Um dos políticos mais conhecidos do país, o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula e deputado cassado José Dirceu vai enfrentar novo processo. Desta vez na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma ação administrativa com viés ético-disciplinar. O Conselho Nacional da OAB marcou para o dia 26 deste mês o julgamento da ação impetrada no ano passado pelo advogado Paulo Fernando Melo, suplente de deputado federal do PSDB de Brasília, que pede a cassação do registro profissional de advogado de Dirceu, sob alegação de falta de idoneidade moral, por ter sido condenado a sete anos e 11 meses no julgamento do mensalão. O ex-cacique petista também foi alvejado pela Operação Lava Jato.

Formando pelos 27 presidentes das secções estaduais da Ordem, a instância da instituição vai julgar um recurso de Dirceu, que no ano passado foi condenado pela secção paulista da OAB na mesma ação. Mesmo após o perdão da pena concedido em outubro do ano passado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o advogado Paulo Fernando alega que o ex-presidente e fundador do PT tinha direito ao indulto natalino, perdão presidencial concedido anualmente e previsto na Constituição.

O advogado Paulo Fernando alega que o indulto não torna o ex-ministro idôneo, uma vez que, em março, Dirceu teve outras duas condenações aplicadas pelo juiz Sério Moro, responsável pela primeira instância da Lava Jato, em Curitiba. A primeira, de 20 anos e 10 meses, e a segunda, de 11 anos e três meses, ambas por corrupção e lavagem de dinheiro a partir do esquema do petrolão.

Há três anos o advogado Paulo Fernando entrou com a ação na OAB de São Paulo com a mesma alegação e com base em três artigos do estatuto da ordem (lei 8906/94) que tratam das exigências para o exercício da profissão e as penas para quem não se enquadra nas condicionantes. Depois de um parecer do Conselho Nacional da OAB, no ano passado a seccional paulista concordou com as alegações do advogado e cassou o registro profissional do ministro mais poderoso do primeiro governo Lula. Com a decisão, Zé Dirceu recorreu à instância máxima da Ordem.

O advogado Paulo Fernando quer que a OAB também considere que Dirceu responde a outros processos na Operação Lava Jato por corrupção, o que deixaria a situação do ex-deputado perante à OAB na mesma do ano passado e passível de cassação do registro profissional. Em razão do indulto, Zé Dirceu e está solto e mora em Brasília. O ex-ministro responde em liberdade às duas condenações do juiz Sérgio Moro e recorreu ao Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul.

A Câmara Municipal sedua nesta terça-feira (13), Audiência Pública com os mototaxistas. A propositura do debate foi do vereador Daniel Finizola (PT). O objetivo é discutir condições de trabalho desses profissionais e pensar junto à categoria questões referentes à redução de impostos e mobilidade.

Entre diversos temas, como segurança e melhores formas de atender a população, está a possibilidade da isenção de alguns impostos para os profissionais da categoria. A audiência contará também com as representações da DESTRA, Secretaria de Ordem Pública, CIRETRAN e SINDMOTO.

Balanço do Ministério da Saúde aponta que, até o final da campanha, 46 milhões de brasileiros foram vacinados em todo o país. Esse total considera todos os grupos com indicação para a vacina, incluindo população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e pessoas com comorbidades, além da população que não faz parte de nenhum desses públicos prioritários. O público-alvo da campanha, que não considera esses grupos, é de 54,2 milhões de pessoas. Desse total, 82,5% foram vacinados.

A 19ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza terminou na última sexta-feira (9), após ser prorrogada em duas semanas. A vacina contra a gripe estava disponível na rede pública de saúde desde o dia 17 de abril, totalizando oito semanas de campanha. Neste ano, o Ministério da Saúde decidiu disponibilizar a vacina para toda a população durante a última semana da campanha para evitar desperdício, já que havia um estoque disponível de 10 milhões de doses. A medida era válida enquanto durassem os estoques da vacina nos estados.

No total, 1,8 milhão de pessoas que não faziam parte do público-alvo se vacinaram, o que significa 4% do total de doses aplicadas na campanha. A faixa etária que mais procurou a rede pública de saúde da população que não é alvo foi a de 30 a 39 anos, com 379,2 mil doses aplicadas (20,5%). Mesmo com a expansão do público para vacinação neste ano, a meta da campanha, que é de 90%, ainda não foi atingida. Os estados que ainda têm doses em estoque podem continuar vacinando a população.

