Vereador Júnior Letal realiza mais uma edição do Carnaval do Centro Social

Neste fim de semana, o vereador Júnior Letal promoveu mais uma edição do tradicional Carnaval do Centro Social, evento que leva seu nome e, já se tornou parte do calendário festivo do bairro Agamenon Magalhães.

A festa reuniu moradores e foliões em uma grande celebração, marcada por muita música, alegria e espírito comunitário. Com uma programação animada e voltada para todas as idades, o evento reforçou o compromisso do vereador em promover cultura, lazer e momentos de confraternização para a população.

“Agradeço a participação de todos e reafirmo o meu empenho em continuar realizando eventos que valorizem a tradição carnavalesca e fortaleçam os laços entre os moradores das nossas famílias das nossas comunidades” disse Letal.

Em Olinda, governadora Raquel Lyra recepciona novos residentes do SUS que vão atuar em Pernambuco

A governadora Raquel Lyra participou, nesta segunda-feira (24), da cerimônia de acolhimento dos 1.553 novos residentes em saúde que atuarão pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na rede pública de Pernambuco. O evento, realizado na manhã desta segunda-feira (24) no Teatro Guararapes, em Olinda, marcou o início da formação prática desses profissionais. Neste ano, o Governo do Estado investirá R$ 172,7 milhões em programas de residência, sendo cerca de 70% desse valor – um total de R$ 120,8 milhões – oriundos do Tesouro Estadual.

“Nós temos buscado não apenas ampliar as modalidades de residência, mas também colocá-las no interior, para fixar profissionais em todo o Estado. Temos um grande desafio, que são as lacunas que existem em Pernambuco, mas estamos buscando superá-lo a partir do credenciamento de novos serviços, da ampliação em mais de 500 leitos e da inauguração de novos serviços como o de hemodinâmica que vamos iniciar hoje em Serra Talhada. Dessa forma, buscamos garantir que Pernambuco tenha uma saúde mais descentralizada, com mais qualidade e com profissionais habilitados”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Os profissionais acolhidos hoje foram aprovados no processo seletivo de 2025, que ofertou 982 vagas para programas de residência médica e 571 para residência multiprofissional e em área profissional da saúde. De acordo com a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, a disponibilização de tantas oportunidades demonstra a preocupação da gestão com a formação dos profissionais dessa área. “É importante destacar que Pernambuco é o segundo estado do país em financiamento próprio dessas bolsas de residência. São R$172,7 milhões aplicados anualmente nas bolsas, e 70% desse valor é do Tesouro Estadual. Isso tudo mostra o interesse e a priorização que o Governo do Estado dá para a formação de novos profissionais no SUS”, disse.

Municípios do Agreste e Sertão pernambucano foram contemplados com programas em diversas especialidades. Entre elas, destacam-se Anestesiologia, em Serra Talhada; Cirurgia Geral, em Arcoverde e Goiana; Clínica Médica, em Arcoverde, Caruaru, Serra Talhada e Petrolina; Endoscopia, em Caruaru; Ginecologia e Obstetrícia, em Goiana; Medicina de Família e Comunidade, em Casinhas e Caruaru; Medicina Intensiva Pediátrica, em Petrolina; Neonatologia, em Petrolina; Ortopedia e Traumatologia, em Arcoverde e Bezerros; Pediatria, em Goiana, além de programas uniprofissionais e multiprofissionais em cidades como Caruaru, Serra Talhada e Petrolina.

Para Beatriz Oliveira, que é residente em cirurgia plástica no Instituto de Medicina Integral Professor Fernanda Figueira (Imip), o programa de residência é a realização de um sonho. “É realmente incrível. Era o que eu mais queria na minha vida, então eu estou vivendo um momento de muita alegria, satisfação e orgulho de ter alcançado essa conquista. Sabemos que é um processo de muita abdicação, mas estou muito motivada para seguir em frente”, celebrou.

Presente na cerimônia, o deputado estadual e presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE), Gilmar Júnior, também comemorou os números para o interior do estado. “Fiquei muito feliz em escutar da governadora Raquel Lyra sobre todos os investimentos que estão sendo feitos pelo Estado para a ampliação das vagas de residência, com a interiorização das vagas e por saber que 60% dos residentes são de Pernambuco”, declarou, durante discurso no evento.

