Projeto de Lei proíbe uso de recursos públicos para políticas relacionadas à ideologia de gênero

Em Pernambuco, poderá ser proibido o uso de recursos dos cofres do estado para promoção ou patrocínio de políticas como linguagem neutra, cirurgias de mudança de sexo, competições esportivas envolvendo transexuais competindo em modalidades de cisgêneros.

Um Projeto de Lei do deputado estadual Coronel Alberto Feitosa sobre este tema estará em votação na Assembleia Legislativa de Pernambuco. “O uso do dinheiro público deve priorizar as necessidades prioritárias do cidadão como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Não sou a favor do uso do dinheiro do contribuinte para financiar ideologias de grupos enquanto os cidadãos morrem por falta de leito nos hospitais, sofrem com esperas intermináveis no atendimento básico de saúde, não podem sair às ruas com medo da violência, não conseguem buscar trabalho porque falta vaga na rede pública de ensino para deixar os filhos”, destacou o parlamentar.

O deputado Coronel Alberto Feitosa é um parlamentar atuante nas áreas de saúde e segurança pública, faz uso da tribuna e de ações parlamentares para destinar emendas à saúde de Pernambuco, denunciar as más condições dos hospitais públicos, cobrar e trazer pra discussão na Casa Legislativa a importância do aumento do efetivo policial e valorização dos profissionais para segurança pública. “É fundamental respeitar os valores tradicionais, culturais e familiares que estruturam a nossa sociedade. É imperativo que o Estado direcione suas verbas exclusivamente para o benefício geral e direto dos cidadãos”, finalizou.

Almir Reis lidera corrida pela presidência da OAB Pernambuco

O Instituto Exatta Estratégia e Pesquisas divulgou, nesta quarta-feira (13), nova pesquisa de intenção de votos sobre as eleições para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O levantamento mostra a chapa “Renova OAB”, encabeçada por Almir Reis, com 48,15% das intenções de votos, quando são contabilizados apenas os votos válidos. Ingrid Zanella aparece com 42,61% e Fernando Santos Junior fica com 9,24%.

Na pesquisa estimulada, Almir atinge 42,38% das intenções de voto. Em seguida, aparece a candidata da situação, representante da chapa “Renovação Experiente”, Ingrid Zanella, com 37,5% dos votos. O presidente da subseccional da OAB Caruaru, Fernando Santos Junior, conta com 8,13% das intenções de votos. Os que informaram ainda não saber em que vão votar somam 12%.

As eleições da OAB-PE serão realizadas na próxima segunda-feira (18), em todo o Estado de Pernambuco, de forma online e também presencial. O levantamento do Instituto Exatta Estratégia e Pesquisa foi realizado entre os dias 03 e 06 de novembro, com 1000 advogados e advogadas aptos a votar no pleito. A margem de erro é de 3,1% pontos percentuais para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.

Na pesquisa espontânea, quando os entrevistados são convidados a dizer, sem qualquer sugestão ou lista prévia de nomes, em quem pretende votar, Almir Reis aparece com 37,63%, Ingrid Zanella aparece com 33,50% e Fernando Santos Junior aparece com 8,5%. Outros nomes, não sabem informar ou não conhecem candidatos somam 20,55%.

A pesquisa avaliou ainda qual candidatura representa de fato a mudança. Almir Reis aparece com 39,75% dos votos, Ingrid Zanella pontua 29,5% e Fernando Santos Junior aparece com 9,5%. Para 8,75% dos entrevistados, nenhum candidato representa a renovação, enquanto 12,5% não sabem ou não opinaram.

Rejeição entre os candidatos – Quando perguntados em quem não votaria de jeito nenhum, 23,53% do público entrevistado pela pesquisa apontou Ingrid Zanella. A advogada lidera o índice de rejeição do pleito entre os candidatos. Em segundo lugar fica o advogado Fernando Júnior com 20,25%. Quem apresenta o menor percentual neste quesito é Almir Reis, com apenas 17,65%. Além disso, 18,1% dos entrevistados não rejeita nenhum dos candidatos, enquanto 26,4% não sabem ou não opinaram.

