Silvio Costa: Lava Jato comete excessos, mas presta grande serviço ao país

Em entrevista à emissora Rádio CBN-Recife, na tarde desta segunda-feira (13), o deputado Sílvio Costa (PTdoB) – vice-líder da oposição na Câmara Federal ­­– afirmou que nenhuma manobra política do governo Michel Temer (PMDB) e aliados no Congresso Nacional irá “abafar” a Lava Jato devido à pressão e acompanhamento da sociedade e destacou que a operação está prestando “importante” serviço na medida em que está “passando” o País a limpo. “Nenhuma engenharia política do governo Temer vai abafar a Lava jato. Há o desejo, mas não vai conseguir abafar”, assegurou.

O deputado Sílvio Costa apontou abusos cometidos pela Lava Jato e pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba, porém, ressaltou que os desdobramentos das investigações e das decisões vão levar o Brasil a ter mais transparência na política e nas relações entre Legislativo e Executivo e entre setores público e privado. “A Lava Jato e Moro cometem excessos, como a condução coercitiva do ex-presidente Lula e a sua convocação para depor em Curitiba, quando pode ouvi-lo por videoconferência, mas prestam grande serviço ao País. Ela está chegando aos Estados e vai chegar aos municípios”, disse Sílvio Costa.

O vice-líder da oposição na Câmara ressaltou que Pernambuco é um dos Estados sob maior número de investigações por parte da Lava Jato e operações vinculadas e comparou a situação com a que foi descoberta no Rio de Janeiro. “Quando sair a lista (do procurador-geral Rodrigo Janot), Pernambuco vai estar na relação. Se não estiver, é porque a Lava Jato terá fracassado. No Rio, a Lava Jato já fez um grande serviço desmontando o esquema de Sérgio Cabral (PMDB) que está preso”, analisou Sílvio Costa.

O deputado ponderou que a demora nas investigações não deve preocupar a sociedade. Sílvio observou que cada instituição – Polícia Federal, Ministério Público Federal e Poder Judiciário – tem a sua própria agenda e tempo de investigação. “No caso das delações da Odebrecht, vão demorar ainda porque são 78 delações e 200 ou mais pessoas citadas, só no Parlamento. Além disso, há gente com foro privilegiado e gente que vai responder em Curitiba. Vai levar tempo (para concluir e julgar os processos)”, previu Sílvio Costa.

Humberto comemora decisão da Justiça contra a Anac

O líder da Oposição, Humberto Costa (PT-PE), comemorou a decisão da Justiça Federal de São Paulo que determinou a suspensão das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre cobrança de bagagem. A decisão, de caráter liminar, barra a resolução que autoriza as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.

As novas regras entrariam em vigor já nesta terça-feira (14). Segundo Humberto, a decisão da Justiça confirma a necessidade de urgência na votação do projeto de decreto legislativo de sua autoria aprovado no Senado que anula a cobrança da Anac. A matéria segue esperando votação na Câmara dos Deputados.

“Essa decisão só comprova aquilo já vínhamos dizendo: que essa decisão da Anac é um abuso. Os consumidores muitas vezes se desdobram para pagar os altos preços das passagens aéreas e o que se faz? Mais uma vez se quer cobrar uma conta do consumidor brasileiro que não era dele. Não podemos permitir isso. Por isso, mais do que nunca, é necessário que a Câmara tome uma atitude e coloque em votação, em regime de urgência, o projeto que já foi aprovado no Senado”, defendeu o senador.

Em sua decisão, a Justiça Federal entendeu que a resolução da Anac foi “feita sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo”. “A Anac dizia que essa resolução ia baixar o preço das passagens, mas o fato é que, antes mesmo de a Justiça ter suspendido a decisão, das quatro grandes companhias aéreas brasileiras, apenas uma se comprometeu a oferecer passagens mais baratas por causa dessa medida e, mesmo assim, o desconto só valeria para alguns trechos. Não há nenhuma garantia de que as empresas assumirão o compromisso público de reduzir efetivamente as tarifas cobradas dos clientes. Pelo contrário, no bolso do consumidor, o que a gente está vendo é mais um golpe”, afirmou Humberto.

Pelas regras atuais, os passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Se a nova resolução da Anac entrar em vigor, os passageiros só poderão levar gratuitamente uma bagagem de mão de no máximo 10 quilos. Acima desse valor, as bagagens deverão ser taxadas.

