Parceria firmada nesta quinta-feira (29) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai permitir que os profissionais envolvidos na prestação de contas de candidatos e partidos políticos sejam capacitados, por técnicos dos Tribunais Regionais Eleitorais, para que as informações sejam enviadas à Justiça Eleitoral de forma técnica, adequada às normas vigentes e ao novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais.

De acordo com o Termo de Cooperação Institucional assinado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e pelo presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, os mais de 530 mil contadores de todo o país terão um manual com orientações técnicas com informações práticas sobre a prestação de contas.

Para o presidente do TSE, a parceria é mais um passo na busca incessante da Justiça Eleitoral em aprimorar a fiscalização da prestação de contas e combater a corrupção.

O presidente do CFC agradeceu a constante interlocução da classe contábil com o TSE, notadamente por meio do chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal, Eron Pessoa, que também é contador, e destacou o papel dos profissionais da área no processo eleitoral. “A contabilidade é um instrumento que faz a democracia ir além do voto”, destacou José Martonio Alves Coelho.

O TSE se comprometeu a enviar ao Conselho a relação dos profissionais de contabilidade que assinarem as prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral para que seja verificada a regularidade profissional de cada contador. Depois disso, eventuais irregularidades de registro deverão ser informadas ao TSE, em até 10 dias após o prazo final de entrega da prestação de contas.

O termo de cooperação também busca estimular a participação voluntária dos integrantes da classe contábil em ações preventivas, com o objetivo de obter melhores resultados nas prestações de contas, dotando-as de transparência e legalidade. A parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre o TSE e o CFC.

Os candidatos às eleições deste ano vão apresentar nesta quinta-feira (29) os últimos programas do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão referentes ao primeiro turno. Nestas eleições, o tempo da propaganda foi reduzido de 45 para 35 dias.

O horário eleitoral gratuito vai ao ar das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10 no rádio. Na televisão, a propaganda é transmitida das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. Já as inserções são veiculadas em tempos de 30 e 60 segundos para prefeito e vereador, de segunda a domingo, em um total de 70 minutos diários, distribuídos ao longo da programação entre 5h e 00h.

Hoje também é o último dia para a realização de debates no rádio e na TV e para a propaganda mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e carros de som.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou que um dos inquéritos que investiga o ex-deputado Eduardo Cunha seja enviado à Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão do ministro foi divulgada nesta quarta-feira (28) e atendeu a um pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestou pela remessa “em decorrência da perda do mandato parlamentar imposta a Eduardo Cunha pela Câmara dos Deputados”. Este é o terceiro processo ligado a Cunha que segue para a primeira instância.

Na ação, Cunha é investigado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva pelo recebimento e solicitação de vantagens indevidas para propostas de alteração de texto de medidas provisórias. O inquérito foi aberto no STF em abril deste ano.

De acordo com Janot, a competência do STF em julgar o caso era justificada pelo fato do então deputado ter foro privilegiado por prerrogativa de função. Entretanto, Janot enfatizou que com a decisão do plenário Câmara no último dia 12, quando o mandato de Cunha foi cassado, a ação deveria ser enviada à primeira instância.

“Todavia, é possível visualizar que Brasília é o local no qual houve a tramitação das propostas legislativas, de maneira que o atual estágio das investigações impõe a remessa do feito para a Justiça Federal do Distrito Federal, sem prejuízo de posterior deslocamento da competência caso os fatos apurados assim o recomendem”, disse o procurador-geral em sua manifestação.

Mello acolheu a argumentação e entendeu que a prerrogativa de foro de Cunha no STF “deixou de prevalecer quando a Câmara dos Deputados decretou-lhe a perda do mandato parlamentar”.

Por várias vezes durante a investigação por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara, a defesa do ex-deputado recorreu à Corte para tentar anular o parecer de Marcos Rogério (DEM-RO) pela cassação. Mas todos os recursos apresentados pelo advogado de Cunha, Marcelo Nobre, foram negados pelos ministros do Supremo.

Um dos maiores receios do peemedebista é que as investigações contra ele caiam nas mãos deSérgio Moro, juiz responsável pelas apurações ligadas à Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba.

A equipe responsável pela elaboração da proposta de reforma da Previdência inseriu um item que estabelece o aumento da idade mínima de aposentadoria para além dos 65 anos previstos inicialmente. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, um dos dispositivos do texto, que será encaminhado ao Congresso depois das eleições municipais, permite o aumento do piso da idade à medida que também subir o tempo médio de sobrevida, ou seja, a estimativa de vida depois da aposentadoria.

Atualmente a expectativa de “sobrevida” para quem tem 65 anos é de 18 anos, e, de um ano para o outro esse número chega a aumentar dois meses e meio. O objetivo, segundo interlocutores do governo, é evitar que futuros projetos de reforma sejam necessários, adequando, portanto, a proposta ao processo de envelhecimento da população. A medida é defendida por técnicos responsáveis pela elaboração da matéria, porém, caberá a Michel Temer decidir se mantém o item ou não.

Apesar de ter afirmado que a proposta de reforma da Previdência seria encaminhada ao Congresso antes das eleições, o presidente recuou e resolveu que a matéria ficará para novembro, após o segundo turno do pleito. A avaliação é de que o caráter impopular da medida poderia comprometer os candidatos às vésperas da votação.

Em jantar realizado ontem (terça, 27), Temer reuniu aliados e pediu apoio na aprovação da polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que fixa um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, impondo restrições orçamentárias para estados e municípios. Para o peemedebista e sua equipe econômica, a aprovação da matéria é essencial para equilibrar as contas públicas, derrubar a inflação e promover a retomada do crescimento da economia. Durante o encontro, a proposta chegou a ser classificada por parlamentares como “o Plano Real do governo Temer”.

Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que candidatos a prefeito e vereador em todo o país receberam R$ 300 milhões de pessoas de baixa renda ou com ganhos incompatíveis às contribuições que fizeram. O TSE suspeita que CPFs de cidadãos comuns foram utilizados para driblar a proibição das doações por empresas, determinada para estas eleições. Se for comprovada a participação do candidato em irregularidades, ele poderá ter seu registro cassado.

De acordo com o balanço dos dois tribunais, 22,4 mil inscritos no Bolsa Família contribuíram com R$ 21,1 milhões para campanhas eleitorais. Outros R$ 53 milhões foram repassados por desempregados. Segundo o TSE e o TCU, 23,8 mil cidadãos doaram valores muito superiores à própria renda. Eles transferiram, ao todo, R$ 227,5 milhões. Mortos também foram incluídos nas listas de doares. Pelo menos R$ 272 mil foram atribuídos a 143 pessoas já falecidas.

O levantamento não discrimina o montante doado em dinheiro e as contribuições estimadas, que são aquelas baseadas em serviço voluntário ou a cessão gratuita de algum bem, como imóvel ou veículo. Para o presidente do TSE, Gilmar Mendes, também pode haver fraude nas doações estimadas. “Você pega um caso, como vimos, de alguém que recebe Bolsa Família e presta um serviço de produção de vídeo por R$ 68 mil. O sujeito está na linha de pobreza e presta serviço nesse valor, trabalha de graça?”, questionou Gilmar, segundo relato da Folha de S.Paulo.