O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (07), emenda do Senado ao Projeto de Lei 1376/03, do ex-deputado Affonso Camargo, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A emenda aprovada permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar. Pela proposta, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade.

Prioridades

O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda e as unidades de controle de zoonoses que não puderem executar o programa de esterilização poderão atuar em parceria com entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.

Os recursos para implementação do programa serão provenientes da Seguridade Social da União, com contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos custos.

Sensibilidade

Relator da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP) afirmou que a aprovação do texto comprova a sensibilidade dos parlamentares à proteção dos animais. “O projeto obriga o poder público a lidar com o controle populacional de cães e gatos de uma maneira correta, de uma maneira coerente”, disse Trípoli.

Segundo o relator, a medida vai pôr fim a práticas atuais de eliminação de animais por asfixia e outros métodos cruéis. “Isso não é possível mais nos dias de hoje”, afirmou.

Para o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) atua no governo do presidente Michel Temer mesmo de dentro da cadeia, onde está desde setembro. Após almoço com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, Renan sugeriu que Temer está sendo chantageado por Cunha e apontou o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, de ser o porta-voz do ex-presidente da Câmara no Palácio do Planalto.

Renan demonstrou irritação com as nomeações do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) como novo ministro da Justiça, de André Moura (PSC-SE) como líder do governo no Congresso, e de Aguinaldo Ribeiro Ribeiro (PP-PB) para a liderança do governo na Câmara. Os três atuaram como aliados de Cunha na Câmara.

O alagoano afirmou, ainda, que o governo é alvo de disputa entre o PSDB e o grupo do ex-deputado preso. O ex-presidente do Senado insinuou também que Temer não faz a leitura correta do atual cenário. “Os últimos sinais emitidos pelo governo com as nomeações mostram que há uma disputa entre o PSDB e o núcleo da Câmara ligado a Eduardo Cunha pelo comando do governo. Os sinais são, de um lado, o fortalecimento do PSDB, que é legítimo porque faz uma sustentação importante no governo, e o fortalecimento do grupo originário da Câmara ligado a Cunha”, declarou o senador ao voltar do Planalto.

Segundo o senador, Cunha trabalha para emplacar o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, que foi seu advogado e é seu amigo pessoal, para o comando da pasta, no lugar do ministro Eliseu Padilha, que estava licenciado para a retirada da próstata. O ministro confirmou ontem a volta ao trabalho. “Eu disse ao Moreira: fala com o Padilha para voltar imediatamente porque senão o Eduardo Cunha senta lá na cadeira dele o Gustavo Rocha. O (Eliseu) Padilha tem que voltar logo, já está sarado”, relatou.

As críticas de Renan estão relacionadas ao movimento da bancada do PMDB na Câmara. Marun e outros três deputados peemedebistas assinaram carta pedindo a saída de Romero Jucá e outros acusados na Lava Jato do comando partidário. Jucá é o atual presidente da legenda.

De acordo com o líder do PMDB no Senado, o avanço do grupo de Cunha ocorreu após o encontro entre Marun e o ex-deputado na prisão, em Curitiba. “Depois de avançar no governo, essa gente vai avançar sobre o partido. Essa carta do Marun veio depois da conversa que ele teve lá com o Cunha em Curitiba e agora age como seu porta-voz. Isso é tão óbvio! Imagina, o PMDB que tem um papel histórico, ser comandado pelo Marun? Nessa disputa entre o PSDB e o PMDB do Eduardo Cunha pelo comando do governo, nós somos radicalmente a favor do PSDB”, disse o senador.

A sessão solene realizada pelo Congresso, ontem, para celebrar o Dia Internacional da Mulher, teve entrega do Diploma Bertha Lutz, pelo Senado, a cinco mulheres que contribuíram em diferentes áreas para a defesa dos direitos das mulheres e questões de gênero no Brasil.

Pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também se dedicou a aprovação de uma pauta voltada aos direitos das mulheres e à equidade de gênero.

Entre as agraciadas do Diploma Bertha Lutz estavam a major da Polícia Militar da Bahia Denice Santiago Santos do Rosário, responsável por ações em defesa dos direitos das mulheres; e a ativista gaúcha Diza Gonzaga, que dirige o programa Vida Urgente, pela educação no trânsito. A lista se completa com os nomes da diplomata Isabel Cristina de Azevedo Heyvaert; da professora Raimunda Luzia de Brito, ativista pelos direitos da população negra no Mato Grosso do Sul; e a escritora paulista Tatiane Bernardi Teixeira Pinto, a única que não esteve presente, por motivos profissionais.

