Integrantes da comissão especial encarregada de analisar o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, se encontram nesta segunda-feira (28), às 18 horas, com o ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso foi relator da ação que definiu o rito de impeachment a ser seguido pelo Congresso Nacional.

O presidente da comissão especial do impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), disse que será um encontro institucional para garantir a harmonia entre os poderes. “Vamos deixar bastante claro todo zelo constitucional, a cautela que todos nós estamos tendo na Comissão para respeitar tudo que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal sobre o rito do impeachment”, declarou.

Rogério Rosso reforçou ainda o papel da comissão especial que analisar a admissibilidade da denúncia:”Diferentemente de uma CPI, nós não podemos nem devemos produzir provas; não podemos e nem devemos fazer oitivas para novos fatos, muito pelo contrário. Nosso limite é o que diz a Constituição e que está dentro do que foi decidido pelo Supremo: fazer diligências para esclarecer a denúncia. A Câmara dos Deputados tem agora a prerrogativa e a atribuição de apenas e, tão somente, admitir ou não a denúncia.”

Rosso reafirmou que a Comissão decidiu ignorar denúncias posteriores ao pedido de impeachment apresentado à Câmara: “De fato, nós desconsideramos esses documentos que eram da delação do senador Delcídio, uma vez que poderia suspender algum prazo e abrir prazo de nova defesa com a inclusão de novos documentos. Até porque há 5.500 páginas de denúncia; temos muitos fatos, muitas circunstâncias importantes e graves que precisam ser analisadas com a cautela, a isenção e a imparcialidade necessárias.”

O juiz federal Sérgio Moro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) a lista de pagamentos que teriam sido feitos a cerca de 200 políticos, apreendida em uma busca da Polícia Federal na casa de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, um dos executivos da Odebrecht, durante a 23ª fase da Operação Lava Jato, conhecida como Acarajé, deflagrada no mês passado.

De acordo com análise preliminar feita por Moro, a lista envolve pagamentos a pessoas com foro por prerrogativa de função, como deputados e senadores, e, portanto, deve ser remetida ao Supremo, instância responsável por esses processos.

Em despacho na última sexta-feira (25), no qual libertou nove presos temporários na 26ª fase da Operação Lava Jato, identificada como Operação Xepa, o juiz disse que ainda não é possível avaliar a legalidade dos pagamentos, sendo que a Odebrecht é uma das maiores doadoras para campanhas políticas.

“Os pagamentos retratados nas planilhas encontradas na residência do executivo Benedi­cto Barbosa podem ser doações eleitorais lícitas ou mesmo pagamentos que não tenham se efetivado”. diz Moro. “A cautela recomenda, porém, que a questão seja submetida desde logo ao Supremo Tribunal Federal”.

Edjalma Borges-Congresso em Foco

Advogados, juristas e ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestaram no domingo 27, por meio de nota, contra a proposta de impeachment da presidente Dilma Rousseff formulada pelo Conselho Federal da instituição a ser protocolada nesta segunda-feira (28) na Câmara dos Deputados.

Na nota, que será entregue amanhã (29) ao presidente da OAB, Claudio Lamachia, os advogados consideram o pedido de impeachment “um erro brutal”, e alertam que “essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido em 1964, jamais poderia haver sido tomada em sem uma ampla consulta aos advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e democráticos, assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do grave momento nacional e das soluções do ponto de vista da preservação da Constituição e do Estado de Direito”.

O pedido de impeachment defendido pela OAB inclui as acusações feitas contra a presidente Dilma pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido–MS) em delação premiada no âmbito daOperação Lava Jato.

Leia a íntegra da nota:
Excelentíssimo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Ao ingressarmos na Ordem todos os advogados fizemos o seguinte juramento:
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

O juramento, que deve pautar nossa atuação profissional, aplica-se com idêntica carga imperativa ao exercício das altas responsabilidades de direção da Ordem nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal.

A crise política e econômica em que o Brasil está mergulhado demanda uma solução política e jurídica, que respeite a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos e o aperfeiçoamento da cultura e as instituições jurídicas.

A consciência democrática e a consciência jurídica nacional estão em luta aberta contra as soluções de natureza autoritária que rompam o processo democrático, o respeito ao mandato da Presidente da República e ameaçam mergulhar o país numa conflagração civil de grandes proporções, tempo indefinido, dores incalculáveis e resultado incerto.

O pedido de impeachment da Presidente da República, que tramita na Câmara dos Deputados, é considerado pela maioria dos grandes juristas brasileiros imprestável para a finalidade a que se propõe. Não há crime de responsabilidade a fundamentar o pedido. Logo, trata-se de um golpe contra o mandato da Presidente e contra as instituições democráticas mal travestido de legalidade.

