Mega-sena acumula e prêmio vai a R$ 58 milhões

Mega-Sena, concurso da  Mega-Sena, jogos da  Mega-Sena, loteria da  Mega-Sena.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.700 da Mega-Sena, sorteadas na noite desta quinta-feira (14), no Espaço da Sorte, em São Paulo. O prêmio acumulou e vai agora a R$ 58 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 01-11-19-20-28-48

A quina teve 86 apostas ganhadoras, e cada uma vai receber R$ 39.206,07. A quadra registrou 4.852 apostas ganhadoras, que irão receber individualmente o prêmio de R$ 992,73.

As apostas para o próximo concurso, que será a realizado no próximo sábado (16), podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta

Os contribuintes iniciaram, às 8h desta sexta-feira (15), o acerto anual de contas com o Leão, com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações, contra 41.151.515 entregues no ano passado.

O download do programa gerador começou na última terça-feira (12) para os contribuintes com conta prata ou ouro no Portal Gov.br. No entanto, mesmo quem baixou o programa e preencheu os formulários com antecedência só pode transmitir a declaração a partir desta sexta.

A declaração deste ano tem uma série de mudanças em relação à do ano passado. Por causa da elevação do limite máximo de isenção do Imposto de Renda, o valor de rendimento tributável anual que obriga o contribuinte a fazer a declaração subiu para R$ 30.639,90.

Os valores relativos ao patrimônio mínimo e à renda de atividade rural, isenta e não tributada também aumentaram. Em contrapartida, os valores de dedução não mudaram. A lei que taxou as offshores e os fundos exclusivos também introduziu novas obrigações para declarar o Imposto de Renda. Os bens abrangidos pela lei, bem como suas atualizações, precisam ser declarados.

O prazo de entrega vai até 31 de maio, às 23h59min59s. Quem perder o prazo pagará multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

arte imposto de renda 2024

Vini Jr. pede punição a novo ataque racista que sofreu na Espanha

vinicius jr, real madrid

Um dia após ser vítima de ataques racistas da torcida do Atlético de Madrid (Espanha), o atacante brasileiro Vinicius Júnior cobrou que a UEFA (União das Associações Europeias de Futebol) puna os responsáveis pelas agressões.

“Espero que vocês já tenham pensado na punição deles Champions League, UEFA. É uma triste realidade que passa até nos jogos que eu não estou presente”, publicou em seu perfil em uma rede social o jogador da seleção brasileira e do Real Madrid (Espanha).

Vinicius Júnior se refere em sua postagem a imagens registradas em vídeo de torcedores do Atlético o chamando de chimpanzé. As agressões de cunho racista foram cometidas momentos antes do início da partida entre a equipe de Madrid e a Inter de Milão (Itália), na última quarta-feira (13) nas imediações do Estádio Metropolitano da capital espanhola, pelas oitavas de final da Liga dos Campeões da Europa, competição organizada pela UEFA.

Esta não é a primeira oportunidade na qual o atacante brasileiro foi vítima de ataques racistas em partidas envolvendo equipes espanholas. Mas nesta oportunidade chama a atenção o fato de os ataques serem realizados em uma partida na qual Vinicius Júnior não estava atuando.

Preço do arroz deve cair cerca de 20% nas próximas semanas

Brasília, DF 14/03/2024 . Os Ministros da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto, falam com a imprensa após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O governo federal espera uma queda em torno de 20% no preço do arroz nas próximas semanas. Nesta quinta-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve reunião com ministros para tratar da alta dos preços dos alimentos aos consumidores no fim de 2023 e início deste ano.

Entre novembro e janeiro, o grupo de alimentação e bebidas foi o que mais pesou no cálculo da inflação, no bolso dos brasileiros. As questões climáticas, como as altas temperaturas e o maior volume de chuvas em diferentes regiões do país influenciaram a produção dos alimentos e, consequentemente, os preços.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, reforçou que foi um aumento sazonal. “É uma preocupação do presidente que a comida chegue barata na mesa do povo brasileiro. Todas as evidências é que já baixou. Teve uma diminuição de preço ao produtor e terá uma diminuição ainda maior de preços ao produtor”, disse.

Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, o governo espera que a baixa de preços seja repassada na mesma medida para os consumidores pelas empresas atacadistas, que fazem a distribuição ao consumidor. No caso do arroz, isso deve acontecer na virada do mês de março para abril, à medida que haja reposição de estoques a preços menores.

