Lava Jato propõe que Odebrecht fique 4 anos preso

Na negociação de delação premiada, os investigadores da Operação Lava Jato apresentaram proposta para que o ex-presidente e herdeiro do grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, cumpra pena de quatro anos em regime fechado por sua atuação no esquema de desvios da Petrobras.

Segundo a Folha apurou, a Procuradoria-Geral da República entregou envelope fechado com a pena aos advogados da empreiteira na segunda-feira (3) em Brasília.

Desses quatro anos, um e quatro meses seriam abatidos por já terem sido cumpridos pelo executivo, preso desde junho de 2015 em Curitiba.

A defesa de Odebrecht, porém, vai tentar reduzir a punição, alegando que é muito rígida diante do conteúdo apresentando pelo empresário em seu roteiro para fechar a delação premiada.

Além de Odebrecht, outros executivos da empreiteira receberam propostas de pena em troca de colaboração. A empresa tenta aprovar acordo de delação para mais de 50 executivos do grupo, entre eles, o ex-presidente.

Uma multa bilionária também está sendo negociada. O valor deve ser bem superior aos fechados em acordo com a Andrade Gutierrez, de R$ 1 bilhão, e a Camargo Corrêa, de R$ 700 milhões.

Homem da motosserra ganha regime semiaberto

Preso desde setembro de 1999, o ex-deputado federal e ex-coronel da PM do Acre, Hildebrando Pascoal, obteve direito ao regime semiaberto nesta quinta-feira (6), após decisão da juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco Luana Campos. A decisão da magistrada, baseada nos benefícios garantidos aos presos pela Lei de Execuções Penais, garante pela primeira vez ao ex-deputado a saída do regime fechado para um regime mais brando, em que terá de cumprir uma rígida lista de determinações, como se recolher em casa das 19h às 6h, todos os dias, e receber os agentes de fiscalização do cumprimento do regime. Na mesma decisão, Campos concedeu uma saída temporária de sete dias ao ex-coronel, que ficou conhecido no país como “homem da motosserra”, por liderar um esquadrão da morte que assassinou o mecânico Agilson Firmino usando o instrumento.

Ele foi condenado a 106 anos de prisão pelos crimes de associação para o narcotráfico, homicídio, formação de quadrilha e por liderar um grupo de extermínio. Segundo o processo, ele participou diretamente da morte do mecânico, usando a motosserra para cortar braços e pernas de Firmino.

A magistrada disse em sua decisão, porém, que a concessão da progressão do regime não significa que Pascoal vai ganhar a liberdade. O ex-coronel está internado há seis meses na Santa Casa de Misericórdia de Rio Branco, onde tenta se recuperar de problemas de saúde. Pascoal tem hipertensão e artrose, o que dificulta sua locomoção –ultimamente, só se desloca usando cadeira de rodas.

Temer adota pacote que Dilma não conseguiu aprovar

O governo Temer está empenhado em entregar um pacote de medidas econômicas para tentar persuadir o mercado financeiro e o empresariado a recuperar a confiança na economia.

Foi aprovado na Câmara o projeto que desobriga a Petrobras de ser a exploradora única dos blocos de petróleo do pré-sal. Nesta quinta, deverá ser votada a proposta de repatriação recursos remetidos ilegalmente ao exterior. Na próxima semana, deverá ser apreciada em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria um teto para limitar o crescimento dos gastos públicos.

A expectativa do presidente Michel Temer é que esse pacote convença os agentes econômicos com gestos e não com palavras. Timing é importante na vida. Muitas vezes temos o objetivo correto de tentar realizar algo, mas amarras dificultam a ação e deixamos o cavalo passar arreado. Foi o que aconteceu com o governo Dilma durante a gestão do então ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Temer está fazendo o ajuste fiscal que Dilma não fez, sobretudo porque a presidente à época boicotou Levy, que não teve apoio do PT.

O projeto aprovado ontem pela Câmara que desobriga a Petrobras de ser a operadora exclusiva para extrair petróleo do pré-sal foi negociado com o Senado com aval de Dilma. Deputados do PT fizeram oposição ontem, vestindo uniformes da Petrobras, mas foi o governo Dilma quem abriu a porta para a aprovação dessa proposta.