O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (12.06), em evento no Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (SINDUSCON/PE), no Recife, decreto que cria a Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (CAPHAB). Com o intuito de incentivar o setor a investir na construção de moradias populares, a iniciativa prevê a redução do tempo de análise dos projetos, no âmbito estadual, de oito meses para até 30 dias úteis. O objetivo é agilizar e desburocratizar os pareceres técnicos de projetos habitacionais através da centralização da tramitação em seis órgãos estaduais e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

“Essa ferramenta vai permitir que a gente avance nas análises de projetos habitacionais tão necessários e importantes para grande parte da população que precisa dessas moradias de baixo custo. Essa ação é fruto de uma série de reuniões, de um grande consenso e da necessidade de desburocratizar esses processos que demoram meses. Então, é muito importante no momento que nós estamos vivendo que hajam, por parte do Estado, os devidos encaminhamentos para que esses projetos possam sair do papel com a maior celeridade possível”, destacou o governador.

Integram a CAPHAB a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM), a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), a Agência Pernambucana de Águas e Climas (APAC), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e a Celpe.

A câmara será responsável pelo recebimento e envio simultâneo aos órgãos competentes dos documentos e plantas dos empreendedores, além do acompanhamento de toda a tramitação até a conclusão dos processos. Dividido em duas fases, o processo se inicia com a consulta prévia, etapa opcional, que terá 15 dias úteis para realizar o estudo de viabilidade do empreendimento. A segunda etapa, que analisa se o projeto obedece a legislação vigente, é obrigatória e deverá ser concluída em até 30 dias úteis. Após obter os pareces técnicos estaduais através da CAPHAB, o construtor deverá encaminhar o projeto para validação do município no qual será implantado o habitacional.

O secretário estadual de Habitação, Bruno Lisboa, explicou como vai funcionar a integração das órgãos responsáveis no cumprimento dos novos prazos estabelecidos. “Com o funcionamento da câmara, todos os órgãos se reunirão mensalmente em conjunto para avaliar as deliberações. E a partir de todas as informações já coletadas e previamente consultadas por cada estrutura interna envolvida no processo de análise, a gente vai conseguir cumprir com o prazo máximo de 30 dias”, afirmou.

“O Estado tem sido um parceiro importante desde o início deste projeto, quando ainda não se tinha nada concretizado, e nos mostrou que isso poderia ser uma realidade. Acredito que a câmara seja um ganho importante para o setor e chega num momento que se consegue um alinhamento perfeito. O nosso objetivo é saber quais são as prioridades, saber o que o governo precisa para que nós possamos construir e garantir o sucesso das parcerias”, ressaltou o presidente da SINDUSCON, José Antônio Alvarez de Lucas Simón.

ATENDIMENTO – A Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais irá atender, nos primeiros 30 dias úteis, empreendimentos com até 100 unidades habitacionais. Após os 60 dias úteis de vigência do decreto, o atendimento da Câmara será ampliado para projetos com até 200 unidades. E, por fim, após os 90 dias úteis da publicação da medida, a CAPHAB atenderá empreendimentos com mais de 200 unidades. A partir da publicação do decreto, a Secretaria de Habitação terá 30 dias para instalar o serviço.

Nesta segunda (12) será encenado às 20h, no palco do Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga a apresentação do espetáculo “A Feira”. O número envolve teatro e dança e será encenado por 80 bailarinas do Balé Municipal de Caruaru, atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Centro e do Salgado. O espetáculo conta com números de dança contemporânea e balé clássico e será guiado pelo ator Jackson Freire do Teatro Experimental de Arte.

A direção é de Rodrigo Martins e a coreografia foi montada pelos bailarinos e professores, Wemerson Jaimeson e pela professora e coreógrafa Bruna Rafaela. A iniciativa parte da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru.

É impressionante a falta de respeito que existe hoje com as pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Na manhã de hoje, um veículo do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, parou em cima de uma vaga para deficiente. Ou o motorista é deficiente mental ou analfabeto. O fato irritou uma série de advogados e estudantes que enviaram essa imagem ao blog.

O veículo, uma caminhoneta de placa KJR 3455, é destinado ao Departamento de Operações Rodoviárias. Que os responsáveis pelo órgão no estado eduquem esse cidadão em respeitar os deficientes. Se um cidadão comum tem que respeitar à Lei, quem dirige um veículo oficial tem que dar exemplo.