O governo de Pernambuco sancionou o Projeto de Lei que simplifica o regime tributário de empresas do segmento de confecções, em dezembro de 2016. A medida beneficia o Polo de Confecções do Agreste, principalmente as empresas atacadistas de tecidos, fios e artigos de armarinhos. Para auxiliar as empresas neste novo processo, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e a Associação dos Contabilistas de Caruaru e Agreste de Pernambuco (Accape) promovem no dia 16 de fevereiro, às 14h, o Seminário “Nova Sistemática de Tributação para Empresários do Setor Têxtil”, no auditório da Acic.

Com o apoio do Governo de Estado e do Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado de Pernambuco (Sindivest – PE), as associações trarão quatro palestrantes e dois debatedores para discutirem o assunto. Na primeira parte, os palestrantes serão o auditor da Diretoria Tributária e Orientação ao Contribuinte Theopompo Vieira e o diretor geral da II Região Fiscal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz – PE), Benedito Santos. Os debatedores serão o gerente do segmento econômico de Tecidos e Confecções, Edson Lustosa, e o diretor adjunto da II Região Fiscal, Miguel Angelo. Em um segundo momento, Valdene de Morais, auditor fiscal aposentado da Sefaz – PE, e o contabilista João Cândido Júnior farão suas apresentações.

A sanção do Projeto de Lei determina que estabelecimentos comerciais e industriais terão a cobrança do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista para o momento da obtenção da matéria-prima. A estimativa do Governo de Pernambuco é de ultrapassar os R$ 480 milhões por ano com a arrecadação. A mudança na legislação tem como objetivos a redução da atividade informal, a liberação das empresas formalizadas, o equilíbrio concorrencial, incentivo ao credenciamento das empresas atacadistas e proporcionar tranqüilidade e segurança fiscal e tributária entre os comerciantes, gerando benefícios para toda cadeia têxtil do Polo de Confecções que, de acordo com o Governo, tem 70% das compras atribuídas à revenda.

Será solicitada aos participantes uma doação que pode ser dois quilos de alimentos não perecíveis ou um pacote de fraldas descartáveis. As doações serão inteiramente revertidas para uma instituição de caridade em Caruaru. Não será exigida nenhuma taxa de entrada para o seminário. Os interessados devem apenas se inscrever, previamente, através do link: https://goo.gl/forms/nz15rtj1WyrU9MST2.

Nota

Dos depoimentos colhidos hoje na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba sobressaem 3 blocos de argumentação a referendar a defesa do ex-Presidente Lula e de sua falecida esposa Marisa Leticia.

O primeiro bloco diz respeito à Bancoop. A linha central da acusação do Ministério Público Federal referente ao triplex do Guarujá é a de que D. Marisa receberia da OAS um apartamento diverso (triplex) daquele correspondente à cota que adquiriu da cooperativa, em 2005, e que o imóvel e suas melhorias teriam sido bancados com recursos oriundos de vantagens indevidas provenientes de três contratos da OAS.

A clareza do depoimento de Pedro Dallari, professor titular da Faculdade de Direito da USP, que prestou assessoria jurídica à Bancoop, em 2008, fez ruir essa tese. A entrada de Dallari para assessorar a Bancoop se deu no momento em que o Ministério Público de São Paulo passou a acompanhar a cooperativa por meio de uma ação civil pública, que resultou em acordo que permitiu aos cooperados escolher entre a transferência da obra para uma construtora ou deixar sua finalização com a Bancoop. Para efetivar a transferência, a construtora exigia ao menos 90% de adesão dos cooperados do grupo, garantindo a viabilidade do processo. No caso da Bancoop, a inadimplência de parcela significativa dos mutuários atrasava as entregas dos imóveis e comprometia a saúde financeira da cooperativa.

D. Marisa Leticia adquiriu em 2005 uma cota do então chamado Mar Cantábrico. A OAS assumiu a obra em 2009. Há um inegável hiato temporal a comprometer o argumento da acusação. Dallari confirmou não haver nenhum elemento na ocasião da aquisição da cota, como sempre argumentou a defesa, que permitisse à D. Marisa vislumbrar o que o futuro reservava.

Importante frisar que o acordo celebrado em maio de 2008 entre a Bancoop e o Ministério Público previa que os cooperados deveriam decidir se os imóveis continuariam ou não com a Bancoop. O MP não entrou no mérito de cada transferência. Dos 11 grupos de cooperados da Bancoop, 4 optaram pela permanência na cooperativa e os demais, pela transferência. Neste momento, a gerência do Mar Cantabrico (posteriormente chamado Edifício Solaris) continuou com a Bancoop. Seus cooperados tiveram contato com diferentes construtoras, optando, depois, pela OAS, numa assembleia seccional. Houve, então, o encerramento do regime de cooperativa. Mas D. Marisa não exerceu, naquele momento, sua opção pela construtora, ficando no porcentual residual fora dos 90% que deram o aceite, mantendo sua relação jurídica com a Bancoop. A construtora não tinha o direito de obrigar a adesão.

