O aplicativo WhatsApp anunciou que as mensagens de seus usuários passaram a ser criptografadas. Isso se refere às mensagens de texto, fotos e vídeos. Na prática, o novo recurso de segurança impossibilita o acesso a quaisquer conversas entre os usuários, pois as mensagens chegam embaralhadas e, mesmo no caso que haja ações judiciais, o acesso será restrito apenas entre o remetente e o destinatário.

Para Renato Opice Blum, deve haver um equilíbrio entre a privacidade e o exercício da Justiça. “É importante que o recurso ofereça alternativas em casos onde uma investigação se faz necessária. A legislação e a tecnologia devem caminhar na mesma velocidade e desempenhar suas funções a favor da segurança da sociedade”, diz. 

O especialista esclarece, ainda, que a Lei 9.296/1996 permite, hoje, a interceptação telefônica e o acesso aos dados de usuários em casos de ordens judiciais, daí a necessidade de uma adaptação da medida às normas legais. Ao todo, o aplicativo, hoje, já é usado por mais de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo, que ficaram surpresos com a novidade.

Do NE 10

Após mais de um mês de paralisação, a greve dos servidores do Detran-PE chegou ao fim na manhã desta quinta-feira (7). A decisão foi tomada em assembleia da categoria, realizada na sede do órgão. Os servidores chegaram a um acordo com a presidência do Detran-PE no que diz respeito a reajustes salariais e ao vale alimentação.

Os serviços começam a ser normalizados a partir desta sexta-feira (8). A diretoria do Detran-PE ainda não tem um programa de reposição de serviços que foram perdidos por quem precisou do órgão e foi prejudicado pela greve.

Segundo o Sindicato dos Servidores do Detran de Pernambuco (Sindetran-PE), cerca de 500 atendimentos deixaram de ser realizados pelo órgão durante os dias de paralisação. A categoria entrou em acordo com o Governo do Estado e conquistou um reajuste no vale alimentação de R$ 154 para R$ 254.

Os servidores ainda reivindicam um reajuste salarial de 33,25%, plano de cargos e a contratação de um plano de saúde. De acordo com o Sindetran-PE, o fim da greve era condição exigida pelo poder público para voltar a negociar. Representantes do Governo do Estado e da categoria voltam a negociação nesta sexta-feira.

A paralisação dos servidores do Detran-PE começou no dia 4 de março, sendo considerada ilegal pela Justiça de Pernambuco. Inicialmente foi estabelecida uma multa de R$ 30 mil por dia em que a decisão não fosse cumprida, passando para R$ 80 mil diários. O desembargador Marco Maggi chegou a determinar o bloqueio de R$ 2.320.000 da associação e do sindicato que representam a categoria.

REIVINDICAÇÕES – Os trabalhadores têm três reivindicações principais. Eles reclamam que nenhum reajuste salarial foi dado no ano passado e afirmam ter perdas de mais de 30% nos últimos dez anos. A conta não bate com a do Detran-PE, no entanto, que afirma que, no mesmo período, houve um acréscimo de 88% acima da inflação.

Além disso, se queixam sobre o plano de cargos e carreiras. Os servidores reconhecem que o acordo de reclassificar 366 deles foi cumprido no fim do ano passado, mas se queixam que não houve, até agora, o pagamento dos valores retroativos a março. A última reivindicação é sobre o plano de saúde. De acordo com o presidente do sindicato, o edital para contratar a empresa deveria ter sido lançado em agosto do ano passado, mas isso não foi feito até agora

Étore Medeiros, da Pública

O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, defende uma série de alterações no Marco Civil da Internet que, se aprovadas, poderão limitar a liberdade de expressão e a privacidade na rede. As propostas do documento têm mobilizado entidades ligadas aos direitos digitais e dos internautas, que veem a iniciativa dos parlamentares como um retrocesso.

Elaborado pelo deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), o relatório propõe oito projetos de lei como resultado da CPI. Entre eles está a obrigatoriedade de os provedores e aplicativos retirarem do ar, sem ordem judicial, qualquer conteúdo que atente de maneira “acintosa” contra a honra de alguém, bastando que o ofendido solicite a exclusão. Se nada for feito em até 48 horas, os hospedeiros da postagem supostamente ofensiva passam a ser corresponsáveis pelo material.

