A bancada pernambucana no Senado votou a favor da recriação do seguro para indenizar vítimas de trânsito. O PLP 233/2023 institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – o antigo DPVAT, extinto em 2020 pelo governo Bolsonaro.

A votação do projeto aconteceu na tarde desta quarta. Teresa Leitão, Humberto Costa e Fernando Dueire foram favoráveis ao projeto.

Nas redes sociais, Teresa Leitão falou da importância do seguro. “Aprovamos hoje no Senado a volta do SPVAT. É a recomposição do fundo que garante a assistência às vítimas de acidentes. O seguro é uma garantia social importante, sobretudo porque, muitas vezes, as vítimas são ciclistas, pedestres, idosos e crianças”.

O seguro garante indenização a vítimas de acidente de trânsito (ou seus herdeiros) em casos de morte, invalidez permanente, além de cobrir despesas com assistências médicas de lesões.

O novo seguro está mais amplo do que o antigo DPVAT, na cobertura médica. Ele passa a financiar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

Outra diferença é o valor cobrado. O DPVAT custava ao proprietário de veículo terrestre (carros e motos), anualmente, entre R$ 100 e 200. O SPVAT vai custar entre R$ 50 e 60 por ano.

Para quem está em busca de se qualificar e ter melhores chances no mercado de trabalho, o Serviço Social da Indústria de Pernambuco (SESI-PE) está com 300 vagas para dois cursos gratuitos e online, sendo 150 para “Relacionamento Interpessoal” e a outra metade para “A Importância do Feedback”. Para aplicar para a vaga, o interessado deve ter, no mínimo, 16 anos, além de acesso à internet, e-mail e noções básicas de internet. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 19 de maio ou até as vagas serem preenchidas através do site pe.sesi.org.br, na seção “Educação Continuada”.

Em “Relacionamento Interpessoal”, em que os alunos irão debater sobre a importância desse tipo de relação visando um ambiente de trabalho mais saudável, serão debatidos temas como O ambiente de trabalho e as relações; Inteligência interpessoal; Percepção: eu e o outro; Comunicação; Escuta; Assertividade; Empatia; Cordialidade; Ética; Gestão de Conflitos. A carga horária é de 12h.

Já o curso “A Importância do Feedback” tem como principal objetivo fazer com que os alunos, além de compreender o real conceito do feedback, reconheçam a importância desse instrumento nas relações de trabalho. Durante a carga horária de 8h do curso, os alunos verão conteúdos como Definição de Feedback; Segredo para uma boa liderança; Por que a maioria das pessoas têm dificuldade em receber feedback?; Por que é tão difícil dar um feedback?; Quando dar feedback?; O que falar para o funcionário?; Feedback como um espaço aberto.

Depois da realização da matrícula, o aluno tem até 30 dias para terminar o curso desejado. Em seguida, terá que participar de uma avaliação na plataforma educacional e, após atingir o mínimo de 70 pontos no exame, recebe o certificado. Para tirar dúvidas ou obter outras informações, basta entrar em contato pelo (81) 98151-8375 (WhatsApp) ou pelo e-mail educacao.distancia@pe.sesi.org.br.

*Sistema FIEPE -* Mantido pelo setor industrial, atua no desenvolvimento de soluções para trazer ainda mais competitividade ao segmento. Além do SESI – que proporciona serviços de saúde e educação básica para os industriários, familiares e comunidade geral – conta ainda com a FIEPE, o SENAI e o IEL. A Federação realiza a defesa de interesse do setor produtivo e contribui com o processo de internacionalização das indústrias. Com o SENAI-PE, além de formação profissional, são oferecidos os serviços de metrologia e ensaios, consultorias e inovação. O IEL-PE foca na carreira profissional dos trabalhadores, desde a seleção de estagiários e profissionais, até a capacitação deles realizada pela sua Escola de Negócios.

Em solidariedade à emergência climática que atingiu boa parte do Rio Grande do Sul nos últimos dias, a Arena de Pernambuco entrou na corrente solidária às vítimas das enchentes. Em parceria com o Sport Club do Recife anunciada nesta quarta-feira (8), o equipamento esportivo multiuso reverterá a renda do aluguel do espaço para a partida entre o Leão e o Brusque-RS, no próximo sábado (11), para os atingidos pelas cheias.

A ação se junta à iniciativa do clube rubro-negro de ceder a renda dos ingressos vendidos para o setor Norte Inferior para os necessitados do estado gaúcho, anunciada ontem pelo presidente do Sport, Yuri Romão. O secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Daniel Coelho, representando a gestão da Arena, anunciou o apoio à ação do Leão da Ilha.

“É de extrema importância a união de todo mundo em prol dos nossos irmãos gaúchos. Qualquer gesto solidário é relevante nesse momento. O Governo do Estado já anunciou pontos de coleta para doações nos quartéis da PMPE e Corpo de Bombeiros, a Arena disponibiliza sua renda agora. Toda ação para minimizar os efeitos da emergência climática é válida”, afirmou Daniel Coelho.

