Do Blog do Magno

Os delegados da Polícia Civil de Pernambuco vão discutir, amanhã, às 13h, se paralisam as atividades. A assembleia ocorre no auditório do Edifício Círculo Católico, na Rua do Riachuelo, Boa Vista, área central do Recife.

O grupo aponta lentidão do Governo do Estado em discutir com a categoria uma proposta de valorização da carreira, redução do número de classes e o reenquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

A falta de estrutura para realizar os serviços também está entre as reivindicações. Os delegados dizem que há muitas viaturas sucateadas, coletes balísticos vencidos, delegacias em péssimo estado de conservação e até falta de material de expediente e limpeza.

A mobilização é feita pela Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe).

No próximo dia 01/11 encerra o prazo para entrega da prestação de contas final, referente ao primeiro turno, para todos os candidatos e partidos políticos em todas as esferas (nacional, estadual e municipal).

Para entregar a prestação de contas final, os candidatos e partidos políticos deverão utilizar o Sistema SPCE-Cadastro 2016, enviar o arquivo eletrônico da prestação de contas pela internet, imprimir e assinar o Extrato da Prestação de Contas emitido pelo Sistema quando do envio do arquivo eletrônico, e, juntamente com os documentos listados no art. 48, II da Resolução TSE n.º 23.463/2015, protocolizar a prestação de contas no cartório eleitoral (para os candidatos a prefeito e vereador, bem como os diretórios partidários municipais) ou no TRE-PE (para os diretórios partidários estaduais).

Os candidatos a prefeito que estão no segundo turno devem enviar, pela internet, o arquivo eletrônico da prestação de contas referente ao primeiro turno até o dia 01/11 não sendo necessária, neste momento, a entrega física dos documentos e do Extrato da Prestação de Contas no cartório eleitoral.

O Extrato da Prestação de Contas, documento emitido pelo Sistema SPCE-Cadastro 2016 quando do envio do arquivo eletrônico à Justiça Eleitoral, deve ser impresso e assinado pelo prestador de contas, pelo administrador financeiro, se houver, e pelo profissional de contabilidade; no caso de diretório partidário, deve ser assinado pelo presidente, tesoureiro e pelo profissional de contabilidade. Convém lembrar que é obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

Os documentos listados no art. 48, II da Resolução TSE n.º 23.463/2015 são os seguintes: a) extrato das contas bancárias abertas pelo candidato/partido político contemplando todo o período de campanha; b) comprovante de recolhimento das sobras financeiras de campanha à respectiva direção partidária, quando houver; c) documentos fiscais relativos aos gastos com Fundo Partidário; d) declaração firmada pela respectiva direção partidária de que recebeu bens e/ou materiais permanentes, quando houver; e) autorização do diretório nacional na hipótese de assunção de dívida de campanha; f) instrumento de mandato para constituição de advogado; g) comprovantes bancários de devolução de recursos de fontes vedadas ou guias de recolhimento ao Tesouro Nacional, se houver; h) notas explicativas, com as justificativas pertinentes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acatou o pedido feito pelo procurador-geral da União, Rodrigo Janot, e autorizou a continuação das investigações ligadas ao inquérito aberto na Corte contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

A partir de agora, a Polícia Federal está habilitada a analisar o vídeo que registrou a remoção de documentos da CPI dos Correios no mesmo dia em que adiligência contra o peessedebista foi instaurada, em 6 de junho deste ano. A decisão de Gilmar Mendes é parte do inquérito que apura supostas adulterações em documentos do Banco Rural enviados ao colegiado.

À época, a Coordenação de Arquivo do Senado – sessão que recebeu os documentos retirados da comissão – afirmou que o pedido de transferência dos arquivos foi feito pelo gabinete de Aécio. De acordo com o senador, o intuito era o de recolher provas para sua defesa no STF. A decisão do ministro foi tomada no dia 4 deste mês, mas o Supremo só divulgou a informação nesta segunda-feira (17). Das cerca de mil caixas do arquivo da CPI, 46 tiveram seu local de armazenamento modificado.

Ao responder o pedido de Janot, Gilmar Mendes solicitou ainda que o Banco Rural envie cópias dos documentos enviados à CPI. O colegiado atuou entre 2005 e 2006.

