O chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Eliseu Padilha, está reunido neste momento com o presidente Michel Temer para apresentar a proposta mais atualizada do governo para a reforma da Previdência. O texto, que tem sido debatido nas últimas semanas entre os técnicos da equipe econômica e da Previdência, será discutido a partir de terça-feira (11) com representantes dos trabalhadores e aposentados.

O encontro já dura mais de 30 minutos. Esta não é a primeira versão apresentada a Temer, que já havia pedido alguns ajustes em alguns tópicos da proposta. Inicialmente, o ministro da Secretaria do Governo, Geddel Vieira Lima, havia prometido que o Palácio do Planalto encaminharia o texto ao Congresso Nacional ainda em setembro, antes das eleições municipais, mas acabou cedendo à pressão de sindicalistas e de parte da base aliada.

Na semana que vem, Temer vai se reunir com os presidentes de todas as centrais sindicais para iniciar um diálogo sobre as alterações nas regras previdenciárias. A intenção é que o texto, a ser enviado ao Congresso Nacional ainda neste mês, seja aprovado pelo menos na comissão especial até o fim deste ano e no plenário, no início do próximo .

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (6) o fatiamento do principal inquérito da Operação Lava Jato na suprema corte – que apura a suposta organização criminosa para fraudar a Petrobras com a participação de políticos e empresários.

Com a decisão, tomada após pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nomes como o do ex-presidente Lula, do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) passam a ser alvos do inquérito.

Inicialmente, o chamado “inquérito-mãe” da Lava Jato tinha 39 investigados. A maioria dos políticos da chamada “lista de Janot” eram do Partido Progressista (PP). Agora, serão 66 investigados. O inquérito sobre o PP terá 30 nomes e o do PT contém outros 12. O PMDB, no Senado, tem nove e na Câmara mais 15.

No parecer em que pede a separação dos casos, Janot afirma que políticos de diferentes partidos se organizaram em uma estrutura criminosa para desviar recursos da Petrobras e de outros órgãos da administração pública.

“Como destacado, alguns membros de determinadas agremiações organizaram-se internamente, valendo-se de seus partidos e em uma estrutura hierarquizada, para cometimento de crimes contra a administração pública”, escreveu o procurador-geral.

Em todo o país, 145 candidatos mais votados para prefeito ainda não sabem se assumirão os cargos no dia 1º de janeiro. Com a registros indeferidos, eles concorreram graças a recursos apresentados à Justiça eleitoral e aguardam julgamento. Só então o resultado final nessas cidades será conhecido. Até esta quinta-feira (6), apenas desses cinco processos chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – instância final. A grande maioria ainda está na esfera dos tribunais regionais eleitorais, mas também deve chegar ao tribunal superior.

Na lista, ainda há quatro municípios com mais de 200 mil eleitores que também estão com situação indefinida quanto ao segundo turno: Belford Roxo (RJ), Montes Claros (MG), Nova Iguaçu (RJ) e Taubaté (SP). Nessa quarta-feira, o Tribunal Regional do Rio de Janeiro liberou o registro do deputado Rogério Lisboa (PR-RJ), que foi o mais votado em Nova Iguaçu. Ele deve disputar o segundo turno com o atual prefeito, Nelson Bornier (PMDB).

Em Montes Claros, o candidato Ruy Muniz (PSB), marido da deputada federal Raquel Muniz (PSD), está com o registro indeferido, mas teve voto suficiente para disputar o segundo turno e estará na disputa contra Humberto Souto (PPS), que teve 40,48%. Caso Ruy vença e não tenha o registro autorizado, Montes Claros terá outra eleição. Acusado e preso por corrupção em abril, Ruy chegou a ser considerado foragido pela Justiça. Mas reapareceu para fazer campanha.

São Paulo e Minas Gerais são os estados com o maior número de candidatos mais votados a prefeito com registro indeferido, cada um com 24. Em seguida vem o Paraná, com 17 candidatos nessa situação, Bahia, com 12, e Rio de Janeiro, com dez candidatos. As razões para as indefinições vão desde a Lei da Ficha Limpa, que ameaçava mais de 1.600 candidatos, como mostrou o Congresso em Foco, a outros indícios de irregularidades no registro.

A data final para o julgamento dos recursos é 19 de dezembro. Para adiantar o processo, o TSE vai priorizar o julgamento das apelações cuja análise tenha impacto no resultado das eleições.