“Pernambuco sempre teve a característica de ter um povo solidário. Agradecemos à Arena e à Secretaria de Turismo e Lazer do Estado, que estão nos ajudando e possibilitando que a gente possa doar para os irmãos do Rio Grande do Sul”, comentou Yuri Romão.

A Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Caruaru – está funcionando como ponto de arrecadação para doação de donativos a serem enviados para as vítimas das enchentes em localidades do Rio Grande do Sul. Os itens podem ser deixados no local de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Comerciantes, comerciários e a população em geral podem contribuir com água potável, produtos de higiene pessoal e limpeza, alimentos não perecíveis, além de roupas e sapatos, que devem ser separados e identificados conforme tipo e numeração. O material vai ser enviado via Correios, posteriormente.

Para o presidente da CDL Caruaru, Rossini Batista, esse é o momento da população unir forças e se solidarizar de forma concreta com os moradores do Rio Grande do Sul. “Além de ser uma entidade que representa e apoia os interesses do comércio varejista em nível local, a CDL também tem o cunho social de abraçar causas como essa. Sabemos o quão difícil é para uma população passar por esse tipo de situação, por isso, como entidade que também abarca a responsabilidade social, é hora de nos unirmos à dor do outro para tentar amenizar, minimamente, contribuindo com o básico para esse estado que vai levar um tempo para se reestruturar. Podemos e queremos dar um pouco de conforto emocional para eles mostrando que estamos juntos nesse momento tão difícil”. 

A CDL Caruaru fica na Rua Floriano Peixoto, número 85, Bairro Nossa Senhora das Dores. Mais informações podem ser obtidas pelo número de telefone 81 (81) 3101-2900.

Antes de iniciar a votação, o deputado trouxe o número recorde de homicídios registrados em abril deste ano: 324 homicídios. Uma tentativa de sensibilizar os parlamentares presentes para a importância da valorização dos policiais militares e bombeiros militares, na hora da voto.

“Abril é um retrato da insegurança que estamos vivendo, é maior número desde 2018. Como vamos vencer isso dando as costas à polícia militar e o bombeiro militar que fazem a segurança pública do nosso estado?” , questionou Feitosa.

O deputado Coronel Alberto Feitosa foi um dos parlamentares que tentaram incansavelmente mudar o Projeto de Lei para extinção das faixas salariais de PMs e Bombeiros enviado pelo Governo. Ao lado de parlamentares como Joel da Harpa, Gleide Ângelo, Diogo Moraes e Romero Albuquerque, Feitosa tentou mudar o prazo de extinção das faixas de 2026 para este ano de 2024 e melhorar os índices de reajuste proposto pelo Governo de 3,5% este ano, 3,5% em 2025 e 3% em 2026.

“A gente vê uma insatisfação generalizada no ceio da tropa de policiais militares e bombeiros militares. Aqueles que deveriam ter sido valorizados hoje saem daqui se sentindo esquecidos e enganados com uma promessa de campanha da atual governadora que só vai se cumprir em 2026 e com um reajuste de 3,5% este ano”, protestou o parlamentar.

O vereador Anderson Correia (PP) se engajou na corrente do bem pelas vítimas das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nos últimos dias, que deixaram milhares de famílias desabrigadas e em situação precária. O parlamentar caruaruense se uniu à campanha “SOS Rio Grande do Sul”, promovida pela Azul Cargo Express, que está arrecadando donativos nas lojas da empresa em Caruaru, Toritama e em Santa Cruz do Capibaribe.

Na Capital do Agreste, o ponto de arrecadação fica localizado na PE-095, nº 84, no bairro Luiz Gonzaga. Todos podem doar alimentos não perecíveis, cestas básicas (exceto óleo) e água; roupas de cama (lençóis, toalhas e cobertores); produtos de higiene pessoal (sabonete, creme dental, absorvente íntimo, escova de dente, etc), além de ração para cães e gatos.

“O Brasil inteiro está engajado nesta causa tão nobre em prol do povo gaúcho, que passa por uma das maiores catástrofes já vista neste país. E nós também estamos juntos, em parceria com a Azul Cargo Expresso, que está disponibilizando suas lojas para pontos de arrecadação. Por isso, pedimos o apoio de todos os caruaruenses e da região Agreste a se juntarem nesta campanha, com sendo solidários com as pessoas e com os animais, com várias doações, como ração para os pets, que também se encontram em vulnerabilidade. Juntos somos mais fortes”, destacou Anderson.

Apresentado pela governadora Raquel Lyra como uma das medidas do programa Juntos Pela Segurança, o projeto de lei número 1671 foi aprovado na tarde desta terça-feira (7), em votação no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). De acordo com o projeto, o compromisso é extinguir as faixas e reajustar o valor dos soldos. No soldo inicial para a base da carreira (soldados da faixa “A”), passará, já no próximo mês, de R$ 3.419,88 para R$ 4.406,41. A partir de 2026, quando se conclui o processo de extinção das faixas, o valor inicial da carreira em Pernambuco passará a ser de R$ 5.617,92.

