O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Votação no STF

A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Debate

A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.

O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.

Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.

Existem vários fatores que podem levar o consumidor a ser lesado quando estiver em bares e restaurantes, por falta de conhecimento dos seus direitos. Por isso, a docente do curso de Direito do UniFavip Wyden e advogada do consumidor, Valéria Soares, elencou, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), os principais temas que geram dúvidas em muita gente na hora de pagar a conta nesses estabelecimentos comerciais, confira.

*Consumo mínimo por mesa:* Não existe. O CDC não permite que restaurantes imponham um valor mínimo de consumo por mesa. Você tem o direito de pedir o que quiser, sem a obrigação de consumir um valor pré-determinado. (Art. 39, I).

*Taxa de serviço (gorjeta):* A taxa de serviço, também conhecida como gorjeta, é opcional e voluntária. Você não é obrigado a pagar, e o valor é de sua livre escolha. (Art. 39, IV).

*Sem cobrança coercitiva:* O restaurante não pode te constranger ou pressionar a pagar a taxa de serviço. A cobrança deve ser feita de forma educada e sem qualquer tipo de constrangimento. O valor da taxa de serviço deve estar claro e visível no cardápio ou em local de fácil visualização.

*Perda da comanda:* Cobrança indevida. O restaurante não pode cobrar por perda ou extravio da comanda. Essa prática é abusiva e fere o direito do consumidor. (Art. 39, V).

*Pagamento apenas do que foi consumido:* Você só deve pagar pelos itens que consumiu, independentemente da perda da comanda. O restaurante tem o dever de manter um controle interno de seus pedidos.

*Outros direitos importantes:*

• *Informação clara:* O cardápio deve conter informações claras e precisas sobre os preços, ingredientes e porções dos pratos.

• *Produtos frescos e de qualidade:* Você tem direito a produtos frescos, de boa qualidade e adequados ao consumo.

• *Atendimento adequado:* O restaurante deve oferecer um atendimento cordial e eficiente aos seus clientes.

• *Reclamação:* Você tem o direito de reclamar caso tenha algum problema com o serviço ou produto oferecido pelo restaurante.

O empresário do setor imobiliário, Jaime Anselmo Filho (41), vai assumir o cargo de secretário executivo de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa, em Caruaru. A posse ocorre às 9h, no Palácio Jaime Nejaim.

“Jaime é um amigo que tenho há vários anos, companheiro na Acic e uma pessoa muito competente. Vale lembrar que ele sempre foi dedicado ao desenvolvimento de nossa cidade em suas empresas e nas entidades que faz parte. Agora terá oportunidade de se dedicar também ao Poder Público e ajudar no desenvolvimento de Caruaru”, destacou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

Graduado em Direito e em Administração pela Univafip Devry, Jaime Anselmo tem pós-graduação em Gestão de Pessoas pela UPE. Atualmente, é vice-presidente para Assuntos Institucionais da Associação Comercial e Industrial de Caruaru (Acic), além de ser membro do Rotary Club Caruaru.

“É um desafio enorme, mas estou preparado para ajudar o prefeito Rodrigo Pinheiro nessa missão de desenvolver cada vez mais a nossa cidade. Espero poder contribuir para a gestão que já vem fazendo um bom trabalho no que se diz respeito ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, além da valorização da nossa cultura”, comentou Jaime Anselmo.

Jaime faz parte de um time de jovens empresários que conduz a Associação Comercial e Industrial (ACIC), onde atualmente ocupa o cargo de vice-presidente para relações institucionais. Ele foi um dos  idealizadores da Câmara Setorial dos Corretores de Imóveis (Casecoi), entidade que contribui de forma significativa para o crescimento e profissionalização do mercado imobiliário e a construção civil de forma geral.

Nas suas empresas, Jaime Anselmo além de vender e alugar, também administra. “Temos também uma empresa que atua no área de legalização de imóveis”, completou Jaime. Sua nomeação repercutiu de forma positiva no setor empresarial.

Quem deseja votar nas Eleições Municipais 2024 tem até o dia 8 de maio para se dirigir a um cartório eleitoral mais próximo de sua residência e tirar o título de eleitor. Depois dessa data, o cadastro eleitoral estará fechado para novas inscrições, regularização do título, transferência de domicílio ou atualização de dados, entre outras ações, em virtude da preparação da logística de votação do pleito.

Mais de um milhão de pessoas tiraram o título de eleitor de janeiro a março deste ano. Nesses três meses, foram aprovadas também mais de 818 mil transferências de domicílio eleitoral.

Para estimular o comparecimento aos cartórios, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, em rede nacional de rádio e televisão, campanha com o mote “Título na mão é sossego na eleição”.