“Expeça-se ofício ao liquidante do Banco Rural para que encaminhe todos os expedientes, mídias com arquivos eletrônicos ou extratos e demais informações enviadas a CPMI dos Correios ou ao Banco Central atendendo à solicitação da CPMI dos Correios, em resposta às requisições de quebra de sigilo bancário, assim como ofícios de solicitação de prazo para atendimento a tais requisições”, detalha o ofício expedido pelo ministro.

As investigações contra Aécio foram autorizadas depois da delação premiada feita pelo ex-senador Delcídio do Amaral, cassado em 10 de maio. De acordo com ele, que presidiu a CPI dos Correios, Aécio Neves – ainda governador de Minas Gerais – teria solicitado prazos maiores para entregar as informações solicitadas ao Banco Rural. O objetivo, ainda segundo a delação premiada, seria maquiar dados da instituição financeira para esconder questões que pudessem comprometer políticos tucanos.

“[Delcídio informou] que, foi com surpresa que percebeu, ao receber as respostas, que o tempo fora utilizado para maquiar os dados que recebera do Banco Rural; […] Que os dados atingiriam em cheio as pessoas de Aécio Neves e Clésio Andrade, governador e vice-governador de Minas Gerais”, diz trecho da delação do senador cassado.

“A maquiagem consistiria em apagar dados bancários comprometedores que envolviam Aécio Neves, Clésio Andrade, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Marcos Valério e companhia”, acrescentou Delcídio, referindo-se ao publicitário que, tendo participado dos mensalões do PT e do PSDB na condição de pivô dos esquemas, foi condenado a mais de 40 anos de prisão pelo STF.

A assessoria de comunicação do senador foi acionada pela reportagem do Congresso em Foco e até o fechamento desta matéria, não havia respondido. Este site também procurou Aécio Neves pelo telefone, mas o tucano não atendeu às ligações.

Com a decisão que beneficiou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu nesta segunda-feira (17), formalizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os três nomes do núcleo político condenado na Ação Penal 470 – internacionalmente conhecida como mensalão – já receberam o benefício do perdão judicial pelo resto das respectivas penas.

Além de Dirceu, Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT) e José Genoino (ex-presidente do PT e ex-deputado federal) também tiveram o tempo de punições encurtado, por meio do perdão judicial. Assim, considerados os outros oito políticos da base no primeiro mandato do presidente Lula (2003-2006), todos condenados por envolvimento no esquema de desvio de recursos públicos para campanhas eleitorais, apenas o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PI) ainda não foi contemplado com a progressão penal, também conhecido como indulto (leia mais abaixo).

No caso de José Genoino, o STF extinguiu em 4 de março do ano passado a punibilidade de José Genoino, condenado no mensalão pelo crime de corrupção ativa à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 180 dias-multa. A decisão foi unânime e decorreu de análise de uma questão de ordem na Execução Penal (EP) 1, questão resolvida pelo Plenário da Corte.

Um ano depois, em 10 de março deste ano, foi a vez de receberem o perdão judicial Delúbio Soares, do núcleo político do mensalão, e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha, tido como peça-chave da base governista de Lula. Com a decisão da Corte, ambos ficaram desobrigados a cumprir o restante das penas e, a partir de então, nada mais devem à Justiça.

Condenado em 2013 a seis anos oito meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa, Delúbio havia sido absolvido do crime de formação de quadrilha. Por meio de arrecadação na internet, pagou a multa de R$ 466.888,90. Quando recebeu o perdão, o ex-tesoureiro já havia cumprido dois anos e três meses de prisão e já estava em regime aberto.

Já João Paulo havia sido condenado a seis anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e peculato. Na análise de um recurso, foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro. Também por meio de arrecadação na internet, pagou a multa de R$ 373,5 mil imposta pela Justiça. Inicialmente preso na Papuda, em Brasília, a exemplo de Delúbio, o petista também cumpria prisão em regime aberto quando recebeu o indulto.

O chamado indulto de Justiça é uma espécie de perdão por crimes e suas respectivas condenações, livrando os presos da totalidade da penas, desde que estejam atendidos critérios pré-fixados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Prevista na Constituição, a concessão do benefício é atribuição exclusiva do presidente da República, e não é automática (deve ser formalmente solicitado às autoridades judiciais pela defesa do condenado). Por tradição, o Diário Oficial da União publica um decreto de indulto a cada Natal.