A Exatta é um instituto especializado em pesquisas de opinião pública, que atua no mercado há mais de 30 anos. Atendendo a organizações de todo o Brasil, a empresa já realizou pesquisas políticas quantitativas e qualitativas para veículos de comunicação, além de 15 estados da federação e mais de 500 municípios.

Blog Ponto de Vista

Legião da Boa Vontade: Quem luta contra a fome precisa de você! Apoie essa causa!

Mais de 64 milhões de brasileiros não têm comida suficiente em casa (Dados do IBGE — abril/2024). Lutar contra a fome é responsabilidade de todos. Por isso, cada gesto importa, e cada centavo faz a diferença. Com qualquer valor ou doando alimentos, você pode ajudar a Legião da Boa Vontade (LBV) a transformar a vida de milhares de famílias.

A LBV acredita que a solidariedade pode transformar vidas e amenizar o sofrimento das pessoas que mais que precisam de ajuda. Por isso, ela promove ações permanentes que visam o combate à fome.

Além de seu trabalho diário nas mais de 80 unidades socioeducacionais espalhadas pelo país, a Legião da Boa Vontade promove a sua tradicional campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia!, que está em plena mobilização para arrecadar alimentos não perecíveis. Os alimentos vão compor as mais de 40 mil cestas (totalizando mais de 700 toneladas de mantimentos), a serem entregues em dezembro em mais de 200 municípios brasileiros, beneficiando não apenas as famílias atendidas diretamente pela LBV, mas também aquelas assistidas por organizações parceiras.

Cada cesta contém itens como arroz, feijão, óleo de soja, açúcar, café, leite em pó, farinha de mandioca, fubá, farinha de milho, macarrão, extrato de tomate, biscoito e sal. O custo de cada cesta é de R$ 160,00, incluindo embalagem e logística. Há várias formas de colaborar com a LBV: via PIX (pix@lbv.org.br), pelo site www.lbv.org.br, ou levando sua doação pessoalmente a uma das unidades da Instituição. Juntos, vamos levar alimento e esperança para muitas famílias, garantindo a elas um Natal digno e sem fome!

Acompanhe as ações realizadas pela LBV acessando @LBVBrasil no Facebook e no Instagram.

Escassez e mudanças climáticas serão foco da Agenda TGI 2025

As grandes mudanças que estão ocorrendo no mundo e que impactam a todos, envolvendo questões climáticas, crises e disrupção digital, serão abordadas pelo consultor e sócio-fundador da TGI, Francisco Cunha, durante a 26ª edição da Agenda TGI | Painel 2025. O evento, realizado pela TGI em parceria com a revista Algomais, será no dia 26 de novembro, às 19h, no Teatro RioMar, Recife. As inscrições já podem ser feitas de forma gratuita.

Este ano, o tema central será Escassez: crise imediata e soluções que precisamos encontrar, e será abordado pelo consultor Francisco Cunha, que trará um balanço abrangente dos acontecimentos que marcaram 2024 e as projeções econômicas, sociais e políticas para 2025, numa abordagem sobre o mundo, o Brasil, o Nordeste, Pernambuco e o Recife.

“Estamos vivendo uma escassez de diálogo, num mundo cada vez mais tensionado. A sociedade precisa se envolver mais e sermos mais atores das mudanças. Estamos num momento de menos tolerância, menos empregos e com enormes desafios para os governantes, que precisam ter melhores capacidades de planejamento futuro; pensar para frente. Sem falar no clima. As pessoas estão vivenciando mudanças climáticas extremas, e ainda são poucas as ações para minimizar os impactos causados”, comenta Cunha, citando como exemplo o aquecimento global e outras reações da natureza, como as grandes enchentes, períodos de estiagem mais longos, furacões e tufões pelo mundo afora.

Para participar do evento, os interessados devem se inscrever pelo link https://agenda.tgi.com.br/. Como já é tradição nos eventos da Agenda TGI, também será realizada a distribuição gratuita da agenda em formato físico na abertura do evento, mas em quantidade limitada.