“A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nos dois turnos, por 41 votos a 1, o projeto de lei que extingue as faixas salariais e reestrutura as carreiras militares em Pernambuco. A gente estava muito confiante nessa vitória, porque trabalhamos mais de um ano para conseguir apresentar o melhor projeto. Tínhamos certeza que, ao final de tudo, contaríamos com a imensa maioria da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Ganham a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, dentro do nosso compromisso, através do Juntos Pela Segurança, de fortalecer as nossas forças operacionais de polícia”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O projeto de lei das faixas salariais é um pleito antigo dos policiais e bombeiros e foi enviado para a Alepe pela governadora em março deste ano. A iniciativa prevê a extinção progressiva das faixas, entre junho de 2024 e junho de 2026, com aumento significativo do salário médio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Ao apresentar o projeto, o Governo do Estado levou em consideração o caixa estadual para conseguir viabilizar, com responsabilidade e transparência, o efetivo fim das faixas salariais.

CONCURSOS – No fim de abril, o Governo do Estado divulgou o edital do concurso da Polícia Científica de Pernambuco, com 213 vagas. Desse total, 77 são para o cargo de agente de medicina legal, 60 para médico legista e 77 para perito criminal. As inscrições podem ser feitas até 3 de junho. Além desse concurso, a gestão estadual já realizou concursos para preenchimento de 5.250 vagas para a Polícia Militar e 660 vagas para o Corpo de Bombeiros. O concurso da Polícia Civil, cujas provas também já foram realizadas, prevê 445 vagas, que podem chegar ao dobro de acordo com o aditivo ao edital publicado posteriormente.

As famílias afetadas pelas fortes chuvas que castigam o Rio Grande do Sul contarão com mais uma ajuda. Até o dia 31/05, 10% do valor das inscrições efetivadas para a Maratona Internacional de Olinda será destinado para as vítimas das enchentes que atingem o estado. As inscrições podem ser feitas no site: www.ticketsports.com.br e www.corre10.com.br.

A corrida organizada pela Associação dos Corredores de Pernambuco (ACOPE), será realizada no domingo, 16 de junho. Mais de mil pessoas já se inscreveram na maratona, que contará com provas de 42 km, 21 km, 10km, 5km, com largada da Praça Duque de Caxias, em Casa Caiada, em Olinda. O evento vai reunir corredores nacionais e internacionais nas ruas de Olinda e Recife. A premiação em dinheiro será oferecida aos cinco primeiros colocados na maratona de 42 km.

Nos percursos terão pontos de apoios, sinalização, além de pontos de retorno com sinalização e estações de hidratação estrategicamente posicionadas.

Esta é a segunda vez que a ACOPE vai organizar a Maratona Internacional de Olinda. A Maratona Internacional de Olinda tem o apoio das Prefeituras de Olinda e Recife e conta com patrocínios de diversas empresas.

Serviço:

Onde: Praça Duque de Caxias – Casa Caiada, Olinda
Quando: Domingo, 16 de junho.
Informações: www.acopebr.com ou (81) 99927-3497 – Ezequiel Santos.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7) estabelecer regras para o uso de algemas durante prisões de menores infratores. A decisão foi tomada por unanimidade.

A partir de agora, o uso de algemas deverá ser justificado à Justiça. Caberá ao Ministério Público (MP) avaliar a necessidade de uso de algemas quando o menor for mantido preso.

O infrator deverá ser apresentado ao membro do MP no prazo de 48 horas e não poderá ficar detido com maiores de idade. Além disso, o conselho tutelar também poderá ser acionado para opinar sobre o caso. A regulamentação da questão será feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As regras foram apresentadas pela ministra Cármen Lúcia, relatora do processo que motivou o julgamento da questão.

Segundo a ministra, o Supremo recebe diversas reclamações sobre o uso de algemas em menores infratores.

“Há uma insensibilidade de juízes, que acham mais cômodo mandar algemar ao invés de pedir providências para que os fóruns brasileiros tenham condições de realizar sua função”, afirmou a ministra.

Os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam o entendimento.

Em 2008, o STF decidiu que o uso de algemas em presos é medida excepcional e deve ser justificada.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (7) determinar a implantação do mecanismo do juiz das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral.

O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.

Pelas regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão prazo de 60 dias para implementar o juiz das garantais por meio da criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

Após a implantação, as investigações de crimes eleitorais que estão em andamento na Polícia Federal (PF) ou no Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos no prazo de 90 dias.

A resolução que trata do assunto também autoriza que as audiências de custódia sejam feitas por videoconferência pelo juiz das garantias.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

Entenda

Atualmente, os processos são conduzidos por um só juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. O modelo é aplicado em todas as infrações penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo.

O magistrado que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado.