Mais um episódio na campanha eleitoral de Caruaru compromete a candidatura do Delegado Erick Lessa (PR) ao cargo de prefeito. Tudo se deu em função do imbróglio jurídico causado pela convenção do Partido Rede Sustentabilidade,quando a executiva estadual protagonizou cenas lamentáveis, inclusive tentativa de barrar à Imprensa no local da convenção.

Entenda o caso:

Durante uma convenção realizada no dia 04.08.2016, parte da Executiva Municipal da agremiação decidiu pelo apoio a candidatura ao delegado Erick Lessa (PR), inclusive, indicando ao cargo de vice-prefeito, o servidor da Justiça estadual, Sandro Vila Nova para compor a chapa majoritária.

Nesse dia, a grande maioria dos filiados ficou impedida de votar para decidir os destinos da sigla, ficando a cargo apenas de três membros da provisória municipal e integrantes do elo estadual decidir o futuro da sigla, optando por caminhar ao lado do delegado de polícia.

No mesmo dia, parte significativa dos filiados ao diretório municipal buscaram a invalidação da convenção na Justiça Comum, apontando indícios de fraude na condução da convenção, mediante intimidação de filiados, impedimento de acesso ao local da convenção, entre outros problemas que comprometeram a lisura do ato.

Sensível as alegações das partes, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru (juiz Brasílio Guerra) concedeu liminar em favor dos filiados, anulando a convenção do dia 04.08.2016 e determinando a realização de outra convenção impreterivelmente no dia 05.08.2016, último dia do prazo estipulado pela Legislação eleitoral.

O novo ato foi realizado sem a presença da executiva local da Rede, que boicotou a convenção alegando não reconhecer legitimidade ao procedimento levado a cabo pelos filiados do partido. Mesmo estando ciente da nulidade da convenção que indicou o seu candidato a vice-prefeito, o candidato Lessa apresentou pedido de registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral da sua chapa majoritária, contendo o Sandro Vila Nova (Rede), sob as promessas que a decisão da 1ª Vara Cível seria revista em recurso de agravo de instrumento que tramita perante a 1ª Câmara Regional do TJPE, também em Caruaru.

No entanto, à juíza da 105ª Zona Eleitoral de Pernambuco, encarregada da análise dos registros de candidatura na eleição local, proferiu julgamento pelo indeferimento do registro correlato da chapa majoritária encabeçada pelo candidato Lessa, justamente por considerar a anulação da convenção da Rede, que indicou o seu parceiro de chapa, nos autos do processo 54.2016.6.17.0105.

Não satisfeito, o candidato republicano apresentou pedido de retratação do indeferimento e também apresentou recurso de Embargos de Declaração perante a 105ª ZE, tendo mais um insucesso no seu intento. Mas houve um agravante: a juíza informou que o prazo decadencial (dez dias) para substituição do candidato a vice-prefeito na sua chapa majoritária foi contado a partir da decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru, proferida em 04.08.2016, se esvaindo no dia 14.08.2016. Ou seja, o delegado Erick Lessa nunca teve um companheiro de chapa válido para a disputa do pleito.

Desse julgamento, o candidato Lessa não apresentou recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral, deixando transitar em julgado a decisão sobre o registro da sua chapa majoritária, situação que o impede de disputar o cargo de prefeito na eleição de 02 de outubro próximo.

Por meio de uma manobra jurídica inusitada, o candidato Lessa apresentou em Juízo um intempestivo pedido de desistência subscrito pelo Sandro Vila Nova perante o Juízo Eleitoral, apresentando como nova candidata ao cargo de vice,a a também filiada ao PR, Marília Alves Mota de Andrade.

Com base nesses documentos, o delegado apresentou recurso em nome próprio perante o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco no processo do seu DRAP pessoal – que havia sido deferido sem qualquer questionamento – esquecendo-se de também recorrer pela coligação majoritária contra o indeferimento do seu registro inicial, omissão que o impede de disputar a eleição.

Sem ter prazo legal para substituição do seu companheiro de chapa, em virtude do prazo final ter expirado em 14.08.2016, o delegado tenta manter sua candidatura na rua por meio de recursos processuais meramente procrastinatórios.

A indicação da nova candidata a vice-prefeita foi objeto de duas Ações de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC propostas pela Coligação Juntos Por Caruaru (PSDB, PTB, PSL, PTN, DEM, PRTB, PMN, PEN, PT do B, PRB, PROS e Rede) e pelo PMN.