A judicialização das eleições foi comentada pelo próprio presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. “É um quadro que indica provisoriedade das eleições”, avaliou. Para o ministro, o quadro de insegurança jurídica das eleições tem relação direta com a diminuição do prazo de registro e campanha, que era de 90 e caiu para 45 dias. “Vamos examinar o quadro e propor mudanças para as próximas eleições”, afirmou.

O Brasil é o 17º país do mundo e o 3º da América Latina, atrás de Nicarágua e República Dominicana, no ranking de casamentos de meninas com até 18 anos de idade. Levadas pela pobreza, para fugir da violência física e sexual ou por pressão dos pais, da comunidade e da igreja, elas aceitam esse destino geralmente pouco depois da iniciação sexual.

É o que demonstra pesquisa do Instituto Promundo divulgada em audiência pública promovida nesta quinta-feira (6) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pelo projeto Pauta Feminina, da Procuradoria da Mulher do Senado.

– O problema é nacional, brasileiro. Quando falamos em casamento infantil a gente lembra da Índia, da África, de tribos indígenas. Mas, Quando a gente olha pra esse número, tem algo que choca – disse Danielle Araujo, coordenadora da pesquisa.

O estudo ouviu 250 meninas de até 18 anos e 250 homens, de 24 a 60 anos, casados com adolescentes nos dois estados brasileiros onde esse tipo de união é mais frequente: Pará e Maranhão. Mas o fenômeno é nacional, e ocorre tanto na área urbana quanto na área rural, salientou Danielle.

O casamento vem com frequência após a iniciação sexual da adolescente, ou por uma gravidez indesejada, como forma de “lavar a honra”. É também uma possibilidade de autonomia e independência em relação aos pais, já que a rede de proteção é vulnerável e falha e já naturalizou os enlaces precoces. Em sua maioria, eles não são oficiais. O fator econômico incide de maneira determinante, mas a pobreza não explica tudo, afirmou Danielle. As normas sociais de gênero que pautam as relações também entram no contexto.

– A menina é subestimada, não tem autonomia, é vista como feita para casar ou ser do lar. Sair de casa para casar depois de ter emprego e formação superior não é um horizonte. O casamento é visto como uma possibilidade de saída – destacou.

Beleza

A entrevista com os homens participantes da pesquisa mostrou a extensão do pensamento machista que impera em grande parte da sociedade brasileira. Questionados sobre os motivos que os levam a casar com uma pessoa em média nove anos mais nova, a resposta mais frequente é ligada à beleza e aos corpos mais atraentes das adolescentes. Além disso, mais novas são mais fáceis de controlar, principalmente por serem os homens, nesses casos, os provedores da casa.

Os dados também demonstram que o cerceamento e o controle do marido levam a menina a se afastar do círculo de amigos e da família, da escola e da vida em sociedade, até mesmo porque precisam cuidar dos filhos e da casa. Elas não tem autonomia sobre o próprio corpo porque muitas vezes não conseguem nem convencer o marido a usar preservativo.

– As meninas não desejam esse casamento, não é a primeira coisa nas suas vidas. Ele acontece por inúmeros fatores e elas se veem nessa circunstância. O casamento não é uma questão de escolha, pelo menos não foi isso que a pesquisa apontou – registrou Danielle.

Anette Trompeter, diretora da Plan Internacional, salientou o quanto o brasileiro ignora o elevado número de uniões precoces que ocorrem no país. Em pouco tempo, estimou, citando dados de pesquisas, metade das meninas que vivem em países em desenvolvimento estará casada antes de 20 anos, e isso implica em mais abuso e exploração sexual, servidão, abandono escolar e perda de autonomia.

– Embora tenham os mesmos direitos, na prática, meninas e mulheres estão em desvantagem – observou.

Homens

As palestrantes foram unânimes ao defender que o debate sobre a altivez, força, liberdade, autoestima e independência das meninas precisa envolver também os meninos e homens, para mudar os estereótipos.

– Me incomoda um debate só com mulheres. Como os homens podem se apropriar dessa pauta desse jeito? Discutir gênero como coisa de mulher é uma barreira que a gente tem que romper – afirmou a senadora Regina Sousa (PT-PI) propositora da audiência.