Advogados e juristas de todo o Brasil se reúnem em grupos e comitês e defesa da democracia e contra o golpe. No entanto, o Conselho Federal da OAB, para a surpresa e indignação da consciência cívica e democrática dos advogados e da sociedade brasileira, e sem qualquer consulta ao conjunto dos advogados, resolve somar-se ao movimento golpista de clara orientação partidária mediante a apresentação de um pedido de impeachment da Presidente da República.

Trata-se de um erro brutal e cujas consequências dramáticas em termos de perda da respeitabilidade da Ordem perante a história e sociedade brasileira sobreviverão em décadas o mandato dos atuais conselheiros da entidade. Essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e democráticos, assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do grave momento nacional e das soluções adequadas do ponto de vista da preservação da Constituição e do Estado Democrático.

O fato inegável é que, a continuar o crescente isolamento da OAB em relação ao amplo movimento de defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático, a Ordem sairá desse diminuída em sua importância e protagonismo institucional, em prejuízo de toda a sociedade, mas especialmente dos advogados, que dependem de uma entidade nacional forte e respeitada para o prestígio da profissão e a defesa das suas prerrogativas.

A situação atual não se compara com o impedimento do presidente Collor. Então havia um virtual consenso na sociedade brasileira e era evidente a participação do presidente da República na prática de crime de responsabilidade. Bem diferente é a atual situação, em que o Conselho Federal da OAB arrisca-se a apartar-se da melhor expressão consciente da consciência democrática e jurídica nacional, servindo como instrumento de um golpe contra a democracia brasileira, como o movimento do impeachment vem sendo compreendido internamente e assim apresentado ao mundo por Chefes-de-Estado e pela mais séria imprensa internacional.
Neste sentido, por haver ainda haver tempo para evitar o erro na iminência de ser cometido pelo Conselho Federal da OAB, requeremos, enfaticamente, que seja suspenso o protocolo do pedido de impeachment da Presidente da República e se proceda imediatamente a uma ampla e direta consulta direta aos advogados brasileiros, através da Seccionais, de modo a permitir que cada colega possa manifestar a sua opinião pelo voto a respeito da decisão da Ordem de pedir o impeachment da Presidente da República sob os fundamentos preconizados pelo Conselho Federal.

Para que a democracia seja respeitada, é preciso assegurar de modo transparente e sem limitações o mais amplo contraditório. Tal procedimento democrático engrandecerá a Ordem, fortalecerá a nossa unidade e constituirá processo de elevação da cultura jurídica e da consciência democrática do conjunto dos advogados brasileiros.

Na hipótese de que o Ilustre Presidente considere não ser possível tempestivamente interromper o protocolo do pedido de impeachment, requeremos que a consulta direta aos advogados brasileiros ora requerida seja submetida a deliberação do Conselho Federal na primeira oportunidade, se possível por convocação extraordinária de modo que de nova decisão do Conselho possa rapidamente surtir seus regulares efeitos, em especial a retirada do pedido de impedimento da Presidente.

O PMDB deve ser um dos partidos com mais densidade eleitoral nas eleições do próximo ano. Embora ainda não tenha divulgado um nome para a candidatura majoritária – o do deputado Tony Gel é o mais forte -, a sigla vem reunindo vereadores de destaque no Legislativo caruaruense e com boa votação. Além de Evandro Silva – único eleito no último pleito -, a legenda vai contar com Cecílio Pedro, Val de Cachoeira Seca, Eduardo Cantarelli e Louro do Juá.

VANGUARDA conversou com o presidente municipal da legenda, Marcelo Cumaru, e ele confirmou as novas filiações. “São vereadores que estão ligados ao deputado Tony Gel. Nossa expectativa é de aumentar ainda mais esse quadro e deixar o PMDB forte para as eleições proporcionais”, disse Cumaru. Esse reforço que o PMDB recebeu pode ainda ser ampliado com outros vereadores, mas Marcelo preferiu não revelar os nomes. “Ainda estamos conversando”, disse.

O cientista político Davi Cardoso, que está sendo responsável por montar vários blocos (módulos) com o pessoal ligado ao deputado Tony Gel, afirmou que a expectativa é que o PMDB faça pelo menos três vereadores, podendo até fazer quatro. “Teremos ainda a possibilidade de ter o vereador Neto e, desta forma, a sigla ganhará mais corpo, porém ainda é cedo para falar, pois o PMDB terá outras lideranças sem mandatos, mas com boas chances de votos”, completou Cardoso.