Na primeira demanda, foi questionada – dentro do novo pedido de registro de candidatura apresentado pelo candidato Lessa – a inobservância das disposições do art. 13, § 2º, da Lei Federal 9.504/97, quando não foi juntado um termo expresso de desistência ao Direito de Preferência a indicação do candidato a vice-prefeito, que deveria ter sido subscrito pela Rede Sustentabilidade, já que a candidata apresentada é do Partido da República – PR. Sem o termo de desistência expresso, a coligação impugnante demonstra que o pedido de registro deve ser indeferido novamente.

Na segunda AIRC, a coligação impugnante sustenta a inobservância do prazo decadencial para substituição do candidato a vice-prefeito na chapa majoritária do candidato Lessa, conforme explicado acima.

Além disso, o candidato também sofreu uma AIRC questionando a utilização do cargo “delegado” no seu nome de urna, situação que afronta as disposições do art. 31, parágrafo segundo, da resolução do TSE.

Todas as pautas previstas para serem votadas pelo Congresso nesta terça-feira (20) ficaram para depois das eleições municipais, em uma nova sessão conjunta de deputados e senadores a ser convocada. Entre os itens a serem analisados estavam vetos presidenciais e o término da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16) para 2017.

O mesmo aconteceu com as pautas previstas apenas para a Câmara. A partir de 3 de outubro, os deputados devem apreciar propostas como a que limita os gastos de governos (PEC 241/16) e a que libera a Petrobras de participar obrigatoriamente da exploração do pré-sal (PL 4567/16). Projetos como os que tratam da venda de dívida ativa (PLP 181/15 e PL 3337/15) e o que reformula o ensino médio (PL 6840/13) também devem entrar na fila de votação.

Falta de quórum

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso para análise e deliberação de vetos presidenciais
Sessão do Congresso desta terça não atingiu o quórum necessário para votações
O baixo comparecimento de deputados e senadores inviabilizou as votações nesta terça-feira. A primeira sessão do dia foi a do Congresso, no final da manhã.

Na pauta, estavam vetos presidenciais, liberação de recursos para vários órgãos públicos federais e a votação de destaques à LDO. Esta proposta traz regras para a elaboração do orçamento do ano que vem. O texto principal foi aprovado em agosto, mas ficaram faltando três pontos a serem analisados: um trata das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os outros dois pedem que verbas da ciência e tecnologia não possam ser cortadas.

A sessão do Congresso não atingiu hoje o número necessário para votação – 257 deputados e 41 senadores. Um dos motivos era que estava acontecendo, ao mesmo tempo, uma outra sessão no Senado. Mas também vários deputados não marcaram presença em protesto contra a tentativa de votação ontem à noite, na Câmara, e sem a anuência de todos os líderes, de uma proposta (PL 1210/07) que muda regras eleitorais e que, segundo diversos parlamentares, poderia anistiar quem usou caixa dois em campanhas eleitorais.

Um dos que reclamaram foi o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dizendo que esse tipo de confusão tem de ser evitada. “Pedimos apenas que a sessão respeite a pauta discutida pelo Colégio de Líderes”, destacou.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) lamentou que propostas importantes para a sociedade, como a LDO, acabaram não sendo votadas nesta semana. “Perdemos uma bela oportunidade de concluir uma etapa importante do orçamento”, ressaltou

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) proposta que obriga a prescrição de remédio pela sua denominação genérica.

A medida consta do Projeto de Lei 3249/00, do ex-deputado Dr. Hélio, que inicialmente propunha a medida apenas para a rede pública e hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Porém, o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), entendeu que seria inconstitucional criar uma obrigação apenas para um grupo de médicos, e estendeu a medida a todos. “Entendemos que a obrigação deve ser feita a todos os médicos vinculados à rede hospitalar pública ou particular, a fim de que a lei, de modo isonômico, confira esse direito a todos os usuários dos serviços de saúde no Brasil”, disse.

Marca
A proposta faculta ao médico o direito de, após a denominação genérica, indicar o nome comercial ou de marca. O profissional pode ainda expressar sua preferência por um dos produtos, e se manifestar contra a substituição de um medicamento específico por seu genérico.