Também foi a administração Dilma a principal destruidora da Petrobras. A corrupção fez mal à empresa, mas a má administração causou dano ainda maior.

Corretamente, o PT deu início ontem a um ainda pequeno processo de autocrítica. Disse que houve um efeito Lava Jato nas eleições municipais que prejudicou o partido, mas admitiu que foi abandonado pelo eleitor. O partido precisa aprofundar seu mea culpa.

Além da Lava Jato, que potencializou o tamanho da queda do PT, a causa principal foi um governo desastroso feito por Dilma na economia.

O projeto de repatriação foi elaborado na gestão de Joaquim Levy. Nelson Barbosa, quando ministro da Fazenda, propôs reforma da Previdência e uma espécie de teto para as contas públicas, com gatilhos que congelavam salários de funcionários públicos e despesas sociais, até mesmo a regra de reajuste real do salário mínimo. Se a política fiscal não tivesse sido destruída no governo Dilma, com aplauso do PT, esse pacote econômico de Temer talvez fosse desnecessário.

Mas, diante do quadro atual, não há melhor opção. Temer está fazendo o que Dilma e o PT deveriam ter feito. A oposição petista a essas medidas só vai acelerar o caminho do partido para o gueto político.

Temer recebe sugestão de projeto para reforma da Previdência

O chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Eliseu Padilha, está reunido neste momento com o presidente Michel Temer para apresentar a proposta mais atualizada do governo para a reforma da Previdência. O texto, que tem sido debatido nas últimas semanas entre os técnicos da equipe econômica e da Previdência, será discutido a partir de terça-feira (11) com representantes dos trabalhadores e aposentados.

 

O encontro já dura mais de 30 minutos. Esta não é a primeira versão apresentada a Temer, que já havia pedido alguns ajustes em alguns tópicos da proposta. Inicialmente, o ministro da Secretaria do Governo, Geddel Vieira Lima, havia prometido que o Palácio do Planalto encaminharia o texto ao Congresso Nacional ainda em setembro, antes das eleições municipais, mas acabou cedendo à pressão de sindicalistas e de parte da base aliada.

Na semana que vem, Temer vai se reunir com os presidentes de todas as centrais sindicais para iniciar um diálogo sobre as alterações nas regras previdenciárias. A intenção é que o texto, a ser enviado ao Congresso Nacional ainda neste mês, seja aprovado pelo menos na comissão especial até o fim deste ano e no plenário, no início do próximo .

Lava Jato: Teori fatia principal inquérito e inclui Lula, Renan e Cunha entre os investigados

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (6) o fatiamento do principal inquérito da Operação Lava Jato na suprema corte – que apura a suposta organização criminosa para fraudar a Petrobras com a participação de políticos e empresários.

Com a decisão, tomada após pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nomes como o do ex-presidente Lula, do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) passam a ser alvos do inquérito.

Inicialmente, o chamado “inquérito-mãe” da Lava Jato tinha 39 investigados. A maioria dos políticos da chamada “lista de Janot” eram do Partido Progressista (PP). Agora, serão 66 investigados. O inquérito sobre o PP terá 30 nomes e o do PT contém outros 12. O PMDB, no Senado, tem nove e na Câmara mais 15.

No parecer em que pede a separação dos casos, Janot afirma que políticos de diferentes partidos se organizaram em uma estrutura criminosa para desviar recursos da Petrobras e de outros órgãos da administração pública.

“Como destacado, alguns membros de determinadas agremiações organizaram-se internamente, valendo-se de seus partidos e em uma estrutura hierarquizada, para cometimento de crimes contra a administração pública”, escreveu o procurador-geral.

Candidato barrado foi o mais votado para prefeito em mais de 140 cidades

Em todo o país, 145 candidatos mais votados para prefeito ainda não sabem se assumirão os cargos no dia 1º de janeiro. Com a registros indeferidos, eles concorreram graças a recursos apresentados à Justiça eleitoral e aguardam julgamento. Só então o resultado final nessas cidades será conhecido. Até esta quinta-feira (6), apenas desses cinco processos chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – instância final. A grande maioria ainda está na esfera dos tribunais regionais eleitorais, mas também deve chegar ao tribunal superior.

