crianças e Adolescentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). O ato aconteceu em Brasília (DF), na tarde desta quarta (26), no IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, onde também houve a posse da nova diretoria da FNP, que será comandada pelo prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette.

No evento, Raquel assinou um termo de adesão dos municípios selecionados para implantação de metodologia de proteção a crianças e adolescentes em cidades com eventos populares. A chefe do executivo caruaruense representou os demais municípios ao lado do ex-presidente da FNP, Márcio Lacerda e do embaixador da União Europeia no Brasil, João Cravinho.
“Esse termo reforça nosso compromisso com o acolhimento de crianças e adolescentes na nossa grande festa, que é o São João de Caruaru, e de celebrações em todo o Brasil”, pontuou Raquel.

“O deputado Silvio Costa Filho deveria olhar para o próprio quintal e cobrar a posição do seu líder maior, o senador Armando Monteiro, sobre as reformas Trabalhista e da Previdência. Armando vota de acordo com os interesses dos patrões, da Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Todo mundo sabe disso. Daí o silêncio do senador sobre o tema e da omissão de Silvio.

Ninguém esquece que Armando foi o ‘ministro do desemprego’, pois o Governo do qual fez parte deixou o Brasil com 12 milhões de desempregados e com a maior queda do Produto Interno Bruto (PIB) da história do nosso País. O que o deputado Silvio Costa tem a dizer sobre isso? Armando não trouxe nem uma fábrica de vassouras para Pernambuco.

Ao contrário de Silvio Costa Filho e de Armando Monteiro, o PSB pernambucano tem uma longa e inspiradora história em defesa dos trabalhadores e dos mais pobres, com Miguel Arraes e Eduardo Campos. E o governador Paulo Câmara dá continuidade a esse compromisso com os que mais precisam. Paulo manteve Pernambuco de pé, enquanto Estados mais ricos atrasam salários e entram em colapso.

Troca de favores quem faz é Armando. Mal a ex-presidente Dilma Rousseff deixou o cargo, o senador passou a votar de acordo com os interesses do novo Governo. Aderiu no dia seguinte. Portanto, Silvio não tem condições de cobrar nada do nosso governador”.

Laura Gomes – Líder da bancada do PSB na Assembleia Legislativa de Pernambuco

Estão abertas as inscrições gratuitas para palestra sobre Autismo Infantil em Caruaru (PE). A primeira edição do evento titulado ‘Encontro Azul- Fonoaudiologia e Musicoterapia no Tratamento do Autismo’, será realizado no dia 06 de maio (sábado) no Auditório do Campus I da Asces – Unita, das 15h às 18h.

O Encontro será ministrado pela Fonoaudióloga, Lílian Tabosa, Especialista em Habilitação/Reabilitação de Crianças (USP-SP) e formações em Análise do Comportamento (PUC–SP) e Teacch. E também contará com a presença da Psicanalista, Sirlene Costa, Terapeuta Musical e Pós-Graduanda em Musicoterapia, organizadoras do evento.

Os interessados podem solicitar gratuitamente a ficha de inscrição através do endereço eletrônico: liliantabosa@fonoaudiologiamoderna.com.br até o dia 05 de maio.

De acordo com a Fonoaudióloga, Lílian Tabosa, o Encontro será direcionado para pais, familiares e profissionais envolvidos com o Espectro Autista (TEA). Ainda segundo ela, serão abordados os benefícios dos tratamentos multidisciplinares, com ênfase à Fonoaudiologia e a Musicoterapia, direcionados ao TEA.

Mais informações podem ser obtidas através dos telefones: (81) 3136.6280 / 9 9937.6709

AUTISMO INFANTIL

É um Transtorno de desenvolvimento grave que prejudica a capacidade de se comunicar e interagir que afeta o sistema nervoso. Os sintomas mais comuns incluem dificuldade de comunicação, dificuldade com interações sociais, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos.

O reconhecimento precoce, assim como as terapias comportamentais, educacional e familiar podem reduzir os sintomas, além de oferecer um pilar de apoio ao desenvolvimento e à aprendizagem.

SERVIÇO

Palestra: Encontro Azul- Fonoaudiologia e Musicoterapia no Tratamento do Autismo
Data: 06/05/2017
Local: Auditório do Campus I da Asces – Unita
Endereço: Av. Portugal, 584, Bairro Universitário, Caruaru – PE.
Horário: 15h às 18h
Palestrantes: Fonoaudióloga, Lílian Tabosa e a Psicanalista, Sirlene Costa.
Entrada Gratuita

O governador Paulo Câmara disse, nesta quarta-feira (26/04), em entrevista à Imprensa, que acredita que as chamadas reformas institucionais são necessárias, mas alertou para propostas que possam prejudicar quem mais precisa do serviço público. “Entendo que as reformas devem ser feitas para cortar privilégios e não para prejudicar os trabalhadores e aqueles que mais precisam do poder público”, disse Paulo.