Base condenada

Além dos três nomes do núcleo político do PT, parlamentares de PP, PTB e PR também se envolveram no esquema de corrução e, posteriormente, foram condenados pelo Supremo. À exceção de Corrêa, receberam o perdão judicial, a exemplo de João Paulo Cunha, outros cinco membros da base governista na gestão de Lula:

– Bispo Rodrigues, ex-deputado (PL, atual PR-RJ) condenado a seis anos e três meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa de R$ 1.057.072,56;

– Pedro Henry, ex-deputado pelo Mato Grosso e ex-líder do PP na Câmara, foi condenado a sete anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, e a pagar multa de R$ 932 mil, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro;

– Roberto Jefferson, ex-deputado pelo PTB do Rio de Janeiro e delator do esquema, foi o último dos réus condenados à prisão a ir para a cadeia, depois de condenado a sete anos e 14 dias de prisão, em regime semiaberto, além de pagar multa de R$ 689 mil (corrupção passiva e lavagem de dinheiro);

– Romeu Queiroz, ex-deputado pelo PTB de Minas Gerais, foi condenado a seis anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção passiva, e a pagar multa de R$ 729 mil Até recebeu o perdão judicial, Romeu trabalhava durante o dia no escritório de sua própria empresa, voltando para a cadeia à noite.

– Valdemar Costa Neto, ex-deputado federal pelo PR de São Paulo. O ex-presidente do PL e do PR foi condenado a sete anos e dez meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também foi condenado a pagar multa de R$1.668.784,81. Cumpre pena em Brasília, no Centro de Progressão Penitenciária. Também trabalhava durante o dia numa empresa de alimentação em escala industrial para a construção civil, com a obrigação de voltar para a prisão à noite.

Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz e Bispo Rodrigues conseguiram o perdão de suas penas no mesmo dia, em 22 de março deste ano, também por determinação do ministro Barroso. Já Valdemar Costa Neto foi anistiado quase dois meses depois, em 5 de maio. Com a decisão, o ex-deputado ficou livre de cumprir o restante da pena de sete anos e dez meses, que começou a valer em dezembro de 2013, quando foi preso. Em abril, o jornal O Globomostrou que a análise sobre o pedido de indulto da defesa do ex-deputado estava atrasada porque sua ex-mulher Maria Christina Mendes Caldeira enviou mensagem à Procuradoria-Geral da República relatando atos ilícitos e ameaças feitas pelo ex-marido para que ela não o denunciasse.

O caso do ex-deputado José Borba (ex-integrante do PMDB do Paraná, depois membro do PP) é especial, e não chegou a levar o ex-parlamentar para o cárcere. O ex-líder do PMDB na Câmara foi condenado a dois anos e seis meses de prisão pelo crime de corrupção passiva, além de pagamento de multa de R$ 360 mil. Dada à natureza de seu caso, foi obrigado a cumprir pena alternativa.

“Descrença”

Mesmo tendo decidido pela concessão do indulto a Dirceu (e aos demais condenados) nesta segunda-feira (17), o ministro Barroso criticou o sistema punitivo do Brasil. Em seu despacho, o magistrado apontou que distorções geradas com a concessão deste tipo de progressão penal provoca na opinião pública uma “sensação difusa de que as instituições não funcionam e que o crime, ao menos em algumas de suas manifestações, termina por compensar”.

“Um primeiro exemplo da liberalidade do sistema: embora aplicada uma pena razoavelmente severa (seis anos de reclusão), basta o cumprimento de um ano para que o condenado possa retornar à sua residência, fazendo com que a sociedade experimente um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas”, reclamou Barroso.

Julgamento para a história

O sexto batimento de informações do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo às Eleições Municipais 2016, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revela que cresceu consideravelmente o volume de possíveis irregularidades nas receitas e despesas de campanhas eleitorais. O total suspeito chega a R$ 1,041 bilhão, ou seja, quase metade do montante arrecadado por candidatos e partidos, que é de R$ 2,615 bilhões.

No início de setembro, segundo lista apresentada pelo TCU, a somatória de quantias suspeitas correspondia a cerca de R$ 116 milhões. Uma semana depois, o valor já ultrapassava R$ 275 milhões, chegando a R$ 388 milhões no dia 19 e em mais de R$ 554 milhões no final do mês. No começo de outubro, o valor superou a casa dos R$ 659 milhões.

