Tramita no Senado Federal um projeto de lei para garantir aos consumidores o direito de usar gratuitamente os estacionamentos de shopping centers, desde que façam compras dentro de um valor mínimo. Trata-se do PLS 87/2011, do ex-senador Vital do Rêgo.

O texto original do projeto estabelece que terá direito à gratuidade do estacionamento o cliente que gastar pelo menos 20 vezes o valor devido por estacionar o veículo. Fica assegurada a possibilidade de a administradora estabelecer valores menores ou mesmo oferecer gratuidade para todos os usuários. O projeto também determina que o tempo de permanência do veículo seja calculado em frações de 5 minutos.

O PLS 87/2011 recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2015, sob a justificativa de que esse mercado deve ser regulado pela lei de oferta e demanda, e não pelo Estado.

A decisão final, entretanto, caberá à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou um relatório favorável ao projeto em novembro de 2016. Em seu relatório, o senador reduz o limite mínimo de compras para que seja concedida a gratuidade do estacionamento: de 20 vezes o valor a ser pago pelo estacionamento, para 10 vezes. Raupp também exclui o artigo que obriga o cálculo do valor em frações de cinco minutos.

A decisão que for tomada pela CMA valerá como decisão do Senado. Isto é, se a comissão rejeitar o projeto, ele será arquivado; se for aprovado, poderá ser enviado à Câmara dos Deputados. Há, entretanto, a possibilidade de apresentação de recurso para que todos os senadores votem a proposta no Plenário do Senado. Regimentalmente, esse tipo de recurso deve ser assinado por, pelo menos, nove senadores, e apresentado em até cinco sessões depois da decisão da CMA.

O Estadão

Os alvos desta etapa não são políticos, mas pessoas ligadas aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Humberto Costa (PT-PE), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Valdir Raupp (PMDB-RO).
A PF cumpriu mandado na Confederal, empresa de vigilância e Transporte de Valores, ligada ao presidente do Senado Eunício Oliveira.

Em Pernambuco, dois alvos são Mário Barbosa Beltrão, empresário ligado ao senador Humberto Costa, e Sofia Beltrão.
Mário Beltrão foi citado na delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, em 2014. Segundo o delator, Humberto Costa recebeu R$ 1 milhão do esquema de propinas e corrupção na Petrobrás para sua campanha em 2010.

O ex-diretor da estatal disse que o dinheiro foi solicitado pelo empresário Mário Barbosa Beltrão, amigo de infância do petista e presidente da Associação das Empresas do Estado de Pernambuco (Assimpra).O material apreendido deve ser levado para análise em Brasília.

Em agosto de 2016, a 33ª fase da Lava Jato – autorizada pelo juiz federal Sérgio Moro – investigou alvos de crimes de organização criminosa, cartel, fraudes licitatórias, corrupção e lavagem de dinheiro em Pernambuco. Na ocasião, o alvo foi a construtora Queiroz Galvão e os executivos ligados à construtora Ildefonso Colares e Othon Zanoide foram presos.

A Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Lava Jato. As ações foram autorizadas pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que a apuração envolve autoridades com foro privilegiado no Supremo, como ministros ou parlamentares.

Os mandados de busca e apreensão são cumpridos em Brasília, Alagoas, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, de acordo com as primeiras informações.

As ações alcançam pessoas ligadas aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Humberto Costa (PT-PE), informa a TV Globo.

O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes deve se dirigir ao cartório eleitoral, até dois de maio deste ano, para regularizar a sua situação.

Se após essa data esses eleitores não estiverem regulares com a Justiça Eleitoral, correm o risco de ter o título cancelado. A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título.

O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017. O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

O que levar

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Se seguir os mesmos critérios adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em casos semelhantes, o ministro Herman Benjamin deve recomendar a cassação da chapa encabeçada por Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleita em 2014. É o que indica pesquisa na jurisprudência do TSE publicada nesta segunda-feira (20) pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Entre os casos analisados estão as ações que resultaram na cassação do mandato dos governadores Francisco de Assis de Moraes Souza (PMDB), o Mão Santa, do Piauí; Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba; Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão. Em todos os casos, o tribunal defendeu a aplicação da perda automática do diploma dos governadores e, pelo princípio da indivisibilidade, aos vice-governadores. De acordo com o Estadão, nenhum dos acórdãos suscitou dúvida sobre a inclusão dos vices na cassação dos titulares.

Segundo a reportagem de Luiz Maklouf Carvalho, a jurisprudência de casos envolvendo prefeitos também reforça os argumentos pela indivisibilidade da chapa eleita.

O levantamento mostra, ainda, que a jurisprudência do TSE também é pacífica quanto à decretação de inelegibilidade. Nesse caso, porém, há necessidade de provar que o acusado tinha conhecimento direto dos delitos cometidos. “A inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou ou anuiu com o ilícito, e não ao mero beneficiário”, diz a pesquisa.

Conforme o Estadão, se a jurisprudência indica que não há mais dúvida de que o parecer do ministro-relator vai pedir a cassação de Dilma e Temer, ainda há sobre o quesito inelegibilidade. Pelo entendimento anterior do tribunal, é preciso provar que os dois, ou um deles, tinham conhecimento pessoal de fatos que caracterizam abuso de poder econômico.

