Congresso em Foco

A desigualdade da educação oferecida a ricos e pobres no Brasil está na raiz do preconceito racial, na avaliação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

– Se a gente tivesse dado educação igual para todos, nós não teríamos os preconceitos raciais que temos, porque os preconceitos vêm da exclusão de alguns e os negros no Brasil foram excluídos da educação ao longo do tempo – argumentou.

Em discurso da tribuna nesta sexta-feira (20), quando lembrou o Dia da Consciência Negra, o parlamentar observou que, dos 13 milhões de analfabetos adultos no país, pelo menos nove milhões são negros.

– Se tivéssemos tido uma República cuja bandeira fosse “Educação é Progresso”, hoje não seria preciso haver a data da consciência negra, porque ela seria automática, todos nós teríamos essa consciência. Mas não fizemos o dever de casa e agora temos de correr atrás – afirmou.

Para ele, é preciso “mudar na raiz”, mudando a escola no Brasil, fazendo com que seja igual para todos. Entre as transformações necessárias, ele destacou a qualificação e melhor remuneração dos profissionais, além de prédios adequados e equipamentos modernos à disposição dos estudantes.

Além do Dia da Consciência negra, Cristovam lembrou que em novembro o país celebra o Dia da Proclamação da República (15) e o Dia da Bandeira (19).

– São três datas que nos permitem refletir sobre como seria diferente o Brasil, se no lugar de ter escrito, na bandeira, “Ordem e Progresso”, tivesse escrito, há 126 anos, “Educação é progresso”.

Para o parlamentar, o Brasil estará no caminho do progresso quando oferecer educação de qualidade para todos, “quando o filho do trabalhador estudar na mesma escola que o filho do patrão”.

Os diferentes grupos de manifestantes de direita, de esquerda, sindicalistas ou pró-intervenção militar que estão acampados no gramado do Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios terão 48 horas para desocuparem esses locais. A decisão sobre o prazo, que será contado a partir da comunicação aos grupos, foi tomada nesta quinta-feira (19) em encontro entre os presidentes do Senado, Renan Calheiros, da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. O encontro ocorreu na Presidência do Senado.

Alguns grupos já estão acampados há semanas e vêm ocorrendo conflitos entre nos últimos dias. Na quarta (18) ocorreu o episódio mais violento, quando militantes que defendem a volta da ditadura militar atacaram membros da Marcha das Mulheres Negras. Houve tiros, agressões e explosão de pequeno artefato. O autor dos disparos, um policial civil, foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Distrito Federal.

— Tivemos princípios de conflitos, situações muito ruins, e o governador nos comunicou a impossibilidade de manter a segurança e a ordem pública do jeito que as coisas estão ficando. Vamos pedir aos grupos que lá estão que, em um prazo de até 48 horas, possam se retirar para que a gente possa restabelecer a ordem. Não é por qualquer vedação à manifestação ou vedação a qualquer tipo de ideologia que está sendo expressada. Mas pela incapacidade de garantirmos a segurança deles — disse Eduardo Cunha.

Os acampados na Esplanada dos Ministérios, próximos à Alameda das Bandeiras, onde de um lado fica o Itamaraty e do outro o Ministério da Justiça, também terão 48 horas para sair, informou o governador do Distrito Federal.

Do Blog do jamildo
Sem alarde, a Polícia Federal apresentou ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido nas investigações sobre o envolvimento do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) com a Operação Lava Jato.

Nesta semana, o senador pernambucano pediu que se avançasse com a análise do impeachmente de Dilma. Na sua coluna no JC, Cláudio Humberto relata que o pedido calou fundo entre os petistas. “Calou fundo, no Palácio do Planalto, a posição do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ex-ministro de Dilma, afirmando que ela perdeu a legitimidade e a capacidade de liderar a superação da crise, e ainda defendendo que a discussão do impeachment comece sem demora”, informa a coluna, sob o título legitimidade.
A bancada federal, coordenada pelo deputado Fernando Filho (FBC), votou pela derrubada do veto de Dilma para o aumento do judiciário no Congresso.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou na última sexta-feira (13) ao Banco Central um ofício solicitando esclarecimentos sobre o dinheiro do deputado Eduardo Cunha(PMDB-RJ) e de sua esposa, Cláudia Cruz, na Suíça. O objetivo é averiguar se Cunha declarou ao BC seu patrimônio no exterior ou se o presidente da Câmara cometeu o crime de evasão de divisas. As informações são do site da revista Época.

Na semana passada, Cunha concedeu uma entrevista ao jornal O Globo em que admitiu não ter declarado alguns de seus rendimentos no exterior. No documento enviado ao Banco Central, Janot também questiona se a instituição tomou alguma providencia diante de tais declarações do presidente da Câmara. A reposta do BC poderá corroborar informações de que, de fato, Cunha e sua esposa omitiram valores no exterior. A depender dessa apuração, o procurador-geral poderá apresentar uma nova denúncia contra o peemedebista, desta vez por evasão fiscal.

