Preocupado com os avanços sistemáticos do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) contra o Farmácia Popular, o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou, nesta quinta-feira (23), a iniciativa do Ministério da Saúde de pretender acabar com as unidades próprias do programa.

Os estabelecimentos são mantidos com recursos da pasta, em parceria com estados e municípios, e oferecem mais de uma centena de medicamentos a custo praticamente zero à população. Para Humberto, esses locais são a única opção para quem precisa dos remédios em muitos municípios brasileiros, pois a rede privada credenciada, apesar de sua alta capilaridade, não chega a todos os lugares do país.

“Sabemos que as unidades próprias não são tão eficientes em grandes concentrações urbanas. Mas nos lugares mais longínquos, são elas que oferecem ao cidadão a distribuição quase que gratuita de mais de 100 medicamentos. Não podemos retroceder. Chega de retirar direitos dos brasileiros”, afirma o senador.

A discussão para o fim dessas unidades começou a ser feita há alguns meses, mas uma decisão final ainda não foi tomada pelo ministério porque os secretários municipais de saúde não chegaram a um consenso. Há dúvidas sobre o que será feito com a demanda atual existente. De acordo com relatos dos que tratam do tema, parte dos secretários defende a migração pura e simples para as farmácias credenciadas.

Humberto lembra, porém, que o problema está no alcance do atendimento, pois nas unidades próprias os pacientes pagam o equivalente a 10% do valor do medicamento e a cesta de produtos contém 112 itens para tratar de asma, diabetes, mal de Parkinson, glaucoma, hipertensão, osteoporose e rinite, além de anticoncepcional, incluindo analgésicos, ansiolíticos, antialérgicos, antibacterianos, antidepressivos, anti-inflamatório, entre outros.

“A única condição necessária é apresentar a receita médica ou odontológica. A unidade conta também com uma rede de profissionais farmacêuticos. Nas farmácias privadas credenciadas do Aqui Tem Farmácia Popular, a cesta de remédios atendida para o programa é mais restrita. São 25 medicamentos, dos quais 14 gratuitos”, ressalta o parlamentar.

Em janeiro deste ano, o líder da oposição já havia criticado a decisão do Ministério da Saúde de definir, sem alarde, novos critérios de acesso aos medicamentos concedidos à população baseado em faixas etárias pré-definidas pela pasta, o que restringe a distribuição.

No ano passado, o senador também já havia questionado o governo por ter suspendido, de surpresa, renovações de contrato do “Aqui tem farmácia popular” e prejudicado pacientes e farmacêuticos.

De acordo com o parlamentar, que foi o criador do Farmácia Popular em 2004, quando ministro da Saúde no governo Lula, o presidente Temer se esforça para dificultar a distribuição dos medicamentos aos cidadãos com base em argumentos frágeis.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, assinou, nesta quinta-feira (23), o decreto no. 44.146, autorizando que policiais civis aposentados voltem a exercer funções administrativas. Desta forma, os policiais que estão na ativa reforçarão as atividades fins da Polícia Civil, como as investigações de crimes. De acordo com o governador, a medida ajudará no combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e aos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP).

“Nós reforçaremos, dentro da Polícia Civil, as atividades de natureza administrativa e vamos direcionar os servidores ativos para as atribuições finais. Com isso, haverá uma maior efetividade nas investigações e no exercício das funções de polícia judiciária e administrativa. Estamos trabalhando para garantir segurança à sociedade e preservar a paz social”, pontuou Paulo Câmara.

O decreto prevê que os policiais civis aposentados possam desempenhar os cargos de comissário, agente e escrivão de polícia. Dentre as funções, os servidores poderão atender ao público dentro das delegacias, lavrar boletins de ocorrência, dentre outras atividades administrativas em geral.

Até 800 servidores aposentados poderão ser chamados, após processo seletivo. O prazo para desempenhar as funções será de três anos, prorrogável por igual período. O decreto é regulamentado pela Lei Complementar no. 340, de 22 de dezembro de 2016.