INVESTIMENTO ESTADUAL – Pernambuco é referência em residência médica. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Estado ocupa a segunda posição entre os estados que mais financiam bolsas de residência no país.

Atualmente, Pernambuco conta com aproximadamente 3,3 mil residentes em formação, distribuídos em 446 programas de residência médica e multiprofissional. Para este ano, foram aprovadas 118 novas vagas – 64 para residência médica e 54 para residência em área profissional da saúde –, o que representa um acréscimo de R$ 6,9 milhões no investimento estadual em relação ao ano anterior.

Do total dessas novas vagas, 42 estão na Região Metropolitana do Recife e 76 no interior do Estado, reforçando o compromisso da gestão estadual com a interiorização da formação de especialistas e o fortalecimento das redes de atenção à saúde.

Também estavam presentes na cerimônia de acolhimento Rosano Carvalho, superintendente estadual do Ministério da Saúde; Márcio Sanctos Costa, corregedor do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe); Sonia Pinto, presidente do Conselho Estadual de Saúde; Tereza Campos, superintendente-geral do Imip; Marina Petribú, coordenadora das residências da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Rodrigo Cariri, secretário executivo da Comissão de Residência; Raquel Braga, secretária de Saúde de Olinda, e Silvio Meira, cientista e professor da UFPE.

*IMOA-PE promove “Rifa Solidária” para estruturar ateliê sustentável do instituto

O Instituto de Meio Ambiente de Pernambuco (IMOA-PE) está realizando uma rifa solidaria em prol do Instituto. O objetivo é arrecadar fundos para acelerar projetos de conservação e educação ambiental, dentre eles a estruturação do ateliê localizado no galpão do IMOA. O prêmio será uma jaqueta sustentável feita sob medida pelo instituto com criação da designer Simone Marinho voluntária do projeto.

A rifa é uma oportunidade única para que parceiros, voluntários e a sociedade possa contribuir com uma causa nobre e de responsabilidade com o meio ambiente. O IMOA-PE, além de ajudar a diminuir o lixo do planeta, acompanha só na capital do Agreste, mais de 400 famílias em vulnerabilidade social que atuam como catadores de recicláveis gerando renda para suas famílias. O instituto ainda promove cursos, ações sociais, treinamentos, entre outras atividades.

A presidente do IMOA-PE, Gilvaneide Silva, destaca a importância de todos contribuírem com essa iniciativa. “O IMOA promove a criatividade consciente, reutilizando materiais e incentivando um mundo mais sustentável. A rifa está aberta e qualquer pessoa poderá escolher o seu número e contribuir com um valor de dez reais. Nosso intuito é reestruturar o ateliê e continuar gerando renda circular para essas famílias”, disse.

Os interessados em participar da rifa basta clicar nesse link https://rifapersonalizada.com.br/rifa-ecocriativa-inovacao-que-sustenta-o-futuro-lYSErN escolher um número e finalizar a compra realizando o PIX.

Defensores do Trânsito seguem com ações de conscientização nas escolas da rede municipal de Caruaru

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Autarquia de Mobilidade (AMC), através da Gerência de Educação para o Trânsito (Getran), segue realizando, até o final deste mês, ações pontuais de conscientização nas escolas da rede municipal, com a equipe dos agentes de trânsito e de arte-educadores, com a apresentação dos Defensores do Trânsito.

As encenações têm como objetivo passar orientações para os estudantes, com o projeto “Educação: o exemplo começa em casa.”. Esta ação tem como macro o projeto “Caruaru Transitando Seguro”.

“Essas apresentações lúdicas, interagindo com os alunos, visam conscientizar a comunidade escolar e a sociedade sobre um trânsito mais seguro e responsável, respeitando as leis, reforçando a responsabilidade dos pais na segurança viária, além de apresentar ações positivas na formação cidadã. Muito gratificante esse engajamento social no ambiente escolar”, comentou Cel. Edson Nóbrega, presidente da AMC.

Secretaria da Mulher oferta 20 vagas em curso gratuito de mecânica de máquina de costura

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Mulher, oferta 20 vagas em um curso gratuito de mecânica de máquina de costura. As oportunidades são para as mulheres interessadas em se qualificar na área. As aulas começam nesta segunda-feira (24), no Centro de Qualificação Profissional para Mulheres (CQP), e as inscrições permanecem abertas até o preenchimento total das vagas.

