Câmara e sindicatos debatem Programa de Valorização do Trabalho Docente

A Comissão Parlamentar de Legislação e Redação de Leis da Câmara Municipal de Caruaru se reuniu, na manhã desta segunda-feira (29), com representantes dos sindicatos dos Professores de Pernambuco (Sinpro-PE), dos Trabalhadores em Educação do Estado e da Rede Pública Municipal de Caruaru (Sintepe e Sinteduc) e dos Servidores Municipais de Caruaru (Sismuc). Em pauta, o Programa de Valorização do Trabalho Docente no município, que está sendo criado através do Projeto de Lei 7.109/2016, de autoria do Executivo.

O programa estabelece “diretrizes para a normatização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento, avaliação, carga horária e regime de trabalho docente, bem como fundamenta as estratégias e procedimentos adotados para o aperfeiçoamento e inovação na rede de ensino público municipal”. O projeto de lei aborda a distribuição da carga horária docente, o intervalo pedagógico entre os turnos, o planejamento pedagógico, os diários de classe, a incorporação da carga horária, a criação do Núcleo de Assistência ao Trabalhador em Educação e a criação da Patrulha Escolar, dentre outros assuntos.

Apesar de abordar algumas das principais questões do cotidiano dos docentes, o projeto, segundo o presidente do Sismuc, Eduardo Mendonça, não trará a valorização que a categoria espera. “Eu não vi muito em que está contida essa valorização. Tem um núcleo de atendimento aos professores, que é uma categoria de profissionais muito estressada, perdendo apenas para controlador de voo. Tem também a proposta de se colocar dois guardas municipais por escola para fazer a guarda patrimonial, mas a cidade tem apenas 33 guardas municipais e mais de 150 escolas que funcionam das 6 da manhã às 11 da noite. Precisaríamos de, no mínimo, 600 guardas municipais, 20 vezes mais do que temos no efetivo. É chover no molhado. Precisamos debater é o PCC”, comentou o dirigente sindical. Já o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública Municipal de Caruaru – Sinteduc saiu em defesa do texto. “O Programa de Valorização do Trabalho Docente trará inúmeros benefícios para a categoria, combatendo a precarização e intensificação do trabalho, bem como o assédio moral. Vale lembrar que o referido programa foi uma iniciativa do Sinteduc, amplamente debatida nas assembleias”, contrapôs Fred Santiago, presidente da entidade.

O projeto ainda vai ser debatido com a Comissão Parlamentar de Educação, Cultura e Esportes. Depois de concluída a tramitação pelas comissões, o texto – que poderá sofrer emendas – será apresentado em plenário, o que ainda não tem data marcada para acontecer.

Definido o impeachment, Temer será empossado às 16h

Com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) consumado no plenário do Senado, há pouco, o presidente interino Michel Temer (PMDB) convocará seus principais ministros e aliados para comparecerem ao Congresso Nacional na tentativa de dar peso político à sua cerimônia de posse.

A ideia discutida pelo Palácio do Planalto é que a solenidade, de meia hora, repita o formato da cerimônia realizada em 1992, quando Itamar Franco assumiu o posto após a queda definitiva de Fernando Collor de Mello (PTC-AL).

Em um aceno a deputados e senadores, o peemedebista pretende aproveitar a oportunidade para entregar a previsão orçamentária do próximo ano, anunciando que não incluirá a previsão de aumento de impostos.

A expectativa é que o Palácio do Planalto enfrente votações difíceis no início do governo peemedebista, como a proposta que estabelece um teto para gastos públicos e a reforma previdenciária. As duas enfrentam resistências no Congresso.

CERIMÔNIA

Com a previsão de um grande público, a solenidade será feita no plenário da Câmara, maior que o do Senado. O peemedebista fará um juramento à Constituição e será declarado empossado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A sessão será aberta pelo presidente do Senado, que pedirá aos líderes da base aliada que busquem o novo presidente. No plenário, ele fará o juramento e entregará sua declaração de bens.

Na fala, ele irá se comprometer a manter, defender e cumprir a Constituição, além de respeitar as leis, promover o bem geral da população brasileira e sustentar a independência do país.

Concluído o juramento, será aberta a palavra ao presidente do Congresso, que irá declarar, então, o peemedebista empossado.

CHINA

Como Temer quer viajar no mesmo dia para a China, não deve ser promovida uma cerimônia de cumprimentos, como ocorre em solenidades de posse de presidentes eleitos.

A ideia é que, no mesmo dia, antes de embarcar para o país asiático, o peemedebista promova uma reunião ministerial para definir os rumos do novo governo e grave um pronunciamento em cadeia nacional de televisão e rádio que será exibido já na noite de quarta-feira (31).

