Por maioria simples de votos, com a presença da maioria absoluta dos senadores (41), o Senado elege na próxima quarta-feira (1º) seu novo presidente. A eleição ocorre em reunião preparatória marcada para as 16h, no Plenário da Casa e será comandada pelo atual presidente, Renan Calheiros.

Os candidatos ao cargo de presidente podem se apresentar previamente ou apenas no momento da sessão. As candidaturas podem ser formalizadas por ofício encaminhado à Mesa antes da sessão, manifestação oral antes da votação, indicação de bancada ou de forma avulsa, por um senador independente.

Em caso de candidatura única, a votação, secreta, se dá no painel eletrônico do Senado. Para disputas com mais de um candidato há duas opções: utilizar a urna eletrônica, como ocorre nas comissões da Casa; ou cédulas de papel, com os nomes de todos os postulantes à vaga.

Neste caso, cada senador recebe uma cédula de votação, devidamente rubricada pelo presidente, marca seu escolhido e deposita a cédula na urna de votações.

Para dar início à eleição é necessária a presença de 41 senadores em Plenário. Ao longo do processo de votação não há possibilidade de discursos ou apartes, a não ser para intervenções relacionadas ao assunto ou para que os próprios candidatos defendam suas candidaturas.

O deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 34599) solicitando que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não conduza o processo de eleição para a Mesa Diretora da Casa, marcada para o próximo dia 2. Na avaliação do parlamentar, o fato de Maia conduzir ativamente o pleito e pretender ser reconduzido ao cargo viola os princípios constitucionais da moralidade, por privilegiá-lo entre os demais postulantes, e da impessoalidade, diante da possibilidade do uso das atribuições legais do cargo de presidente da Câmara em favor de interesse pessoal, no caso sua tentativa de reeleição.

“Cabe invocar, também, o princípio da moralidade eleitoral, previsto no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A igualdade de oportunidade entre os candidatos decorre desse dispositivo constitucional, que busca a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”, alega.

Kaefer aponta que Maia já declarou que será candidato, a despeito da controvérsia a respeito da possibilidade ou não se ser reeleito ou reconduzido ao cargo, e fixou as regras iniciais do processo eleitoral, como o prazo limite para a formação dos blocos parlamentares, a data da reunião dos líderes para a escolha dos cargos, o prazo limite para o registro das candidaturas e o sorteio da ordem dos candidatos da urna eletrônica, além da própria data da sessão preparatória para eleição da Mesa Diretora.

De acordo com o deputado, o presidente da Câmara tem a competência para decidir eventuais questionamentos que surjam no decorrer da sessão eleitoral. “Assim, impõe-se o controle constitucional desta Corte a fim de que o processo eleitoral transcorra de forma válida, com observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da impessoalidade e da moralidade, afastando-se o atual presidente da condução do processo eleitoral”, argumenta.

“É absolutamente incongruente se permitir que o próprio candidato participe da decisão que será tomada sobre a legitimidade da sua e das outras candidaturas, fixe unilateralmente as regras da eleição e, o pior, conduza o processo eleitoral. A situação, com todo o respeito, caso prevaleça, é absolutamente esdrúxula, o que obriga a manifestação firme dessa Corte, evitando-se teratologia”, sustenta o parlamentar, lembrando que o STF tem considerado possível o controle da regularidade procedimental quando há inobservância da Constituição Federal.

Os 65 deputados do PMDB formam a maior bancada e fazem uma acirrada campanha particular para o cargo de primeiro vice-presidente da Câmara.

Antes mesmo de pedir votos de colegas de outras bancadas na eleição interna marcada para o dia 2 de fevereiro, sete parlamentares do partido querem o cargo que substituirá o futuro presidente da Casa e, ao mesmo tempo, exerce a função de vice-presidente nas sessões do Congresso Nacional, aquelas em que se reúnem deputados e senadores.

Estão na disputa o vice-líder da bancada, Lúcio Vieira Lima (BA). Ele é irmão do ex-ministro Geddel  Vieira Lima, demitido do governo acusado de usar o cargo para beneficiar um empreendimento imobiliário em Salvador onde tem um apartamento. Há dois anos, Lúcio foi derrotado por um voto pelo então líder Leonardo Picciani, hoje ministro do Esporte.

Outro concorrente é José Prianti (PA), diretor da área de comunicação social da Câmara, ligado ao grupo do ex-líder Leonardo Picciani, hoje ministro do Esporte, e do dissidente Marcelo Castro (PB), que há dois anos concorreu e perdeu para o então deputado Eduardo Cunha, o ex-presidente da Casa cassado por quebra de decoro e hoje preso na Operação Lava Jato.