 

Para se inscrever é necessário ser mulher, ter mais de 18 anos, e apresentar RG e CPF no ato da inscrição, que deve ser feito de forma presencial no CQP. O Centro de Qualificação Profissional paraMulheres fica localizado na Rua Padre Félix Barreto, nº 71, no Maurício de Nassau, em frente à FIEPE, no mesmo prédio do Procon Caruaru.

 

Curso de Mecânica de Máquina de Costura –

Período: 24 de fevereiro a 24 de abril de 2025

Horário da turma: 8h às 12h

Vivo renova patrocínio ao Galo da Madrugada e garante presença no maior bloco de carnaval do mundo

Pelo terceiro ano consecutivo, a Vivo será uma das patrocinadoras oficiais do Galo da Madrugada. A parceria com o maior bloco de carnaval do mundo, que, em 2024, reuniu mais de 2,5 milhões de pessoas nas ruas do Recife, reforça a posição da marca como uma das maiores apoiadoras da cultura no país. Neste ano, a Vivo volta à folia com um trio elétrico exclusivo, além da forte presença de marca no evento, desde as ruas até o camarote oficial, inclusive nas lojas, e vai garantir desconto para clientes Vivo na compra das camisas oficiais do evento.

 

Ainda como ação com o público, clientes Vivo, por meio do Vivo Valoriza, poderão concorrer a ingressos para o Camarote Oficial da agremiação. Para resgatar os convites, os clientes elegíveis devem acessar a área de benefícios no App Vivo na semana que antecede o evento, procurar pelo parceiro no Vivo Valoriza e seguir as orientações disponíveis no momento do resgate e regulamento. O benefício é válido enquanto durar o estoque.

 

“Estamos muito contentes em renovar a parceria com o Galo da Madrugada, símbolo máximo do carnaval de Pernambuco que é uma praça tão importante para Vivo. Ainda mais trazendo ações que envolvem os nossos clientes. Aqui temos quase 3 milhões na base da telefonia móvel e somos líderes em Fibra”, explica Karina Tenório, diretora da Regional da Vivo no Nordeste.

 

A renovação do patrocínio ao Galo da Madrugada reforça a posição da Vivo como uma das maiores apoiadoras da cultura no Brasil, que investe nas artes cênicas, visuais e na música para ampliar e democratizar o acesso dos brasileiros à cultura. A empresa acredita no poder da tecnologia para potencializar o alcance das iniciativas e levar arte a todo o Brasil. Com atuação consistente em eventos culturais, a Vivo também apoia grandes celebrações como o AFROPUNK Bahia e Pará, o Festival de Parintins, o São João da Thay no Maranhão, e festivais de música como Lollapalooza Brasil, The Town e João Rock.

 

Sobre o Vivo Valoriza – O Vivo Valoriza é o programa de relacionamento da Vivo. Com mais de 30 milhões de clientes cadastrados, proporciona momentos de alegria, diversão e conecta os clientes a experiências exclusivas por meio de benefícios variados, como teatros, eventos, restaurantes, lojas, cursos online, resgates inesquecíveis e muitos mais. Tudo isso através de uma jornada simples e fácil dentro do app Vivo.

 

Set Mulher, novo programa da PrefTV, estreia nesta segunda-feira (24)

 

A PrefTV, afiliada da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estreia nesta segunda-feira (24) o Set Mulher, um novo programa dedicado a abordar temas relacionados às mulheres e seus desafios. A estreia, marcada para as 20h e transmitida ao vivo pelo YouTube da emissora, celebra o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil e trará como tema central a participação das mulheres na política.

 

O programa contará com uma entrevista especial com a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, que compartilhou sua experiência e os desafios de ser mulher na política. No estúdio, as apresentadoras Késsia Rebeca e Eduarda Cabral receberão, ao vivo, líderes políticas do estado, como a vice-prefeita de Caruaru, Dayse Silva; a prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino; a prefeita de Catende, Dona Graça; a prefeita de Ibirajuba, Izalta; e a prefeita de Jaqueira, Ridete Pellegrino.

