As empresas que aderirem ao programa de proteção ao emprego, chamado agora de Programa de Seguro-Emprego (PSE), estão dispensadas de estar em dia com o pagamento de impostos e do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. A decisão de eliminar a certidão negativa, que facilitará e ampliará as adesões ao PSE, é do relator da Medida Provisória (MP) que muda e prorroga o Programa, senador Armando Monteiro (PTB-PE), cujo parecer foi aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão Mista que examina a MP. O parecer segue agora à votação, em separado, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A MP 761, editada em 22 de dezembro de 2016, permite a compensação, pelo governo, de 50% da redução temporária dos salários e exigia a regularidade fiscal, previdenciária e com o FGTS para que a empresa pudesse ingressar e permanecer no PSE. A exigência foi abolida por três emendas de parlamentares e por sugestão do Ministério do Trabalho, gestor do programa, aceitas por Armando.

O PSE contém o desemprego. É vantajoso para o trabalhador por preservar seu emprego e manter a maior parte da sua renda; reduz momentaneamente, para a empresa, o custo total da mão de obra e evita os elevados custos com demissões, e atenua as perdas fiscais do governo. Dessa forma, o ônus da crise econômica pela redução da demanda é compartilhado entre todos os agentes econômicos”, salientou Armando.

Princípios mantidos – O senador pernambucano assegurou, no seu parecer, que a retirada da exigência de certidão negativa não fere os princípios da responsabilidade fiscal. “Pelo contrário: impedir que trabalhadores de empresas em dificuldades tenham a oportunidade de manter seus empregos pelo fato do empregador não poder aderir ao PSE por não estar regularizado temporariamente com os impostos, Previdência e FGTS é que será, sim, ferir os princípios de regularidade fiscal e, com certeza, de justiça, equidade, razoabilidade e isonomia”, acrescentou.

Armando enfatizou que a certidão negativa é dispensada em outro programa governamental de proteção ao emprego, o Bolsa Qualificação Profissional, e nas empresas em recuperação judicial que ingressam no PSE. “Não há motivo para não se estender a possibilidade também às empresas que nem chegaram ainda a tal situação extrema de dificuldade econômico-financeira, que é a recuperação judicial”, pontuou. Outras mudanças na MP acatadas pelo senador pernambucano acrescentam nas prioridades de adesão ao PSE as empresas que empregam ex-presidiários e abrem exceção, na proibição de novas contratações durante a permanência no programa, a quem empregar idosos.

Pela MP 761, se, por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 2.000 mensais passar a receber R$ 1.400 por diminuição de 30% da jornada e de salário, terá do governo R$ 300 por mês, oriundos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), passando a perceber, portanto, R$ 1.700, com perda menor de renda. Pelas novas regras fixadas na MP 761, terão prioridade as micro e pequenas empresas. O Ministério do Trabalho só aceitará a adesão da empresa que celebrar acordo coletivo de trabalho com este fim.

Preocupado com o agravamento da violência em Pernambuco, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), cobrou, nesta terça-feira (18), a execução das medidas anunciadas recentemente pelo governo do Estado a fim de estancar os índices de “guerra civil” registrados neste ano. “Caso isso não ocorra, Pernambuco será transformado, infelizmente, em uma verdadeira praça de guerra”, avalia.

Diante do aumento explosivo do quadro no Estado, com registro de mais de 1,5 mil pessoas vítimas de morte violenta e mais de 500 estupros notificados apenas nos primeiros três meses de 2017, o governador Paulo Câmara (PSB) prometeu contratar mais profissionais à área de segurança, aparelhar a polícia e melhorar a condição de áreas de inteligência.

Para Humberto, que tem dialogado com diversos setores para tentar construir propostas que ofereçam sólidos caminhos para sair dessa crise e autor de projetos de lei que têm como objetivo combater atividades criminosas, a questão central é uma só: “se existe uma política de segurança em Pernambuco, ela tem dado consecutivas demonstrações de que é falha e não apresenta resultados. Com isso, voltamos às páginas policiais do noticiário nacional”, lamentou.