Davi disse ainda que o resultado da Operação Ponto Final I pode ser decisivo para o quadro deste ano, já que Eduardo Cantarelli, Louro do Juá, Cecílio Pedro, Neto, Val de Cachoeira Seca e Evandro Silva estão sendo acusados. Ele lembrou que existem duas ações – uma em Brasília e outra no Recife – que podem inocentar os vereadores e, desta forma, ajudar na recuperação da imagem de todos eles. “Se esses recursos forem julgados, deve anular a decisão local e isso vai mudar o quadro de forma significativa”, afirmou Davi.

Wagner Gil

Apesar de faltar uma semana para o fim da troca de partido para quem vai disputar a eleição este ano, o quadro na Câmara de Vereadores de Caruaru se modificou bastante em relação ao início da legislatura. Nada está definido e, até o dia 2 de abril, muita coisa pode mudar na chamada dança das cadeiras. O jornal VANGUARDA fez um levantamento na última terça-feira (22) e dois partidos lideravam a bancada na Casa Jornalista José Carlos Florêncio: o PDT, com cinco edis, e o PRTB, com quatro. O detalhe é que alguns partidos sem nenhum vereador eleito após as últimas eleições tiveram acréscimo considerável.

Estão no PDT José Aílton (atualmente licenciado, ocupando o cargo de secretário de Desenvolvimento Rural), único que foi eleito pela sigla em 2012; Ranílson Enfermeiro (deixou o PTB), que foi o segundo mais votado nas últimas eleições; Ricardo Liberato (ex-PSC), Lula Torres (ex-PR) e Alecrim (ex-PSD). Um dos motivos da força do PDT para atrair vereadores é que o partido é a sigla do atual prefeito José Queiroz e, neste caso, pesa a força da máquina administrativa.

No PRTB, que tem quatro vereadores, estão Heleno do Inocoop, Edjaílson da CaruForró (ex-PTdoB), Rozael do Divinópolis (PRTB) e o Pastor Carlos (ex-PRB). Essa bancada pode ser ampliada. “Nós estamos fazendo um grupo com alguns vereadores e vamos nos unir a pelo menos outro partido para formar uma chapinha forte nas eleições proporcionais”, disse Rodrigues da Ceaca.

Demóstenes Veras, que fez algumas mudanças de partido nos últimos quatro anos, permanece no PP e deve apoiar a candidatura de Erick Lessa (PR) para prefeito. Veras já teria declarado seu voto majoritário em um programa de rádio.

Uma legenda que ganhou musculatura foi o PMDB. Nas últimas eleições municipais, o maior partido do Brasil só tinha um vereador eleito, Evandro Silva. Agora conta com Cecílio Pedro (que deixou o PTB e foi o segundo mais votado nas últimas eleições), Louro do Juá (ex-SDD), Eduardo Cantarelli (ex-SDD) e Val de Cachoeira Seca. Val e Evandro Silva estão afastados das funções devido à Operação Ponto Final II. Outro afastado pela Ponto Final e que pode ir para o PMDB é Neto (ex-PMN).

Nino do Rap está no DEM, mas deve deixar a legenda. Já Sivaldo Oliveira, que ocupa a cadeira na Câmara pelo PP, deve se filiar ao PSC, mesmo destino de Jajá, que saiu do PMN. Marcelo Gomes permanece no PSB, partido do vice-prefeito e potencial candidato Jorge Gomes. Enquanto isso, Gilberto de Dora deixou o ninho socialista e se filiou ao PSDB, sendo único tucano na Câmara. O presidente da Casa, Leonardo Chaves, está no PSD e, segundo informações extra-oficiais, já teria assinado sua ficha de filiação ao PDT.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, na semana passada, a medida provisória (MP) 715/2016 que destinou R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Os recursos serão usados para pagar parcelas do Benefício Garantia-Safra voltadas a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período 2014/2015.

A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), defendeu a MP. Ela frisou que a urgência de créditos suplementares em caso de quebra de safra justifica sua edição.”Cabe destacar que a verba do Fundo Garantia-Safra prevista originariamente no Orçamento não foi considerada suficiente para pagar o benefício a todos os agricultores familiares vitimados por perda de produção”, disse.

O Benefício Garantia-Safra foi criado pela Lei 10.420/2002 e é destinado aos produtores que aderiram ao programa de mesmo nome, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e que perderam pelos menos 50% da produção agrícola, em decorrência de estiagem ou excesso de chuvas, de culturas como feijão, milho, arroz, mandioca e algodão. O Garantia-Safra é pago em parcelas pela rede bancária da Caixa Econômica Federal. O valor é definido pelo comitê gestor do programa.