“O Rio Grande do Sul produz praticamente 85% do arroz consumido no Brasil e tivemos enchentes no Rio Grande do Sul exatamente nas áreas produtoras, o que deu certa instabilidade. O fato é que estamos com a colheita em torno de 10% no Rio Grande do Sul e os preços aos produtores já desceram de R$ 120 para em torno de R$ 100 a saca. O que esperamos é que se transfira essa baixa dos preços, os atacadistas abaixem também na gôndola do supermercado, que é onde as pessoas compram”, disse.

“A gente espera, então, que com o caminhar da colheita, que chegamos a 50% e 60% nos próximos dias, da colheita de arroz, esse preço ainda ceda um pouco mais”, acrescentou Fávaro.

Plano safra 2024/25

Os ministros também discutiram com o presidente Lula as mudanças que serão feitas no próximo plano safra para incentivar a produção de alimentos e redução de preços, em especial de arroz, feijão, milho, trigo e mandioca.

Segundo o ministro Carlos Fávaro, houve uma quebra na produção de feijão de cerca de 3,5%, mas que deve ser recuperada com o terceiro ciclo de plantio, que está acontecendo agora. O trigo também é uma preocupação pois há um aumento da produção de cevada em substituição ao trigo, principalmente no Paraná, com a instalação de grandes indústrias cervejeiras.

“É bom a diversificação, mas a gente vai tomar medidas para que haja um incentivo da produção de arroz, feijão, trigo, milho e mandioca”, disse.

Fávaro citou, como exemplo, a desconcentração das regiões produtoras. “O incremento de área plantada, em segunda safra, de arroz em Mato Grosso, no Centro-Oeste é algo muito significativo, algo em torno de 20%”, contou. “O Brasil é quase autossuficiente [na produção de arroz], só que isso é concentrado no Sul do país. Então, quando a gente estimula o plantio de segunda a safra do Centro-Oeste, do Matopiba [região produtora entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia], estamos incentivando a ter arroz perto desses centros consumidores”, explicou.

Medidas de facilitação de crédito, formação de estoques públicos e política de preço mínimo também devem fazer parte do arcabouço para a redução dos preços dos alimentos, bem como para aumento da renda dos produtores. O ministro explicou que objetivo é estimular principalmente a agricultura familiar, com a atuação fundamental da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

“Se com essas medidas estruturantes os preços não baixaram nós podemos tomar outras medidas governamentais que serão estudadas pela equipe econômica”, acrescentou Fávaro, explicando que, assim como os agricultores familiares, os grandes produtores do agronegócio também serão atendidos.

“A agricultura empresarial exportadora, por mais que os preços de soja e milho estejam achatados, mas a gente consegue e somos muito competitivos, é outra linha de medidas. E aí, vamos anunciar nos próximos dias, inclusive para essa dificuldade momentânea de renda desse setor”, disse.

Segundo Fávaro, na próxima semana, o presidente Lula vai receber representantes de, pelo menos, quatro setores do agronegócio – fruticultura, cafeicultura, algodão e pecuária.

Além de Teixeira e Fávaro, participaram da reunião os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad, além do presidente da Conab, Edegar Pretto.

Inmet alerta para onda de calor em cinco estados

São Paulo SP 12/11/2023 Termometro marcando 39 graus na região da Praça da Sé.   Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), publicou boletim de alerta apontando “grande perigo” para uma onda de calor em boa parte de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e uma faixa noroeste do Rio Grande do Sul.

De acordo com o instituto, há “risco à saúde”, com temperatura 5ºC acima da média. O Inmet orienta que a Defesa Civil deve ser contatada pelo 199 em caso de problemas causados pela onda de calor.

No total, 1.066 municípios desses estados poderão ser atingidos pelo aumento de temperatura iniciado às 14h desta quinta-feira (14) e que deverá seguir até o sábado (16), às 18h.

O aumento de temperatura atinge grande faixa afastada do litoral de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Mas as temperaturas ficarão elevadas em outros pontos.

Na capital paulista, por exemplo, a temperatura mínima sobe de 20ºC registrados nesta quinta-feira para 23ºC previstos para sábado. O mesmo efeito será observado nas temperaturas máximas de 32ºC nesta quinta-feira para 36ºC previstos para sábado, conforme o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Trabalhadores nascidos em fevereiro recebem abono salarial nesta sexta

Começa a ser pago nesta sexta-feira (15) o abono salarial para nascidos em fevereiro. Neste mês, serão pagos R$ 1,77 bilhão aos trabalhadores. Os valores variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2022.

