Maio Amarelo encerra suas atividades em Garanhuns‏

As atividades do movimento internacional Maio Amarelo, executadas pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT), chegaram ao fim nessa terça-feira (31). Durante todo o mês, foram realizadas blitz educativas, passeio ciclístico, palestras em escolas da Rede Municipal de Ensino e outras atividades visando a conscientização de condutores e pedestres.

A ação que aconteceu ontem contou com a participação dos alunos do Colégio Santa Joana D’Arc. O Maio Amarelo realizou um total de 24 palestras, em 19 escolas da Rede Municipal de Ensino; além de quatro visitações aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras’s). Já nas ruas, foram realizadas quatro blitz de intuito educativo, abordando 347 veículos, entre carros e motocicletas. Ao todo, 3283 pessoas foram alcançadas pelas atividades.

O presidente da AMSTT, coronel Emmanuel Leite, avaliou de forma positiva a atuação do órgão durante o movimento. “A AMSTT se envolveu muito com este evento importante para a cidade. O Maio Amarelo é universal e através dele conseguimos abordar todas as camadas da sociedade. Com o fim do evento, percebemos que houve uma mudança na conduta de todos, principalmente dos mais jovens. Esse é só o início de várias atividades que visam promover uma melhoria na conscientização para o trânsito no município de Garanhuns”, finalizou.

Sesc e DeVry| Unifavip oferecem serviços de saúde a população‏

Alunos e professores de Nutrição do DeVry| Unifavip em parceria com o Sesc Caruaru realizam, na próxima segunda-feira (6), a ação educativa SESC: Saúde e Cidadania. O evento é aberto ao público e acontece das 7h às 11h, na Feira da Sulanca, em frente ao Sesc de Caruaru. O objetivo da ação é promover saúde e melhoria da qualidade de vida da população.

O público vai dispor de serviços como orientações sobre a prevenção, doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), AIDS, diabetes, hipertensão, câncer de pele, além de aferição de pressão. A população vai receber também informações a respeito do aproveitamento integral de alimentos, avaliação nutricional, entre outros. Mais informações pelo 3721-3967 ou 3721-2368.

Alto do Moura ganhará primeira parte do Revitalino nesta sexta

Este São João será completamente diferente dos últimos para o Alto do Moura, que agora passará a oferecer uma melhor infraestrutura aos moradores, comerciantes, visitantes e turistas. A entrega da primeira parte do Revitalino acontecerá nesta sexta-feira (03), a partir das 17h, no estacionamento, e contará com a presença do prefeito José Queiroz e do vice Jorge Gomes.

Em uma área de 3,9 hectares, na entrada do Alto do Moura, um dos bairros mais famosos de Caruaru, o estacionamento para cerca de 1200 veículos foi construído. O local atende à necessidade imediata de oferecer uma ampla e segura área para deixar carros, ônibus e motos enquanto as pessoas percorrem, por calçadas totalmente acessíveis, os ateliês dos artistas e curtem a comida regional no polo gastronômico.

A rua Mestre Vitalino ganhou asfalto e mudanças no trânsito. Essa via que era mão dupla passará a ser mão única e ficará fechada para o tráfego de veículos em todos os fins de semana do ano, se tornando mais um espaço de lazer da cidade, onde as pessoas poderão caminhar, pedalar ou praticar exercícios, assim como acontece na avenida Agamenon Magalhães.

O bairro ganhará também paisagismo, com plantio de quase 300 árvores, e iluminação em LED, desde o início do polo gastronômico até a rua São Sebastião.

A Praça do Artesão ganhou manutenção, pintura e iluminação.

“Consideramos o Alto do Moura muito importante e travamos muitas batalhas para poder revitalizar o bairro. Primeiro, foi a luta pelos recursos, da ordem de R$ 4,8 milhões, pelo deputado Wolney Queiroz, depois projeto e agora execução”, comentou Queiroz.

Idosos da LBV participam de palestra e bradam “não ao fumo”‏

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A LBV promoveu nessa terça-feira, 31, Dia Mundial de Combate ao Tabagismo, com o apoio da Coordenadoria de Saúde do Idoso do Distrito Sanitário I, uma palestra sobre os malefícios que o tabagismo causa na saúde e como prevenir.

Ao chegar no auditório da LBV, cada idoso recebeu um coração de papel com a frase “Queremos saúde” e “não ao fumo”. A psicóloga da Instituição, Renata Sena, explicou que utilizaram o símbolo do coração para levar a mensagem de conscientização de combate ao tabagismo, “por representar as emoções, a força e vitalidade, o coração é o pulsar da vida. Utilizamos também o coração por ser um dos órgãos mais afetado pelo fumo”, esclareceu.