O desembargador José Fernandes de Lemos, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e determinou, no início da noite desta quinta-feira (23), que esposas e parentes de líderes das associações de classe da PM e qualquer outra pessoa se abstenham de obstruir a saída e a movimentação de militares ou viaturas militares das unidades onde servem ou de locais onde se encontrem, sob pena de multa individual diária de R$ 10 mil.

O pedido foi apresentado à Justiça para evitar qualquer tentativa de que se repita em Pernambuco movimento similar ao ocorrido no Espírito Santo. A decisão é endereçada a Verônica Maria Souza da Silva, Jane Rodrigues da Silva Costa, Welline Gusmão Silva Barros, Natacha Xênia Nascimento da Silva, Pamela Porto e a “terceiros incertos e não sabidos”.

Na petição à Justiça, foram anexados vídeos e textos extraídos das redes sociais contendo ameaças à ordem pública. O desembargador determinou a intimação das rés, bem como de “quaisquer outros que se encontrem ou venham a se encontrar em local público perpetrando conduta proibida por força da presente tutela de urgência concedida”.

Também conferiu, ao oficial de justiça que venha a ser designado para o cumprimento da ordem de intimação dos réus, autoridade para “dar ordem de desobstrução oriunda da presente decisão, seja ela em frente de quartéis, corporações, viaturas, ruas, etc., tudo para que se tenha a almejada segurança e paz desejada pela sociedade neste carnaval e posteriormente, podendo o mesmo requisitar reforço policial (e, na sua impossibilidade, das Forças Armadas) para o fiel cumprimento de seu mister”.

Durante a 7ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (23), na Câmara de Vereadores, o vereador Fagner Fernandes apresentou proposituras que são de grande relevância para toda população caruaruense. Dentre eles, uma Indicação, solicitando ao Deputado Federal Wolney Queiroz que viabilize a disponibilização de uma emenda parlamentar, no orçamento de 2017, para a construção do Hospital Municipal Veterinário em nosso município.

Para o vereador Fagner Fernandes, a criação de um Hospital Municipal Veterinário é de suma importância. “Temos uma demanda significativa de animais que precisam de cuidados médicos veterinários, tal fato pode ser comprovado por meio da significativa procura por atendimento veterinário na Gerência de Proteção Animal”, pontuou Fernandes.

Fagner Fernandes também apresentou requerimentos solicitando a implantação de um Posto Policial fixo para atender o 1º Distrito, da Zona Rural; reforma e ampliação de duas praças, a primeira localizada na Rua Bartolomeu de Anacleto, ao lado da Compesa, e a segunda localizada na Rua Godofredo de Medeiros, conhecida como Praça da Rua Barão, ambas localizadas no bairro do Salgado, bem como instalação de equipamentos de lazer para as crianças no espaço; além de pavimentação asfáltica, do acesso ao residencial Wirton Lira (vindo pela Av. Asa Branca do Sertão, residencial Adalgisa Nunes), localizado no bairro Cidade Alta.

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ficará disponível no site da Receita Federal, a partir das 9h de hoje (23). O contribuinte pode baixar o programa para preparar a declaração, que poderá ser enviada a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s (horário de Brasília) do dia 28 de abril.

Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.

No caso do contribuinte com direito a restituição, a multa será deduzida do valor a ser restituído. A multa mínima também será aplicada no caso das declarações que não resultem em imposto devido.

A Receita Federal esperar receber, este ano, 28,3 milhões de declarações, número 1,2% acima do recebido no ano passado (27,96 milhões).

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que tive renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Servidores da Polícia Civil paralisaram os serviços por 24 horas, a desde das 8h desta quinta (23). A decisão foi tomada na última segunda-feira (20), em assembleia na qual os policiais civis decidiram intensificar as ações da greve iniciada no dia 17 de janeiro.Todas as entidades de classe decidiram paralisação total no atendimento às ocorrências e serviços prestados, exceto quanto à expedição de guias de remoção de cadáver, ocorrências em flagrante ou em cumprimento de mandado de prisão. Os servidores estão sem receber o décimo terceiro e o salário referente ao mês de fevereiro.