“Não tenho dúvida da vontade política e humana do governador em pôr fim a essa matança que ocorre sob sua administração. Eu o conhece e, apesar de estarmos em campos políticos diferentes, acredito na disposição dele em resolver o problema”, disse. Segundo Humberto, nenhum governador compactua com essa situação. “Nenhum governador assiste inerte aos cidadãos serem dizimados pelas ruas do Estado que governa, especialmente as localidades mais pobres”, observou.

Mas o parlamentar lembrou que o governo não pode querer resolver o problema escondendo os dados de segurança pública da imprensa, como fez recentemente. “Isso não resolve nada porque as estatísticas só servem a demonstrar a realidade, e maquiá-las não vai diminuir o drama que as pessoas conhecem e vivem diariamente”, ressaltou.

De acordo com Humberto, Pernambuco retrocedeu em uma década, voltando a índices registrados em 2007, quando o chamado Pacto pela Vida, firmado por diversos setores da sociedade e do governo, começou a promover uma significativa redução na cultura da violência. “O programa preservou, no seu auge, cerca de 1,5 mil vidas em um ano, em relação ao período anterior mais traumático”, ressaltou.

O parlamentar disse que é triste perceber que houve regresso à barbárie que Pernambuco estava deixando para trás. “São grupos de extermínio atuando, é o tráfico, é o machismo, é a banalização completa da cultura da violência”, disse.

O líder da Oposição acredita que a situação realmente será revertida quando as ações do Estado forem capazes de gerar emprego, renda e crescimento econômico porque, segundo ele, no fim das contas, a grande raiz da violência se encontra na pobreza e falta de oportunidade para quem mais precisa.

Na véspera do feriado de Tiradentes (21/04), o Sesc Arcoverde promove mais uma edição do Happy Hour da unidade. A festa acontecerá na quinta (20) para comerciários e o público em geral, que terá como atrações a cantora Mônica Almeida e a dupla Carlos e Fábio.
Os shows começam às 22h e serão realizados no Salão de Festas da Unidade, com segurança e serviços de alimentação a preços acessíveis. O ingresso custa R$ 11 para comerciário e dependente e R$ 22 para o público em geral.

Serviço – Happy Hour Sesc Arcoverde
Data: 20 de abril de 2017
Horário: 22h
Ingressos: R$ 11 (comerciário ou dependente) / R$ 22 (público em geral)
Local: Rua Capitão Arlindo Pacheco, 364 – Centro
Informações: (87) 3821-0864

Na reunião pública ordinária desta terça-feira (18), o vereador Pb. Andrey Gouveia teve aprovado por unanimidade o requerimento nº 1089/2017, no qual solicitou a continuidade das obras do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), localizado na Avenida Caruaru, no bairro Maria Auxiliadora. O CEU deveria ter sido inaugurado em dezembro de 2014, porém, a obra está inacabada com muitos equipamentos danificados e o local tem sido utilizado para o consumo de drogas.

O Pb. Andrey conheceu de perto as necessidades do espaço e conversou com os moradores do Maria Auxiliadora. Ao usar a tribuna, ressaltou a importância do local para a comunidade. “Com a conclusão das obras do CEU, a população contaria com um espaço estruturado, com salas para realização de cursos, quadra poliesportiva, pista de cooper, praça e pista de skate. A retomada da obra iniciada em gestões anteriores só demonstraria a consciência da atual gestora municipal com o dinheiro público”, destacou o vereador.

Acaba de cair uma liminar do então juiz da 1a Vara da Fazenda Pública, José Fernando dos Santos Souza, que havia determinado  a redução do salário dos vereadores de Caruaru de R$ 15 mil para R$9 mil. 

O atual juiz da 1a Vara da Fazenda Rommel Silva Patriota, acatou o pedido de reconsideração impetrado pelos advogados da Câmara através da Procuradoria Legislativa.

À presidência da Câmara ainda não decidiu se vai pagar o retroativo aos edis. Em instantes o blog publica  a cópia da decisão  é mais detalhes sobre o assunto.