Perdas compravas

Segundo a Constituição, o Executivo pode editar medida provisória de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. O governo alega que cerca de 80% dos agricultores familiares que aderiram ao programa tiveram perdas comprovadas superiores a 50% da produção com a seca de 2014 e 2015, a pior dos últimos 50 anos.

O impacto social causado pela estiagem, argumenta o Planalto, exige uma rápida intervenção para garantir a sobrevivência da população.

A Justiça Eleitoral quer implantar, até 2020, o sistema biométrico no processo eleitoral brasileiro para garantir a segurança. Com a identificação biométrica não haverá a possibilidade de um eleitor votar no lugar de outro, tornando assim ainda mais seguro o sistema de votação eletrônico. Em janeiro, em Pernambuco, eram 36 cidades para implementar o sistema biométrico nas eleições de 2016, e 27 estavam em alerta devido ao baixo número de eleitores que já tinham realizado o cadastramento das digitais.

O presidente do TRE-PE, desembargador Antônio Carlos Alves da Silva, e sua equipe, realizaram várias ações e o número de cidades diminuiu para 22 em março. Porém, muita gente ainda não fez o recadastramento biométrico. “Quem tiver seu título cancelado vai ter mais uma chance para regularizar a situação durante todo o mês de abril”, tranquiliza o presidente do TRE-PE, desembargador Antônio Carlos.

O objetivo da Justiça Eleitoral é manter a ordem, a segurança e a integridade dos eleitores, servidores e do patrimônio do TRE e sobretudo das instituições parceiras, como shoppings, centros de convenções, fóruns judiciais. “Vamos evitar tumultos e fazer tudo com harmonia”, orienta Antônio Carlos.

Com o término do prazo para coleta biométrica agendado para 31 de março, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) alerta moradores das cidades de Olinda, Amaraji, Bezerros, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Camocim de São Félix, Glória de Goitá, Jatobá, Jucati, Jupi, Lajedo, Limoeiro, Nazaré da Mata, Paranatama, Passira, Paulista, Petrolina, Santa Cruz, Santa Maria do Cambucá, Tacaratu e Vitória de Santo Antão.

“O atendimento na semana final do recadastramento biométrico será prioritariamente por agendamento, com encaixes apenas dentro da margem de possibilidade de cada posto. Mas os eleitores que deixarem para o final do prazo não precisam ficar desesperados, pois os postos de atendimento vão continuar durante todo o MÊS de ABRIL normalmente para regularizar a situação”, afirma o presidente da Comissão de Biometria (Coimb) do TRE-PE, Eduardo Lucas, que alertou várias vezes, mas muitos eleitores deixaram para a última hora o recadastramento biométrico.

O TRE-PE conta com locais de coleta biométrica distribuídos pelos municípios em que há eleitores ainda não cadastrados. “O ideal é priorizar o agendamento através do site www.tre-pe.jus.br para evitar longas filas e tumultos”, explica Eduardo Lucas. Para os eleitores que tirarão a primeira via do título de eleitor, o prazo vai até o dia 4 de maio.

Para realizar o recadastramento, o eleitor precisa levar um documento que comprove a residência no município em que será feita a coleta biométrica. Quem não realizar o recadastramento a tempo poderá ter restrições no CPF, perder benefícios de programas sociais como o Bolsa Família, deixar de fazer matrículas em instituições de ensino, obter passaporte e assumir cargos públicos.

Para as outras cidades que estão em processo de recadastramento biométrico, o horário de funcionamento tanto nos dias normais como para o feriado da Semana Santa estão em anexo. E para o agendamento do recadastramento biométrico o link é: http://www.tre-pe.jus.br/eleitor/recadastramento-biometrico

Desde o começo do ano até a última sexta-feira (18), 7,9 milhões de eleitores solicitaram inscrição eleitoral, transferência do título de eleitor, revisão de informações ou a emissão de segunda via do título. Os dados constam dos requerimentos encaminhados pelos cidadãos aos órgãos da Justiça Eleitoral em todo o país.
Do total de 7.946.589 de requerimentos apresentados, 1.485.496 são de alistamento eleitoral, 1.003.082 de transferência de título, 5.425.471 de revisão de dados e 32.540 de segunda via do documento.

É importante ressaltar que os cidadãos adultos e os jovens de 16 e 17 anos que desejarem votar nas eleições municipais de 2016 têm prazo até o dia 4 de maio para tirar o título no cartório eleitoral ou solicitar transferência de município, em caso de mudança de localidade. Esta é a data final para o alistamento eleitoral e transferência.