O grupo que apoiou Castro, ex-ministro da Saúde do governo Dilma Rousseff, era contra o impeachment da petista e só aderiu à opção Michel Temer quando o impedimento da ex-presidente era irreversível.

O juiz Márcio Schiefler Fontes, do Supremo Tribunal Federal (STF), auxiliar de Teori Zavascki, vai ouvir nesta sexta-feira (27) o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht. O empresário, preso desde 19 de junho de 2015, quer validar o acordo de delação premiada. Ele foi detido na 14ª fase da Operação Lava Jato. A audiência será realizada na sede da Justiça Federal de Curitiba. Por enquanto, Odebrecht cumpre a pena na carceragem da Polícia Federal (PF).

Em troca da delação premiada do empresário, a pena do principal herdeiro da empreiteira – condenado por Sérgio Moro a 19 anos e quatro meses de reclusão – deve ser reduzida. Caso o acordo seja validado, Marcelo Odebrecht permanecerá em regime fechado até dezembro de 2017. Depois, vai cumprir os outros sete anos e meio em regime semiaberto e aberto, o que inclui o domiciliar.

Nessa terça-feira (24), a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, autorizou a equipe do ministro relator da Lava Jato na Corte – morto em acidente de avião no último dia 20 – a continuar as investigações e diligências necessárias para concluir a homologação das delações premiadas feitas por executivos da Odebrecht. Mais de 70 profissionais serão ouvidos.

Trata-se do mais temido processo da Lava Jato, pelo volume de informações em poder da empreiteira e pela quantidade de políticos beneficiados no esquema de fraude em contratos –tentando dimensionar o poder de fogo da série de delações, o ex-presidente José Sarney, flagrado em áudios em conversas suspeitas com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, também delator da Lava Jato, diz que a “Odebrecht vem com uma metralhadora de ponto 100”. “Temer negociou condições com a oposição”, disse o cacique peemedebista, referindo-se ao hipotético acordo para derrubar a presidente Dilma Rousseff.

O conjunto de informações em poder da Odebrecht  assusta a centenas de políticos em atividade – e não só pelas delações, mas também devido a uma planilha em poder da força-tarefa da Lava Jato com valores atribuídos a nomes suspeitos de receber dinheiro da empresa. Análise feita pelo Congresso em Foco nesses documentos – que se encontravam em poder do executivo do grupo Odebrecht Benedicto Barbosa Silva Júnior depois de apreendidos pela Polícia Federal, em fevereiro, e divulgados em março – dão uma dimensão impressionante sobre o seu alcance. Os papéis, entre os quais cópias de planilhas com várias anotações a mão, atribuem doações eleitorais a perto de três centenas de políticos.

Congresso em Foco

Doze anos atrás, em 2005, surgia o site criado para divulgação de vídeos online e gratuitos, o YouTube. O lançamento da plataforma de compartilhamento digital transformou o dia a dia das pessoas. Até mesmo profissionais precisaram se adaptar para acompanhar o ritmo que a tecnologia impôs à vida da população. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) parece ter ficado parado no tempo. O Congresso em Foco analisou inquéritos abertos na Corte e constatou que existem investigações que tramitam há mais de dez anos. Entre eles, está o processo 2116,  que investiga o senador Romero Jucá (PMDB-RR) por crime de responsabilidade. No caso, esse tempo vai além. Desde 2004 o senador é investigado. Ou seja, um ano antes do lançamento do YouTube. E, 13 anos depois, a tramitação do processo continua praticamente no mesmo patamar de quando foi aberto.

À época da instauração do processo, Romero Jucá já ocupava o cargo de senador. De acordo com as investigações, o inquérito foi aberto depois de denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), que, ao receber ofício encaminhado pela Central Assentados de Roraima à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) junto com uma fita cassete, solicitou a apuração do possível envolvimento do parlamentar em um esquema de desvio de verbas federais em obras municipais. Em 2004, a ex-esposa de Jucá, Teresa Surita, estava à frente da Prefeitura de Boa Vista, capital de Roraima.