A iniciativa, que será veiculada até 7 de maio nas emissoras de todo o país, busca conscientizar as eleitoras e os eleitores sobre a importância de regularizar o documento para poder votar com tranquilidade nas Eleições Municipais 2024, marcadas para 6 de outubro (primeiro turno).

Confira, a seguir, o que significa alistamento, transferência de domicílio e atualização das informações cadastrais na esfera eleitoral:

Alistamento: compreende os atos de qualificação e inscrição da eleitora ou do eleitor. O alistamento é a forma pela qual a cidadã ou o cidadão adquire seus direitos políticos, passando a ter a capacidade de votar. O ato de inscrição na Justiça Eleitoral também possibilita a elegibilidade e a filiação partidária, após a expedição do respectivo título de eleitor.

Transferência de domicílio eleitoral: é a operação destinada a atualizar o endereço da eleitora e do eleitor que mudou de cidade, estado ou país, para que possa continuar a exercer o direito do voto.

Atualização de dados cadastrais: é o serviço pelo qual a eleitora ou o eleitor solicita a alteração dos próprios dados (atualização do nome, endereço, alteração do local de votação), sem mudança do município de votação.

Comparecimento aos cartórios

As pessoas devem requerer o título de eleitor diretamente no cartório eleitoral mais próximo, inclusive para a coleta da biometria.

Consulte o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado ou a unidade da Justiça Eleitoral da localidade em que reside para verificar se é necessário agendar o atendimento presencial. A consulta para saber a sua situação pode ser feita no site do TSE.

Com o início da greve no Instituto Federal de São Paulo (IFSP), em Registro, nesta segunda-feira (15), já são 23 as unidades que participam da paralisação dos servidores dessas instituições de ensino no estado. A informação é do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). No total, São Paulo tem 42 institutos federais.

No estado, além de Registro, participam do movimento os institutos federais de Jacareí; Campinas; Sertãozinho; Pirituba, em São Paulo; Avaré, Cubatão; São José dos Campos; São Miguel Paulista; Matão; Itaquaquecetuba; Araraquara; São Paulo; Sorocaba; Capivari; Bragança Paulista; São Carlos; São Roque; Itapetininga; Salto; Tupã; Hortôlandia; e Piracicaba.

De acordo com o sindicato, o movimento reivindica reestruturação das carreiras, recomposição salarial  e recomposição do orçamento das instituições educacionais, com reajuste imediato dos auxílios e bolsas de estudantes. Uma nova rodada de negociação está marcada para a próxima sexta-feira (19) com o governo federal.

“Há uma postura desrespeitosa com as entidades representativas do setor da educação federal, que têm os piores salários do serviço público, e condescendente com categorias que têm salários melhores, como ocorre na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal, dentre outras, que já assinaram acordos de reestruturação de carreiras e recomposição salarial” destacou o sindicato no comunicado de deflagração da greve, em 2 de abril.

Em nota, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que já formalizou uma proposta aos trabalhadores e assumiu o compromisso de abrir, até o mês de julho, todas as mesas de negociação específicas de carreiras solicitadas para dar tratamento às demandas e produzir acordos que sejam positivos aos servidores.

De acordo com a pasta, já há dez mesas tratando de reajustes para a educação com acordos consensualizados e oito estão em andamento. Além disso, foi criado um grupo de trabalho (GT) para tratar da reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. “O relatório final do GT, entregue no dia 27 de abril à ministra da Gestão, Esther Dweck, servirá como insumo para a proposta do governo de reestruturação da carreira, que será apresentada aos servidores na Mesa Específica de Negociação.”

A nota conclui que o ministério continua aberto ao diálogo com os servidores da área de educação e de todas as outras áreas, “mas não comenta processos de negociação dentro das mesas específicas e temporárias.”

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (15) uma nova estratégia para a destinação de terras para a reforma agrária no país. O programa Terra da Gente, regulamentado em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto, sistematiza alternativas legais de obtenção de terras para a reforma agrária, além das formas tradicionais, como a desapropriação de áreas improdutivas e a regularização de terras públicas.

Entre as novidades, está a adjudicação (transferência de propriedade) de terras oriundas de grandes devedores da União e a possibilidade de negociação com bancos, empresas públicas e governos estaduais para a transferência de imóveis rurais também em troca do abatimento de dívidas ou permutas (encontro de contas).

“É uma forma nova da gente enfrentar um velho problema. Eu pedi ao [ministro] Paulo Teixeira que fizesse um levantamento, com a ajuda dos governadores, das secretarias que cuidam das terras em cada estado, com o pessoal do Incra nos estados, para gente ter noção de todas as terras que podiam ser disponibilizadas para assentamento nesse país”, afirmou o presidente Lula, durante o evento de anúncio do programa. Segundo ele, a ideia é agilizar a reforma agrária também por meios não conflituosos.