Bertha Lutz foi uma das pioneiras na luta pelo voto feminino e pela igualdade de direitos entre homens e mulheres em todo o nosso País. Foi responsável pela criação da Federação Brasileira para o Progresso Feminino, entidade que tinha como principal bandeira a luta pela extensão de direito de voto às mulheres.

Parlamentares favoráveis ao projeto de decreto legislativo (PDS 89/2016) que suspende a cobrança pelas bagagens despachadas nas viagens aéreas reforçarão nos próximos dias a campanha para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, coloque a matéria em votação. Foi o que anunciou o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE).

O projeto, aprovado pelo Senado em dezembro passado, está “emperrado” na Câmara, segundo o senador. A Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autoriza as empresas aéreas a cobrar pela bagagem despachada de quem comprar passagem a partir da próxima terça-feira (14).

Boa notícia para os beneficiários do Cartão Reforma. 

Através de duas emendas apresentadas pelo deputado João Fernando Coutinho os usuários do cartão terão ampliados para 01 ano o período para a utilização do benefício. 

A outra proposta do parlamentar vai garantir que famílias que recebam até 3 salários mínimos também tenham direito ao benefício, o que vai aumentar, de maneira significativa, o número de brasileiros contemplados.

As propostas à Medida Provisória nº751/2016 foram acolhidas pela senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora da medida, e agora seguem para Comissão Especial.

Faltando pouco menos de três meses para o início dos festejos juninos, a prefeitura de Campina Grande já divulgou algumas atrações em datas chaves. Entre os nomes já confirmados estão Flávio José, Aviões do Forró, Brasas do Forró e Jairo Madruga, que vão se apresentar na abertura, dia dois de junho e que deverá ter outras atrações nacionais.

Zé Ramalho se apresenta no dia 28 de junho, véspera de São Pedro e a banda caruaruense Fulô de Mandacarú, no dia 14 de junho. O cantor Wesley Safadão encerra o São João, no dia dois de julho.

Outros nomes confirmados na festa paraibana são: Magníficos (07-06), Gatinha Manhosa, Victor e Léo e Os Nonatos (09-06), Cavaleiros e Mastruz com Leite (10-06), Dorgival Dantas e Assisão (11-06), Santana (15-06), Matheus e Kauan (16), Sirano e Sirino (17), Jorge de Altinho (18-06), Elba Ramalho, Jorge e Matheus Limão com Mel, na véspera de São João, dia 23 de junho.

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou pela segunda vez o ex-ministro José Dirceu na Lava Jato, desta vez a 11 anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

Dirceu foi condenado por Moro por ter recebido R$ 2.144.227,73 em propina proveniente de contratos da empresa Apolo Tubulars com a Petrobras, por intermédio de Renato Duque, diretor de Serviços da petroleira estatal à época dos crimes.

Segundo a sentença proferida por Moro, R$ 1,4 milhão da propina foi paga por meio de serviços de táxi aéreo, mediante o custeio de despesas pela utilização, por Dirceu, de duas aeronaves pertencentes ao lobista Julio Camargo, que assinou acordo de delação premiada com a Justiça e assumiu ser o intermediário entre os sócios da Apolo e Renato Duque.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o ex-ministro realizou 113 voos nas aeronaves entre novembro de 2010 e julho de 2011. Dirceu assumiu as viagens, mas disse que foram realizadas a título de cortesia.

“Em que pese o teor dos depoimentos de ambos, José Dirceu e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, simplesmente não é crível que alguém disponibilize a título gratuito voos em seus jatos executivos, cujos valores são notoriamente exorbitantes, a um terceiro, de forma despretensiosa”, escreveu Moro na decisão de hoje (8).

Ao todo, segundo o MPF, foram repassados R$ 7,4 milhões pela Apolo Tubulars em propina. Além do desviado por Dirceu, o restante foi direcionado para o PT, diz a denúncia. Em troca, Duque garantiu um contrato de R$ 255 milhões entre a empresa e a Petrobras, que com aditivos chegou ao valor de mais de R$ 450 milhões.

De acordo com a denúncia, o restante da propina foi pago por intermédio de uma empresa do lobista Júlio Camargo, chamada Piemonte, através de notas fiscais frias.

Na mesma sentença, Moro condenou outras quatro pessoas, incluindo Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de José Dirceu, que deverá cumprir seis anos e oito meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Dois sócios da Apolo, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Carlos Eduardo de Sá Baptista, foram absolvidos.