Nesta terça-feira, Temer se reuniu com o marqueteiro Elsinho Mouco, publicitário oficial do novo governo, para fechar o formato do discurso para a televisão, que deve ter entre cinco e dez minutos.

Reações no Senado após anúncio de impeachment

Logo após um grupo de senadores ter cantado o hino nacional, um senador gritou no plenário: ‘Aqui não tem canalha! Aqui tem homem de bem”.

Renan votou sim, mas não cantou o hino nacional. Permaneceu impassível ao lado de Lewandowski.

Durante a votação, os apoiadores da presidente no Alvorada cantaram música da campanha, “Olé, olé, olé, olá, Dilma”. Com o anúncio da vitória da cassação, eles reagiram dizendo que foi golpe. A maioria espera pelo resultado da inabilitação.

Última traição a Dilma foi do senador Telmário Mota (PDT-RR). Negociou cargos com o Planalto ontem, como informou o Painel. Hoje votou pelo impeachment e saiu batido do plenário.

Magno Malta grita “aqui não há canalhas” após senadores cantarem o hino em comemoração.

Kátia Abreu mencionou possibilidade de “dar aulas”, pode estar indicando a real intenção de Dilma, não exatamente um cargo eletivo.

Legendas recebem mais de R$ 68,5 milhões do Fundo Partidário em agosto

No mês de agosto, o Fundo Partidário pagou R$ 68.500.340,55 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 60.375.717,76 referem-se ao duodécimo (valor do orçamento dividido em 12 partes iguais, disponibilizados mensalmente) do mês de agosto. Os outros R$ 8.124.622,79 são relativos aos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais em julho.

A legenda que recebeu o maior montante em agosto foi o Partido dos Trabalhadores (PT), num total de R$ 9.052.432,52, sendo R$ 7.972.580,49 referentes ao duodécimo e R$ 1.072.852,03 relativos à arrecadação com multas. Já o Partido da Social Democracia (PSDB) obteve R$ 6.736.120,75 de duodécimo e R$ 906.464,42 de multas, totalizando R$ 7.642.585,17. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por sua vez, recebeu o terceiro maior montante: R$ 7.420.240,08, sendo R$ 6.540.147,35 referentes ao duodécimo e R$ 880.092,73 relativos às multas.

Bloqueios

Quatorze partidos políticos tiveram valores bloqueados, no total de R$ 1.115.119,57 – correspondentes aos votos dos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), nos termos na Ação Cautelar nº 0600002-53.2016.6.00.0000 (PJe).

Desse montante, foram bloqueadas as seguintes quantias das agremiações: PT – R$ 200.545,22; PMDB – R$ 26.859,96; Partido Democrático Trabalhista (PDT) – R$ 112.887,59; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 115.375,52; Partido Verde (PV) – R$ 136.862,16; Partido Social Cristão (PSC) – R$ 35.376,21; Partido da Mobilização Nacional (PMN) – R$ 37.059,04; Partido Trabalhista Cristão (PTC) – R$ 27.245,39; Partido Social Democrata Cristão (PSDC) – R$ 50.358,44; Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) – R$ 34.872,50; Partido Republicano Progressista (PRP) – R$ 102.582,23; Partido Social Liberal (PSL) – R$ 64.680,27; Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – R$ 148.981,23; e Solidariedade (SD) – R$ 21.433,81.

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). São eles: multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser registrada junto ao TSE. O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na legislação eleitoral.

Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Mudanças

A Lei nº 13.165/2015 promoveu algumas mudanças no que se refere à aplicação do Fundo Partidário e a sua destinação como forma de incentivo à participação feminina na política.

Segundo o novo texto, os recursos do Fundo deverão ser aplicados: “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total”.

As verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido, pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os limites de 50% para o órgão nacional e de 60% para cada órgão estadual e municipal, propaganda doutrinária e política, alistamento e campanhas eleitorais, criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido.

Prestação de Contas

Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral. A prestação de contas anual é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Eleições 2016: mais da metade dos candidatos possui de 40 a 59 anos

Os números parciais dos registros de candidatos para concorrer às Eleições 2016 apontam um total de 490.559 inscrições, oficializadas até as 7h do dia 30 de agosto (terça-feira) em todo o Brasil. Segundo dados do DivulgaCandContas, sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pela divulgação das candidaturas registradas no território brasileiro, a maioria dos postulantes aos cargos tem de 40 a 59 anos, e representam 270.772 inscritos (55,17% do total).

Do total de registros, 10.245 são candidatos ao cargo de prefeito, 9.744 são candidatos a vice-prefeito e 250.783 concorrem ao cargo de vereador. Os jovens de 18 a 20 anos somam, no total dos três cargos, 2.342 pedidos de registro.
O sistema mostra ainda que 1.966 candidatos têm mais de 79 anos. Para o cargo de prefeito, apenas dois candidatos possuem mais de 90 anos. Inscrita na Justiça Eleitoral cearense, a candidata Carmen Salles Arruda, do município de Granja (CE), é uma delas. O outro candidato na mesma faixa etária é Mário Zaia, que disputa a Prefeitura do município de Rio Claro (SP).