De acordo com a legislação vigente, todo brasileiro que tiver mais de US$ 100 mil é obrigado a declarar ao BC. A pena para os infratores varia entre dois e seis anos de prisão, mais multa.

Nos próximos 15 dias, Eduardo Cunha e sua esposa deverão prestar esclarecimentos ao Banco Central. O casal é alvo de outra procedimento investigatório no âmbito da instituição. Depois desse depoimento, o BC decidirá pelo arquivamento do caso ou pela abertura de processo administrativo. Caso o banco entenda que houve alguma irregularidade nos atos de Cunha, o parlamentar deverá pagar uma multa de até R$ 250 mil.

O Disque-Denúncia Agreste receberá informações por mensagens, através do aplicativo WhatsApp, em caráter de testes. Em ação conjunta com o Disque-Denúncia Pernambuco, o serviço é o primeiro do Brasil a receber mensagens através do aplicativo com a garantia completa do anonimato, como já ocorre por telefone e pelo site.
 
No interior do Estado o contato pode ser realizado pelo (81) 9 9774-1575. Quem preferir pode continuar ligando para (81) 3719-4545 ou utilizar o site www.disquedenunciape.com.br.

 
Na Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata Norte, os contatos são pelo WhatsApp (81) 9 9341-0202, através do fone (81) 3421-9595 ou do mesmo site.

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Congresso em Foco

O comando do Palácio do Planalto emitiu um chamado para que três deputados do PT membros do Conselho de Ética se ausentassem, ontem (quinta, 19), da primeira reunião para analisar o processo de cassação que corre contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no colegiado. Segundo reportagem do jornal O Globo, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, reuniu-se com um grupo de líderes da base aliada do governo na noite anterior à sessão do Conselho, interrompida por uma manobra de Cunha com a ajuda do membro do segundo-secretário da Mesa Diretora, Felipe Bornier (SD-RJ), para negociar o apoio ao peemedebista. Cunha está formalmente denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção e lavagem de dinheiro, depois de investigação Operação Lava Jato.

Segundo a reportagem, entre os parlamentares convocados para a reunião no Planalto estão o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), e os colegas Maurício Quintella Lessa (PR-AL), André Moura (PSC-SE) e Jovair Arantes (PTB-GO) – este, um dos principais aliados do peemedebista (“Estou com Cunha até debaixo d’água”, disse ao Globo, em reportagempublicada em 17 de outubro). Durante a reunião, Jaques Wagner telefonou para os petistas Zé Geraldo (PA), Léo de Brito (AC) e Valmir Prascidelli (SP), membros do Conselho, pedindo para que eles não fosse à reunião do colegiado, quando deveria ter sido apreciado o parecer pela admissibilidade do processo contra Cunha.

“Brito viajou para o Acre, mas Zé Geraldo e Prascidelli se recusaram a faltar ao conselho, alegando serem publicamente favoráveis à cassação de Cunha. No entanto, aceitaram a contraproposta feita pelo ministro de somente comparecerem se houvesse quorum, o que acabou ocorrendo”, informa o jornal fluminense, acrescentando que a reunião no Planalto foi realizada por volta das 22h, segundo um dos participantes.

Embora negue publicamente, o governo teme uma retaliação imediata do deputado caso sua situação se complique ainda mais no âmbito da Lava Jato. A principal preocupação do Planalto é que Cunha autorize abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, tarefa que cabe ao presidente da Câmara, caso sua cassação seja recomendada pelo Conselho de Ética, por exemplo. Como o Congresso em Foco revelou em primeira mão, o peemedebista liberou 11 pedidos de impedimento presidencial no mesmo dia em que anunciou rompimento pessoal com a gestão petista.

Ainda segundo a reportagem, assinada por Simone Iglesias, os líderes negociaram com Jaques Wagner o apoio do governo a uma pena alternativa ao presidente da Câmara, responsável pela pauta de votações da qual depende o governo. Foi cogitada a hipótese de suspensão temporária do mandato em vez da cassação, por exemplo – situação em que o peemedebista deixaria o comando da Casa e ficaria proibido de relatar projetos, entre outras atribuições, por um período de até seis meses. A possibilidade é assegurada pelo artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar

Depois de muita disputa, troca de acusações e interferência política, Ronnie Duarte foi eleito presidente da Ordem dos advogados do Brasil, subseccional Pernambuco. Foram 13.213 votos válidos, com Ronnie tendo 6.899, contra 5.679 e 635 de Émerson Leônidas. Foram 262 votos em branco e 259 nulos.
Já em Caruaru, a disputa foi uma das mais acirradas da história, com Almério Abílio sendo reeleito por cinco votos de diferença. Almério perdeu por dois sete votos de diferença nas duas urnas eletrônicas, mas conseguiu reverter a vantagem nas urna manual e ainda abrir cinco votos de frente. Com a vitória de Almério, o sonho da nova sede fica mais próximo.

