O desembargador José Fernandes de Lemos, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e determinou, no início da noite desta quinta-feira (23), que esposas e parentes de líderes das associações de classe da PM e qualquer outra pessoa se abstenham de obstruir a saída e a movimentação de militares ou viaturas militares das unidades onde servem ou de locais onde se encontrem, sob pena de multa individual diária de R$ 10 mil.

O pedido foi apresentado à Justiça para evitar qualquer tentativa de que se repita em Pernambuco movimento similar ao ocorrido no Espírito Santo. A decisão é endereçada a Verônica Maria Souza da Silva, Jane Rodrigues da Silva Costa, Welline Gusmão Silva Barros, Natacha Xênia Nascimento da Silva, Pamela Porto e a “terceiros incertos e não sabidos”.

Na petição à Justiça, foram anexados vídeos e textos extraídos das redes sociais contendo ameaças à ordem pública. O desembargador determinou a intimação das rés, bem como de “quaisquer outros que se encontrem ou venham a se encontrar em local público perpetrando conduta proibida por força da presente tutela de urgência concedida”.

Também conferiu, ao oficial de justiça que venha a ser designado para o cumprimento da ordem de intimação dos réus, autoridade para “dar ordem de desobstrução oriunda da presente decisão, seja ela em frente de quartéis, corporações, viaturas, ruas, etc., tudo para que se tenha a almejada segurança e paz desejada pela sociedade neste carnaval e posteriormente, podendo o mesmo requisitar reforço policial (e, na sua impossibilidade, das Forças Armadas) para o fiel cumprimento de seu mister”.

Durante a 7ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (23), na Câmara de Vereadores, o vereador Fagner Fernandes apresentou proposituras que são de grande relevância para toda população caruaruense. Dentre eles, uma Indicação, solicitando ao Deputado Federal Wolney Queiroz que viabilize a disponibilização de uma emenda parlamentar, no orçamento de 2017, para a construção do Hospital Municipal Veterinário em nosso município.

Para o vereador Fagner Fernandes, a criação de um Hospital Municipal Veterinário é de suma importância. “Temos uma demanda significativa de animais que precisam de cuidados médicos veterinários, tal fato pode ser comprovado por meio da significativa procura por atendimento veterinário na Gerência de Proteção Animal”, pontuou Fernandes.

Fagner Fernandes também apresentou requerimentos solicitando a implantação de um Posto Policial fixo para atender o 1º Distrito, da Zona Rural; reforma e ampliação de duas praças, a primeira localizada na Rua Bartolomeu de Anacleto, ao lado da Compesa, e a segunda localizada na Rua Godofredo de Medeiros, conhecida como Praça da Rua Barão, ambas localizadas no bairro do Salgado, bem como instalação de equipamentos de lazer para as crianças no espaço; além de pavimentação asfáltica, do acesso ao residencial Wirton Lira (vindo pela Av. Asa Branca do Sertão, residencial Adalgisa Nunes), localizado no bairro Cidade Alta.

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ficará disponível no site da Receita Federal, a partir das 9h de hoje (23). O contribuinte pode baixar o programa para preparar a declaração, que poderá ser enviada a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s (horário de Brasília) do dia 28 de abril.

Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.

No caso do contribuinte com direito a restituição, a multa será deduzida do valor a ser restituído. A multa mínima também será aplicada no caso das declarações que não resultem em imposto devido.

A Receita Federal esperar receber, este ano, 28,3 milhões de declarações, número 1,2% acima do recebido no ano passado (27,96 milhões).

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que tive renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Servidores da Polícia Civil paralisaram os serviços por 24 horas, a desde das 8h desta quinta (23). A decisão foi tomada na última segunda-feira (20), em assembleia na qual os policiais civis decidiram intensificar as ações da greve iniciada no dia 17 de janeiro.Todas as entidades de classe decidiram paralisação total no atendimento às ocorrências e serviços prestados, exceto quanto à expedição de guias de remoção de cadáver, ocorrências em flagrante ou em cumprimento de mandado de prisão. Os servidores estão sem receber o décimo terceiro e o salário referente ao mês de fevereiro.

Segundo nota do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, também ficou decidido que a escala compulsória do Carnaval não será cumprida, tendo em vista o não recebimento do Adicional de Serviço (RAS) desde junho de 2016. O presidente do sindicato, Fernando Bandeira, disse que a segurança não será afetada para quem vai curtir os blocos e desfiles do Carnaval no Rio.

“Isso não afetará a segurança porque o policiamento nas ruas é por parte da polícia militar e eles estarão presentes de forma ostensiva. Teremos as delegacias civis abertas, mas fazendo apenas o básico para as investigações, como tem sido nestes dias de greve. Estas 24 horas são apenas para chamar a atenção do governo e forçar o diálogo conosco, já que estamos sem receber o décimo terceiro e o salário de fevereiro. São famílias que estão sendo prejudicadas. Espero que haja esta sensibilidade da parte dos governantes,” disse Fernando Bandeira.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou a permanência da Força Nacional por mais 30 dias no Rio Grande do Norte. A tropa está no estado desde setembro de 2016, atuando com a Polícia Militar em ações de policiamento ostensivo.