A facilitadora Amarílis Escobar conversou com os idosos e apresentou os danos causados à saúde por causa do uso do cigarro tanto para o fumante quanto para as pessoas ao redor. A coordenadora da saúde do idoso esclareceu ainda aos que desejam parar de fumar que a rede de assistência à saúde está preparada para apoiar. “A LBV está de parabéns por promover encontros como esse que contribuem na informação e conhecimento da terceira idade que são agentes multiplicadores para seus familiares e vizinhos”, declarou.

Atenta à palestra, a senhora Marliete Maria de Siqueira, 63 anos, disse: “É muito importante palestras que nos esclareçam a ter uma qualidade de vida melhor e a LBV nos ajuda e muito”.

No decorrer da palestra, Amarílis Escobar esclareceu aos idosos que parar de fumar “aumenta a esperança de vida, poupa dinheiro, melhora o paladar e o olfato. A saúde melhora, a pele volta ao normal e eleva a autoestima. Essas são as vantagens de quem deseja parar de fumar”, comentou a facilitadora.

Em Recife, PE, o Centro Comunitário de Assistência Social, da Legião da Boa Vontade, está localizado na Rua dos Coelhos, 219 — Boa Vista. Para outras informações, ligue: (81) 3413-8600.

SDS lança operação Tsunami em cidades do Agreste e na Capital

A Secretaria de Defesa Social, através da Policia Civil e no âmbito do Pacto Pela Vida desencadeia na manhã dessa quinta-feira (02), a 15° Operação de Repressão Qualificada denominada “TSUNAMI”. A ação policial está sendo realizada em municípios da Zona da Mata Sul, Agreste e Recife.

As investigações, no âmbito policial, estão sendo realizadas pela Delegacia de Policia de Repressão aos Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos- DECASP. A Supervisão Geral da Operação “TSUNAMI” é da Chefia de Policia Civil, contando com assessoria do Núcleo de Inteligência da DECASP e da DINTEL – Diretoria de Inteligência da PCPE, contando ainda com a coordenação da Diretoria Integrada Especializada – DIRESP e da Gerência de Controle Operacional Especializada – GCOE.

A operação tem por objetivo dar cumprimento a 11 Mandados de Prisão Preventiva, 21 Mandados de Busca Domiciliar e 8 Mandados de Condução Coercitiva contra integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática dos crimes de emprego irregular de verbas públicas, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro, fatos investigados e apurados na gestão da Prefeitura do município de Catende/PE. 

Todas as medidas cautelares foram expedidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco- TJPE, mediante representações da Polícia Civil de Pernambuco. Os presos e o material apreendido serão encaminhados para o DEPATRI – Departamento de Crimes contra o Patrimônio da Polícia Civil, utilizado como base da operação.
Participam da ação policial 200 Policiais Civis (entre delegados, agentes e escrivães).

Os detalhes da investigação e o resultado detalhado da Operação “TSUNAMI” serão apresentados na sexta-feira, dia 03/06, às 09:30 hs, no auditório da Sede Operacional da Polícia Civil de Pernambuco, situado à Rua da Aurora, 487 – Boa Vista – Recife.

Raul Jungmann será ouvido sobre suposto monitoramento de movimentos sociais

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, será convidado a prestar esclarecimentos, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre suposta participação de generais e comandantes militares em ações de monitoramento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Requerimento com essa finalidade foi aprovado pela comissão nesta quarta-feira (1º).

O pedido de explicação foi apresentado pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH. Eles se referem a recentes reportagens sobre gravações de diálogos mantidos pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), dizendo que o então ministro do Planejamento teria falado sobre “pacto para deter avanço da Lava-Jato”, com o afastamento da presidente Dilma Rousseff. Dizem ainda ser possível inferir, pelas gravações, que as Forças Armadas estariam monitorando o MST e outros movimentos sociais, para que não criassem perturbações.

De acordo com os senadores que assinam o requerimento, esse trecho da gravação gera preocupação “nesse momento de fragilidade da democracia brasileira” e motiva recordações sobre “o longo período da ditadura militar”. Lembram que não faz parte do rol de atribuições das Forças Armadas participação na vida política nacional, tão pouco monitorar movimentos sociais.

Blogueiros

A CDH aprovou ainda pedidos de audiências públicas, uma delas sobre a ameaça à liberdade de expressão no Brasil, em consequência do processo de impeachment da presidente Dilma. Em data a ser marcada, essa audiência reunirá jornalistas que atuam principalmente em blogs de política, além de representantes da Federação Nacional dos Jornalistas e o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação.