Essa inclusão também foi uma reivindicação das 70 meninas que participaram de seminário organizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Brasília, no ano passado, sobre o tema. Além de mobilizar os homens para auxiliar nessa conquista de poder e igualdade de direitos para as meninas, é necessário aumentar os espaços de diálogo com gestores e poder público e fortalecer os espaços já existentes, explicou Gabriela Mora, oficial do programa Cidadania dos Adolescentes da Unicef.

As adolescentes, por exemplo, acabam invisíveis para as instâncias responsáveis por sua proteção, já que as políticas para infância e adolescência não fazem o recorte de gênero. Já as voltadas para as mulheres têm olhar mais voltado para os problemas das adultas.

– As jovens ficam nesse vácuo – disse.

Também se discutiu na audiência pública, que teve como tema “O empoderamento das meninas”, a criação de um “Dia das Meninas”, importante para dar visibilidade ao tema e às reivindicações da população feminina jovem.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa terá que pagar R$ 20 mil de indenização ao jornalista Felipe Recondo. Barbosa foi condenado porque chamou o então funcionário do jornal O Estado de S. Paulo de “palhaço”, em março de 2013. Na ocasião, o ministro ainda mandou Recondo “chafurdar no lixo”. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

À época, o STF divulgou uma nota de Joaquim Barbosa se desculpando pelas respostas “ríspidas”. Na nota, assinada pelo secretário de Comunicação do STF, Wellington Geraldo Silva, Joaquim atribuiu a reação ao “cansaço” e às “fortes dores” devido à longa sessão do CNJ. Também disse que foi um episódio isolado e que não condiz com o histórico de relacionamento do ministro com a imprensa.

Em novembro de 2015, a Justiça havia negado o pedido de indenização por danos morais.

Gravado

O episódio ocorreu em março de 2003, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal foi abordado depois do encerramento de uma reunião do Conselho Nacional de Justiça, também presidido por ele à época. Joaquim se irritou ao ser questionado sobre as críticas dirigidas a ele por entidades de magistrados.

O áudio da conversa foi divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o jornal, o ministro ainda chamou o repórter de “palhaço” logo em seguida, após se distanciar do repórter. Esta parte, porém, não é captada pela gravação divulgada.

“Presidente, como o senhor está vendo…”, começou a perguntar o repórter. “Não estou vendo nada”, interrompeu o ministro. Após nova tentativa do jornalista em fazer a pergunta, Joaquim perdeu a paciência: “Me deixa em paz, rapaz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre”.

“Que é isso ministro, o que houve?”, questionou o jornalista. “Estou pedindo, me deixe em paz. Já disse várias vezes ao senhor”, prosseguiu o ministro. O repórter afirmou que perguntar fazia parte de seu trabalho. “Eu não tenho nada a lhe dizer, não quero nem saber do que o senhor está tratando”, retrucou o ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira (6) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4983), ajuizada pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei 15.299/2013 – sancionada pelo Estado do Ceará – que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. O relator, ministro Marco Aurélio, avaliou haver “crueldade intrínseca” aplicada aos animais durante o evento. Seguiram o parecer os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Leia aqui a íntegra do voto do relator

O assunto é discutido na Suprema Corte desde 2015. Na sessão de hoje (quinta, 6), o ministro Dias Toffoli – responsável pelo pedido de vistas durante a última sessão realizada para debater o tema, em 2 de junho – começou apresentando seu voto e declarou contrariedade ao parecer do relator. Para Toffoli, a norma não desrespeita nenhum dispositivo da Constituição. Apenas Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux e Gilmar Mendes concordaram com as justificativas do voto-vista.

“Vejo com clareza solar que essa é uma atividade esportiva e festiva, que pertence à cultura do povo, portanto há de ser preservada”, disse. Ainda de acordo com o ministro, na vaquejada existe técnica, regras a serem seguidas e treinamento diferenciado para os atletas, o que torna a atuação exclusiva a vaqueiros profissionais.

Entretanto, o relator enfatizou que o dever de proteger o meio ambiente se sobrepõe aos valores culturais propostos pela atividade. Ao encaminhar seu voto, Marco Aurélio destacou ainda que laudos técnicos anexados ao processo detalham as consequências danosas à saúde dos animais envolvidos. Ele citou, como exemplos, comprometimento da medula óssea, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos e fraturas nas patas tanto no gado quanto nos cavalos utilizados nas diversas modalidades. Por isso, Marco Aurélio avaliou como “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.