Segundo portaria publicada hoje (23), no Diário Oficial da União, o número de profissionais obedecerá ao planejamento definido pelas autoridades estaduais.

A presença da Força Nacional no estado foi solicitada pelo governador Robinson Faria, em agosto de 2016, e autorizada pelo ministério em setembro do mesmo ano. O pedido estadual foi motivado pelo agravamento da situação da segurança pública.

Em janeiro deste ano, em meio a uma crise no sistema penitenciário do estado, o governador Robinson Faria pediu aumento do efetivo da Força Nacional no estado.

No dia 14 de janeiro, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz foi palco de uma rebelião, com detentos armados de paus, pedras e facas, além de bandeiras com as siglas de facções criminosas. Ao menos 26 presos foram assassinados brutalmente. Nos dias que se seguiram, presos de facções rivais voltaram a se enfrentar e a situação só foi contida depois da construção de um muro de contêineres dentro do presídio. O governo do estado anunciou a intenção de fechar o presídio e transferir os detentos para outros estabelecimentos.

O secretário de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural de Caruaru, Diogo Cantarelli, esteve de passagem por cidades do interior do Nordeste, próximas à Caruaru, para conhecer as ações voltadas aos produtores rurais, que estão em prática nos municípios. Na terça (21) ele esteve em Campina Grande, na Paraíba, onde foi recebido pelos secretários de Administração do município, Paulo Diniz, e o de Agricultura, Fábio Agra. 

A visita técnica foi feita com o intuito de conhecer as tecnologias aplicadas no município, que podem ser implantadas na Zona Rural de Caruaru. Na oportunidade, os anfitriões apresentaram as ações permanentes que estão em andamento na cidade e apontaram soluções sobre tecnologias alternativas mais baratas, para atender os pequenos produtores rurais de Caruaru. Ainda em Campina Grande, Diogo seguiu para o Instituto Nacional do Semiárido, onde conheceu o Centro de Tecnologia, voltado para pesquisas do semiárido.

Ainda em viagem, o secretário de Caruaru esteve na manhã desta quinta (22) em Santana do Seridó, no Rio Grande do Norte, onde foi recebido pelo prefeito do município Hudson Pereira. A cidade que tem um pouco mais de dois mil habitantes, é referência em saneamento, com 100% do território coberto pelo serviço. De lá seguiu para Santana do Cariri, ainda no estado, para conhecer de perto o Parque de Exposições de Animais.

No final da tarde desta quarta, Diogo seguiu para João Pessoa, onde foi recebido no quartel do Exército pelo Coronel Bernardes, que o apresentou soluções práticas de convivência com a seca, para reduzir custos de abastecimento de água.

O Supremo Tribunal Federal dará posse a Alexandre de Moraes no cargo de ministro em sessão solene marcada para o dia 22 de março. O decreto de nomeação de Moraes, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, foi divulgado nesta quarta-feira (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

Alexandre de Moraes vai ocupar vaga decorrente do falecimento do ministro Teori Zavascki, ocorrido em janeiro deste ano. Sua indicação foi publicada no DOU de 7 de fevereiro último. O indicado foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nesta terça-feira, onde teve seu nome aprovado. Na manhã desta quarta, o plenário do Senado aprovou a indicação.

A mesma edição extra do DOU traz decreto presidencial que exonera Alexandre de Moraes do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Agência Brasil

As novas diretrizes para a política imigratória norte-americana, adotadas pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (United States Department of Homeland Security – DHS, na sigla em inglês) trouxeram mais rigor para o setor. As medidas ampliaram o número de pessoas “deportáveis”, deram aos agentes imigratórios maior autonomia de decisão e ampliaram as possibilidades para as deportações aceleradas (quando o imigrante não tem direito a uma audiência judicial).

Para repercutir o alcance das novas diretrizes, a Agência Brasil conversou com a advogada especializada em imigração Fernanda Hottle e com alguns imigrantes brasileiros que vivem nos Estados Unidos (EUA) em situação irregular. Confira abaixo os principais pontos sobre as novas regras e o seu possível impacto para a comunidade de imigrantes sem documentação, bem como para os brasileiros que planejam viver no país.

Agentes com mais poder

Com as novas regras, os agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE), órgão responsável pelo controle de imigração e aduana nos EUA, passam a ter mais poder de ação e de decisão sobre os “deportáveis”. Antes, a orientação era de que um agente podia não efetivar a deportação, caso o imigrante não tivesse antecedentes criminais graves, como tráfico de drogas e crimes de violência.