Apesar das mudanças para corrigir medidas, o projeto aprovado segue o substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Como tramita de forma conclusiva, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve seguir para revisão dos senadores.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3249/2000
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcia Becker

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Mais de 39 milhões de eleitores estão aptos a serem identificados pela biometria nas Eleições municipais de outubro. Esse universo atinge exatamente 39.386.638 eleitores em 2.380 municípios do país. Do total de 5.568 municípios que terão eleições em outubro, 3.188 cidades terão votação sem biometria, 1.540 terão identificação totalmente biométrica e 840 farão a chamada eleição híbrida.

A eleição híbrida ocorre nas cidades nas quais o cadastramento biométrico ainda não é obrigatório. A verificação das impressões digitais no dia da eleição ocorrerá apenas para eleitores que já possuem dados coletados, enquanto que, para os demais, a identificação será feita da forma usual.

Todo o sistema biométrico é preparado para reconhecer, verificar ou identificar uma pessoa que foi previamente cadastrada. Para o reconhecimento individual, são coletados dados biométricos por meio de sensores que os colocam em formato digital. Quanto melhor a qualidade do sensor, melhor será o reconhecimento alcançado. No caso do cadastramento feito pela Justiça Eleitoral, os dados são coletados por um scanner de alta definição.

Até o momento, segundo dados de agosto, 48.264.153 eleitores já estão cadastrados biometricamente em todo o país. Deste total, 46.305.957 são dos 5.568 municípios onde haverá eleição este ano. Os outros 1.958.196 não participarão do pleito de 2016, uma vez que são eleitores do Distrito Federal e de Fernando de Noronha e os que votam no exterior.

Biometria na Justiça Eleitoral

A biometria é uma tecnologia que confere ainda mais segurança à identificação do eleitor no momento da votação, tornando praticamente inviável a tentativa de fraudar a identificação do votante. O leitor biométrico confirma a identidade de cada pessoa por meio de impressões digitais únicas, armazenadas em um banco de dados da Justiça Eleitoral.

O Programa de Identificação Biométrica do Eleitor foi lançado com sucesso em três cidades de três estados diferentes, com foco nas eleições municipais de 2008. Naquele pleito, os pouco mais de 40 mil eleitores de Colorado do Oeste (RO), Fátima do Sul (MS) e São João Batista (SC) foram identificados biometricamente.
Nas eleições gerais de 2010, mais de 1,1 milhão de eleitores de 60 cidades de 23 estados participaram das eleições gerais após a identificação de suas impressões digitais. No pleito municipal de 2012, a tecnologia alcançou mais de 7,7 milhões de eleitores de 299 municípios de 24 estados.

Já nas eleições gerais de 2014, foram identificados pela biometria mais de 21 milhões de eleitores de todos os estados e do Distrito Federal, incluindo 15 capitais.

O recadastramento biométrico é gratuito e obrigatório a todos os eleitores, inclusive para aqueles cujo voto é facultativo, ou seja, para os analfabetos e para os quem têm de 16 a 17 anos ou mais de 70 anos e que desejem votar.
O eleitor que não se recadastrar terá o título cancelado e poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrições, além de ter dificuldades para nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial e obtenção de certidão de quitação eleitoral, entre outros.

Para se recadastrar, basta que o eleitor compareça ao cartório eleitoral em que está inscrito portando documento oficial com foto (com exceção do passaporte), título eleitoral e comprovante de residência.

Agora réu da Operação Lava Jato, o ex-presidente Lula disse nesta terça-feira (20) estar “triste” com a decisão do juiz Sérgio Moro de acatar denúncia formulada por membros do Ministério Público Federal.

Para o petista, trata-se de uma “mentira” contada pelos investigadores em “grande show de pirotecnia” – referência à apresentação encabeçada pelo procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa que investiga o esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras; na ocasião, Lula foi classificado como “grande general do petrolão”, mas a postura de Dallagnol e seus colegas foi criticada e acabou virando piada na internet.

“Obviamente que eu estou triste, porque fiquei sabendo agora que o juiz Moro aceitou a denúncia contra mim. Mesmo a denúncia sendo uma farsa, uma grande mentira contada, um grande show de pirotecnia nesse país”, disse o petista, rodeado por apoiadores em São Paulo.

Moro acatou denúncia do MPF menos de uma semana depois da apresentação

O juiz Sérgio Moro aceitou neste terça-feira (20) a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, Lula se torna réu e será julgado pelos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.