“A atividade de perseguir animal que está em movimento, em alta velocidade, puxá-lo pelo rabo e derrubá-lo, sem os quais não mereceria o rótulo de vaquejada, configura maus-tratos. Inexiste a mínima possibilidade de o boi não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento. A par de questões morais relacionadas ao entretenimento às custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas às que envolvem experiências científicas e médicas, a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988. O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1º do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infringidos aos bovinos durante a prática impugnada”, ressaltou Marco Aurélio em seu voto.

Congresso em Foco

O plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241, que fixa teto para gastos públicos da União, aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto apresentado na última terça-feira (4), e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036.

Leia a íntegra do parecer

A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana será voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) convocou sessão extraordinária para às 9h de segunda-feira (10), tendo como único item da pauta a PEC 241/16. A segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15h, e a terceira às 19h. Na terça-feira (11), foram convocadas sessões extraordinárias às 9h e às 15h.

Objeções

A matéria enfrenta forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes. Deputados do PT e do PCdoB apresentaram dois votos em separado contrários ao parecer de Darcísio Perondi. Os textos alternativos não devem ser aprovados no colegiado, devido à maioria governista favorável à matéria. Neste momento, destaques apresentados ao relatório estão em discussão, mas também devem ser rejeitados.

Um dos votos foi assinado por Patrus Ananias (MG), Afonso Florence (BA), Jorge Solla (BA), Érika Kokay (DF), Henrique Fontana (RS) e Vander Loubet (MS). O documento foi apresentado no início da noite de ontem (quarta, 5).

No voto em separado, os parlamentares argumentam que a medida é um “atentado a direitos e garantias individuais”. “É tão inconstitucional retirar o direito à saúde do rol do artigo 6º da CF quanto realizar, como faz a PEC 241, um desmonte do SUS, que efetiva aquele direito”, diz trecho do voto.

Os petistas questionam as implicações que a PEC provocará no financiamento da Educação e Saúde. “É um absurdo a revogação do projeto Constitucional de Bem-Estar pelos próximos 20 anos sem um debate mais amplo e feito às pressas, como se fosse algo ínfimo e sem importância”, afirmam os parlamentares. “Com a PEC 241, os pobres é que pagarão a conta”, concluem.

Nas Eleições Municipais deste ano, dos mais de 39 milhões de eleitores aptos a serem identificados pelas digitais na hora de votar em 1.541 municípios do país, aproximadamente 35 milhões compareceram às urnas, o que representa um índice de abstenção de 11,85%. Nos locais em que os eleitores ainda não são reconhecidos pela biometria ou contam com biometria híbrida, o índice de abstenção foi de 19,18%.

A biometria é uma tecnologia que confere ainda mais segurança à identificação do eleitor no momento da votação, tornando praticamente inviável a tentativa de fraudar a identificação do votante. O leitor biométrico confirma a identidade de cada cidadão por meio de impressões digitais únicas, armazenadas em um banco de dados da Justiça Eleitoral.

“A identificação biométrica é extremamente segura porque garante precisamente que a pessoa que está ali se identificando é aquela que fez o cadastro, evitando que uma pessoa se passe por outra, considerando que não existem duas digitais iguais no mundo. Importante destacar que já contamos com uma base de dados com mais de 50 milhões de eleitores cadastrados biometricamente em mais de 2,5 mil municípios [incluindo os municípios com identificação híbrida]. Isso já nos dá o título de maior base biométrica da América Latina”, esclarece o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral, Giuseppe Janino.

A biometria está sendo implantada gradativamente desde as Eleições Municipais de 2008 e já foi concluída nos estados de Alagoas, Amapá e Sergipe e no Distrito Federal. Nas eleições deste ano, 39.397.651 de eleitores estavam aptos a votar pela identificação das digitais em 1.541 municípios.

Aprovação

O emprego da biometria nas Eleições Gerais 2014 recebeu média 9 pela maioria dos eleitores brasileiros, de acordo com pesquisa encomendada pelo Tribunal Superior Eleitoral para avaliar o pleito. O uso da tecnologia causou impressão positiva em vários lugares onde foi colocada em prática, sendo relacionada a uma ampliação da segurança do sistema de votação.