Essa audiência foi solicitada por Paim e Lindbergh Farias (PT-RJ), também autores de proposta de audiência para avaliar tentativas de coibir a participação política de estrangeiros que vivem no país. Citam como fonte da ameaça uma nota da Federação Nacional dos Policiais Federais, distribuída à imprensa em abril. Eles querem também tratar do caso de uma professora universitária estrangeira que ensina na Universidade Federal de Minas Gerais, que chegou a ser alvo de inquérito aberto pela Polícia Federal.

Com informações da Agência Senado

PIB cai 0,3% no 1º trimestre, e Brasil chega a dois anos de recessão

O Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – fechou o primeiro trimestre de 2016 em queda de 0,3% em relação ao quarto trimestre de 2015. Com a retração, o PIB soma R$ 1,47 trilhão em valores correntes. Esta é a quinta queda consecutiva nesta base de comparação. Com isso, o país completa dois anos em recessão, de acordo com os critérios da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Em 2015, o PIB fechou em queda de 3,8%, a maior desde o início da série histórica iniciada em 1996. Os dados, divulgados nesta quarta-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam retração de 5,4% em relação ao mesmo período do ano passado.

De acordo com o IBGE, houve queda em praticamente todos os setores da economia, com destaque para Formação Bruta de Capital Fixo (investimento em bens de capital), que encolheu 2,7% na comparação com o trimestre anterior. Em seguida vem a indústria, com -1,2%, a agropecuária com -0,3% e serviços com queda de 0,2%. O consumo das famílias fechou com retração de 1,7%. A exceção foi o consumo do governo que fechou positivo em 1,1%.

Setores

A maior contribuição para a queda de 1,2% no setor industrial veio da indústria extrativa mineral, com retração de 1,1%, enquanto a indústria de transformação recuou 0,3% e fechou o período com o sexto resultado trimestral negativo consecutivo. Na construção, houve queda de 1%. Já nas atividades de eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana houve crescimento de 1,9%.

Em relação às despesas, o recuo de 2,7% na formação bruta de capital fixo é o décimo consecutivo nesta base de comparação. Já a despesa de consumo das famílias (-1,7%) caiu pelo quinto trimestre seguido.

No setor de serviços, a retração de 0,2% reflete o comportamento negativo do comércio (-1%), de intermediação financeira e seguros (-0,8%) e dos serviços de informação (-0,7%), justamente os que apresentaram as maiores quedas em relação ao trimestre imediatamente anterior.

Senado proíbe uso de algema em trabalho de parto

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que proíbe o uso de algemas em presidiárias durante o trabalho de parto e logo após o nascimento do bebê. O texto, que passou em caráter terminativo, seguirá diretamente para a Câmara, a não ser que haja recurso para sua apreciação em plenário. A proposta, apresentada em 2012 pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), também obriga o Estado a prestar assistência integral à presa gestante e ao seu bebê.

Os senadores aprovaram o substitutivo da relatora, Ângela Portela (PT-RR), que fez ajustes de redação para adequar o projeto à convenção internacional sobre o tratamento das presas. Segundo Ângela, a mudança na lei tem como objetivo garantir o tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, às presas em trabalho de parto, além da assistência integral à saúde dessas mulheres e de seus filhos.

De acordo com a relatora, apesar de a Lei 11.942/2009 estabelecer o direito a acompanhamento médico para as presas, o poder público não tem garantido esse tipo de atendimento. “Já a vedação ao uso de algemas é justificada pelos riscos, inclusive de antecipação do parto, que a violência e o constrangimento podem trazer à parturiente e ao nascituro”, explica a senadora.

Ângela Portela argumenta que a encarcerada também tem o direito constitucional de não sofrer qualquer tipo de violência. “Neste sentido, o uso de qualquer contenção, incluindo as algemas, antes, durante ou depois do parto da mulher presa, deve ser considerado como um grave constrangimento, além de uma violência institucional de natureza arbitrária”, afirma.

A senadora lembra que uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a algema só pode ser usada em caso de resistência e de “fundado receio” de fuga ou de perigo à integridade física do detento ou de outras pessoas. “Considerando que uma mulher em trabalho de parto está vivenciando dores, contrações e dilatações vaginais, entendemos que o uso de algemas neste momento fere diretamente o posicionamento da corte”, diz Ângela Portela.

Em 2011, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM-SP) divulgou nota oficial em que repudiava o uso de algemas em gestantes sob custódia do Estado, sobretudo em trabalho de parto. Segundo o CRM-SP, esse tipo de prática ofende a dignidade da pessoa. “O médico, quando necessário, de forma justificada, sempre visando à tutela do bem maior que é a vida e a saúde do ser humano, poderá determinar a contenção da parturiente de acordo com as práticas médicas reconhecidas, que não incluem o uso de algemas”, diz a nota.