Sobre a Reforma Trabalhista, que está para ser votada hoje pelo plenário da Câmara dos Deputados, Paulo Câmara informou que orientou os deputados federais do PSB a votar segundo o encaminhamento do partido. “O PSB tem uma posição clara no sentido de que a reforma não seja feita em prejuízo dos segmentos mais vulneráveis”, destacou.

O governador Paulo Câmara também falou sobre a Reforma da Previdência: “reconhecemos que o relatório mais recente traz avanços como na questão dos trabalhadores rurais e na questão das mulheres, no entanto, pode-se avançar ainda mais. Precisamos olhar, por exemplo, a situação dos trabalhadores informais, que dificilmente atingirão os 25 anos de contribuições, assim como dos atendidos pelo benefício de prestação continuada, que representam a maior parte dos segurados de Pernambuco”, frisou.

Paulo afirmou que há tempo disponível para ampliar a discussão sobre as mudanças na Previdência. Ainda temos duas ou três semanas até à votação do projeto. Tempo, portanto, para aprofundar o debate e construir um acordo. “É fundamental que uma decisão desta dimensão seja encaminhada com diálogo, com todos podendo dar sua contribuição sem preconceitos. “Não podemos interditar o diálogo”, ponderou.

Com relação às manifestações previstas para esta sexta-feira (28/04), o governador de Pernambuco afirmou: “No Brasil, os avanços que conquistamos, ao longo da nossa história, foram frutos da mobilização popular, com a participação ativa da sociedade. Esses movimentos, sempre que ocorreram no nosso País, trouxeram coisas positivas. Espero que essa manifestação de sexta-feira tenha esse papel”.

Deputados contrários ao projeto que promove a renegociação das dívidas de estados em calamidade impuseram uma derrota ao governo Michel Temer ao conseguir a manutenção de destaque, por insuficiência de votos necessários para rejeitá-lo, apresentado pelo partido Solidariedade ao texto principal.

O dispositivo excluiu do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017 a contrapartida, imposta a estados que aderirem ao regime de recuperação fiscal, que determinava elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14% e, caso necessário, de alíquota adicional e temporária.

Foi o único destaque que a base aliada não conseguiu rejeitar. Nesse tipo de votação, são necessários ao menos 257 votos, por se tratar de texto que altera projeto de lei complementar. No entanto, com o avançar da sessão pela noite – e diante do compromisso de votar, já na manhã desta quarta-feira (26), o projeto que promove a reforma trabalhista –, a base governista se desmobilizou e só conseguiu alcançar 241 votos favoráveis para tentar rejeitar a emenda do Solidariedade. Por outro lado, revezando-se em plenário com críticas à matéria, deputados oposicionistas, independentes ou apenas favoráveis ao dispositivo somaram 185 votos.

Mais cedo, deputados rejeitaram destaques e mantiveram quatro contrapartidas do projeto, aprovado em dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado governista Pedro Paulo (PMDB-RJ). Patrocinado pelo Planalto, o PLP cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal. Para tanto, impõe contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.

O regime especial foi encomendado para três estados com o mais grave cenário de crise financeira atualmente, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A adesão ao programa de renegociação das dívidas não é obrigatória, mas diversos estados também em situação de dificuldade de caixa podem recorrer à União para tentar resolver seus problemas.

Diante da derrota governista, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda tentou dar continuidade à sessão deliberativa. Mas, diante da renitência oposicionista, e diante do esvaziamento da sessão, encerrou os trabalhos em plenário, convocando os pares para a votação da reforma trabalhista. Neste instante, enquanto tentava executar os procedimentos de conclusão da ordem do dia, Maia teve a voz abafada por gritos de “fora, Temer” e festejos da oposição.

Para ampliar a atuação das equipes de saúde na rede pública de ensino, o Governo Federal lança nesta terça-feira (25/4) novo edital do Programa Saúde na Escola (PSE). A nova Portaria, assinada pelos Ministros da Saúde, Ricardo Barros e da Educação, José Mendonça Filho, estabelece doze ações a serem cumpridas pelos gestores por dois anos.

No novo modelo, estudantes terão atualização do calendário vacinal e ações de promoção à saúde, como prevenção à obesidade, cuidados com a saúde bucal, auditiva e ocular, combate ao mosquito Aedes aegypti, incentivo à atividade física, prevenção de DST/Aids, entre outras. Para realizar as ações, o Ministério da Saúde destinará R$ 89 milhões por ano. O período de adesão acontece entre os dias 02 de maio e 14 de junho.

A iniciativa conta com o envolvimento de mais de 32 mil equipes da atenção básica distribuídas em 4.787 municípios. São profissionais da saúde que já atuaram em ações de promoção e prevenção da saúde nas escolas. A nova portaria, além de prever valor anual 2,5 vezes maior que o executado nos anos anteriores, altera a forma de repasse, que antes era feito em duas parcelas e agora passará a ser pago em parcela única, facilitando a realização das ações e o cumprimento das metas. O ciclo de adesão será de dois anos, com liberação dos recursos a cada 12 meses.