Serviço:

AGENDA TGI | Painel 2025

Quando: Dia 26 de novembro, às 19h

Onde: Teatro RioMar Recife

Inscrição gratuita pelo https://agenda.tgi.com.br/

Roda de conversa possibilita troca de experiências entre jovens e advogados mais experientes

Dezenas de jovens advogados, apoiadores da chapa “Renova OAB Caruaru”, se reuniram na noite desta terça-feira (12) para debaterem as propostas e ideias da chapa, que é liderada pelos candidatos Jan Grunberg e Teresa Tabosa. O evento foi realizado no comitê da chapa e possibilitou uma troca de experiências entre esses jovens com advogados mais experientes.

O bate-papo foi liderado pela experiente advogada criminal, professora e atual vereadora Perpétua Dantas e pelo jovem advogado Lucas Costa.

“Nós aprendemos fazer advocacia no dia-dia de forma simples e sem apoio da Ordem. E assim é até hoje, o novo advogado não tem base oferecida pela OAB para iniciar sua carreira”, afirmou um dos jovens advogados presentes.

Segundo o candidato Jan Grunberg, as oportunidades existem e que a OAB precisa olhar para o novo advogado e enxergá-lo com um grande advogado desde esse começo da caminhada desses profissionais.

“Minha gestão será feita com delegação de tarefas e não centralizar todo o poder. Nossa advocacia não será de selfies e eventos. Estarei presente quando o órgão precisar de meu apoio”, ressaltou o candidato.

Operação da Polícia Civil combate homicídios em Caruaru

NOTA OFICIAL

“OPERAÇÃO VENARI”

A POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO, na manhã de hoje, 16/06/2023, no âmbito da 14ª Seccional de Caruaru, por meio da 3ª Divisão de Homicídios do Agreste e com apoio operacional do 4ª Batalhão da Policia Militar e 1º BIESP, deflagaram Operação de Intervenção Tática – OIT na cidade de Caruaru, denominada “VENERI”.

A operação teve como objetivo combater os CRIMES DE HOMICÍDO, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE/PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, praticados por grupos criminosos que atuam na cidade de Caruaru, em especial nos bairros “SALGADO, JOÃO MOTA e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA”

O nome da operação (VENARI) remete a “busca” pelos autores de homicídios ocorridos nesses bairros no ano de 2024, tendo sido motivados em razão do envolvimento dos investigados na atividade criminosa de tráfico de drogas.

As equipes deram cumprimento a 04 (quatro) mandados de busca domiciliar e 03 mandados de prisões, expedidos pela Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Caruaru. Os mandados foram cumpridos na cidade de Caruaru e Agrestina.

Durante o cumprimento do mandado, um dos alvos foi encontrado em uma casa na cidade de Agrestina, tentou empreender fuga pelos telhados das residencias vizinhas, mas foi perseguido e capturado portando arma de fogo, razão pela qual foi lavrado auto de prisão em flagrante. Cumpre informar que o preso é investigado pela prática de 03 homicídos ocorridos na cidade de Caruaru, no bairro Salgado, no ano de 2024. Foi encontrado ainda o autor do Homicídio ocorrido no dia 19/11/2024 dentro de um supermercado no Bairro João Mota.

Nas buscas realizadas no residencial José Carloss residencias foi apreendida arma de fogo, muniões e quantidade de drogas. Foi lavrado auto de prisão em flagrante do investigado.

Ainda no cumprimento dos mandados foram apreendidos diversos aparelhos celulares, além de outros elementos de provas que ajudarão a instruir os inquéritos policiais vinculados as buscas.

A execução da operação foi coordenada pelos Eric Costa Candido (3ª DHA), Bruno Machado (19ª DPH) e Marcio George (20º DPH) .

Na execução foram empregados 20 Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães bem como contou com o apoio operacional de 20 Policiais Militares da 4ª BPM e 1º BIESP.

A Operação foi coordenada pela Diretoria Integrada do Interior 1 e supervisionada pela Chefia de Polícia Civil.

Ingrid lidera pesquisa para presidência da OAB-PE; Almir Reis é o segundo e Fernando Júnior o terceiro

Com a eleição para a Presidência da Ordem marcada para a próxima segunda-feira (18), a Folha de Pernambuco e o IPESPE divulgam pesquisa sobre os favoritos da advocacia do Estado.