Comparação

Em comparação com os dados do pleito de 2012, percebe-se que já havia uma concentração de candidatos com idade a partir de 40 anos. Dados daquelas eleições mostram que havia 7.589 candidatos a prefeito na faixa de 45 a 59 anos, 30 na faixa superior a 79 anos e apenas um candidato de 18 a 20 anos. Para o cargo de vereador, eram 165.672 candidatos na faixa de 45 a 59 anos, 4.214 candidatos de 19 a 20 anos e apenas 583 com idade superior a 79 anos.

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse: 35 anos para presidente da República e senador; 30 anos para governador; 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital e prefeito; e 18 anos para vereador.

As Eleições 2016 estão chegando. Conheça perfil dos candidatos que disputarão os cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito. Para saber todos os dados informados pelos candidatos à Justiça Eleitoral, basta acessar o DivulgaCandContas. Por meio do sistema, é possível ainda consultar o quantitativo de candidaturas e verificar a situação do candidato. O sistema é disponibilizado na internet para todos os cidadãos. Para acessá-lo, não há necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário.

Deficientes auditivos enfrentam dificuldades para se inserirem no trânsito

Buzinas, ruído dos motores e do atrito entre pneu e asfalto compõe uma “sinfonia do trânsito” que, para muitos, gera estresse e aflição. Porém, para alguns, dirigir é uma atividade silenciosa e não é por opção. A estes, a principal barreira quando o assunto é trânsito não são os buracos na via ou os congestionamentos, mas envolve a comunicação com os demais usuários. A Perkons ouviu especialistas que atuam com a inclusão de deficientes auditivos no trânsito para conhecer quais os avanços e obstáculos ainda a superar para que condutores e pedestres surdos se desloquem com segurança.

O olhar impaciente dos outros motoristas denuncia o desconhecimento em relação à surdez do prof. Neivaldo Zovico, diretor regional da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos de São Paulo (FENEIS) e coordenador nacional de Acessibilidade para Surdos. Depois de instantes sem entender o que acontecia, ele verifica pelo retrovisor a luz que indica a sirene ligada de uma ambulância que aguardava passagem. Recorrentes, episódios como esses colocam quem os vivenciam em uma posição embaraçosa. “As pessoas acham que somos mal-educados”, lamenta.

A experiência em uma instituição que reivindica os direitos dos surdos, somada a mais de três décadas de condução, fazem Zovico não ter dúvidas sobre o principal entrave para a inclusão dos surdos no trânsito. “O grande problema é que nem todas as autoescolas têm intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Como ela é o primeiro idioma dos surdos, antes mesmo do português, a falta de intérpretes e de provas adaptadas gera dificuldade de compreensão e entendimento por parte dos alunos surdos”,  pontua.

As dificuldades, entretanto, extrapolam o processo de obtenção da carteira e adentram a esfera da interação com motoristas não surdos, contratempo que ocasiona incidentes como o vivido por Zovico. Para conter estes casos, a Lei 8.160/1991 sugere o uso do Símbolo Internacional de Surdez adesivado na traseira dos veículos conduzidos por surdos como uma alternativa para indicar aos demais condutores que aquele motorista não irá responder a ruídos de sirenes ou buzinas, sendo a sinalização por faróis o recurso mais apropriado. A lei, contudo, não foi regulamentada e sua aplicação é, portanto, facultativa.

Com cidades mais acessíveis todos ganham

A legislação, porém, não é o único elemento a definir a rotina no trânsito dos deficientes auditivos. Seja como condutor ou pedestre, o surdo depende dos investimentos do Estado para uma infraestrutura acessível. Envolvido com propostas para acessibilidade, o estado de São Paulo, através da integração do Detran com o programa de Atenção à Acessibilidade, facilita o acesso de pessoas com deficiência no processo de habilitação. Com o projeto, apenas no período entre janeiro e abril de 2015, 18 mil candidatos surdos foram aprovados no exame. Em outubro do mesmo ano, a prova teórica passou a ser aplicada a esses candidatos com mediação online de um intérprete. “Essa é uma ação pioneira no país. Vale ressaltar que a função do intérprete não é ajudar o candidato a responder as questões, mas mediar a compreensão das perguntas”, declara a assessoria de imprensa do órgão, que afirma ainda que há, atualmente, registro de cerca de 310 mil CNHs para condutores com algum tipo de deficiência em todo o estado, condição sinalizada no verso da carteira depois de comprovada por médico credenciado pelo Detran.