Outro esboço de projeto de lei defende que quaisquer crimes cometidos na internet – “praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação, sem qualquer tipo de especificação” – possam ter a investigação repassada para a Polícia Federal. Com isso, seriam enquadrados automaticamente como de repercussão interestadual ou internacional, ao lado de seis outras modalidades, como a formação de cartel e o roubo de cargas e a instituições financeiras.

Nos dois últimos casos, entretanto, a legislação é criteriosa ao determinar a atuação da PF somente “quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação”. Essa observação, contudo, não está no relatório da CPI. Ou seja, uma quadrilha que explode caixas eletrônicos dentro de um mesmo estado não pode, hoje, ser investigada pela PF, mas “o garoto ou a garota que baixar uma música da internet poderá receber a visita do japonês da federal”, como ironiza trecho do abaixo-assinado criado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio).

Com cerca de 10 mil adesões, a iniciativa acusa o relatório de impor um controle da rede e foi uma das reações da sociedade civil à apresentação do texto final da CPI dos Crimes Cibernéticos. “Nada contra se aprimorar a investigação de crimes, mas essa ação tem que respeitar os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à privacidade, a presunção de inocência e outras garantias constitucionais”, observa Celina Bottino, coordenadora de projetos do ITS Rio.

Embora o Marco Civil preveja a possibilidade de responsabilização de provedores e aplicações que mantenham conteúdo no ar após a reclamação de um usuário, isso só acontece quando se trata de material sexualmente explícito. Pela proposta do relatório da CPI, toda e qualquer queixa deverá resultar na retirada de conteúdos que “atentem contra a honra de maneira acintosa”. Além disso, a demanda deve ser atendida em até 48 horas e inclui todas as possíveis cópias e “conteúdos relacionados”.

Além de poder representar censura à expressão dos usuários na rede, Bottino acredita que a medida também põe em risco o trabalho da imprensa. “Uma denúncia jornalística pode ser alvo de queixa, assim como textos críticos à atuação de um parlamentar ou mesmo a restaurantes, por exemplo”, diz. A indefinição do conceito de “conteúdos relacionados” é outro fator que causa preocupação. “Isso pode levar a um estado de vigilância e patrulha constante por parte dos provedores e aplicações,

O empresário Leonardo Meirelles disse ter comprovantes de depósitos bancários, que somam US$ 5,1 milhões, de valores que recebeu e repassou ao doleiro Alberto Youssef. O doleiro, segundo ele, afirmou que o destinatário do dinheiro era o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em depoimento ao Conselho de Ética, Leonardo disse não ter feito qualquer depósito diretamente ao peemedebista nem saber se, de fato, o recurso chegou a Cunha.

Um dos delatores da Operação Lava Jato, Leonardo Meirelles cedia empresas para que Youssef fizesse repasses ao exterior destinados a beneficiários do esquema de corrupção na Petrobras. O empresário afirmou que recebeu três transferências em 2012 de uma empresa de Júlio Camargo em uma conta bancária na China. Segundo ele, os US$ 5,1 milhões foram convertidos em reais e entregues em espécies ao policial federal Jayme Careca, ajudante de Youssef.

“Uma semana após a operação, almoçando com o Alberto (Youssef), nesse mesmo dia eu vi o Júlio (Camargo) saindo do escritório do Alberto, fomos almoçar e ele me disse: ‘Você nem imagina a pressão que eu estava sofrendo’. E disse que era do investigado, que era de Eduardo Cunha”, afirmou.

O empresário contou que pediu autorização ao juiz Sérgio Moro para buscar os extratos das transações bancárias em Hong Kong e que entregou o material à Procuradoria-Geral da República. Cunha é réu no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de ter recebido propina em troca de contratos de navios-sondas das empresas Samsung Heavy Industries Co. e da japonesa Mitsui com a Petrobras.

Leonardo foi questionado por defensores de Cunha por que veio depor em Brasília com recursos próprios. “Vim cumprir meu papel de cidadão”, respondeu. O presidente da Câmara não autorizou o pagamento da passagem da testemunha em seu processo de cassação e tentou barrar o depoimento dele e de outras pessoas que o incriminam. O pedido, no entanto, foi barrado pela ministra Cármen Lúcia.