 

“O Set Mulher chega em um momento importante para ampliarmos o debate sobre o papel da mulher na sociedade. É fundamental que tenhamos espaços que deem visibilidade às vozes femininas e incentivem cada vez mais mulheres a ocuparem esses lugares de decisão, dentro e fora da política”, destacou a secretária executiva de Comunicação de Caruaru, Elessandra Melo.

 

O Set Mulher é uma das principais novidades da PrefTV para o primeiro semestre de 2025 e será exibido semanalmente, sempre às segundas-feiras, às 20h. O programa abordará temas diversos relacionados às mulheres, seus desafios e conquistas. Nos próximos meses, a emissora trará ao público outros programas originais e fará sua estreia como canal de TV aberta, no canal 33.

 

“Esta é uma das novidades da PrefTV para o primeiro semestre do ano. Em breve, teremos uma grade fixa e diária, com programas que vão da notícia ao entretenimento, sempre a favor do povo de Caruaru. Estamos construindo um projeto inovador para a comunicação pública, que já se apresenta como referência em todo o país”, destacou o secretário de Comunicação, Thiago Azevedo.

Minsait e Governo de Pernambuco implementam sistema que moderniza a entrega de notebooks para professores da rede pública do estado

A Minsait, empresa de transformação digital e TI do Indra Group, em parceria com o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Educação (SEE-PE), desenvolveu uma solução inovadora para viabilizar a entrega de novos notebooks para os professores da rede pública de ensino do estado. O sistema tecnológico integra todos os processos, desde a adesão até a entrega dos equipamentos, de forma simplificada, eficiente e segura, e faz parte do programa PE+Digital, que busca modernizar a educação pública ao integrar tecnologia no cotidiano dos profissionais da área.

O sistema projetado pela Minsait foi criado com o objetivo de centralizar dados sob uma lógica de automatização de processos, além de atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e otimizar o desempenho da gestão das equipes responsáveis pelo PE+Digital. A solução garante um acompanhamento ágil e estruturado, facilitando a logística de entrega e fortalecendo o alinhamento entre os diversos setores envolvidos no projeto.

A entrega dos notebooks contribui não só para a melhoria do planejamento dos docentes na realização das atividades pedagógicas, mas também para o apoio na avaliação de indicadores educacionais pelos gestores, garantindo maior embasamento nas decisões tomadas. “O projeto reforça nossa competência em fornecer respostas tecnológicas para o setor público, com foco na criação de uma solução que atenda às necessidades do Governo de Pernambuco, mas também traga um impacto transformador ao cotidiano dos profissionais”, destaca Felipe Mesquita, Head de Ofertas & Operações para Administração Pública e Saúde da Minsait.

Vale ressaltar que o sistema desempenha um papel estratégico, integrando diversas etapas em uma única plataforma, a fim de simplificar a tomada de decisões e facilitar a comunicação entre as partes envolvidas. A solução permite um acompanhamento detalhado de todas as fases e oferece suporte para a validação e o agendamento automático de formulários, garantindo maior controle e previsibilidade para o Governo de Pernambuco. Para a Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE), o PE+Digital  consiste em uma iniciativa capaz de reorganizar e modernizar a operação logística de entrega de equipamentos, promovendo a inclusão digital e qualificando os recursos disponíveis para a rede estadual de ensino.

Os educadores habilitados aderiram ao programa em dezembro de 2024. Após a validação do cadastro, o sistema permite o agendamento da entrega, realizado nas Gerências Regionais de Ensino – GRES. Ao unir tecnologia, inovação e educação, a Minsait contribui para transformar projetos essenciais do governo e fortalecer a infraestrutura tecnológica educacional em Pernambuco, garantindo que iniciativas de impacto social alcancem um número maior de pessoas.

 

Sobre a Minsait

A Minsait é a empresa do Indra Group líder em transformação digital e Tecnologia da Informação. A Minsait apresenta um alto grau de especialização, ampla experiência em negócios digitais avançados, conhecimento setorial e talento multidisciplinar, formado por milhares de profissionais em todo o mundo. A Minsait se posiciona na vanguarda da nova digitalização, com capacidades avançadas em inteligência artificial, cloud, cibersegurança e outras tecnologias transformadoras. Com isso, impulsiona os negócios e gera grandes impactos na sociedade, graças a uma oferta digital de serviços de alto valor agregado, soluções sob medida para todos os campos de atuação e acordos com os parceiros tecnológicos mais relevantes do mercado.