Assembleia instala Comissão da Previdência Social

A Assembleia Legislativa de Pernambuco instalou, nesta segunda-feira (13), a Comissão Especial da Previdência Social, que terá o deputado Silvio Costa Filho (PRB) como presidente e o deputado Rodrigo Novaes (PSD) como relator. De acordo com o calendário da comissão, a primeira audiência pública será realizada na próxima segunda-feira (20), às 10h, no Palácio Joaquim Nabuco.

“Essa comissão cumprirá o papel de ouvir a sociedade pernambucana no tocante à reforma da previdência e subsidiar a contribuição do legislativo do Estado no debate nacional sobre o tema. Temos a convicção que a reforma da previdência é necessária, mas é preciso ter cautela para que os segurados de hoje não sejam penalizados, tampouco a assistência às gerações futuras”, destacou Silvio.

“Vamos procurar as Câmaras Municipais do Estado, as casas legislativas do Nordeste, a bancada federal de Pernambuco para que possamos ter o debate mais plural possível. Precisamos confrontar os principais argumentos, contrários e a favor, porque as informações que temos hoje são muito desencontradas para um tema que tem tanto impacto sobre a vida dos brasileiros”, reforçou Novaes.

Além de Silvio e Rodrigo, integram a comissão os deputados Edilson Silva (Psol), Isaltino Nascimento (PSB), Lucas Ramos (PSB), Teresa Leitão (PT), Tony Gel (PMDB), Socorro Pimentel (PSL), Aluísio Lessa (PSB) e Ricardo Costa (PMDB).

Marcelo Gomes apresenta proposta de área de lazer com equipamentos para crianças com deficiência

O vereador Marcelo Gomes (PSB) reapresentou alguns requerimentos na Câmara de Caruaru. Um deles solicita a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e praças da Cidade. “Existe um projeto chamado Anna Laura, implantado em algumas regiões do País pela AACD, que conta com esses equipamentos. A sugestão é que a Prefeitura de Caruaru possa fazer uma parceria e trazer esse modelo para a nossa Cidade”, explicou.

Outra sugestão aprovada foi o requerimento proposto foi ampliação dos bicicletários em todos os parques e órgãos públicos da Cidade. “Esse meio de transporte tem aumentado em Caruaru. É um incentivo para que os caruaruenses mudem seus hábitos e usem mais a bicicleta, no lazer e também para o trabalho”, afirma o vereador.

Por fim, foi sugerida a criação de um projeto de voluntariado na Prefeitura de Caruaru, semelhante ao “Projeto Transforma Recife”. O intuito é que seja criado um banco de dados, através de plataforma digital e, se possível, uma sala física. O objetivo é cadastrar todas as instituições que precisam de trabalho voluntário para facilitar o acesso dos interessados ao banco de dados.

Rede Sustentabilidade repudia as iniciativas para anistiar o “caixa 2”

A intensa movimentação dos grandes partidos políticos, seja de situação ou de oposição, na última semana tem apenas o objetivo de reduzir o dano que pode ser provocado pelas investigações da operação Lava-jato, salvar os políticos envolvidos e anistiar o “caixa 2” eleitoral. O Elo Nacional da Rede Sustentabilidade, reunido no último final de semana, repudia veementemente essas iniciativas e reforça seu apoio às investigações.

A possível divulgação de uma lista de denunciados pela Procuradoria-Geral da União, a decisão do Supremo Tribunal Federal de abrir investigação no inquérito que investiga o uso de recursos ilegais na campanha do senador Valdir Raupp, mesmo que tenham sido contabilmente registrados e, principalmente, o envolvimento da Presidente da República e de seus principais colaboradores nos depoimentos da alta direção da Odebrecht no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acendeu o sinal amarelo no meio político.

Reportagem publicada hoje pela imprensa sugere que os ministros do TSE tendem a votar contra a cassação do mandato do presidente Temer para preservar a “estabilidade política”, apesar de todas as provas claras e contundentes de que recursos públicos desviados por corrupção financiaram a campanha da chapa Dilma-Temer, com fortes indícios de envolvimento do presidente. Poupa-se quem tem maior poder de influência e acesso a toda ordem de recursos, com total inversão de valores em nome de uma estabilidade às avessas, que só tem produzido crises e escândalos.