Dallari afirmou também não haver qualquer participação do ex-Presidente no empreendimento da Bancoop.

O segundo bloco de depoimentos diz respeito aos três contratos propriamente ditos da Petrobras, que, segundo a acusação do MPF, teriam gerado vantagens indevidas para beneficiar Lula e sua esposa. Nenhum dos 4 depoimentos de funcionários da companhia – alguns inclusive que participaram dos processos licitatórios – produziu qualquer materialidade que comprovasse a acusação. Os depoimentos mostraram que, na ocasião da formalização dos processos licitatórios, estes seguiram os padrões técnicos vigentes quanto aos preços (que ficaram dentro da margem aceitável e determinada pelo órgão que fazia a estimativa). Nenhum órgão de controle ou auditoria interna ou externa da Petrobras apontou desvios. Tampouco o Conselho Fiscal da empresa e o TCU, à época, questionaram a celebração dos contratos.

A terceira linha de argumentação refere-se à tese da acusação de que o crescimento da base do governo Lula no Congresso se deu pela prática de cooptação de parlamentares com vantagens indevidas. O ex-ministro Alexandre Padilha disse haver expressa orientação de Lula para que as coalizões se dessem em torno de ideias, projetos e participação política e que foi inclusive criado um Conselho Político, para fomentar os relacionamentos. O depoimento de Padilha reforça o que disse ontem o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sobre o presidencialismo no Brasil e a formação de maiorias parlamentares.

As audiências para ouvir as testemunhas de defesa prosseguirão na próxima semana.

Cristiano Zanin Martins

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), classificou como, “no mínimo, estranha”, a “sabatina informal” realizada com o indicado de Michel Temer para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e um grupo de oito senadores. O encontro aconteceu em um barco de propriedade do senador Wilder Moraes (PP-GO), na noite da última segunda-feira (07), em Brasília.

“É realmente muito estranho acontecer uma sabatina, mesmo informal, de uma pessoa indicada para ministro do STF com senadores da República, fora do Senado Federal e ainda por cima em um barco atracado na residência de um senador. O que eles conversaram lá que não podiam conversar no Congresso?”, indagou Humberto.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, o encontro aconteceu em uma “casa flutuante” do senador Wilder Moraes. Participaram do “jantar” os senadores Benedito de Lira (PP-AL), Cidinho Santos (PR-MT), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Ivo Cassol (PP-RO), José Medeiros (PSD-MT), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Zezé Perrela (PMDB-MG). Dos oito parlamentares presentes na “sabatina”, dois são membros titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Wilder e Benedito, e dois são suplentes, Petecão e Cassol.

“O cargo de ministro do STF é de grande responsabilidade, e nós senadores, temos que ser mais responsáveis ainda quando estamos em processo de aprovação ou rejeição de um indicado para o STF”, criticou o senador Humberto Costa que já se posicionou contra a indicação de Moraes.

Após cumprir agenda no município de Jupi, nesta sexta-feira (10), o governador Paulo Câmara seguiu para Jucati, também no Agreste Meridional, onde entregou um pacote de ações importantes para o desenvolvimento social e educacional da região. Na presença da população jucatiense, o chefe do Executivo estadual deu por inaugurada a nova sede da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Henrique Justino de Melo, no Centro da cidade, entregou 22 títulos de propriedade aos agricultores rurais, lançou edital de licitação para Complementação do Sistema Adutor a partir da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Garanhuns, além de liberar recursos para os Programas do Leite e de Aquisição de Alimentos.

Para Paulo, esse conjunto de intervenções dialoga com os caminhos que o Governo de Pernambuco tem trilhado, buscando enfrentar os desafios. “O que a gente está trazendo aqui, hoje, na área da agricultura, da educação, da água, traça justamente esse olhar para o futuro. Um olhar de oportunidades. E todas essas ações geram empregos e renda para o povo que aqui vive. Então, é assim que eu quero continuar trabalhando, e conto com a ajuda de vocês”, afirmou.

Com investimentos na ordem de R$ 2,2 milhões, o novo prédio da EREM Henrique Justino de Melo possui 12 salas de aula, sendo uma de música e uma de vídeo, além de laboratório de informática, matemática, química/biologia, biblioteca e uma quadra poliesportiva coberta. A estrutura atende 543 estudantes matriculados nas modalidades Ensino Médio integral e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Prefeitura de Riacho das Almas por meio da Secretaria de Educação realizou nesta quinta-feira (9) o Seminário Municipal da Educação Básica. Com o tema “Aprender, conhecer e transformar: desafios da escola de nossos tempos”, a capacitação teve como objetivo principal trazer novos conhecimentos para os professores antes do início do ano letivo, que no município será iniciado na próxima segunda-feira (13).