Sobre o Indra Group

O Indra Group é uma holding empresarial que fomenta o progresso tecnológico e inclui a Indra, uma das principais empresas globais de defesa, tráfego aéreo e espaço, e a Minsait, líder em transformação digital e Tecnologia da Informação na Espanha e na América Latina. O Indra Group promove um futuro mais seguro e conectado por meio de soluções inovadoras, relações de confiança e os melhores talentos. A sustentabilidade faz parte da sua estratégia e cultura, como resposta aos desafios sociais e ambientais presentes e futuros. No final do exercício financeiro de 2023, o Grupo Indra registrou receitas de 4,343 bilhões de euros, mais de 57 mil colaboradores, presença local em 46 países e operações comerciais em mais de 140 países.

A anistia é inconstitucional e politicamente inviável

Por Maurício Rands

​Alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional propõem anistiar os participantes em atos contra o estado de direito democrático. Um deles, o PL 2858/2022, do e ex-líder do governo Bolsonaro Major Vitor Hugo (PL-GO) concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30/10/2022 ao dia de entrada em vigor da lei. No § 1º do art. 1º, o PL estende a anistia aos crimes políticos ou com estes conexos e eleitorais. Parece destinar-se ao ex-presidente Bolsonaro. Atualmente, esse PL aguarda na Câmara a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Outro, o PL n° 1068/2024, concede anistia aos envolvidos nos atos de 8/01/2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022, de inciativa do senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), tem como relator o senador Humberto Costa (PT-PE), na Comissão de Defesa da Democracia. Para o autor do PL 1068, o objetivo é “resguardar esses direitos e dar um fim à perseguição que vem sendo perpetrada contra inúmeros cidadãos brasileiros, sejam políticos ou não, por conta de suas opiniões e posicionamentos ideológicos”.

​”Anistia é a exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal. A clemência estatal é concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional (CF, arts. 21, XVII, e 48, VIII).” Essa causa de extinção da punibilidade destina-se, em regra, a crimes políticos (anistia especial), abrangendo, excepcionalmente, crimes comuns. Abrange fatos, e não indivíduos, embora possam ser impostas condições específicas ao réu ou condenado (anistia condicionada). Divide-se em própria, quando concedida anteriormente à condenação, e imprópria, na hipótese em que sua concessão opera-se após a sentença condenatória. Pode ser também condicionada ou incondicionada, conforme esteja ou não sujeita a condições para sua aceitação. A anistia tem efeitos ex tunc, isto é, para o passado, apagando todos os efeitos penais. Rescinde até mesmo a condenação.” Como ensina Cleber Masson (Direito Penal: Parte Geral, E-book. ISBN 9786559649501).

​Avanço teórico do neoconstitucionalismo, a Constituição hoje é vista como um sistema de princípios e regras. Os princípios geralmente estão explícitos no texto. Mas existem também os princípios constitucionais implícitos. Que são os que, embora não expressos diretamente no texto constitucional, são extraídos do conjunto de dispostivos e valores que a fundamentam. São exemplos de princípios constitucionais implícitos: princípio da proporcionalidade (a interpretação e as medidas estatais devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos fins pretendidos); princípio da segurança jurídica (garante a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, assegurando que os cidadãos possam confiar nas leis e nas decisões do Estado); princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da segurança jurídica e princípio da supremacia da constituição. Para muitos juristas, o princípio do estado democrático de direito também se constituiria num princípio implícito do nosso sistema constitucional. Por isso que os seus elementos constitutivos, definidos nos incisos II (voto direto, secreto, universal e periódico), III (separação dos poderes) e IV (direitos e garantias individuais) do art. 60, § 4º, da CF/88, são cláusulas pétreas.