“Isso não invalida a continuidade da luta pela reforma agrária, mas o que nós queremos fazer, aos olhos do Brasil, o que a gente pode utilizar sem muita briga. Isso sem querer pedir para ninguém deixar de brigar”, acrescentou o presidente, que lembrou o histórico de concentração fundiária no Brasil desde as capitanias hereditárias, ainda no período colonial.

Segundo números do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Brasil, 89 mil imóveis rurais possuem mais de 1.000 hectares e ocupam 60,63% do território rural do país. Já 2,5 milhões de imóveis, com até dez hectares, ocupam 1,5% do território rural, enquanto 5 milhões de imóveis rurais com até 50 hectares representam uma área de 9% do território rural nacional.

Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva no lançamento do Programa Terra da Gente. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Metas do programa

A meta anunciada, entre 2023 e 2026, é incorporar pelo menos 295 mil novas famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária, incluindo todas as modalidades de obtenção de terra existentes.

Brasília (DF) – O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, participa do lançamento do Programa Terra da Gente. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

“Isso é um piso, um mínimo. A nossa dinâmica de arrecadação está aberta. Vamos receber dos estados, terras de grandes devedores, orçamento público, isso pode ampliar as metas”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

Pelas contas do governo, serão 73,2 mil famílias assentadas este ano, 81 mil no ano que vem e 90,5 mil em 2026, último ano da atual gestão. A esses números somam-se as 50,9 mil famílias incluídas na reforma agrária ao longo do ano passado. Desse total assentado em 2023, quase metade (24,7 mil) foi de famílias que receberam lotes vazios de assentamentos já existentes.

O Incra também contabiliza no programa as famílias assentadas em áreas criadas por órgãos de terras estaduais e as que vivem em unidades de conservação mantidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que no ano passado somaram 15,1 mil. Já a criação de novos assentamentos e titulação de áreas quilombolas somaram 10,9 mil em 2023. A marca, segundo o governo, é 60% maior do que a registrada entre 2017 e 2022, durantes os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Desapropriação e compra

Para a destinação de terras por meio da desapropriação ou compra direta, o Incra tem um orçamento, em 2024, de R$ 520 milhões, sendo R$ 383 milhões para trabalhadores sem terra e outros R$ 183 milhões para a titulação de terras quilombolas. O foco desses recursos, segundo o presidente do Incra, César Aldrighi, será para obtenção de áreas em conflito.

“Os conflitos mais agudos foram identificados, a Ouvidoria do Incra e do MDA foram até esses acampamentos, havia interesse dos proprietários em vender as áreas. Os R$ 520 milhões estão sendo utilizados, já gastamos boa parte desse recurso empenhando [reservando] áreas para a segunda prateleira, que chamamos de terras em pacificação de conflitos. O orçamento deste ano, há que se dizer que o passado a gente não tinha nada para a obtenção de terras, então R$ 520 milhões é algo significativo”, afirmou.

Desde o ano passado, o Incra criou 37 novos assentamentos, para 1,4 mil famílias. São processos que estavam paralisados de gestões anteriores e foram retomados. A autarquia fundiária também retomou, em 2023, o cadastro de famílias acampadas em situação de vulnerabilidade social que havia sido descontinuado no governo anterior. Segundo estimativas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), há cerca de 100 mil famílias acampadas à beira de estradas e em áreas ocupadas e ainda não destinadas à reforma agrária. Desde 2017, segundo o governo, foram registrados 780 conflitos por terra no país.

Em relação às áreas de empresas públicas e bancos, o Incra assinou termos de confidencialidade com as instituições financeiras para analisar terras rurais em estoque e verificar a possibilidade de aquisição por compra ou na forma de abatimento de dívidas com a União. O decreto que regulamenta o Terra da Gente deve ser publicado em edição regular do Diário Oficial da União desta terça-feira (16).

Repercussão

Representantes de movimentos populares de luta pela terra presentes ao Palácio do Planalto ressaltaram a importância de resolver os conflitos agrários no país, o que só pode ocorrer com a distribuição de terras.

“A paz no campo tem nome: reforma agrária”, afirmou Ceres Hadich, que classificou o anúncio do programa como uma retomada dessa política pública, mas que precisa ser com orçamento garantido. “Mais do que um bom programa e planejamento, é fundamental que tenhamos orçamento, estruturas do Estado e servidores fortalecidos, valorizados e motivados a cumprir essa grandiosa missão de fortalecimento da democracia. O anúncio da retomada massiva da criação de projetos de assentamento no Brasil, nesse momento, vem ao encontro às duas grandes prioridades do governo Lula e o cumprimento da função social da terra, que são o enfrentamento à fome e os cuidados com o meio ambiente”, acrescentou.