Destaques

De acordo com o último relatório do TCU, dentre os indícios de irregularidades mais relevantes de despesas declaradas à Justiça Eleitoral, está o de uma agência de publicidade com apenas dois funcionários contratada para campanha no valor de R$ 219 mil. Em outro caso, uma empresa de produções cujo sócio é beneficiário do Bolsa Família prestou serviço no valor de R$ 3.570.000,00.

Dos indícios envolvendo doações às campanhas, está o de uma pessoa física que recebe Bolsa Família e efetuou doação no valor de R$ 75 milhões, outro doador que doou R$ 50 milhões sem ter renda compatível e o de um prefeito que doou R$ 60 milhões para o seu diretório municipal. Além disso, o número de doadores falecidos subiu para 290.A lista do TCU aponta, ainda, que a quantidade de casos suspeitos chega a 259.968.

Parceria

As informações são resultados de um trabalho inédito de cruzamento de dados proporcionado pela parceria firmada entre o TSE e diversos órgãos públicos para fiscalizar a prestação de contas dos candidatos e coibir crimes eleitorais no período de campanha.

Ao receber o documento, o Tribunal compartilhou imediatamente o material com o Ministério Público Eleitoral (MPE). As suspeitas em torno de beneficiários do Programa Bolsa Família também foram compartilhadas com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS).

De acordo com a Instrução Normativa nº 18, editada pelo TSE em 16 de agosto deste ano, os indícios de irregularidades serão disponibilizados aos juízes eleitorais para apuração com prioridade, em até cinco dias a partir do conhecimento do caso.
Por se tratarem de indícios de irregularidades que ainda serão devidamente apurados, os nomes dos doadores e beneficiários e eventuais detalhamentos das informações não serão divulgados pela Justiça Eleitoral

Apesar disso, no comparativo realizado entre os pleitos de 2008 e 2012, esse número apresentou queda. Em 2008, 198 municípios não elegeram mulheres para seus Legislativos e, em 2012, 166 não o fizeram. Dessa forma, mesmo com o índice elevado, os números indicam uma tendência de aumento da presença feminina nos cargos legislativos municipais. Entretanto, 30 municípios paulistas chamam a atenção por não terem eleito mulheres em nenhuma das três últimas eleições locais – 2008, 2012, 201

Congresso em Foco

No sexto cruzamento de informações relativo às eleições municipais de 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou um crescimento considerável de possíveis irregularidades ligadas às receitas e despesas das campanhas eleitorais.

De acordo com o levantamento, dos R$ 2,2 bilhões arrecadados, cerca de R$ 1,4 bilhão estão sob suspeita – ou seja, quase metade do montante arrecadado por candidatos – e serão investigados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações foram divulgadas pelo TSE nesta segunda-feira (17).

Alguns casos ganharam destaque. O primeiro é de uma gráfica que, com apenas dois funcionários, recebeu R$ 219 mil para fornecer serviços a um candidato. Outro empreendimento, do ramo de produções, está na mira das investigações e tem como sócio um beneficiário do programa social Bolsa Família. Neste caso, foram investidos R$ 3 milhões nos serviços do estabelecimento.

A pesquisa do TCU identificou ainda um doador, também contemplado pelo Bolsa Família, que investiu R$ 75 milhões para campanhas eleitorais de concorrentes às vagas disputadas este ano.

Primeiro turno

Essa eleição não foi como as outras. Como este site mostrou no dia 2 deste mês, uma candidata que carrega dois inimigos públicos no nome e no sobrenome – Dilma Cunha da Silva, se elegeu prefeita da pequena Cássia dos Coqueiros (SP). Há também uma família – o clã dos Donadon, responsável pelo primeiro deputado preso no exercício do mandato – que, mesmo barrada pela Lei da Ficha Limpa, se lançou na disputa – não inibe os parentes o fato de que um deles estava foragido da Justiça em pleno primeiro turno. E, em um país como o Brasil, há uma continental diversidade de dados sobre candidaturas e municípios.

Esta também é, por exemplo, a eleição em que a maioria entre os postulantes (37,40%) tem como grau de instrução apenas o ensino médio completo. E, no outro extremo, apenas seis analfabetos entre os 496.898 candidatos.