“O Governo é um único serviço à disposição da sociedade e temos que integrar para dar mais segurança, qualidade, acesso às pessoas. Essa articulação de saúde e educação possibilita mais controle com relação à alimentação nas escolas, com orientação sobre a obesidade; regularização vacinal; além de ações de saúde auditiva, visual, bucal, mental. Queremos identificar quais crianças e adolescentes precisam de assistência e, caso seja preciso, encaminhá-los para acompanhamento nas unidades de saúde”, enfatizou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Outra medida que deve ampliar o alcance do Programa em todo o Brasil, é que a partir de agora, os municípios farão adesão por escola, e não mais por níveis de ensino como era feito antes. A expectativa é que o programa alcance 144 mil escolas e atenda o maior número de estudantes com monitoramento mensal.

Atualmente, o Programa está em 79 mil escolas e atinge aproximadamente 18 milhões de alunos. A participação no PSE é de livre iniciativa do município e acontece por meio de pactuação de metas via Termo de Compromisso Municipal, por meio do Portal do Gestor do Ministério da Saúde.

“É um grande avanço em respeito as política públicas de saúde, dirigidas especialmente às crianças e jovens do ensino público e ao mesmo tempo atende as necessidades dos professores. A integração de saúde e educação tem repercussão direta na vida dessas crianças e jovens”, ressaltou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

O movimento Vem Pra Rua fez na noite de hoje (25) uma manifestação simultânea em 27 cidades para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) instale uma força-tarefa para dar celeridade às análises dos processos decorrentes de depoimentos prestados por ex-executivos da Odebrecht. Investigadas no âmbito da Operação Lava-Jato, 77 pessoas ligadas à empreiteira fecharam acordo de delação premiada para detalhar como funcionavam os esquemas de corrupção.

A partir dos depoimentos, o ministro do STF, Edson Fachin, autorizou a abertura de 76 inquéritos . Há duas semanas, ele retirou o sigilo de 74 inquéritos, revelando o nome de 83 políticos suspeitos de envolvimento nos esquemas de corrupção. Segundo um manifesto divulgado pelo movimento Vem Pra Rua, a demora no julgamento dos citados nas delações “provoca uma confusão entre inocentes e culpados e mantêm todos na mesma vala comum”. O texto diz que é preciso chegar às eleições de 2018 “sem a contaminação da corrupção que permeia o mundo político brasileiro”.

O ato foi chamado de SOS STF – A Hora da Justiça e os manifestantes em diversas cidades cobraram também uma posição do STF sobre o fim do foro privilegiado e pediram aos senadores que votem contra o projeto de lei que busca tipificar crimes por abuso de autoridade. A proposta deve ser apreciada amanhã (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em reunião da bancada na Câmara dos Deputados, os parlamentares do PSD decidiram nesta terça-feira (25) apoiar a aprovação da reforma trabalhista, mas defenderam o adiamento por um período de 30 a 45 dias da votação da reforma da Previdência em plenário. Aprovada nesta terça-feira na comissão especial, o texto da reforma trabalhista deverá ser votado amanhã (26) no plenário da Casa.

Com 37 deputados, o partido tem a sexta maior bancada da Câmara e pode ter papel decisivo nas votações em plenário. De acordo com o líder do partido, Marcos Montes (MG), cerca de 90% dos parlamentares votarão a favor da aprovação da reforma trabalhista. “Ela [a bancada] está bem compactamente a favor. Não vou dizer que ela está totalmente a favor, mas diria que 90%, uns 34 a 33 deputados favoráveis. Vamos encaminhar sim, mas não vamos fechar questão”, disse Montes à Agência Brasil.

Já em relação à reforma da Previdência, o líder defendeu “uma pausa para respirar”, após a votação da reforma trabalhista, para que o parlamento possa amadurecer o posicionamento. A previsão é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata das mudanças na regras previdenciárias, comece a ser votada na comissão especial da Câmara na próxima terça-feira, 2 de maio. Já no plenário, a expectativa é de que o texto entre na pauta ainda na primeira quinzena de maio.

“A [reforma da] Previdência nós só vamos discutir depois da trabalhista. Uma sugestão que eu fiz ao governo é que, depois da votação da trabalhista, a gente baixa a poeira, discute a Previdência com calma, mais 30 dias para depois votar a Previdência”, disse. “Respira e na hora que tiver um sentimento de compreensão da reforma, a gente vota. Não dá para aprovar uma e imediatamente aprovar a outra”, acrescentou.

Ainda de acordo com Montes, a sugestão de adiamento da votação foi apresentada ao presidente Michel Temer, ao ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, ao líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e não houve resistência. “Sugeri para todo mundo,acho que o Aguinaldo e o Imbassahy assimilaram”, disse.