​Uma das teses em disputa sobre a constitucionalidade desses projetos de anistia, a que me perfilho, é a de que seria inconstitucional a anistia aos que praticaram atos incursos nos artigos 359-L (crime de tentativa de abolição do estado democrático de direito) e 359-M (tentativa de golpe de estado). O ex-presidente, seus ministros, generais e almirantes estão sendo processados por esses crimes. Ou seja, por crimes que atentam contra princípios implícitos da Constituição, como o são o do estado democrático de direito, o da proporcionalidade, o da supremacia da Constituição e o da segurança jurídica. Por isso, uma lei que anistia quem está incurso nesses crimes seria inconstitucional.

​A tese antagônica sustenta que a CF/88 foi explícita quando falou dos casos em que a lei não pode conceder o perdão. Foi quando, no art. 5º, inciso XLIII, disse que não seriam susceptíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos. Sem menção ao ataque ao estado de direito. E, no inciso XLIV, definiu como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Para essa tese, a CF/88 não incluiu o crime de ação de grupos armados (XLIV) entre os que não podem ser objeto de graça ou anistia. Ela definiu as hipóteses desse inciso XLIV apenas como inafiançáveis e imprescritíveis. Essa tese aduz ainda que a deliberação sobre a anistia é juízo político do parlamento. Não susceptível de controle de constitucionalidade pelo STF, exceto quanto ao procedimento.

​Caso o Congresso Nacional aprovasse um desses projetos de lei de anistia, a questão seria levada ao STF via uma das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF, MI). O STF poderia ser chamado a julgar a constitucionalidade à luz dos princípios e regras da CF/88. Penso que a melhor interpretação seria a que buscasse preservar os princípios explícitos e implícitos do sistema constitucional adotado em 1988. Entre esses princípios, o do estado democrático de direito, que fundamenta todo o sistema. O STF poderia utilizar uma das ferramentas mais praticadas na jurisdição constitucional: a interpretação conforme à Constituição. Seria dada uma interpretação conforme à Constituição aos incisos XLIII e XLIV do art. 5º para interpretá-los de modo a dizer que esses dois preceitos não permitem a anistia de crimes contra o estado democrático de direito. Ou seja, que esses incisos impõem a decretação da inconstituicionalidade da anistia aos crimes dos artigos 359-L e 359-M do CP por força dos referidos princípios implícitos e explícitos.

​Em caso análogo, o STF já se pronunciou nessa direção. Quando julgou a ADPF 964, em 10/05/2023. Esse caso tratou da constitucionalidade do decreto presidencial que concedeu graça (indulto individual) a Daniel Silveira, que havia sido condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques às instituições democráticas e incitação à violência. Apenas os mministros André Mendonça e Nunes Marques votaram pela constitucionalidade do decreto. Todos os demais entenderam que o ex-deputado não poderia receber a graça por ter cometido crimes contra o estado de direito democrático. O decreto também foi considerado inconstitucional por desvio de finalidade.

​Provavelmente esse debate não chegará ao STF. As ações penais em curso no STF contra o ex-presidente e seus seguidores examinam a prática de atos de uma cadeia complexa de atos que materializem tentativas de abolição do estado democrático de direito e de golpe de estado. Atos que agora vão se tornando do conhecimento público. Por isso, o Congresso dominado pelo Centrão, em seu juízo político, não vai se expor perante a opinião pública. Vai preferir o de sempre. Manobrar para extrair vantagens e poder. Ainda que o Congresso aprovasse a anistia, o presidente poderia vetá-la. Ademais, a tese de que a anistia pode pacificar o país pode ser lida pelo seu inverso: para a pacificação, importa não sinalizar que serão perdoados futuros ataques às instituições. Mas, se a anistia fosse aprovada, provavelmente o STF determinaria a sua inconstitucionalidade. Essas são as razões por que a anistia proposta pela ultradireita populista não deve prosperar.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Ministro Flávio Dino completa um ano no STF

Ministro flávio DinoFoto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino completa, neste sábado (22), um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, tem se destacado por sua atuação em temas relevantes para o Brasil, como as decisões relacionadas às emendas parlamentares e os votos dados em ações que tratam da validade da Lei de Cotas e da contenção dos incêndios no Pantanal e na Amazônia. Coube a ele também propor ao Plenário a discussão sobre o alcance da Lei da Anistia, que teve repercussão geral reconhecida.