A assessoria do órgão informa ainda que o candidato com deficiência auditiva não é obrigado a fazer as provas com um intérprete, porém, caso tenha preferência por este intermédio e a autoescola não disponha de instrutores habilitados em Libras, é possível fazer as aulas com acompanhamento de um intérprete particular ou parente próximo. “Em São Paulo, o Detran disponibiliza a aplicação dos exames teórico e prático com o acompanhamento de um intérprete em todo o Estado”, garante.

Outra cidade que tem encabeçado ações e projetos para atender usuários com algum tipo de deficiência no trânsito é Curitiba. “Contamos com inúmeras ações na área de acessibilidade e mobilidade urbana, como os semáforos sonoros e de aumento de tempo em travessias”, enumera a secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba, Mirella Prosdócimo. Um dos exemplos destinado especialmente a pedestres com mobilidade reduzida, como idosos e cadeirantes, é o Cartão Respeito,adotado em 31 semáforos para aumentar em até 50% o tempo disponível para travessia.

Artigo: imunidade parlamentar e foro privilegiado 

Recentemente, o juiz federal Sérgio Moro observou que sua missão à frente da Operação Lava Jato estava por findar, considerando que os indiciados que cabe à primeira instância julgar já haviam praticamente todos sido julgados. O que ele quis dizer é que os demais são pessoas com foro privilegiado e as ações devem ser passadas à instância superior, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.Formalmente chamado de “Foro por prerrogativa de função”, é atribuído aos indivíduosque ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional.

Conforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado passa a ser competência do Supremo. Ordinariamente, esse dispositivo acaba por retardar a tramitação dos processos e aplicação das penas e cumprimento das sentenças condenatórias, quando for o caso. Não faz muito, tivemos exemplo disso com o chamado Mensalão que quase chegou à prescrição. Há também outro dispositivo, este aplicado a parlamentares de todos os níveis, que igualmente protela ações e causa sensação de impunidade; é a chamada imunidade parlamentar, da qual tratarei mais adiante.

Voltando ao foro privilegiado e mais especificamente à Operação Lava Jato por ser episódio momentâneo, não deixa de gerar questionamento. Por que empresários, executivos e diretores de empresas privadas, assim como da estatal envolvida no escândalo, foram investigados, denunciados e julgados tendo as penas arbitradas e daí levados à prisão, enquanto políticos, alguns com grau de participação semelhante, continuam livres e parlamentares envolvidos exercendo normalmente seus mandatos? O foro privilegiado explica.

Imunidade parlamentar – Trata-se de um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos, atuando com liberdade e independência no exercício de suas atividades sem o risco de serem processados judicialmente.

Essas garantias são expressas na Constituição Federal que em seu Art. 53 diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É importante notar que originariamente não existia no texto constitucional o termo “quaisquer”, introduzido pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001. Deliberadamente a interpretação da imunidade é distorcida e ampliada. Diz-se, com certa razão, que se tornou espécie de salvo-conduto em casos de crime comum. Muitos são exemplos de candidatos que lutam de todas as formas para se eleger e assim conseguir o mandato que lhes resguarda de delitos que não são decorrentes de opiniões, palavras e votos.

Outro empecilho para punição de parlamentar são as formas de imunidades, acessórios introduzidos por óbvios motivos e interesses. Entre essas formas estão: imunidades materiais, que se dividem em absolutas e relativas, e imunidades formais, relacionadas com o foro privilegiado e os processos de prisão de parlamentar.

Quando uma denúncia contra parlamentar chega ao legislativo encontra outra barreira, o pedido de licença para abrir processo. A autorização depende de decisão da Casa Legislativa que, geralmente, nega ou protela, usando para isso o “espírito de corpo”, ou corporativismo. Isso tem base no parágrafo 3º. do Art. 53 que expressa: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

Pode parecer utópico, mas seria o momento de se aproveitar os bons ventos de moralização e vontade de passar o país a limpo. Não será de todo inútil intentar mudanças. Boa parte dos males vem do foro privilegiado e da imunidade parlamentar – e isso não é cláusula pétrea. Não será fácil mudar porque a decisão final caberá àqueles que desses privilégios se beneficiam, porém a vontade de mudar faz milagre, ainda que demore algum tempo.

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal.

Sismuc Caruaru tem horário de funcionamento modificado

O SISMUC Regional informou por meio de nota, que a partir desta quinta-feira, 1º de setembro, passará a funcionar das 8h às 14h de segunda a sexta-feira.

Os atendimentos que acontecem no período da tarde passarão a ocorrer pela manhã, sendo mantidos os mesmo dias.

A sede do SISMUC Regional fica localizada na Rua Padre Félix Barreto, 50, no Maurício de Nassau. Telefone para contato: 81-3723-6542