A Secretaria de Educação informa que a partir desta quarta-feira, 19, os alunos matriculados nos 6°^s e 7°^s Anos, na nova escola do bairro do Salgado, iniciarão o ano letivo. As turmas funcionarão no turno da manhã, a partir das 7h30, no prédio onde funcionou o Bairro Shopping Leste. O órgão esclarece, desde já, que criará um calendário de reposição de aulas com a ampliação da jornada escolar em alguns dias da semana.

Qualquer dúvida ou esclarecimento, o interessado deve ligar para o número 3701 1333 ou comparecer a sede da Secretaria de Educação que fica localizada na Avenida José Marques Fontes, 21, Santa Rosa, das 7h às 13h.

O parecer sobre a reforma da Previdência, elaborado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve ser lido hoje (18) na comissão especial que analisa a proposta na Câmara. Antes, o relator apresentará o teor do relatório ao presidente Michel Temer e parlamentares da base aliada em café da manhã no Palácio da Alvorada.

A previsão é de que Maia protocole o relatório na Câmara no período da manhã e, por volta das 11h, a comissão abra a reunião de apresentação do parecer. A leitura do relatório antecede a etapa de votação da proposta pelos membros da comissão e a apreciação pelo plenário.

Para garantir a aprovação, o relator obteve o aval de Temer para fazer alterações nos pontos considerados mais polêmicos e que receberam número significativo de emendas e críticas. Os pontos alterados, até o momento, são os que tratam das regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais.

Depois de participar de novas reuniões com Temer e parlamentares da bancada governista no fim de semana, o relator fez outros ajustes no texto, ainda não divulgados. A equiparação da idade mínima de 65 anos para a concessão de aposentadoria a homens e mulheres deve continuar sem alteração.

A expectativa é de que o relatório seja votado pela comissão especial na próxima semana, depois de considerado o prazo para apresentação de pedido de vista coletivo. A liderança governista espera que todo o processo de tramitação, com a votação em plenário, se encerre até meados de maio. Já a oposição acredita que a proposta terá dificuldades para prosseguir se não sofrer mudanças mais significativas.

Agenda cheia

Também está prevista para hoje a retomada dos debates sobre o parecer do relator da reforma política, deputado Vicente Cândido . O relatório parcial foi apresentado no início do mês à comissão especial que analisa o tema e ainda pode ser alterado.

A reforma proposta por Cândido inclui dois pontos que instituem mudanças significativas na legislação eleitoral e partidária. Os principais pontos do parecer do relator são as novas regras de financiamento público de campanha e a adoção da chamada lista fechada para as eleições proporcionais.

No plenário, a pauta do dia tem como destaque o projeto de recuperação fiscal dos estados (PL 343/2017). Depois de duas semanas sem acordo e com várias ações de obstrução da bancada oposicionista, os deputados tentam mais uma vez votar a proposta, que prevê a interrupção do pagamento da dívida dos estados à União por até seis anos e a adoção de um plano que traz uma série de contrapartidas aos gestores locais.

Para atenuar as exigências aos estados, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator da proposta, apresentou na semana passada o parecer, com algumas alterações no texto encaminhado pelo governo. A medida, contudo, não foi suficiente para garantir a adesão de boa parte dos parlamentares.

O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, permaneceram em silêncio durante audiência desta segunda-feira (17) na sede da Justiça Federal no Paraná. Ambos foram convocados a depor na condição de réus no processo relativo à 35ª fase da Operação Lava Jato.

Como os dois optaram por não responder às perguntas do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF), a audiência terminou em menos de uma hora. Vaccari e Duque têm o direito de permanecer em silêncio porque não celebraram acordo de delação premiada.

Esta ação penal tem como principais réus o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht. O MPF acusa Palocci de receber propina em troca de intervenção para que a empreiteira fechasse contratos com a Petrobras.