A sociedade brasileira não pode permitir que o caminho das investigações, denúncias, julgamento e responsabilização dos culpados seja obstruído. As tentativas foram muitas, mas até agora não deram certo porque a sociedade e a imprensa estão atentas. Precisamos continuar atentos e mobilizados para barrar as iniciativas de anistia ou de constrangimento às investigações e avançar na aprovação das 10 Medidas Contra a Corrupção, que voltou à Câmara Federal por determinação da Justiça, e do fim do Foro Privilegiado, que está parado na Mesa do Senado mas não é colocado na pauta de votações pelo presidente, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Enquanto dezenas de pessoas envolvidas já foram investigadas, julgadas e punidas em Curitiba-PR, temos que comemorar cada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a abertura de investigação contra deputados federais e senadores, como foi o caso de Valdir Raupp, que desfrutam desse privilégio estranho e nada democrático.

Elo Nacional
Rede Sustentabilidade

Daniel Finizola é contra aumento, mas não vai devolver diferença

O vereador Daniel Finizola emitiu nota afirmando que é contra o aumento que os vereadores receberam e que foi aprovado na Legislatura anterior como determina `à Lei. O salários dos vereadores saltou de R$ 9 mil para R$ 15 mil, lembrando que os edis estavam há nove anos sem reajuste nos vencimentos.

Em sua nota, Daniel afirma que é contra, mas não faz menção em devolver os R$ 6 mil do reajuste. Vale lembrar ainda que cada vereador tem quatro assessores de R$ 3,5 mil de salários para cada um, além de vale refeição de R$ 300,00. Vereadores e assessores recebem essa ajuda de custo. Veja à nota na íntegra:

Em relação à polêmica acerca do aumento salarial dos Vereadores de Caruaru, concedido na legislatura anterior, através da lei 5.629/2016, e suspenso pelo Poder Judiciário no dia 7 de março de 2017, apresentamos a seguinte nota:

1. Mantemos a mesma posição que tivemos quando aprovada a Lei 5.629/16:somos contra o aumento salarial de cargos políticos, seja em nível municipal, estadual ou federal, seja no legislativo ou executivo, especialmente diante da atual crise político-econômica que vive o país. Embora saibamos da importância do trabalho realizado por tais funcionários públicos, aumentos salariais neste momento não parecem compatíveis com as políticas de redução de gastos que atingem diretamente a classe trabalhadora brasileira. No Brasil, pela primeira vez em 13 anos o salário mínimo não teve aumento real; em Caruaru, centenas de servidores/as permanecem contratados em regime precário, recebendo salários muito menores que os/as concursados, embora realizando o mesmo serviço. Na própria Câmara Municipal, até hoje não foram nomeados/as todos/as aprovados/as no último concurso público, embora seja mais útil à sociedade ampliar o corpo funcional da Casa do que aumentar os salários parlamentares.

2. No que diz respeito à decisão judicial que limita o aumento salarial dos/a vereadores/a, o único pronunciamento que nos cabe é defender que elaseja acatada, cabendo à assessoria jurídica da Câmara utilizar os meios que considere legítimos para argumentar sua legalidade.

 

Daniel Finizola

FUNASE debate criação de rede socioassistencial


Na tarde da última quinta-feira (09) o Centro de Internação Provisória (Cenip) Caruaru, foi o local de mais um encontro entre a Diretora-Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), Nadja Alencar, o secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fernando Silva, e representantes do Centro de Atendimento Socioeducativo Caruaru e Creas Municipal.

Durante a reunião, foram debatidos a criação de uma rede socioassistencial para os adolescentes internos nas unidades da Funase em Caruaru. Tal organização terá como objetivo prestar assistência aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social e seus familiares, bem como o acompanhamento destes dentro das unidades para um melhor conhecimento do seu dia a dia e a preparação de sua reinserção na sociedade.  

“Iremos mapear os adolescentes residentes em Caruaru, para que em nosso próximo encontro passamos já iniciar o projeto, ainda piloto no Estado, que visa ofertar melhorias e um acompanhamento destes jovens, desde dentro de nossas unidades até sua reinserção familiar e na sociedade”, frisou Nadja Alencar, Diretora-Presidente da Funase. 

Um novo encontro já está marcado e acontece no próximo dia 24 de março, no Creas municipal.