A advogada Fernanda Hottle, que também é presidente do Conselho de Cidadãos em Atlanta, no estado da Geórgia, disse que na gestão de Barack Obama a orientação era deportar de maneira estrita apenas os imigrantes acusados de crimes graves. O restante dos irregulares não estava “no radar” de deportáveis. “Embora não estivesse escrito, os agentes podiam fazer vista grossa para quem não tinha cometido crime grave e não abrir um processo para deportá-lo”, comentou.

O novo texto diz que o agente poderá enviar o caso à Justiça, emitindo um documento de acusação para o processo de deportação, caso não seja convencido pelo imigrante de delitos não considerados graves, como dirigir sem carteira de motorista. “A deportação, agora, passa a depender mais do julgamento do agente e há margem para fatores mais subjetivos”, disse Fernanda Hottle.

Deportação Acelerada (Express)

Outra mudança importante é a relacionada às deportações aceleradas (ou express). Antes, a regra previa que somente pessoas detidas a pelo menos 100 milhas da fronteira dos EUA e nos 14 primeiros dias após sua chegada – podiam ser encaminhadas diretamente à deportação, sem o direito de serem ouvidas por um juiz. Agora, a deportação acelerada poderá ser executada para todos os imigrantes irregulares que estejam no país há menos de dois anos.

A simples detenção de um imigrante que esteja dirigindo sem carteira de motorista, por exemplo, poderá levá-lo a uma deportação expressa, sem direito a uma audiência, se ele não conseguir provar que está no país há mais de dois anos. Do mesmo modo, no caso de uma pessoa que vive irregularmente nos EUA há menos de dois anos com um visto de turista, por exemplo, os agentes precisam apenas checar a data do seu carimbo de entrada no país para decidir pela deportação.

Vários imigrantes brasileiros que vivem sem documentação nos EUA entraram legalmente no país, mas não mudaram o status de seu visto de turismo para um que autorize a permanência por mais tempo. Portanto, estão irregulares. O prazo para permanência com visto de turismo nos EUA é de até seis meses. Para quem vive nos Estados Unidos sem documentação, a advogada recomenda que sempre carreguem um documento qualquer que comprove a sua estadia no país. “Pode ser imposto de renda, certidão de nascimento de filho, etc”, explica.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

A Justiça decidiu que um motorista acusado de atropelar e matar um homem deve pagar indenização mensal à viúva da vítima. A mulher recorreu ao Judiciário por não ter como pagar as despesas da casa, que eram custeadas pelo marido, morto no acidente de trânsito, que ocorreu em Samambaia, cidade do Distrito Federal. O acusado estava dirigindo alcoolizado.

De acordo com informações do processo, a viúva alegou que o marido recebia R$ 1,4 mil e ajudava no seu sustento. Na decisão, a juíza Fernanda D’Aquino Mafra entendeu que o acusado deve pagar antecipadamente danos morais e materiais de pelo menos R$ 978,44 mensais, dois terços do salário do morto.

Como o acusado ainda não foi sentenciado e será levado a julgamento no Tribunal do Júri por homicídio, a magistrada decidiu antecipar os efeitos da esfera cível em função da situação financeira da viúva.

“Ademais, a denúncia, o inquérito e a sentença de pronúncia demonstram que o requerido possivelmente conduzia o veículo sob o efeito de álcool, assumindo, portanto, o risco de provocar a morte, de forma a corroborar a prova técnica no sentido de que o resultado danoso derivou de conduta ilícita praticada pelo requerido”, decidiu a juíza. A decisão não é definitiva e o acusado pode recorrer.

Indenização a presos

Na semana passada, em uma decisão que provocou polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A Petrobras informou nesta quarta-feira (22) que uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região concedeu efeito suspensivo que permite a alienação das ações da Companhia Petroquímica de Pernambuco (PetroquímicaSuape) e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe).

De acordo com a empresa estatal, a venda dá continuidade ao fato relevante divulgado ao mercado no dia 31 de janeiro deste ano. Agora, a Petrobras poderá prosseguir com a operação de venda, no projeto integrante das cinco transações que podem ter seus contratos assinados de acordo com decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU).

O fato relevante para isso foi divulgado em 20 de dezembro de 2016, e nele a empresa presta esclarecimentos sobre processos de desinvestimentos que estavam suspensos pelo TCU e por decisões liminares do Poder Judiciário.

O TRF impediu que a Petrobras iniciasse novos projetos de desinvestimento e assinasse contratos de venda em andamento até que houvesse decisão de mérito sobre a sistemática para desinvestimentos da Companhia. Estavam excluídos da determinação cinco transações em fase final de negociações, que poderiam prosseguir e ter os contratos assinados. Entre eles, a alienação da participação da Petrobras na PetroquímicaSuape e na Citepe.