TARSILA CASTRO Folha de Pernambuco

O Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE) divulga, nesta quarta-feira (13), em parceria com a Folha de Pernambuco, a pesquisa sobre as eleições para a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O levanta- mento mostra que a atual vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella aparece com 43% das intenções de voto. Em seguida, vem o advoga- do previdenciário Almir Reis, com 37%. O presidente da OAB de Caruaru, Fernando Santos Júnior, tem 7%.

Os que não votariam em nenhum dos candidatos, votariam em branco ou anulariam o voto somaram 4%. Os que não sabem ou não responderam totalizam 10%.

Pleito

As eleições para a OAB-PE acontecem na próxima segunda-feira (18) em todo o Estado. O levanta- mento foi realizado nos dias 7 e 8 de novembro com 600 advogados inscritos na entidade e aptos a votar no pleito de acordo com as regras da própria entidade. A margem de erro máximo estimada é de 4,1 pontos percentuais para mais ou para menos, com um intervalo de confiança de 95,45%.

A pesquisa mostrou ainda que, entre os entrevistados do sexo masculino, 38% votam em Ingrid Zanella; 39% em Almir Reis; e 6% em Fernando Júnior. Já entre as votantes do sexo feminino, 49% escolheram Ingrid, 34% optaram por Almir e 7% disseram que votam em Fernando.

A maioria dos eleitores de Ingrid Zanella tem até 29 anos (52%) e até 3 anos de inscrição na OAB (51%). Já a maior parte dos advogados que votam em Almir tem de 30 a 44 anos(40%)e de 3a10 anos de inscrição na OAB (40%). Entre os entrevistados que votam em Fernando, a maioria tem até 29 anos (7%). Além disso, a maior parte dos advogados que optaram pelo candidato tem até 3 anos de inscrição na OAB (7%) e mais de 10 anos (7%).

Interior

No Recife e na Região Metropolitana, a candidata da situação, Ingrid Zanella, tem 45% das intenções de voto. Já Almir Reis aparece com 39% e Fernando Santos Júnior com 3%. Nenhum, branco ou nulo aparece com 3% e não sabem ou não responderam, 11%.

Em relação à advocacia do Interior do Estado, Ingrid aparece com 39% das intenções de voto; Almir com 33% e Fernando com 15%. Os que optaram por nenhum, branco ou nulo representam 6% e não sabem ou não responderam, 7%.

Este ano, pela primeira vez, os advogados poderão votar de forma presencial ou online. Com isso, o levantamento também apontou, em uma escala de um a 10, qual é a chance do entrevistado votar no dia da eleição. Um é equivalente a “nenhuma chance” e 10 “certeza absoluta”. Do total de entrevista- dos, 80% revelaram que têm “cer- teza absoluta” que irão votar no dia 18 de novembro. Já 2% afirmaram que não há “nenhuma chance” de participarem da votação.

Dos votantes do sexo masculino, 77% têm “certeza absoluta” que irão votar no pleito, enquanto 2% revelaram que não têm “nenhuma chance” de votarem. Já entre as votantes do sexo feminino, 83% têm certeza que irão votar, enquanto 1% afirmou que não tem nenhuma chance de comparecimento.

Expectativa

A pesquisa também procurou saber dos entrevistados, a expectativa deles em relação a quem será o próximo presidente da Ordem em Pernambuco, independentemente em quem vão votar. Dessa forma, 44% acreditam que a vitória nas eleições será de Ingrid Zanella. Outros 35% apostam que o próximo gestor da entidade será Almir Reis e 4% apostam em Fernando Júnior. Outros 17% dos advogados disseram não saber ou não responderam.

Entre os aptos a votar na Região Metropolitana do Recife, 46% têm a expectativa de que a eleição será ganha por Ingrid; 35% por Almir e 2% por Fernando Júnior. Já em relação ao Interior, 42% acreditam que Ingrid será a próxima presidente da OAB-PE; 35% disseram que será Almir e 8% apostaram em Fernando. Do total de entrevista- dos, 15% disseram não saber ou não responderam.

STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a comercialização deve ser feita exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante a apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado.