Quem vai assumir o cargo de Conselheiro da OAB, é o ex-procurador da câmara de Vereadores, José Américo Monteiro. Especialista em Direito Público, Américo foi um dos principais coordenadores da campanha de Ronnie e também ajudou articular a vitória de Almério em Caruaru. “ Vamos fazer uma gestão que vai ficar para a história”, disse José Américo Monteiro. 

Do Blog do jamildo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação cautelar com pedido de liminar contra o município de Caruaru, a Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra), além das empresas Capital do Agreste Transportes Urbanos LTDA, Viação Tabosa LTDA e Ônibus Coletivos e Transportes LTDA, requerendo a suspensão dos contratos de concessão n°10/2015, 11/2015 e 12/2015, celebrados pelo município com as referidas empresas para a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no dia 24 de agosto deste ano.

A vigência do contrato com as determinações constantes no edital se iniciará no próximo dia 22 de novembro.

Segundo o promotor de Justiça Marcus Tieppo, autor da ação, o processo licitatório e dos contratos n°10, 11 e 12 de 2015 foi realizado por uma comissão de licitação composta por sua maioria de comissionados e contratados, sem vínculo efetivo e estranha aos quadros da Destra, o que tornaria o ato nulo.

De acordo com o MPPE, foi constatado que seis dos sete integrantes são comissionados, em nítida afronta ao artigo 51 da Lei n°8666/93, sendo nenhum deles da Destra, quando a licitação exige vários itens técnicos presentes nos critérios para pontuação e julgamento das propostas apresentadas.

“A portaria que criou a referida comissão especial foi oriunda do gabinete do prefeito de Caruaru, em flagrante ingerência do gestor municipal na Destra, violando o artigo 1° da Lei 4762/2009, que cria a Destra, atribuindo personalidade jurídica de direito público, distinta do município”, diz o órgão.

Para Tieppo, carece de elemento de validade o processo licitatório conduzido com ingerência direta do município, utilizando-se inclusive de sua comissão de licitação, extrapolando e muito o controle de finalidade e legalidade.

Outra questão abordada na ação foi o não cumprimento da recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

De acordo com os achados negativos pelo relatório de auditoria n°76328/2013, verificou-se que os pontos em que o TCE questiona as barreiras às empresas de menor porte foram mantidas no edital de licitação. São regras contidas no edital que em conjunto formam uma nítida violação do princípio de competitividade e isonomia.

O relatório do TCE também identificou outra restrição ao princípio da isonomia e da competitividade que é a divisão de toda a licitação em apenas três lotes. Segundo o TCE, a concentração de várias linhas em um município com mais 300 mil habitantes em apenas três lotes, encarece e se transforma em forte barreira à empresa de pequeno porte.

Quanto ao prazo de vigência dos contratos celebrados com as empresas de transporte público de passageiros, há previsão de 15 anos prorrogável por mais cinco.

“Tal previsão viola a Lei Municipal n°5085/2010, que prevê o prazo de 15 anos prorrogável por igual período. No entanto, o TCE recomendou que o contrato para esse tipo de serviço público tenha duração de aproximadamente sete anos, consideradas as devidas prorrogações, afastando a aplicação da norma por razões técnicas”, diz o MPPE.

Na ação, o MPPE destaca, ainda, que as três empresas vencedoras da licitação respondem por improbidade administrativa na Comarca de Caruaru.

Congresso em foco 

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo sobre o direito de os transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, votou a favor da transexual, no caso do recurso em julgamento, usar o banheiro feminino. O recurso, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF), discute a reparação de danos morais à transexual que teria sido constrangida por funcionário de um shopping center em Florianópolis ao tentar utilizar banheiro para mulheres.

Do ponto de vista jurídico, Barroso apresentou três fundamentos que justificam o reconhecimento do direito fundamental de transexuais a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero: dignidade como valor intrínseco de todo indivíduo; dignidade como autonomia de todo individuo; dever constitucional do Estado Democrático de proteger as minorias.

De acordo com o ministro, toda pessoa tem o mesmo valor intrínseco que a outra, consequentemente o mesmo direito ao respeito e à consideração. “A óptica da igualdade como reconhecimento visa justamente a combater práticas culturais enraizadas que inferiorizam e estigmatizam grupos sociais e, desse modo, diminuem ou negam às pessoas que os integram o mesmo valor intrínseco reconhecido a outras pessoas”, diz em seu voto.

Para Luís Barroso, as transexuais são uma das minorias mais marginalizadas e estigmatizadas da sociedade. Segundo ele, o Brasil é o líder mundial de violência contra transgêneros e a expectativa de vida de transexuais no país é de 30 anos, menos da metade da média nacional, que é de 75 anos, além de apresentar dificuldade de conseguir trabalho formal.

“O remédio contra a discriminação das minorias em geral, particularmente dos transgêneros, envolve uma transformação cultural capaz de criar um mundo aberto à diferença, onde a assimilação aos padrões culturais dominantes ou majoritários não seja o preço a ser pago para ser respeitado”, afirmou em seu voto. O segundo ministro a votar, Edson Fachin acompanhou o relator.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Faltam ainda os votos de nove ministros para o julgamento ser concluído