Na lista, ainda há quatro municípios com mais de 200 mil eleitores que também estão com situação indefinida quanto ao segundo turno: Belford Roxo (RJ), Montes Claros (MG), Nova Iguaçu (RJ) e Taubaté (SP). Nessa quarta-feira, o Tribunal Regional do Rio de Janeiro liberou o registro do deputado Rogério Lisboa (PR-RJ), que foi o mais votado em Nova Iguaçu. Ele deve disputar o segundo turno com o atual prefeito, Nelson Bornier (PMDB).

Em Montes Claros, o candidato Ruy Muniz (PSB), marido da deputada federal Raquel Muniz (PSD), está com o registro indeferido, mas teve voto suficiente para disputar o segundo turno e estará na disputa contra Humberto Souto (PPS), que teve 40,48%. Caso Ruy vença e não tenha o registro autorizado, Montes Claros terá outra eleição. Acusado e preso por corrupção em abril, Ruy chegou a ser considerado foragido pela Justiça. Mas reapareceu para fazer campanha.

São Paulo e Minas Gerais são os estados com o maior número de candidatos mais votados a prefeito com registro indeferido, cada um com 24. Em seguida vem o Paraná, com 17 candidatos nessa situação, Bahia, com 12, e Rio de Janeiro, com dez candidatos. As razões para as indefinições vão desde a Lei da Ficha Limpa, que ameaçava mais de 1.600 candidatos, como mostrou o Congresso em Foco, a outros indícios de irregularidades no registro.

A data final para o julgamento dos recursos é 19 de dezembro. Para adiantar o processo, o TSE vai priorizar o julgamento das apelações cuja análise tenha impacto no resultado das eleições.

A judicialização das eleições foi comentada pelo próprio presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. “É um quadro que indica provisoriedade das eleições”, avaliou. Para o ministro, o quadro de insegurança jurídica das eleições tem relação direta com a diminuição do prazo de registro e campanha, que era de 90 e caiu para 45 dias. “Vamos examinar o quadro e propor mudanças para as próximas eleições”, afirmou.

Machismo faz Brasil liderar ranking dos países com mais casamentos entre adolescentes

O Brasil é o 17º país do mundo e o 3º da América Latina, atrás de Nicarágua e República Dominicana, no ranking de casamentos de meninas com até 18 anos de idade. Levadas pela pobreza, para fugir da violência física e sexual ou por pressão dos pais, da comunidade e da igreja, elas aceitam esse destino geralmente pouco depois da iniciação sexual.

É o que demonstra pesquisa do Instituto Promundo divulgada em audiência pública promovida nesta quinta-feira (6) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pelo projeto Pauta Feminina, da Procuradoria da Mulher do Senado.

– O problema é nacional, brasileiro. Quando falamos em casamento infantil a gente lembra da Índia, da África, de tribos indígenas. Mas, Quando a gente olha pra esse número, tem algo que choca – disse Danielle Araujo, coordenadora da pesquisa.

O estudo ouviu 250 meninas de até 18 anos e 250 homens, de 24 a 60 anos, casados com adolescentes nos dois estados brasileiros onde esse tipo de união é mais frequente: Pará e Maranhão. Mas o fenômeno é nacional, e ocorre tanto na área urbana quanto na área rural, salientou Danielle.

O casamento vem com frequência após a iniciação sexual da adolescente, ou por uma gravidez indesejada, como forma de “lavar a honra”. É também uma possibilidade de autonomia e independência em relação aos pais, já que a rede de proteção é vulnerável e falha e já naturalizou os enlaces precoces. Em sua maioria, eles não são oficiais. O fator econômico incide de maneira determinante, mas a pobreza não explica tudo, afirmou Danielle. As normas sociais de gênero que pautam as relações também entram no contexto.

– A menina é subestimada, não tem autonomia, é vista como feita para casar ou ser do lar. Sair de casa para casar depois de ter emprego e formação superior não é um horizonte. O casamento é visto como uma possibilidade de saída – destacou.

Beleza

A entrevista com os homens participantes da pesquisa mostrou a extensão do pensamento machista que impera em grande parte da sociedade brasileira. Questionados sobre os motivos que os levam a casar com uma pessoa em média nove anos mais nova, a resposta mais frequente é ligada à beleza e aos corpos mais atraentes das adolescentes. Além disso, mais novas são mais fáceis de controlar, principalmente por serem os homens, nesses casos, os provedores da casa.