A controvérsia é tema do Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) 1479210, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1341) no plenário virtual. A data do julgamento ainda será definida, e a tese fixada pelo STF deverá ser seguida em todas as instâncias do Judiciário.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão que impedia o Município de São Paulo (SP) de aplicar a uma farmácia de manipulação sanções por infração sanitária, como advertência, multa ou até cancelamento do alvará de funcionamento, por vender produtos de cannabis. Segundo o TJ-SP, a Resolução Colegiada 327/2019 da Anvisa extrapolou as atribuições da agência, pois criou uma distinção não prevista em lei entre farmácias com e sem manipulação.

No recurso, o município argumenta que não é possível manipular e comercializar produtos de cannabis sem autorização sanitária, por se tratar de substância psicotrópica sujeita a controle especial, para prevenir e detectar desvios. Também sustenta que a manipulação e comercialização dos derivados da cannabis é uma questão de saúde pública e deve ser tratada com rigor técnico por especialistas da área médica.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes observou que essa questão tem sido alvo de decisões dos tribunais estaduais, tanto validando a resolução quanto considerando que a norma extrapolou o poder regulamentar da Anvisa. Na sua avaliação, a controvérsia tem ampla repercussão e importância para o cenário político, social e jurídico, e o interesse por sua definição não abrange apenas as partes envolvidas

No Rio de Janeiro, governadora Raquel Lyra trata de financiamento do BNDES para setores estratégicos do Estado

A governadora Raquel Lyra esteve, nesta terça-feira (12), no escritório central do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Em reunião com o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, a diretora socioambiental do BNDES, Tereza Campello, e parte da equipe técnica do banco, a gestora tratou da atração de investimentos para Pernambuco.

“Aqui no BNDES, nós discutimos sobre empréstimos, investimentos na agricultura familiar e reflorestamento da Caatinga. Agradeço à equipe do Banco que nos recebeu. Nós conversamos sobre futuras oportunidades de financiamento com o objetivo de fazer Pernambuco crescer, sem deixar ninguém para trás”, destacou Raquel Lyra.

Em 2023, o Governo do Estado aderiu à iniciativa Sertão Vivo, que é fruto de uma parceria firmada entre o Consórcio Nordeste, o governo federal, por meio do BNDES, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), ligado à ONU. O Projeto Raízes Resilientes foi a proposta apresentada pelo Estado, que totalizou R$ 300 milhões com o objetivo de reduzir o impacto da mudança climática, garantir acesso à água e ampliar a capacidade de produção da agricultura familiar.

Estiveram presentes os secretários estaduais Rodrigo Ribeiro (Projetos Estratégicos), Túlio Vilaça (Casa Civil), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e Rodolfo Costa Pinto (Comunicação). Também participaram a gerente do Departamento de Gestão Pública do BNDES, Paula Barbosa, a superintendente de Desenvolvimento Social e Gestão Pública, Ana Costa, a superintendente de Soluções para Cidades, Luciene Machado, e a chefe do Departamento de Infraestrutura e Concessões Rodoviárias, Nathália Saad.

Estados e municípios podem estabelecer atividades que exigem licenciamento ambiental

Primeira Turma do STF na sessão de 12/11/2024Foto: Gustavo Moreno/STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental. A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (12), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1514669.

O caso envolve uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra os donos de uma oficina mecânica que não teria licença ambiental para funcionar. A denúncia se baseou numa resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema-RS) que inclui as oficinas mecânicas entre as atividades que exigem o licenciamento. O funcionamento sem licença ambiental das autoridades competentes é considerado crime ambiental, de acordo com o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

A denúncia foi rejeitada pela Justiça estadual. Segundo a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RS, vale a norma federal – uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que não exige licenciamento para a atividade. O MP-RS, então, recorreu ao STF.

No julgamento, a Primeira Turma seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Segundo o colegiado, normas genéricas ou incompletas que tipificam crimes, chamadas de “norma penal em branco” (como o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais) podem ser complementadas por lei estadual ou municipal, uma vez que a União, os estados e os municípios têm competência comum na proteção do meio ambiente.

Com a decisão, o caso voltará à primeira instância da Justiça gaúcha para que analise a denúncia.