Trabalhadores que possuem conta corrente ou poupança na Caixa vão receber o crédito automaticamente na conta do banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o cartão social e senha nos terminais de autoatendimento, em unidades lotéricas, em correspondentes Caixa Aqui ou nas agências do banco.

Benefício

Instituído pela Lei n° 7.998/90, o abono salarial equivale ao valor de no máximo um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a trabalhadores que preenchem os requisitos previstos.

A origem dos recursos para pagamento é do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Caixa atua como agente pagador e cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a habilitação dos trabalhadores que têm direito ao benefício.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2022, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Recebem o abono salarial na Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. Pessoas que trabalham no setor público e possuem inscrição Pasep recebem o benefício no Banco do Brasil.

Canais de Atendimento

Dúvidas sobre processamento das informações sociais do trabalhador (Rais/eSocial), identificação, concessão e valor do benefício devem ser verificadas nos canais de atendimento do MTE: aplicativo Carteira de Trabalho Digital e portal Gov.br.

Para trabalhadores nascidos em fevereiro, a Caixa disponibiliza a consulta às informações do pagamento pelos seguintes canais: aplicativo Caixa Tem, aplicativo Caixa Trabalhador e Portal Cidadão.

 

Calendário de pagamento do abono salarial em 2024
Arte EBC

STJ afasta estupro em caso de menina de 12 anos que engravidou

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, inocentar do crime de estupro de vulnerável um homem de 20 anos que engravidou uma menina de 12 anos. O julgamento ocorreu na última terça-feira (12).

Os fatos ocorreram em Minas Gerais e foram denunciados pela mãe da menor. O homem chegou a ser condenado a 11 anos e 3 meses de prisão pela Justiça mineira, mas em segunda instância ele conseguiu afastar a ocorrência de estupro no caso, decisão que foi agora confirmada pelo STJ.

Na corte superior, prevaleceu a posição do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que votou contra a condenação. Ele afirmou ser necessária uma ponderação de valores, levando em consideração o Estatuto da Primeira Infância e o bem-estar da criança resultado da relação sexual, que disse ser “prioridade absoluta”.

O relator destacou que formou-se a união estável entre a menina e o homem, ainda que de forma inadequada e precoce, e apesar de já não mais conviver com a mãe do bebê, ele presta assistência à criança.

Para absolver o acusado, foi aplicado um conceito jurídico chamado “erro de proibição”, segundo o qual a culpabilidade de uma pessoa pode ser afastada se ficar demonstrado que ela praticou o ato sem saber que era proibido, ou seja, supondo estar agindo dentro da lei.

Segundo o relator os ministros Joel Ilan Paciornik e Ribeiro Dantas, para quem “nenhuma solução pode contemplar todos os pontos de vista”. Ele frisou que, a seu ver, o homem não possuía discernimento sobre o ato ilegal e de fato quis constituir família com a menor. “Trata-se de uma exceção”, afirmou.

Parcionik, por sua vez, disse se tratar de uma comparação de princípios, no qual a solução “menos pior”, no caso específico, é dar preferência ao interesse do bebê.

A ministra Daniella Teixeira abriu divergência. Ela afirmou que “não se pode, racionalmente, aceitar que um homem de 20 anos de idade não tivesse a consciência da ilicitude de manter relação sexual com uma menina de 12 anos”.

Ela rejeitou a ideia do erro de proibição, afirmando que o agressor tinha consciência de fazer algo proibido, pois não seria o “‘matuto’ exemplificado nas doutrinas de Direito Penal ou o ermitão que vive totalmente isolado, sem qualquer acesso aos meios de comunicação ou à sociedade”.

“O fato de terem um relacionamento amoroso apenas reforça a situação de violência imposta à adolescente, que deve ser protegida pelo Estado até mesmo de suas vontades. Ninguém acharia lícito dar a ela bebida alcoólica ou substância entorpecente apenas porque manifestou vontade”, acrescentou a ministra.

Ela foi seguida pelo ministro Messod Azulay, para quem a “presunção do crime” é absoluta nos casos de abuso sexual contra menor.