Os movimentos sociais também pediram mais infraestrutura para as comunidades rurais como acesso a água, educação e saúde, além de estímulo à produção sustentável.

“Não só basta dizer que o acesso à terra é suficiente. é necessário avançar ainda mais para que possamos promover o combate à fome. Temos que impulsionar massivamente a transição para a agroecologia, descarbonizando os sistemas alimentares”, disse Anderson Gomes, do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA).

O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, afirmou que o governo brasileiro condena qualquer ato de violência, se referindo ao ataque do Irã contra Israel em resposta ao bombardeio da embaixada iraniana, em Damasco, na Síria.

“O Brasil condena sempre qualquer ato de violência e o Brasil conclama sempre ao entendimento entre as partes” disse Vieira em resposta a um jornalista que questionava sobre o ataque do Irã. Vieira foi cobrado por profissionais de imprensa em relação à nota do Itamaraty, publicada no último sábado (13).

A nota afirmou que o governo brasileiro acompanhava os relatos de envio de drones e mísseis do Irã para Israel “com grave preocupação”, apelando para que todas as partes envolvidas “exerçam máxima contenção e conclama a comunidade internacional a mobilizar esforços no sentido de evitar uma escalada”.

A nota foi criticada por organizações israelenses no Brasil, como o Instituto Brasil-Israel, que afirmou que, enquanto a União Europeia e a Organização dos Estados Americanos (OEA) se manifestaram de maneira firme, o Brasil “preferiu abdicar de uma posição firme, não condenou os ataques, não se solidarizou com as famílias israelenses e optou por dar margem para dúvidas sobre o que se passou na madrugada de ontem”.

Mauro Vieira informou que, no momento em que a nota foi produzida, ainda não estava evidente qual era a extensão do ataque iraniano contra Israel.

“A nota foi feita à noite, às 11 horas da noite, quando todo o movimento começou. E nós manifestamos o temor de que o início da operação pudesse contaminar outros países. Mas isso foi feito à noite no momento que não tínhamos claro a extensão, ou o alcance, das medidas tomadas e fizemos, como fazemos sempre, um apelo para contenção e entendimento entre as partes”, destacou.

Entenda

O governo do Irã informou que atacou Israel no último sábado (13) baseado no direito de autodefesa previsto no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, em resposta a ataques contra a embaixada do país na Síria, no início do mês, matando sete comandantes militares de Teerã.

O ataque do Irã contra Israel foi duramente criticado pelas potências ocidentais, como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Alemanha, que ficaram ao lado do governo de Tel Aviv. O presidente estadunidense, Joe Biden, disse que “o apoio à segurança de Israel é de ferro”.

A professora do Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) Rashmi Singh ressalta que é importante contextualizar o ataque.

“Precisamos lembrar que o Irã não está fazendo isso do nada, é uma retaliação do bombardeamento do consulado em Damasco, que foi uma coisa muito inaceitável em termos de normas internacionais. Ninguém pode tocar em consulados de outro país em um terceiro país. Então isso foi uma coisa bem errada do lado do Israel”, diz.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirmou nesta segunda-feira (15) que o governo deu andamento às reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Pernambuco. Na madrugada de ontem (14), integrantes do movimento ocuparam duas áreas da Embrapa em Petrolina, no interior pernambucano.

Uma das áreas ocupadas pelo movimento, de acordo com a Embrapa, faz parte do Campo Experimental de Caatinga e é destinado aos rebanhos de criação extensiva. No entanto, o MST alega que o terreno de 1,5 mil hectares é improdutivo. É a terceira vez que o MST ocupa uma área da Embrapa Seminário, unidade com sede em Petrolina.

“Sobre a Embrapa de Petrolina, nós vamos assinar essa semana uma transferência de recurso para que a empresa possa produzir sementes para agricultores familiares daquela região, que é uma das reivindicações [do MST]. Uma segunda reivindicação é o assentamento no perímetro irrigado. E a terceira reivindicação é sobre a abertura de um escritório do Incra, que fica a 600 quilômetros [de Recife]. Essas três já estão em andamento no âmbito do Incra. Assim, entendemos que atendemos às reinvindicações e o protesto já está atendido”, afirmou Teixeira, durante coletiva de imprensa para detalhar o lançamento do programa Terra da Gente, que pretende retomar a destinação de terras para a reforma agrária.

As ocupações do MST fazem parte do Abril Vermelho, uma série de ações realizadas neste mês para lembrar o massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, quando 21 trabalhadores foram executados por policiais militares durante uma marcha por reforma agrária. A jornada de lutas começou no fim de semana e prossegue até a próxima sexta-feira (19). Segundo o MST, foram realizadas, até o momento, cerca de 30 ações, incluindo 24 ocupações de terras em 11 estados.