Temer promete reforma ministerial após julgamento do impeachment

Congresso em Foco

Em reunião com diretores da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) nesta quarta-feira (1º), o presidente interino Michel Temer disse que planeja realizar uma reforma ministerial após a conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff. A promessa veio como resposta às críticas feitas pelo movimento em relação à extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, pasta que foi fundida com a área social, dando origem ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandada pelo deputado licenciado Osmar Terra (PMDB-RS).

Temer já havia prometido uma reformulação ministerial em outra ocasião, quando se reuniu com a bancada feminina da Câmara, no último dia 19, e disse planejar uma mudança futura para contemplar as mulheres – que foram excluídas dos cargos do primeiro escalão de seu governo.

Na reunião de hoje, que contou com a presença do presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), como intermediador, a FNL apresentou ao peemedebista pautas referentes à reforma agrária e à agricultura familiar, mas não houve nenhuma deliberação prática. As demandas foram repassadas para os representantes do MDS e do Incra. “O presidente interino disse que se encontra em estágio de interinidade, e até o momento a única capacidade que ele detém é de pacificar os setores e encaminhar as demandas mas latentes”, relatou Carlos Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares do Brasil (Conafer) e dirigente nacional da FNL.

Os representantes da frente comunicaram ao presidente que os movimentos sociais do campo não aceitarão a extinção do MDA. Em resposta, Temer explicou que a redução de ministérios foi uma atitude necessária. “O presidente disse que, da forma que se encontrava, precisava se fazer essa repactuação da administração pública, tendo em vista o tamanho do déficit econômico que o país se encontra”, afirmou Carlos. Após o afastamento da presidente Dilma Rousseff, o peemedebista decidiu reduzir de 32 para 23 o número de pastas. Uma das fusões foi revista e no último dia 21, após uma série de protestos, o presidente decidiu recriar o Ministério da Cultura.

Segundo Carlos, Temer assumiu o compromisso de “construir a condição para que o MDA volte”. Paulinho da Força reafirmou que a proposta reforma ministerial só será trabalhada após o julgamento do processo de impeachment. “Assim que terminar o processo do impeachment ele quer fazer uma reformulação, uma rediscussão dos ministérios, ele reduziu dez ministérios e ele quer fazer uma rediscussão disso, mas só depois do processo de impeachment”, afirmou o deputado.

Norma regulariza a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior

A presidente da República afastada, Dilma Rousseff, sancionou em janeiro a Lei 13.254 de 2016, que regulariza a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. A medida, que prevê a adesão de até outubro deste ano, segundo o advogado Leonardo Villela, tributarista na Benício Advogados, é uma excelente oportunidade para contribuintes regularizarem a situação de ativos no exterior não declarados à Receita Federal. “Além de afastar a responsabilidade criminal, a adesão sujeita o interessado ao pagamento de multas bem menores do que aquelas que seriam devidas caso houvesse a lavratura de auto de infração para cobrança desses valores”, explica.

A iniciativa faz parte do intuito do Governo brasileiro de estruturar e aprimorar o controle e a fiscalização de ativos de residentes brasileiros no exterior. O programa recebeu o nome de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e prevê a remissão de multas punitivas, que variam de 75% a 225% do imposto devido e a extinção da punibilidade de crimes contra a ordem tributária e outros correlatos para aqueles que declararem a existência de recursos, bens e direitos de origem lícita no exterior que tenham sido adquiridos antes de 31 de dezembro de 2014.

Ao todo, a previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com o RERCT, como foi denominado o processo de repatriação de ativos no exterior. Na prática, explica Villela, os recursos, bens e direitos no exterior declarados no RERCT serão considerados acréscimo patrimonial adquiridos em 31 de dezembro de 2014, sujeitando o contribuinte ao pagamento de pagamento do imposto de renda, a título de ganho de capital, no valor de 15% sobre a totalidade dos valores declarados, mais de multa de 100% sobre o valor do imposto, mas sem os acréscimos moratórios (juros e multa de mora). “Os interessados em aderir ao programa devem formalizar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos (Decart) no site da Receita Federal (com acesso através de certificado digital), bem como promover as devidas retificações nas suas declarações do imposto de renda de períodos anteriores”, esclarece.

De acordo com o advogado, além de beneficiar o contribuinte que quer se regularizar, a medida deve diminuir o rombo nas contas públicas, já que a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões.

Porém, alerta o especialista, a lei não regulariza o dinheiro obtido de forma ilegal. “A Lei veda expressamente a possibilidade de regularização de recursos, bens e direitos que tenham origem ilícita. Neste sentido, o interessado deve apresentar junto com a declaração eletrônica (DERCART) declaração de que bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita. Caso fique constatado a origem ilícita dos recursos declarados no RERCT, o contribuinte perde todos os benefícios do programa e passa a responder por todos os crimes aplicáveis”, afirma.