Os dados também demonstram que o cerceamento e o controle do marido levam a menina a se afastar do círculo de amigos e da família, da escola e da vida em sociedade, até mesmo porque precisam cuidar dos filhos e da casa. Elas não tem autonomia sobre o próprio corpo porque muitas vezes não conseguem nem convencer o marido a usar preservativo.

– As meninas não desejam esse casamento, não é a primeira coisa nas suas vidas. Ele acontece por inúmeros fatores e elas se veem nessa circunstância. O casamento não é uma questão de escolha, pelo menos não foi isso que a pesquisa apontou – registrou Danielle.

Anette Trompeter, diretora da Plan Internacional, salientou o quanto o brasileiro ignora o elevado número de uniões precoces que ocorrem no país. Em pouco tempo, estimou, citando dados de pesquisas, metade das meninas que vivem em países em desenvolvimento estará casada antes de 20 anos, e isso implica em mais abuso e exploração sexual, servidão, abandono escolar e perda de autonomia.

– Embora tenham os mesmos direitos, na prática, meninas e mulheres estão em desvantagem – observou.

Homens

As palestrantes foram unânimes ao defender que o debate sobre a altivez, força, liberdade, autoestima e independência das meninas precisa envolver também os meninos e homens, para mudar os estereótipos.

– Me incomoda um debate só com mulheres. Como os homens podem se apropriar dessa pauta desse jeito? Discutir gênero como coisa de mulher é uma barreira que a gente tem que romper – afirmou a senadora Regina Sousa (PT-PI) propositora da audiência.

Essa inclusão também foi uma reivindicação das 70 meninas que participaram de seminário organizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Brasília, no ano passado, sobre o tema. Além de mobilizar os homens para auxiliar nessa conquista de poder e igualdade de direitos para as meninas, é necessário aumentar os espaços de diálogo com gestores e poder público e fortalecer os espaços já existentes, explicou Gabriela Mora, oficial do programa Cidadania dos Adolescentes da Unicef.

As adolescentes, por exemplo, acabam invisíveis para as instâncias responsáveis por sua proteção, já que as políticas para infância e adolescência não fazem o recorte de gênero. Já as voltadas para as mulheres têm olhar mais voltado para os problemas das adultas.

– As jovens ficam nesse vácuo – disse.

Também se discutiu na audiência pública, que teve como tema “O empoderamento das meninas”, a criação de um “Dia das Meninas”, importante para dar visibilidade ao tema e às reivindicações da população feminina jovem.

Justiça condena Joaquim Barbosa por mandar repórter “chafurdar no lixo”

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa terá que pagar R$ 20 mil de indenização ao jornalista Felipe Recondo. Barbosa foi condenado porque chamou o então funcionário do jornal O Estado de S. Paulo de “palhaço”, em março de 2013. Na ocasião, o ministro ainda mandou Recondo “chafurdar no lixo”. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

À época, o STF divulgou uma nota de Joaquim Barbosa se desculpando pelas respostas “ríspidas”. Na nota, assinada pelo secretário de Comunicação do STF, Wellington Geraldo Silva, Joaquim atribuiu a reação ao “cansaço” e às “fortes dores” devido à longa sessão do CNJ. Também disse que foi um episódio isolado e que não condiz com o histórico de relacionamento do ministro com a imprensa.

Em novembro de 2015, a Justiça havia negado o pedido de indenização por danos morais.

Gravado

O episódio ocorreu em março de 2003, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal foi abordado depois do encerramento de uma reunião do Conselho Nacional de Justiça, também presidido por ele à época. Joaquim se irritou ao ser questionado sobre as críticas dirigidas a ele por entidades de magistrados.

O áudio da conversa foi divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o jornal, o ministro ainda chamou o repórter de “palhaço” logo em seguida, após se distanciar do repórter. Esta parte, porém, não é captada pela gravação divulgada.

“Presidente, como o senhor está vendo…”, começou a perguntar o repórter. “Não estou vendo nada”, interrompeu o ministro. Após nova tentativa do jornalista em fazer a pergunta, Joaquim perdeu a paciência: “Me deixa em paz, rapaz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre”.