“Esse é um momento muito importante para motivar e preparar nossos profissionais para o ano letivo que se inicia neste desafio que é a educação”, destacou a secretária de Educação Arijane Monteiro.

Na programação do evento, foram realizadas três palestras, que trouxeram temas fundamentais para o desenvolvimento dos profissionais da educação. Os palestrantes, com currículos altamente qualificados, foram escolhidos através de uma consultoria contratada pela Secretaria de Educação exclusivamente para este fim.

“A gente vê as necessidades que precisam ser trabalhadas em nossos professores, escolhe os temas e a consultoria indica os melhores profissionais do Estado que estão aptos a falar sobre o assunto”, explicou Arijane.

Durante evento em Jupi, na região Agreste, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, autorizou hoje (10) o início de uma obra emergencial que vai levar água da Barragem de Pau Ferro, localizada em Quipapá, para a cidade Canhotinho, situada a 199 quilômetros do Recife. A longa estiagem, que já dura mais de seis anos consecutivos no estado, levou a Barragem Garrote, responsável pelo fornecimento de água para os 12 mil moradores de Canhotinho, a secar completamente. Para retirar a cidade da situação de colapso, será executada a implantação do sistema adutor para o abastecimento de Canhotinho a partir da Barragem de Pau Ferro, empreendimento para o qual serão destinados R$ 4 milhões e será executada pela Companhia Pernambucana de Saneamento-Compesa.

“Vamos investir recursos do Estado por entender que essa obra é muito importante para atender a população que precisa de água. Contamos com o habitual apoio do corpo técnico da Compesa para execução desaa obra no prazo máximo estabelecido de 180 dias”, afirmou o governador. “O governador está sensível a situação do nosso povo e está visitando o Agreste, que vive uma realidade muito sofrida, de extrema seca, trazendo boas notícias. Hoje determinou a contratação imediata de empresa para iniciar a obra de Canhotinho, depois de ter autorizado obras em Jupi e Jucati”, informou o presidente da Compesa, Roberto Tavares, acrescentando que o cronograma prevê assinar contrato com a empresa já na próxima semana, para iniciar imediatamente.

O sistema adutor de Canhotinho contempla a implantação de uma estação elevatória para captação de água na Barragem de Pau Ferro, que será transportada por uma adutora com nove quilômetros de extensão até Canhotinho. Com a obra, a cidade voltará a ter água nas torneiras.

De 19 países da América Latina, apenas dois têm legislações que permitem o uso medicinal da cannabis sativa, a maconha, e sete estão em fase de regulação. Os outros dez proíbem o uso da erva e seus derivados sob qualquer apresentação. É o que mostra o Mapa Interativo da Regulamentação da Cannabis Medicinal na América Latina, lançado pelo Instituto Humanitas 360.

De forma didática, o mapa traz informações sobre a situação legal para posse, venda, transporte, cultivo doméstico e trâmite legislativo atual em cada país pesquisado, com atualizações constantes. “O mapa ajuda a entender mais todo o sistema, que é muito complicado. É um convite para as pessoas se informarem mais sobre isso”, diz o vice-presidente do instituto, Piero Bonadeo.

Para ele, houve avanços na região. “Todo o continente latino-americano está melhor, no sentido de ter sistemas jurídicos mais perto da legalização da maconha medicinal, mas ainda não é a legalização total da maconha medicinal”. Bonadeo diz que para ter acesso aos medicamentos os pacientes precisam comprovar determinado tipo de doença e passar por várias avaliações, mas que o caminho “está bem traçado”.

Apenas a Colômbia e o Uruguai têm leis que regulamentam a indústria e o mercado nacional da cannabis, mas, segundo Bonadeo, a implementação da lei está lenta no primeiro país do continente a aprovar o uso da maconha. “A lei do Uruguai é também sobre o uso recreativo, aprovada em 2013, mas nós conversamos recentemente com uma das pessoas que ajudou a escrever a legislação e ela falou que a implementação está muito atrasada, apenas os clubes de cultivo estão funcionando. Toda a outra parte ainda está bloqueada. O uso medicinal não teve uma implementação total, está muito atrasada”.

O vice-presidente do Instituto Humanitas 360 destaca que o melhor modelo de regulamentação do uso medicinal de derivados da maconha atualmente no mundo é o do Canadá, que “tem uma indústria nacional, tem formação médica. É um tipo de política pública que envolve vários atores. O Estado é aquele que controla o mercado, mas delega ao sistema privado a implementação, de uma maneira muito rigorosa e muito forte”.