O vereador Heleno do Inocoop (PRTB) voltou a lembrar, esta semana, da Indicação nº 126/2013 (reiterada nos anos subsequentes) em que pede ao governo do Estado exclusividade do efetivo do 4º Batalhão de Polícia Militar para garantir a segurança em Caruaru. Atualmente, segundo a assessoria do batalhão, o 4º BPM é responsável pela cobertura de 15 municípios do Agreste: Caruaru, Riacho das Almas, Agrestina, Cupira, Altinho, Ibirajuba, Lagoa dos Gatos, Panelas, Jurema, Bezerros, Barra de Guabiraba, Bonito, São Joaquim do Monte, Camocim de São Félix e Sairé. 

  
“A minha preocupação com a segurança é muito grande, pois a violência vem crescendo constantemente, são assaltos e roubos todos os dias, além do aumento no índice de homicídios na nossa cidade, deixando o povo assustado. Devido a essa situação, fiz várias indicações ao governo do Estado em prol da segurança, uma delas foi a exclusividade do 4º Batalhão para Caruaru”, comentou Heleno.

O parlamentar destacou ainda outras indicações, também na área de segurança, encaminhadas ao Estado, como a instalação de postos policiais para os distritos da zona rural, intensificação das rondas policiais nos bairros e uma companhia isolada para o Bairro do Salgado. “Solicitei ainda a compra de um helicóptero para ficar lotado no 4º BPM, aumento do efetivo policial, delegacia da Zona Leste, aumento de viaturas, renovação dos coletes para melhor proteção dos policiais, para-brisas dianteiros blindados para as viaturas, Delegacia de Narcotráfico, Colégio Militar para dar assistência aos filhos dos policiais militares, um posto policial no Bairro das Rendeiras e nos demais bairros que precisarem”, enumerou o vereador.

Apoio – Heleno do Inocoop ressaltou ainda o apoio do deputado estadual caruaruense Tony Gel (PMDB), que reforçou na Assembleia o pedido de exclusividade do 4º Batalhão para o município. “É muito importante que esse projeto também seja acolhido pelos 49 deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e que o excelentíssimo governador Paulo Câmara se sensibilize e atenda ao projeto e às minhas outras solicitações em prol da segurança em Caruaru”, finalizou o edil.

Na última semana, uma decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em liberdade 32 pessoas presas preventivamente há um ano, em um único Habeas Corpus.
As prisões preventivas foram realizadas no dia 23 de março de 2015, em uma operação da Polícia de São Paulo. O ministro Marco Aurélio, reconhecendo a ilegalidade manifesta pelo excesso de prazo na formação da culpa, afastou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus contra ato isolado de Ministro do STJ e concedeu liminar para colocar em liberdade, além do paciente do Habeas Corpus, mais 31 pessoas que se encontravam presas e na mesma situação jurídica, pelo suposto envolvimento em associação e tráfico de drogas. 

“Importante destacar que a prisão preventiva é excepcional e provisória. Não pode representar condenação antecipada. Os réus foram mantidos presos há um ano por que o judiciário local mostrava muito mais preocupação com segurança pública do que com a salvaguarda de direitos, isso sem contar a inércia do TJ/SP e da relatoria do STJ de agirem tempestivamente para evitar excessos e erros processuais”, esclarece Luciano Borges dos Santos, autor da Medida Cautelar apresentada no STF.

Não é novidade o entendimento de que se há ilegalidade cometida em relação a uma pessoa, essa decisão deve ser estendida a outras na mesma situação jurídica. Durante a Operação Lava Jato, uma decisão do ministro Teori Zavasky causou polêmica ao estender a liberdade concedida a uma pessoa, para mais outros oitos presos em situação similar, situação equivalente à decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio.

No momento em que o poder judiciário está sob a mira dos holofotes da grande imprensa, aplicando penas cada vez mais duras, a decisão do STF resgata a legalidade sobre prisões preventivas. “O poder judiciário tem sim a missão de promover justiça, sempre observando o devido processo legal. A decisão estabelece o STF como guardião da constituição e como instrumento de salva guarda dos direitos que sejam violados. Judiciário preocupado apenas com segurança pública não faz justiça”, declarou Borges.