Natural de São Luís (MA), Dino teve passagens por diversos cargos nos três Poderes da República. Foi juiz federal, deputado federal, senador e, por dois mandatos consecutivos, governador do Maranhão, em 2015 e 2020. Indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deixou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para assumir a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Na cerimônia de sua posse no STF, Dino reafirmou o compromisso que tem com a Constituição e com as leis brasileiras. Disse também que seu trabalho tem como objetivo contribuir para que o Judiciário funcione bem e distribua justiça para os brasileiros. Na ocasião, ele reforçou a importância de elevar a harmonia entre os três Poderes para garantir que “as políticas públicas evoluam e os direitos cheguem a todos os lares”.

Confira abaixo alguns momentos marcantes da atuação do ministro Dino no STF:

Emendas Parlamentares

Com o objetivo de garantir a legalidade e o controle da utilização dos recursos públicos, Dino determinou a suspensão de emendas que não atendem a critérios de eficiência e rastreabilidade, além de impor exigências de transparência nas emendas “Pix”. O ministro também implementou bloqueios temporários e condicionou a liberação de recursos à observância de requisitos constitucionais. A discussão é tema da ADPF 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697.

Lei da Anistia

Dino é relator do Recurso Extraordinário (ARE) 1501674, que discute a aplicação da Lei da Anistia em um caso de ocultação de cadáver cometido por dois agentes das Forças Armadas na Guerrilha do Araguaia. Com base nesse caso, Dino levou a matéria ao Plenário Virtual, que reconheceu a repercussão geral do tema. Ele defende que, em respeito à Constituição e às convenções internacionais, os crimes da ditadura militar cujas vítimas ainda estão desaparecidas continuam sendo cometidos até hoje.

Pauta Verde

No julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, prevaleceu o voto de Dino, que determinou a reestruturação da política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com a implementação de medidas tanto pela União quanto pelos estados envolvidos. Desde então, o ministro tem conduzido audiências para acompanhar a elaboração e execução de um plano para enfrentar o desmatamento nessas regiões.

Validade das cotas raciais

Como relator da ADI 7654, Dino votou pela manutenção da Lei de Cotas, que tinha previsão inicial de duração de 10 anos. Para o ministro, esse prazo era um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação, e o fim de sua vigência, sem levar em conta seus resultados, deporia contra a própria lei, além de afrontar a Constituição. A decisão foi confirmada, de forma unânime, pelos demais integrantes do Tribunal.

Terras indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais

Dino tem buscado conciliação em duas ações das quais é relator, ambas relacionadas à propriedade e ao uso de terras indígenas no Brasil. A primeira, o Mandado de Segurança (MS) 29293, trata da posse de terceiros em uma área no Estado de São Paulo tradicionalmente habitada pelos povos Guarani Mbyá e Nhandeva. A segunda, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1425370, discute a possibilidade de mineração nas terras indígenas do povo Cinta Larga, nos estados de Rondônia e Mato Grosso.

Já na ADI 7776, Dino concedeu liminar para suspender a eficácia de um decreto do governo de Minas Gerais que restringe a autonomia de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais sobre licenciamentos ambientais de áreas onde vivem. O ministro apontou possíveis violações à Constituição e o risco de a medida causar danos de difícil reparação ou irreversíveis. A matéria aguarda apreciação pelo Plenário do STF.

Serviços Funerários em São Paulo

Após conceder uma liminar para restabelecer a cobrança dos serviços funerários no município de São Paulo em valores anteriores à privatização, Dino tem se empenhado em mediar um acordo entre as partes. A ADPF 1196, que trata desse tema, foi discutida em uma audiência de conciliação e em uma reunião técnica para esclarecer os valores praticados pelas concessionárias. Atualmente, o Núcleo Técnico do STF está elaborando uma nota para apoiar o ministro na decisão sobre o caso.

Direitos dos animais

Na ADI 7704, da qual foi relator, o ministro Dino defendeu os direitos dos animais ao votar pela suspensão de uma lei que impunha a castração obrigatória de cães e gatos por criadores profissionais no Estado de São Paulo. Segundo ele, a norma violava a Constituição, que proíbe a crueldade contra os animais. Além disso, Dino ressaltou que a prática indiscriminada de castração poderia resultar em sérios danos à saúde e má formação nas espécies. O voto do ministro foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do STF.