Segundo nota do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, também ficou decidido que a escala compulsória do Carnaval não será cumprida, tendo em vista o não recebimento do Adicional de Serviço (RAS) desde junho de 2016. O presidente do sindicato, Fernando Bandeira, disse que a segurança não será afetada para quem vai curtir os blocos e desfiles do Carnaval no Rio.

“Isso não afetará a segurança porque o policiamento nas ruas é por parte da polícia militar e eles estarão presentes de forma ostensiva. Teremos as delegacias civis abertas, mas fazendo apenas o básico para as investigações, como tem sido nestes dias de greve. Estas 24 horas são apenas para chamar a atenção do governo e forçar o diálogo conosco, já que estamos sem receber o décimo terceiro e o salário de fevereiro. São famílias que estão sendo prejudicadas. Espero que haja esta sensibilidade da parte dos governantes,” disse Fernando Bandeira.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou a permanência da Força Nacional por mais 30 dias no Rio Grande do Norte. A tropa está no estado desde setembro de 2016, atuando com a Polícia Militar em ações de policiamento ostensivo.

Segundo portaria publicada hoje (23), no Diário Oficial da União, o número de profissionais obedecerá ao planejamento definido pelas autoridades estaduais.

A presença da Força Nacional no estado foi solicitada pelo governador Robinson Faria, em agosto de 2016, e autorizada pelo ministério em setembro do mesmo ano. O pedido estadual foi motivado pelo agravamento da situação da segurança pública.

Em janeiro deste ano, em meio a uma crise no sistema penitenciário do estado, o governador Robinson Faria pediu aumento do efetivo da Força Nacional no estado.

No dia 14 de janeiro, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz foi palco de uma rebelião, com detentos armados de paus, pedras e facas, além de bandeiras com as siglas de facções criminosas. Ao menos 26 presos foram assassinados brutalmente. Nos dias que se seguiram, presos de facções rivais voltaram a se enfrentar e a situação só foi contida depois da construção de um muro de contêineres dentro do presídio. O governo do estado anunciou a intenção de fechar o presídio e transferir os detentos para outros estabelecimentos.

O secretário de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural de Caruaru, Diogo Cantarelli, esteve de passagem por cidades do interior do Nordeste, próximas à Caruaru, para conhecer as ações voltadas aos produtores rurais, que estão em prática nos municípios. Na terça (21) ele esteve em Campina Grande, na Paraíba, onde foi recebido pelos secretários de Administração do município, Paulo Diniz, e o de Agricultura, Fábio Agra. 

A visita técnica foi feita com o intuito de conhecer as tecnologias aplicadas no município, que podem ser implantadas na Zona Rural de Caruaru. Na oportunidade, os anfitriões apresentaram as ações permanentes que estão em andamento na cidade e apontaram soluções sobre tecnologias alternativas mais baratas, para atender os pequenos produtores rurais de Caruaru. Ainda em Campina Grande, Diogo seguiu para o Instituto Nacional do Semiárido, onde conheceu o Centro de Tecnologia, voltado para pesquisas do semiárido.

Ainda em viagem, o secretário de Caruaru esteve na manhã desta quinta (22) em Santana do Seridó, no Rio Grande do Norte, onde foi recebido pelo prefeito do município Hudson Pereira. A cidade que tem um pouco mais de dois mil habitantes, é referência em saneamento, com 100% do território coberto pelo serviço. De lá seguiu para Santana do Cariri, ainda no estado, para conhecer de perto o Parque de Exposições de Animais.

No final da tarde desta quarta, Diogo seguiu para João Pessoa, onde foi recebido no quartel do Exército pelo Coronel Bernardes, que o apresentou soluções práticas de convivência com a seca, para reduzir custos de abastecimento de água.