“Que é isso ministro, o que houve?”, questionou o jornalista. “Estou pedindo, me deixe em paz. Já disse várias vezes ao senhor”, prosseguiu o ministro. O repórter afirmou que perguntar fazia parte de seu trabalho. “Eu não tenho nada a lhe dizer, não quero nem saber do que o senhor está tratando”, retrucou o ministro.

STF considera lei cearense inconstitucional e declara vaquejada ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira (6) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4983), ajuizada pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei 15.299/2013 – sancionada pelo Estado do Ceará – que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. O relator, ministro Marco Aurélio, avaliou haver “crueldade intrínseca” aplicada aos animais durante o evento. Seguiram o parecer os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

 

Leia aqui a íntegra do voto do relator

O assunto é discutido na Suprema Corte desde 2015. Na sessão de hoje (quinta, 6), o ministro Dias Toffoli – responsável pelo pedido de vistas durante a última sessão realizada para debater o tema, em 2 de junho – começou apresentando seu voto e declarou contrariedade ao parecer do relator. Para Toffoli, a norma não desrespeita nenhum dispositivo da Constituição. Apenas Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux e Gilmar Mendes concordaram com as justificativas do voto-vista.

“Vejo com clareza solar que essa é uma atividade esportiva e festiva, que pertence à cultura do povo, portanto há de ser preservada”, disse. Ainda de acordo com o ministro, na vaquejada existe técnica, regras a serem seguidas e treinamento diferenciado para os atletas, o que torna a atuação exclusiva a vaqueiros profissionais.

Entretanto, o relator enfatizou que o dever de proteger o meio ambiente se sobrepõe aos valores culturais propostos pela atividade. Ao encaminhar seu voto, Marco Aurélio destacou ainda que laudos técnicos anexados ao processo detalham as consequências danosas à saúde dos animais envolvidos. Ele citou, como exemplos, comprometimento da medula óssea, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos e fraturas nas patas tanto no gado quanto nos cavalos utilizados nas diversas modalidades. Por isso, Marco Aurélio avaliou como “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.

“A atividade de perseguir animal que está em movimento, em alta velocidade, puxá-lo pelo rabo e derrubá-lo, sem os quais não mereceria o rótulo de vaquejada, configura maus-tratos. Inexiste a mínima possibilidade de o boi não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento. A par de questões morais relacionadas ao entretenimento às custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas às que envolvem experiências científicas e médicas, a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988. O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1º do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infringidos aos bovinos durante a prática impugnada”, ressaltou Marco Aurélio em seu voto.

Comissão da Câmara aprova parecer da PEC do teto dos gastos públicos

Congresso em Foco

O plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241, que fixa teto para gastos públicos da União, aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto apresentado na última terça-feira (4), e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036.

 

Leia a íntegra do parecer

A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana será voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) convocou sessão extraordinária para às 9h de segunda-feira (10), tendo como único item da pauta a PEC 241/16. A segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15h, e a terceira às 19h. Na terça-feira (11), foram convocadas sessões extraordinárias às 9h e às 15h.

Objeções

A matéria enfrenta forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes. Deputados do PT e do PCdoB apresentaram dois votos em separado contrários ao parecer de Darcísio Perondi. Os textos alternativos não devem ser aprovados no colegiado, devido à maioria governista favorável à matéria. Neste momento, destaques apresentados ao relatório estão em discussão, mas também devem ser rejeitados.

Um dos votos foi assinado por Patrus Ananias (MG), Afonso Florence (BA), Jorge Solla (BA), Érika Kokay (DF), Henrique Fontana (RS) e Vander Loubet (MS). O documento foi apresentado no início da noite de ontem (quarta, 5).

No voto em separado, os parlamentares argumentam que a medida é um “atentado a direitos e garantias individuais”. “É tão inconstitucional retirar o direito à saúde do rol do artigo 6º da CF quanto realizar, como faz a PEC 241, um desmonte do SUS, que efetiva aquele direito”, diz trecho do voto.

Os petistas questionam as implicações que a PEC provocará no financiamento da Educação e Saúde. “É um absurdo a revogação do projeto Constitucional de Bem-Estar pelos próximos 20 anos sem um debate mais amplo e feito às pressas, como se fosse algo ínfimo e sem importância”, afirmam os parlamentares. “Com a PEC 241, os pobres é que pagarão a conta”, concluem.