Em maio de 2015, Dirceu foi condenado pela primeira vez na Lava Jato, a 23 anos e três meses de prisão pelos mesmos crimes e também por pertencer a organização criminosa. Em julho do ano passado, a pena foi atenuada por Moro, para 20 anos e dez meses, porque o condenado tem mais de 70 anos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (8) que reduzir a idade da aposentadoria para as mulheres proposta pelo governo pode tornar a reforma da Previdência inócua ou fazer com que os homens tenham que trabalhar por mais tempo. A declaração foi dada pelo ministro depois de reunião com a bancada do PRB na Câmara dos Deputados.

Na proposta do governo enviada ao Congresso, homens e mulheres vão passar a se aposentar aos 65 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens.

Segundo o ministro, se a idade de aposentadoria das mulheres for reduzida para 60 anos, os homens terão que trabalhar até os 71 anos para compensar. Meirelles disse que, quando os deputados ouvem essa explicação, ficam perplexos. “Só se pensa na vantagem, não se pensa no custo.” Meirelles acrescentou que mais da metade da população brasileira é formada por mulheres.

O ministro argumentou ainda que a Constituição de 1988 já estabelece aposentadoria aos 65 anos para os homens ou 35 anos de contribuição. “Isso em 1988, quando a média de vida dos brasileiros era menor. Portanto, não há razão para alterar isso, ou tentar diminuir porque a expectativa de vida dos brasileiros aumenta, e o tempo de vida depois da aposentadoria também está aumentando gradualmente. Este é o quadro que estamos discutindo. Como assegurar que os brasileiros de fato recebam a sua aposentadoria com tranquilidade”, disse.

Meirelles também afirmou que, se for feita uma regra de transição abrangendo os mais novos, como quem tem hoje 40 anos, levaria os mais velhos a trabalhar por mais tempo. De acordo com a proposta do governo, haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas.

“O problema da escadinha é que não pode ser só para baixo. Tem que ser para baixo e para cima. Se começar aos 40, tem que continuar depois dos 50. Aqueles que estiverem muito próximos da aposentadoria, seriam penalizados para beneficiar os mais jovens”, argumentou.

Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8).

Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.

No RE 330817, com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas. Para o estado, o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade.

Segundo o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a imunidade constitucional debatida no recurso alcança também o livro digital. Segundo o ministro, tanto a Carta Federal de 1969 quanto a Constituição de 1988, ao considerarem imunes determinado bem, livro, jornal ou periódico, voltam o seu olhar para a finalidade da norma, de modo a potencializar a sua efetividade. “Assim foi a decisão de se reconhecerem como imunes as revistas técnicas, a lista telefônica, as apostilas, os álbuns de figurinha, bem como mapas impressos e atlas geográficos”, disse em seu voto

“Este Dia Internacional da Mulher exige uma reflexão sobre o papel que a mulher exerce no domínio da política e da sociedade em todo o mundo”. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (8) pela ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio. A ministra é presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas, criada após a conclusão dos trabalhos da VII Reunião Ibero-Americana de Magistradas Eleitorais: Igualdade de Gênero e Democracia, realizada em Brasília, em março de 2016.

O comando dessa instituição será sempre de uma magistrada do país anfitrião do encontro, que presidirá a associação até a edição seguinte, quando então outra juíza deverá assumir o cargo de presidente. O próximo evento, já com a participação da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas, será realizado na Colômbia, ainda sem data definida.

Os países que sediam o encontro são escolhidos com base no grau de necessidade daquela região no que tange à participação feminina na política. A ministra explicou que, quando o Brasil foi escolhido para sediar a sétima edição, houve uma preocupação “de qual seria o país que estaria precisando de uma ajuda internacional, qual país estaria precisando que esse encontro fosse realizado para que se tragam holofotes para esse tema. Então, a ideia de trazer esse encontro para o Brasil foi justamente por reconhecer essa debilidade e o nosso problema, e assim sucessivamente será feito em outros países”.

Para a ministra, com a criação da Associação, os encontros de magistradas passam a ter uma importância maior, uma vez que os assuntos discutidos serão pensados de forma permanente. “O encontro sempre existiu e já estamos na sétima edição, mas não havia algo de concreto que desse amparo aos encontros. Então, nós entendemos que era necessária a criação de uma instituição para que possamos desenvolver com mais base legal os eventos e essas políticas de afirmação feminina”, comentou.