Senado vota repatriação de recursos de olho na nova lista de Janot com pedidos de inquérito

Depois do alarme falso sobre a apresentação de novos pedidos de inquérito da Operação Lava Jato, que era esperada até a última sexta-feira (10), senadores se preparam para votar as mudanças feitas pela Câmara no Projeto de Lei 405/2016, de autoria do Senado, que redefine regras de repatriação de recursos de origem lícita enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal.

Já a Câmara se prepara para votar o Projeto de Lei 333/1999, que endurece a punição para crimes relacionados à pirataria – votação que deve ter início na próxima quarta-feira (15), quando deputados têm a missão de analisar substitutivo apresentado pelo Senado como alternativa ao texto original da Câmara, de 2000.

Já a proposição do Senado data de 2003. Resta saber se haverá condições para as votações. Além dos pedidos de abertura de inquérito, é esperado para esta semana (como o foi para a que passou) o fim do sigilo das 77 delações da empreiteira Odebrecht, apelidada pelo presidente José Sarney de “metralhadora .100” – em uma sinalização de que o que vem por aí tem grandes proporções, a assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) orientou a imprensa a encaminhar à corte dois HDs externos com 1 terabyte cada (alta capacidade de armazenamento de arquivos “pesados”), com o objetivo de distribuir o conteúdo dos depoimentos para jornalistas.

A iniciativa do Supremo é justificada: a transferência do material (vídeos extensos com a delação de cada um dos 77) para cada HD certamente consumirá horas. Já se fala em força-tarefa nas redações de Brasília – e mesmo Brasil afora – para ouvir e transcrever o que for notícia no material, considerado explosivo por quem acompanha de perto os bastidores da Operação Lava Jato.

O provável pedido de abertura de inquérito contra políticos, sob responsabilidade do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é muito temido tanto por senadores quanto por deputados citados em delações premiadas – principalmente aquela firmada por representantes da Odebrecht, que pode esclarecer a lista de repasses detalhada por este site em novembro do ano passado.

Agências da Caixa abrem mais cedo nesta segunda-feira para saques do FGTS

Nesta segunda e terça-feira (13 e 14), todas as agências Caixa Econômica federal abrirão duas horas antes, ou seja, às 9h, para fazer o atendimento sobre contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 4,8 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direto a sacar o saldo.

Segundo a Caixa, no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS, na sexta-feira (10), 1, 4 milhões de trabalhadores sacaram R$ 1,8 bilhão, seja em agências, caixas eletrônicos ou lotéricas. Outros R$ 2 bilhões foram depositados automaticamente nas contas de quem é cliente do banco.

Neste sábado (11), a Caixa abriu 1.841 agências em todo o Brasil, das 9h às 15h, para atender somente questões relacionadas às contas inativas do FGTS.

Pode sacar a quantia parada em contas inativas quem teve contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Desde sexta-feira, têm acesso aos recursos somente aqueles que nasceram em janeiro e fevereiro.

De acordo com o calendário divulgado pelo governo, será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio a partir de 10 de abril. Em 12 de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto. Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro.

No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados. A expectativa do governo é que, ao resgatar o dinheiro parado, os trabalhadores injetem mais de R$ 30 bilhões na economia.

Consumidor tem até hoje para comprar passagem com franquia de bagagem garantida

Quem comprar passagem aérea a partir de amanhã (14) vai ter que ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. Entra em vigor nesta terça-feira o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada.

Cada empresa está definindo como será feita a cobrança pela bagagem, por isso os passageiros devem se informar antes de comprar a passagem. A GOL e a Azul anunciaram que terão uma classe tarifária mais barata para os clientes que não despacharem bagagens. A Latam disse que continuará com a franquia de 23 quilos nos próximos meses, mas ainda este ano passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala e R$ 80 pela segunda despachada nos voos domésticos. A Avianca disse que não vai cobrar pelo despacho de bagagens no início da vigência da nova resolução, pois prefere estudar a questão mais profundamente durante os próximos meses.

A possibilidade de cobrança de bagagens vai valer para quem comprar passagem a partir de amanhã (14), ou seja, quem já tiver a passagem comprada antes desse dia não vai sofrer as alterações. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos, no caso de voos domésticos, e duas malas de 32 quilos para voos internacionais). Com a mudança, as empresas terão total liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia, que poderá ser contratada na hora da compra do bilhete ou no momento do check-in.

Além da liberdade para a cobrança da bagagem despachada, a Anac determinou que a franquia de bagagem de mão deve passar de 5 para 10 quilos.