Em 2011, o relator do inquérito, ministro Marco Aurélio de Melo, se manifestou sobre as investigações e enfatizou que a principal preocupação estava na obtenção da gravação. Em questão de ordem apresentada naquele ano, o relator questionou a legalidade das provas e votou pelo arquivamento do inquérito. Ao citar a teoria da “árvore envenenada”, Marco Aurélio destacou que provas obtidas por meio ilícito também são ilícitas. Apesar disso, a maioria do plenário da Corte admitiu o prosseguimento das investigações.

O último registro de tramitação do inquérito no STF foi em outubro de 2016. À época, o ministro admitiu o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), “ante a necessidade de elucidação dos fatos”, e suspendeu as apurações no Supremo pelo prazo de 90 dias – período expirado no último dia 17. De acordo com a PGR, “dados resultantes do afastamento do sigilo bancário das pessoas naturais e jurídicas investigadas” necessitavam de “realização de exame técnico” pela Secretaria de Pesquisa e Análise do órgão. Neste caso, apesar de os 90 dias já terem passado, o recesso do Judiciário define que as tramitações de inquéritos só sejam retomados a partir do dia 1º de fevereiro.

O Estado de S.Paulo – Fabio Serapião e Fausto Macedo

Acuado pela força-tarefa da Lava Jato e seus tentáculos – Calicute e Eficiência, esta deflagrada nesta quinta-feira, 26, para prender o empresário Eike Batista -, o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) estuda fazer delação premiada.

Preso desde novembro por suspeita de recebimento de uma mesada de R$ 850 mil das empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia e atormentado com o ambiente hostil de Bangu 8 – onde cumpre com a mulher Adriana Anselmo regime de prisão preventiva -, o ex-governador já sinalizou a aliados muito próximos que está mesmo disposto a propor acordo de colaboração.

Cabral, dizem interlocutores do peemedebista, sabe que tem reduzidíssimas chances de se livrar da prisão pelos caminhos tradicionais – via habeas corpus – porque as provas contra ele reunidas pela Procuradoria da República e pela Polícia Federal são consistentes, na avaliação dos investigadores e dele próprio.

Ele tem contra si três mandados de prisão, dois expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, do Rio – Operações Calicute e Eficiência -, e um pelo juiz Sérgio Moro (Lava Jato).

VEJA: Por João Pedroso de Campos

Em 26 de maio de 2016, quando se prontificou a ir voluntariamente até a sede da força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, para prestar depoimento, o empresário Eike Batista assim explicou aos procuradores Robson Pozzobon e Júlio Carlos Motta Noronha, do Ministério Público Federal, a razão de fazer generosas doações a campanhas políticas: “Fazia isso constantemente como brasileiro, essa é minha contribuição politica, quero que a democracia flua”.

As investigações da Operação Eficiência mostraram nesta quinta-feira, contudo, que as relações do ex-bilionário com os poderosos, especialmente com o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), não se baseavam no civismo de Eike, acusado de pagar ao menos 16,5 milhões de dólares em propina ao peemedebista.

No depoimento, o empresário não fez qualquer menção a pagamento de propinas. “Minha cultura é de fazer a coisa certa”, garantiu. Quando voltar do exterior, entregar-se às autoridades brasileiras e for levado à prisão, Eike pode se ver inclinado mudar o discurso e explicar as reais motivações de alguns de seus investimentos políticos.

Além das propinas milionárias pagas no esquema descoberto pelo MPF e a Polícia Federal, Eike doou oficialmente 12,6 milhões de reais a campanhas políticas entre 2006 e 2012, conforme o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A lista de beneficiários do dinheiro do ex-bilionário é estrelada e suprapartidária: envolve 13 partidos, do DEM ao PCdoB, e nomes de ex-presidentes, ex-presidenciáveis, ex-prefeitos, parlamentares e ex-parlamentares.

O ano em que o ex-bilionário debutou no financiamento de campanhas políticas foi 2006, quando ele gastou 4,38 milhões de reais em doações, divididas entre sete candidatos e os comitês financeiros de PMDB, PFL, PSB, PT e PDT. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu um milhão de reais. André Puccinelli (PMDB) e Delcídio do Amaral (então no PT), os dois principais candidatos ao governo do Mato Grosso do Sul, onde Eike tinha negócios, levaram 400.000 reais a cada um. O PMDB do Rio de Janeiro, reduto de Cabral, foi agraciado com outros

O estudante Rodolpho Gonçalves Carlos da Silva, herdeiro do maior grupo da indústria alimentícia da Paraíba e da afiliada da TV Globo no estado, é acusado de atropelar e matar um agente do Detran ao fugir de uma blitz da Operação Lei Seca na madrugada de sexta para sábado (21), em João Pessoa. Segundo testemunhas, o motorista fugiu sem prestar socorro à vítima.