Brasil

No Brasil, o canabidiol (CBD) tem autorização de uso compassivo pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) desde dezembro de 2014 para “tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes que são refratárias aos tratamentos convencionais”. Em 2015, o CBD foi removido da lista de substâncias perigosas e regulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com autorização para a importação excepcional de uma lista restrita de medicamentos. Em março de 2016, o tetrahidrocannabinol (THC) também foi autorizado.

Segundo a agência, o órgão já recebeu 2.242 pedidos para importação excepcional de medicamentos à base de maconha e autorizou 2.077. Do total de pedidos, um foi indeferido, 17 arquivados, 30 aguardam análise e 117 estão com exigências pendentes.

No mês passado a Anvisa aprovou o registro do medicamento Mevatyl, que contém THC e CBD e é vendido em 28 países com o nome de Sativex, indicado para o tratamento de adultos com espasmos relacionados à esclerose múltipla. Ainda falta o processo de definição de preço para que ele seja comercializado no Brasil, o que deve demorar cerca de dois meses, segundo a agência.

Ainda este ano será inaugurado o primeiro centro de pesquisas brasileiro em canabidiol, na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), em Ribeirão Preto. O centro já tem autorização para um estudo clínico, ou seja, investigação em seres humanos, que será feito com 120 crianças e adolescentes que tem epilepsia refratária

Termina hoje (10) o prazo de inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para concorrer a uma das vagas, é preciso acessar o site do programa. Nesta edição, são ofertados 150 mil financiamentos. O resultado será divulgado no dia 13.

O Fies oferece financiamento a estudantes em cursos de instituições privadas de ensino superior. A taxa efetiva de juros do programa é de 6,5% ao ano. O percentual de financiamento é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. O candidato deve ter renda familiar mensal de até três salários mínimos por pessoa.

Neste semestre, o governo reduziu o teto do financiamento aos estudantes. O limite mensal do Fies passou de R$ 7 mil para R$ 5 mil.

A oferta de vagas do Fies dá prioridade aos cursos de engenharias, formação de professores e áreas de saúde. Além das áreas prioritárias, o programa valoriza os cursos com melhores índices de qualidade em avaliações do Ministério da Educação.

Para participar é preciso ter tirado pelo menos 450 pontos na média das provas do (Enem) e não ter zerado a redação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu hoje (9) pedir informações ao presidente da República, Michel Temer, sobre a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Temer terá 24 horas para se manifestar. Após receber as informações, o ministro deverá decidir sobre os dois mandados de segurança nos quais a Rede Sustentabilidade e o PSOL questionaram o ato de nomeação.

A decisão de Celso de Mello pode colocae fim à guerra de liminares na Justiça contra a nomeação. Na manhã de hoje (9), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, derrubou decisão proferida pela primeira instância, que anulou a nomeação. Horas depois, uma nova decisão, proferida pela Justiça do Rio, voltou a cancelar a posse. À noite, outra decisão, dessa vez da Justiça Federal do Amapá, também barrou a posse.

A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU contesta o principal argumento dos autores das ações, que alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.

Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Para a AGU, as situações são distintas porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

Terminou sem acordo a segunda reunião entre os secretários do governo do Espírito Santo e representantes das mulheres e das associações de classe dos policiais militares (PMs). Após dez horas de reunião, que acabou no início da madrugada desta sexta-feira (10), as mulheres não aceitaram a proposta do governo. Com esse resultado, a paralisação dos PMs, que já dura sete dias, continua sem solução.

O governo propôs que eventuais crimes praticados e infrações administrativas serão apurados com isenção e “sem qualquer tipo de perseguição” aos policiais. Também se comprometeu a apresentar um cronograma para concretizar as promoções previstas em lei que não tenham sido efetivadas para que todos os PMs que tenham direito sejam promovidos até o fim do ano.

As lideranças do movimento pedem a anistia aos policiais, que são proibidos pela Constituição de fazer greve, e reajuste salarial.

“Com relação à contraproposta apresentada pelo movimento das mulheres, familiares e amigos dos policiais militares, na qual pedem ao governo 20% de reajuste imediato e 23% de reajuste escalonado, o Comitê, com base nas justificativas já apresentadas, especialmente no que tange à obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, reitera a impossibilidade fiscal e legal da concessão do pleito”, diz a ata da reunião.

O Comitê Permanente de Negociação é formado pelos secretários dos Direitos Humanos, Julio Pompeu, da Casa Civil, José Carlos da Fonseca, de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, e da Fazenda, Paulo Roberto Ferreira.

“O estado está dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo acionado pelo Tribunal de Contas com frequência. Isso nos impede legalmente de dar aumento a qualquer categoria funcional. Portanto, não podemos conceder aumento neste momento”, disse o secretário de Direitos Humanos. “Com relação à anistia, não podemos transigir com relação a práticas que são criminosas”.