Lei

O Artigo 217-A do Código Penal prevê que qualquer relação sexual com menor de 14 anos é crime. O próprio STJ possui uma súmula jurisprudencial, aprovada em 2017, para confirmar que o estupro ocorre mesmo se houver consentimento da vítima e independentemente de seu passado sexual.

Não é a primeira vez que a Justiça afasta o crime de estupro em situações específicas, havendo casos excepcionais na jurisprudência. No julgamento no STJ, a ministra Daniella Teixeira defendeu que tal entendimento passe a ser desconsiderado, uma vez que o conceito de vulnerabilidade da criança seria absoluto, não permitindo relativização.

“Uma criança de 12 anos não tem capacidade intelectual ou emocional para consentir com o ato sexual”, frisou a magistrada.

Cármen Lúcia diz que inquérito sobre golpe de Estado é ‘gravíssimo’ e critica tese de ‘anistia’ para investigados

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou, hoje, em entrevista à GloboNews, que as investigações sobre uma tentativa de golpe de Estado durante o governo Jair Bolsonaro, em 2022, mostram a importância de seguir defendendo a democracia.

“São tempos muito doentes, em que a democracia, que foi uma conquista da humanidade nesse caminhar nosso […] que isso seja usado em detrimento e contra as próprias pessoas.” As informações são do Blog da Camila Bomfim, do G1.

Cármen Lúcia não citou nomes ou investigados específicos, mas fez referência ao fato de que a chamada “minuta do golpe” – rascunho de um documento golpista encontrado com membros do governo Jair Bolsonaro – previa, inclusive, a prisão de ministros do STF.

“Sobre essas mentiras todas criadas – e no caso de golpe, que é gravíssimo. […] E só estamos falando disso porque o golpe não deu certo. Se tivesse [dado certo], eu, por exemplo, seria um dos alvos preferenciais”, disse a ministra.

A ministra também disse acreditar que a educação e a informação são importantes para reforçar, na sociedade, a ideia de que a democracia é “o primeiro dos direitos fundamentais”. Ou seja: fundamental para garantir que os cidadãos tenham acesso aos outros direitos.

“Se não tiver a democracia, a gente não tem liberdade, garantia de dignidade, mesmo os direitos que já foram reconhecidos constitucionalmente. É preciso que haja um Poder Judiciário para te contar e te garantir isso”, disse.

“Esta situação não é superficial. Não é ‘não vou falar de democracia, porque nem tenho emprego’. Eu não tenho emprego porque não tenho democracia que me garantiu as condições para que eu conquistasse esse trabalho e esse emprego” continuou.

“É preciso que a gente conte para o professor, para ele contar para o aluno, para o aluno contar em casa que é preciso realmente essa construção democrática. Porque aí, ficaria muito mais fácil, a gente nem ter de pensar e se ocupar […] sobre uma tentativa de golpe. Não tínhamos que estar, realmente, tratando isso”, disse Cármen Lúcia.

‘Anistia’ pode ser ‘desvio de finalidade’

Cármen Lúcia também foi questionada sobre a ideia, já citada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores em discursos recentes, de propor uma “anistia” (um perdão oficial) para os acusados e condenados por atos golpistas, incluindo o do 8 de janeiro de 2023.

A ministra afirmou que não há “assunto proibido” e que o tema pode vir a ser analisado pelo STF – mas indicou que não vê a hipótese com bons olhos.

“Eu acho que anistia tem um sentido humanitário. […] Cada instituto no direito tem uma finalidade, não pode haver desvio de finalidade. O que se vai perguntar é isso, qual é a finalidade?”.

“Anistia, portanto, é um instituto que vem para dar um caráter humanitário a determinadas situações, nas quais as penas sejam consideradas indevidas ou desumanas, ou já deixou de ser lei. Não me parece que é o caso. Se vier, vai ser judicializado e vamos analisar”, afirmou.

Reformar Judiciário sem ‘esvaziar’

Na entrevista, a ministra também comentou propostas recentes que estão em debate no Congresso e determinam mudanças no formato de organização do STF. Entre elas, está a que impõe mandato fixo aos ministros.

Cármen Lúcia disse ver um movimento no Congresso, “no sentido de dizer que ele está se posicionando”. A ministra afirmou não se opor absolutamente a mudanças no Supremo, mas disse que o Legislativo não pode “esvaziar” o Judiciário.