O Supremo Tribunal Federal dará posse a Alexandre de Moraes no cargo de ministro em sessão solene marcada para o dia 22 de março. O decreto de nomeação de Moraes, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, foi divulgado nesta quarta-feira (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

Alexandre de Moraes vai ocupar vaga decorrente do falecimento do ministro Teori Zavascki, ocorrido em janeiro deste ano. Sua indicação foi publicada no DOU de 7 de fevereiro último. O indicado foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nesta terça-feira, onde teve seu nome aprovado. Na manhã desta quarta, o plenário do Senado aprovou a indicação.

A mesma edição extra do DOU traz decreto presidencial que exonera Alexandre de Moraes do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Agência Brasil

As novas diretrizes para a política imigratória norte-americana, adotadas pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (United States Department of Homeland Security – DHS, na sigla em inglês) trouxeram mais rigor para o setor. As medidas ampliaram o número de pessoas “deportáveis”, deram aos agentes imigratórios maior autonomia de decisão e ampliaram as possibilidades para as deportações aceleradas (quando o imigrante não tem direito a uma audiência judicial).

Para repercutir o alcance das novas diretrizes, a Agência Brasil conversou com a advogada especializada em imigração Fernanda Hottle e com alguns imigrantes brasileiros que vivem nos Estados Unidos (EUA) em situação irregular. Confira abaixo os principais pontos sobre as novas regras e o seu possível impacto para a comunidade de imigrantes sem documentação, bem como para os brasileiros que planejam viver no país.

Agentes com mais poder

Com as novas regras, os agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE), órgão responsável pelo controle de imigração e aduana nos EUA, passam a ter mais poder de ação e de decisão sobre os “deportáveis”. Antes, a orientação era de que um agente podia não efetivar a deportação, caso o imigrante não tivesse antecedentes criminais graves, como tráfico de drogas e crimes de violência.

A advogada Fernanda Hottle, que também é presidente do Conselho de Cidadãos em Atlanta, no estado da Geórgia, disse que na gestão de Barack Obama a orientação era deportar de maneira estrita apenas os imigrantes acusados de crimes graves. O restante dos irregulares não estava “no radar” de deportáveis. “Embora não estivesse escrito, os agentes podiam fazer vista grossa para quem não tinha cometido crime grave e não abrir um processo para deportá-lo”, comentou.

O novo texto diz que o agente poderá enviar o caso à Justiça, emitindo um documento de acusação para o processo de deportação, caso não seja convencido pelo imigrante de delitos não considerados graves, como dirigir sem carteira de motorista. “A deportação, agora, passa a depender mais do julgamento do agente e há margem para fatores mais subjetivos”, disse Fernanda Hottle.

Deportação Acelerada (Express)

Outra mudança importante é a relacionada às deportações aceleradas (ou express). Antes, a regra previa que somente pessoas detidas a pelo menos 100 milhas da fronteira dos EUA e nos 14 primeiros dias após sua chegada – podiam ser encaminhadas diretamente à deportação, sem o direito de serem ouvidas por um juiz. Agora, a deportação acelerada poderá ser executada para todos os imigrantes irregulares que estejam no país há menos de dois anos.

A simples detenção de um imigrante que esteja dirigindo sem carteira de motorista, por exemplo, poderá levá-lo a uma deportação expressa, sem direito a uma audiência, se ele não conseguir provar que está no país há mais de dois anos. Do mesmo modo, no caso de uma pessoa que vive irregularmente nos EUA há menos de dois anos com um visto de turista, por exemplo, os agentes precisam apenas checar a data do seu carimbo de entrada no país para decidir pela deportação.

Vários imigrantes brasileiros que vivem sem documentação nos EUA entraram legalmente no país, mas não mudaram o status de seu visto de turismo para um que autorize a permanência por mais tempo. Portanto, estão irregulares. O prazo para permanência com visto de turismo nos EUA é de até seis meses. Para quem vive nos Estados Unidos sem documentação, a advogada recomenda que sempre carreguem um documento qualquer que comprove a sua estadia no país. “Pode ser imposto de renda, certidão de nascimento de filho, etc”, explica.