A próxima audiência deste processo está marcada para amanhã (18), quando devem ser ouvidos os marqueteiros João Santana e Monica Moura. Na quarta-feira (19), será a vez de Palocci e de seu ex-assessor Branislav Kontic. Eles serão os últimos dos 15 réus a prestar depoimento nesta fase processual.

O juiz federal Sérgio Moro decidiu nesta segunda-feira (17) aceitar pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para arrolar 87 testemunhas de defesa em uma das ações penais da Operação Lava Jato. No entanto, Moro determinou que Lula compareça a todas as audiências para “prevenir a insistência na oitiva de testemunhas irrelevantes”.

“Já que este julgador terá que ouvir 87 testemunhas da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, além de dezenas de outras, embora em menor número arroladas pelos demais acusados, fica consignado que será exigida a presença do acusado Luiz Inácio Lula da Silva nas audiências nas quais serão ouvidas as testemunhas arroladas por sua própria defesa, a fim prevenir a insistência na oitiva de testemunhas irrelevantes, impertinentes ou que poderiam ser substituídas”, decidiu Moro.

Entre as pessoas que foram convocadas pela defesa de Lula estão os ex-diretores da Polícia Federal Luiz Fernando Correa e Paulo Lacerda, além do ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage.

Defesa de Lula

Em nota, a defesa de Lula declarou que a decisão de Moro é arbitrária porque a presença do acusado é facultativa e não obrigatória nas audiências de processos criminais. Para os advogados, Moro pretende desqualificar a defesa.

“Essa decisão foi proferida na ação penal em que Lula é indevidamente acusado de ter recebido um terreno para a instalação do Instituto Lula e um apartamento, vizinho ao que reside. No entanto, as delações dos executivos da Odebrecht mostraram que o ex-presidente não recebeu tais imóveis, o que deveria justificar a extinção da ação por meio de sua absolvição sumária”, diz a nota.

O presidente Michel Temer confirmou hoje (17) que a proposta de reforma da Previdência feita pelo governo reduzirá de 49 para 40 anos tempo de contribuição para aposentadoria com salário integral. “Acabou aquela história de precisar 49 anos para poder se aposentar. [O tempo máximo de contribuição] caiu para 40 anos”, disse Temer em entrevista ao telejornal SBT Brasil.

De acordo com a nova regra, explicada pelo presidente na entrevista, o trabalhador poderia se aposentar com 25 anos de contribuição, recebendo 70% do salário. A partir daí, haveria um aumento progressivo do valor da aposentadoria para cada ano trabalhado. Nos cinco anos seguintes, 1,5% a mais e, a partir dos 31 anos de contribuição, o trabalhador teria um aumento de 2% no valor da aposentadoria.

A possibilidade de mudança havia sido adiantada pelo presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB-MS). O deputado, no entanto, não tinha entrado em detalhes sobre o tamanho da redução no tempo de contribuição.

Idade mínima para mulheres

Temer admitiu que o governo poderá propor uma idade mínima para mulheres menor que 65 anos. Ele disse que “não é improvável” haver uma mudança nesse sentido. “Não é improvável que nós tenhamos um tempo de contribuição menor para as mulheres”, disse o presidente.

O presidente se reuniu com a bancada feminina da base aliada no final da tarde de hoje, junto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o relator da comissão da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), Marun, e outros membros da equipe que vem participando das várias reuniões sobre o tema.

A idade mínima é, como disse o próprio Michel Temer, a “espinha dorsal” do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo, para aprovar o texto, vem cedendo, como nos cinco pontos anunciados por Maia no início de abril, e no tempo de contribuição. As mudanças, nas contas da área econômica do governo, vai tirar R$ 200 bilhões da capacidade de redução do déficit da Previdência.

“Pela área econômica, no projeto original haveria, no período de dez anos, uma redução no déficit de R$ 800 bilhões. Com essas negociações que foram feitas, acho que a redução cai para R$ 600 bilhões. A pergunta que se faz é a seguinte: é melhor reduzir o déficit em R$ 600 bilhões ou não fazer nada? Evidentemente que é melhor reduzir o déficit em R$ 600 bilhões”, disse Temer.