Os R$ 250 milhões recuperados nas investigações sobre o esquema de corrupção no Governo do Rio de Janeiro, chefiado pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral, serão usados para pagamento do 13.º salário de 146 mil aposentados e pensionistas do Estado que recebem até R$ 3,2 mil. A informação foi revelada pelo Grupo Estado e confirmada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Serão pagos 57% dos aposentados e pensionistas com 13.º atrasado. A antecipação da reparação ao Estado do Rio foi autorizada pelo juiz Marcelo Bretas. Ele afirmou que serão atendidos “os maiores necessitados do universo de famílias que dependem dos pagamentos”.

A entrega do valor ocorrerá nesta terça (21), em cerimônia realizada pelo MPF e a Justiça Federal na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot; e do presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund.

A organização criminosa movimentou mais de R$ 300 milhões no exterior, como mostras até agora as investigações. Só a delação premiada dos irmãos Renato e Marcelo Chebar resultou na repatriação de US$ 85,3 milhões, provenientes das contas Winchester Development SA, Prosperity Fund SPC Obo Globum, Andrews Development SA, Bendigo Enterprises Limited e Fundo FreeFly.

O juiz Bretas afirma que a União provavelmente também foi lesada pelo esquema. “Ante as várias circunstâncias que a todo momento confirmam as suspeitas iniciais, tanto a União Federal quanto o Estado do Rio de Janeiro teriam sido lesados pelos crimes ora apurados”. Mas ele entendeu ser “razoável e justo que ao menos parte dos valores já recuperados seja revertida para o pagamento dos servidores estaduais, em especial os que atualmente mais sofrem com a incapacidade financeira do Estado do Rio de Janeiro de pagar suas despesas de pessoal”.

Agência Brasil

A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro informou hoje (20) que os resultados dos testes realizados em amostras de cinco macacos encontrados mortos em outubro do ano passado em diferentes pontos da capital deram negativo para febre amarela. As análises foram feitas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“A instituição realizou testes de imunohistoquímica [técnica que busca a presença de antígenos na amostra], uma das técnicas usadas para diagnóstico da doença tanto em humanos quanto em animais”, diz nota divulgada pela secretaria.

Os primatas eram quatro saguis e um macaco prego, recolhidos nos bairros de Copacabana, Jardim Botânico, Gávea, Engenheiro Leal e Manguinhos. O primeiro resultado da análise, feita pelo Instituto Evandro Chagas, no Pará, foi inconclusivo. Por isso, o teste foi refeito pela Fiocruz.

A nota da secretaria acrescenta que não há evidência da circulação do vírus da febre amarela no município do Rio de Janeiro, onde não há casos de febre amarela confirmados em macacos ou em humanos.

Vacinação

A Secretaria Municipal de Saúde  do Rio de Janeiro intensificou o atendimento à população no fim de semana, com 34 postos de vacinação abertos no sábado (18). No próximo sábado (25), as 233 unidades de atenção básica do município também passam a aplicar a vacina contra febre amarela.

No dia 27, o município entra na campanha estadual de imunização, que está em andamento em 64 cidades definidas como prioritárias para a ação. A partir de amanhã (21), também o Hemorio passa a aplicar as doses.

Em Casimiro de Abreu, na região da Baixada Litorânea, onde houve uma morte por febre amarela, 90% da população já foi vacinada. O segundo paciente infectado no município teve alta hospitalar neste fim de semana e voltou para casa.

Nos primeiros sete dias após a abertura do calendário para saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mais de 3 milhões de trabalhadores sacaram R$ 4,81 bilhões. Os valores foram creditados diretamente na conta-corrente dos beneficiados, ou sacados nas agências da Caixa Econômica Federal.

Desde o último dia 10, trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro que têm direito ao saque podem receber os valores, depositados por empresas com as quais eles não têm mais vínculo. A partir de 10 de abril, poderá sacar o dinheiro quem faz aniversário em março, abril e maio.

O prazo limite para saque vai até 31 de julho, de acordo com o calendário estipulado pela Caixa. O banco informou que já receberam os valores 3,28 milhões dos 4,8 milhões de trabalhadores que têm direito ao primeiro lote. A estimativa é que eles saquem quase R$ 7 bilhões dos R$ 35 bilhões que, segundo as expectativas do governo, devem ser injetados na economia com a medida.

Mais de 4,2 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão em 19 dias de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 4.222.187 declarações foram recebidas até as 17h de hoje (20), de um total de 28,3 milhões de documentos esperados.

O prazo de entrega começou no último dia 2 e vai até as 23h59min59s de 28 de abril. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima, de 14 para 12 anos, na apresentação do CPF de dependentes e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento.

Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores ou quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

A Receita Federal pagará a restituição do IRPF em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano. O primeiro lote será pago em 16 de junho, o segundo em 17 de julho e o terceiro em 15 de agosto. O quarto, quinto e sexto lotes serão pagos, respectivamente, em 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro. O sétimo e último lote está previsto para ser pago em dezembro.

Ao fazer a declaração, o contribuinte deve indicar a agência e a conta bancária na qual deseja receber a restituição. Idosos, pessoas com deficiência física, mental ou doença grave têm prioridade para receber a restituição.