“Eu não sou das que acham que não pode nunca tocar no Supremo. Pode, naquilo que seja eventualmente uma transformação necessária, por conta do que a sociedade pensa. Não pode é esvaziar o poder Judiciário, como o Judiciário não pode esvaziar o Legislativo, como o próprio Legislativo não pode se desmanchar, porque isso é proibido por texto constitucional expresso.”

Campanha Páscoa Solidária do TJPE é prorrogada até dia 20

Incentivar a empatia, solidariedade e responsabilidade social de todos e todas que fazem o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Esta é a proposta da “Páscoa Solidária TJPE 2024: por uma vida mais doce”, promovida pela Diretoria de Desenvolvimento Humano da Secretaria de Gestão de Pessoas (DDH/SGP), e prorrogada até o dia 20 de março, a fim de receber mais doações para o Centro de Reabilitação e Valorização da Criança (ONG Cervac).

As doações podem ser feitas em dinheiro para chave PIX cervac@cervac.com.br ou na entrega de alimentos não perecíveis, material de higiene pessoal e caixa ou barra de chocolates, em adequada data de validade, nas caixas coletoras disponíveis nos fóruns do Recife e Região Metropolitana.

No Recife, existem caixas coletoras situadas nos fóruns Thomaz de Aquino e Rodolfo Aureliano; Palácio da Justiça, Edf. Paula Baptista, Central dos Juizados, Juizado do Torcedor, Juizado do Idoso e Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica). E, na Região Metropolitana, as doações podem ser entregues nos fóruns de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e Paulista.

“O ato de doação exprime nossa aspiração por uma sociedade em que todos tenham suas necessidades fundamentais atendidas. A campanha da Páscoa Solidária nos oportuniza expressar nossa responsabilidade social de coração aberto, e, por essa razão, queremos aqui estender nosso convite para que todas e todos possam participar de modo efetivo desta importante ação beneficente”, conclui a gestora da DDH, Valéria Temporal.

ONG Cervac – Desde 1988, a entidade sem fins lucrativos, trabalha em prol da inclusão e apoio de crianças e adolescentes com deficiência e funciona de segunda a sexta-feira, na Praça Morro da Conceição, 211, no Recife. Com seus atendimentos e atividades, busca apoiar o serviço de acolhimento, saúde, assistência e cuidado a pessoas em situações de vulnerabilidade social e, em razão disso, depende de contínuas contribuições para manter a qualidade do seu atendimento integral e humanizado. Para saber mais, acesse o perfil @cervacpd no Instagram ou ligue para os telefones 81 3498-5598/ 3076-0554 / 99819-5771.

Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento, nesta quarta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com repercussão geral.

O caso trata de uma servidora pública municipal, mãe não gestante, cuja companheira, trabalhadora autônoma, com quem convive em união estável homoafetiva, engravidou após procedimento de inseminação artificial. No recurso ao STF, o Município de São Bernardo do Campo (SP) questionava a decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu a licença-maternidade de 180 dias à servidora.

Proteção

Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o ministro Luiz Fux, relator, afirmou que a licença-maternidade constitui benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade e da infância. Dessa forma, o benefício se destina também às mães adotivas e mães não gestantes em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todas as tarefas que lhe incumbem após a formação do novo vínculo familiar.

Na avaliação do ministro, diante da ausência de legislação que proteja suficientemente as entidades familiares diversas e, especialmente, as crianças integrantes dessas famílias, cabe ao Judiciário fornecer os necessários meios protetivos. Para ele, é dever do estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal, independentemente da origem da filiação ou de configuração familiar.

Igualdade

Nesse sentido, Fux acrescentou que o caso dos autos deve ser visto também sob o prisma do princípio da igualdade. “A circunstância de ser mãe é, no meu modo de ver, o bastante para se acionar o direito, pouco importando o fato de não ter engravidado”, disse.

Para ele, o reconhecimento deste direito tem efeito duplo: na proteção da criança, que não escolhe a família onde nascer, e na proteção à mãe não gestante em união homoafetiva, “escanteada por uma legislação omissa e preconceituosa”.

O colegiado também acolheu proposta do ministro Cristiano Zanin para que situações excepcionais, como, por exemplo, quando a companheira não gestante faça tratamento para ter condições de aleitamento, recebam soluções excepcionais, analisadas caso a caso.

Tese

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade”.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia ficaram vencidos apenas quanto à tese. A seu ver, como nas uniões homoafetivas as duas mulheres são mães, ambas devem ter o direito ao benefício da licença-maternidade