Levado para a UTI de um hospital de traumas, o agente Diogo Nascimento Sousa, de 34 anos, morreu na noite desse domingo. O caso gerou revolta e indignação em todo o estado devido à suspeita de favorecimento da Justiça ao acusado, que é neto do ex-senador e ex-vice-governador da Paraíba José Carlos da Silva Junior.

Rodolpho teve a prisão preventiva decretada por uma juíza do 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira e revogada pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho, horas depois, antes mesmo de a prisão ser realizada. Entre uma decisão e outra, foram pouco mais de seis horas.

A prisão de Rodolpho foi determinada por volta das 20h de sábado. Já a decisão que suspendeu a prisão foi realizada por volta das 3h da manhã de domingo. Esse foi o tempo necessário para que a defesa do jovem, mesmo sem ter sido notificada, fizesse um habeas corpus e apresentasse ao juiz, que, por sua vez,  analisou o HC e redigiu sua decisão anulando a decisão anterior da magistrada.

A juíza plantonista Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz decretou a prisão sob o argumento de que Rodolpho poderia destruir provas, já que fugiu do local. No entanto, o desembargador Joás de Brito revogou a ordem, alegando não haver motivos para manter o jovem sob custódia. O mesmo desembargador negou pedido de habeas corpus a um acusado de cometer crime semelhante, em 2013, ao fugir de uma blitz da Lei Seca.

Desde agosto de 2016, quando foi implantado o julgamento virtual de listas de processos, foram julgados, sob esse sistema, 3.579 ações nas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo 2.063 na Primeira Turma e 1.516 na Segunda Turma. A ferramenta tem potencial para abranger a maior parte das decisões colegiadas do STF em embargos de declaração e agravos regimentais e permite a diminuição da taxa de congestionamento de processos e a redução de tempo médio de julgamentos.

Acessando a seção “Pautas de Julgamento”, no menu “Processos”, no site do Supremo, é possível visualizar todos as ações julgadas pelo sistema a cada semana nas Turmas e no Plenário. A primeira sessão virtual nessa nova ferramenta, regulamentada pela Resolução 587/2016, foi em 12 de agosto do ano passado. Até dezembro, no Plenário, foram julgados 1.441 processos em meio eletrônico.

As sessões virtuais de julgamento têm início à 0h das sextas-feiras, com duração de sete dias, encerrando-se às 23h59 da quinta-feira seguinte. As pautas são publicadas na página do STF com prazo mínimo de cinco dias úteis anteriormente ao julgamento.

A votação ocorre em sistema interno, e, no primeiro dia útil após a sessão virtual se encerrar, as secretarias das Turmas e Plenário providenciam o lançamento do andamento em cada processo, com o resultado do julgamento.

Apesar do Sistema Único de Saúde (SUS) amargar, há anos, sucessivas crises com milhares de pessoas aguardando vagas para procedimentos médicos pelo sistema em todo país, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara e candidato à reeleição na Casa, pretende criar também um Sistema Único de Saúde para animais (SUS Animal).

A proposta, apresentada em 2013, cria um Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o “bem-estar” de cachorros, gatos e outros bichos de estimação, conforme revelou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (26). Considerado inusitado, o Projeto de Lei 6434/2013 propõe diversas ações no âmbito da saúde dos bichos.

O atual modelo do SUS, na teoria, foi criado para assegurar atendimento de saúde a todos os brasileiros, desde o atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do País. No entanto, na prática, não é o que ocorre. Em todo o país, milhares de pessoas aguardam na fila do SUS para realizar algum tipo de cirurgia ou atendimento. Muitos morrem antes mesmo de serem atendidos.

De acordo com o projeto para animais, as ações e serviços de saúde e bem-estar animal, executados pelo SUS Animal seria exercida em cada esfera de governo. No âmbito da União, ficaria por conta do Ministério da Saúde. Já nos Estados e no Distrito Federal, bem como nos municípios, as respectivas secretarias de Saúde ficariam responsáveis pela execução.

Além disso, o SUS Animal funcionaria também em clínicas privadas, com repasses do governo federal às clinicas credenciadas. “Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL), aprovados no Conselho Nacional de Saúde”, diz a proposta.

O orçamento seria proveniente do Ministério da Saúde, que destinaria ao Sistema Único de Saúde Animal os “recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos na proposta elaborada pela sua direção nacional, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.