Também nesta data termina o prazo para o eleitor que mudou de residência dentro do mesmo município pedir a alteração de endereço no título eleitoral. O prazo vale, ainda, para que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicite sua transferência para uma seção eleitoral especial, a fim de que possa exercer o direito ao voto com mais tranquilidade e sem obstáculos de ordem urbana.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos, conforme o artigo 14 da Constituição Federal. Pode se inscrever para votar na eleição deste ano o jovem que completar 16 anos até o dia do pleito, em 2 de outubro.

Documentos

Quem for tirar o título de eleitor pela primeira vez deve comparecer ao cartório eleitoral com documento de identificação com foto, comprovante de residência recente e comprovante de quitação militar para os homens. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o novo modelo de passaporte não são aceitos para efeito de inscrição eleitoral.

No caso de transferência, o cidadão deve levar o título de eleitor, comprovantes de votação ou de justificativa feita em eleições anteriores, documento de identificação e comprovante de residência recente.

Congresso em Foco

O Projeto de Lei 4.211/12 que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo, de autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), está parado na Câmara dos Deputados, aguardando a composição de uma comissão temporária para analisá-lo.
O projeto foi batizado de Lei Gabriela Leite em homenagem à escritora, presidente da organização não governamental (ONG) Davida e ex-aluna de sociologia da Universidade de São Paulo (USP), que decidiu virar prostituta aos 22 anos. Gabriela foi muito ativa na luta pelos direitos das prostitutas e morreu em 2013 (saiba mais abaixo sobre a idealizadora da grife Daspu e fundadora da ONG Davida).

O tema do projeto de lei é polêmico e não há consenso entre defensores e opositores. O autor, Jean Wyllys, defende que a marginalização das pessoas que lidam com comércio do sexo leva à exploração sexual.

“Aquela prostituta de classe média alta, que divide um apartamento no Rio ou nos Jardins, em São Paulo, talvez seja menos vulnerável que o proletariado da prostituição, que depende das casas e de exploradores sexuais. Eu quero proteger os direitos delas, garantir a dignidade e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. Digo, ‘elas’, porque a maioria das pessoas que realizam trabalho sexual são do gênero feminino, mas o projeto também beneficia os garotos de programa”, afirmou o deputado.

Há quem discorde dessa posição. Tânia Navarro Swain, feminista e historiadora da Universidade de Brasília se considera “abolicionista”. Ela é contra a legalização da prostituição por acreditar que isso significaria a institucionalização do proxenetismo. Os proxenetas, que são vulgarmente conhecidos como “cafetões”, segundo Tânia, seriam transformados em empresários.

“A prostituição é a maior violência social contra as mulheres. A legalização da prostituição incentiva o tráfico ignóbil, imundo e nojento, que força as mulheres a se prostituírem. É um ato que só favorece os homens e o patriarcado. Mulheres não são mercadorias, são pessoas”, disse a historiadora.

Jean Wyllys, no entanto, afirma que sua intenção não é incentivar a prostituição. “As prostitutas existem, e elas estão prestando esse serviço. E se há um serviço, há demanda. A sociedade que estigmatiza e marginaliza a prostituta é a mesma sociedade que recorre a ela. Na narrativa mais antiga produzida pela humanidade, a prostituição já é citada. Não é à toa que dizem que é a profissão mais antiga do mundo”.

Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki autorizou abertura de inquérito para apurar se um negócio fechado pela Petrobras na Argentina serviu para que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMD-AL), recebesse propina. Solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 30 de novembro passado, o inquérito corre sob segredo de Justiça.

Além de Renan, também será investigado nesse inquérito o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) e o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE). Os parlamentares devem ser investigados por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Em delação premiada, Fernando Baiano, apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção descoberto na Petrobras pela Polícia Federal, disse ter se envolvido em uma operação para viabilizar a venda da participação da Petrobras na empresa argentina Transener para o grupo Electroingenieria, também argentino. Segundo Baiano, o lobista Jorge Luz, também investigado na Lava Jato, afirmou à força-tarefa da Operação que parte da comissão paga no negócio estava reservada “ao pessoal do PMDB” – uma referência a Rena, Jader e Gomes e, para Baiano, ao ex-ministro Silas Rondeau (Minas e Energia).

A investigação está em estágio inicial na Polícia Federal de Brasília. Os personagens mencionados na delação contestam as acusações. No final de novembro, quando a PGR anunciou o pedido de inquérito, Renan disse “que suas relações com as empresas públicas nunca ultrapassaram os limites institucionais”.