Congresso em Foco

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (17) conceder ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu perdão do restante da pena de sete anos e 11 meses de prisão, definida no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em 2013. Na decisão, o ministro baseou-se em informações prestadas pelo juiz Sérgio Moro e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mesmo com a decisão, Dirceu continuará preso em Curitiba em função das investigações da Operação Lava Jato. O ex-ministro foi preso em agosto do ano passado, quando cumpria, em regime aberto, a pena definida no julgamento do mensalão. Ele cumpriu dois anos e nove dias e, se não tivesse sido preso novamente, já teria direito à condicional.

No despacho, Barroso explicou que o ex-ministro cumpriu os requisitos estabelecidos no decreto anual editado pela Presidência da República e que os crimes cometidos por ele na Lava Jato ocorreram antes do início do cumprimento da pena. Se os crimes imputados tivessem ocorrido durante a prisão, o fato impedia a concessão do indulto.

Dirceu começou a cumprir a pena do mensalão no dia 15 de novembro de 2013. Ao condenar Dirceu a 23 anos de prisão na Lava Jato, o juiz Moro concluiu que a conduta delitiva do ex-ministro estendeu-se até 13 de novembro de 2013.

“Diante das informações prestadas pelo juiz Federal Sérgio Moro, da manifestação favorável do Procurador-Geral da República e do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação e no decreto específico, a hipótese é de concessão de indulto”, decidiu Barroso.

Críticas

Apesar de conceder o benefício, previsto na lei, Roberto Barroso fez críticas ao sistema de cumprimento das penas no Brasil. No despacho, Barroso disse que as distorções provocadas na concessão dos benefícios de progressão das penas gera na população uma “sensação difusa de que as instituições não funcionam e que o crime, ao menos em algumas de suas manifestações,termina por compensar”.

“Um primeiro exemplo da liberalidade do sistema: embora aplicada uma pena razoavelmente severa (seis anos de reclusão), basta o cumprimento de um ano para que o condenado possa retornar à sua residência, fazendo com que a sociedade experimente um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas”, disse o ministro.

Na avaliação do ministro, as falhas no sistema de cumprimento das penas devem ser reparadas, mas a exacerbação das penas devem ser evitadas. Para o ministro, o direito penal deve ser “sério na sua interpretação, aplicação e execução de penas”.

“O excesso de leniência privou o direito penal no Brasil de um dos principais papeis que lhe cabe, que é o de prevenção geral. O baixíssimo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada de determinados delitos”. concluiu o ministro.

Do Blog do Magno

O candidato a prefeito de Caruaru Tony Gel (PMDB) está preocupado com a circulação de vídeos, na rede social WhatsApp, que o associam a atos criminosos, atingindo sua honra. Por isso, o postulante ingressou, hoje, com uma “notícia-crime” junto à Polícia Federal.

O prefeiturável pede que a PF investigue a autoria desses vídeos, que estão ganhando notoriedade na internet. O pedido é semelhante ao que foi feito pelo ex-candidato Erick Lessa (PR), derrotado no primeiro turno das eleições majoritárias em Caruaru.

Raquel Lyra ganha direito de resposta em 12 inserções  

Nesta segunda (17), a Justiça Eleitoral atendeu ao pleito da coligação Juntos por Caruaru que determina a retirada da propaganda do candidato Tony Gel (PMDB), que usava de informação distorcida sobre a atuação da candidata Raquel Lyra (PSDB) ao tempo em que era Secretária estadual da Criança e da Juventude. A Justiça também deferiu a favor de Raquel o pedido de direito de resposta em 12 inserções na TV Asa Branca.

No caso, houve distorção de informações que induziam a opinião pública a acreditar que o município de Caruaru foi preterido em função de Petrolina na construção de creches. Também foi estabelecida uma multa de 500 mil caso haja reincidência.

A candidata Raquel Lyra comentou que as creches de Caruaru foram sim contempladas com novas vagas e equipamentos. “Como Secretária da Criança e Juventude do governador Eduardo Campos e como Deputada Estadual ajudamos, sim, na melhoria das creches de Caruaru. Todas foram equipadas através de recursos destinados por mim. E a Creche Tia Carminha, lá do bairro Centenário, teve sua capacidade duplicada. A partir de janeiro, vamos criar mais 8 mil vagas em favor das nossas crianças”, ressaltou.