Da Agência Senado
Encerrada a audiência em que entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a defesa de Dilma Rousseff sobre a decisão do Tribunal de Contas da União que rejeitou as contas de 2014, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, disse confiar no exercício do contraditório. O parecer do TCU, aprovado pela unanimidade dos ministros daquela Corte, segue agora para o exame da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), antes de ser submetido ao Plenário do Congresso.
“Graças a Deus, na democracia, o contraditório é a graça de tudo. Você perde num tribunal, recorre para outro tribunal, ganha, recorre para outro, pode ganhar ou perder. A vida é assim. Nós tivemos uma instância que tem um relatório prévio [o TCU]. Evidentemente, o julgamento do Congresso é lastreado em base técnica, agora não me peçam para dizer que existe interpretação única da lei, porque a arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e o juiz. Vou insistir, muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira”, disse Jaques Wagner.
O ministro explicou que o documento entregue ao Senado responde ao voto do relator da matéria no TCU, ministro Augusto Nardes. Ele também disse que, ao longo desse processo de esclarecimento dos pontos levantados pelo Tribunal, o governo resolveu encomendar pareceres jurídicos que ainda serão enviados ao Legislativo para elucidar todas as dúvidas. ” É a mesma defesa que enviamos ao TCU, modificada, porque entre aquele momento e este, existe o julgamento do Tribunal”, disse ainda o chefe da Casa Civil.

“Não se trata de desconstruir. Todo julgamento é uma interpretação. Você tem, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma interpretação que foi dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso para que, à luz da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, nós vamos dar outra interpretação”, acrescentou o ministro.

Jaques Wagner também observou que cabe agora ao relator do processo na CMO e à própria comissão estudar o caso. Ele, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, conforme explicou, estarão à disposição da Comissão de Orçamento para os esclarecimentos que forem necessários.

Da Agência Senado
Chegou nesta quarta-feira (4) às mãos do presidente do Senado, Renan Calheiros, um documento com mais de 50 páginas por meio do qual a presidente da República, Dilma Rousseff, apresenta sua resposta ao parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à rejeição das contas do governo referentes a 2014. Renan disse que o enviará imediatamente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Com essa resposta, a presidente exerce seu direito de contraditório antes que a CMO comece a examinar a decisão do TCU. O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, e o titular da Advocacia-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, entregaram o documento ao presidente do Senado.

Nesse documento, Dilma reitera a defesa já apresentada ao TCU quando do exame de suas contas e traz uma compilação feita pela AGU. Foca em nove pontos que foram recomendados ao governo pelo TCU. Os anexos reproduzem notas técnicas do Tesouro Nacional e do Banco Central, segundo informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.

“Desgovernança fiscal”

Em 7 de outubro, por oito votos a zero, os ministros do TCU entenderam que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do orçamento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse na ocasião que a falta de transparência do governo caracterizava “um cenário de desgovernança fiscal”.

Enviada a decisão do TCU para o Senado, em 21 de outubro, Renan Calheiros decidiu abrir um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, para que Dilma Rousseff pudesse apresentar a sua defesa. O presidente do Senado justificou esse prazo invocando a importância de se evitar eventuais alegações futuras de nulidade do processo com o argumento de que teria sido insuficiente o tempo dado para a defesa prévia.

“Entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União por ocasião do exame técnico da prestação de contas, o prazo de 30 dias, prorrogável, se for o caso, por mais qu15 dias, para que, se o desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos”, disse Renan Calheiros em despacho lido em Plenário.

Após o envio do processo, acrescido da defesa de Dilma, à Comissão Mista de Orçamento, novos prazos serão cumpridos até a votação em que se decidirá pela confirmação ou não do parecer do TCU. Só então, o processo será enviado para votação no Plenário do Congresso.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (3) que os veículos de luxo do ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) apreendidos na Operação Lava Jato sejam vendidos. Para o procurador-geral, há fortes indícios de que os carros tenham sido comprados para lavar dinheiro desviado da Petrobras por meio de pagamento de propina em troca de contratos.

Caberá ao relator do inquérito de Collor no Supremo, ministro Teori Zavascki, acolher ou não o pedido de Janot. Na semana passada, Teori determinou a devolução dos veículos de Collor. 

O senador divulgou em sua página no Facebook um vídeo que mostra o regresso de sua frota de luxo à Casa da Dinda, residência de sua família em Brasília. “Eles voltaram ao seu dono”, comemorou o ex-presidente. Já estão na garagem do petebista uma Ferrari 458, ano 2010, uma Lamborghini Avent Road, ano 2013, uma Lange Rover Range Rover, Ano 2013/14, e um Bentley Continental Flying Spur, ano 2012.

Congresso em Foco
Primeiro senador condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2013, Ivo Cassol (PP-RO) pode ter sua prisão finalmente decretada. Os ministros do Supremo devem analisar esta tarde novo recurso apresentado pela defesa do senador, condenado a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão em regime semiaberto por fraude em licitações no período em que era prefeito do município de Rolim de Moura (RO), ainda nos anos 1990.Este é, em tese, o último recurso a que o senador tem direito. 

Em setembro do ano passado, os ministros rejeitaram as contestações da defesa e mantiveram a condenação. A estratégia dos advogados do parlamentar é diminuir a pena para menos de quatro anos, o que permitiria a Cassol cumprir a punição no regime aberto ou se acertar com a Justiça com pena alternativa, como doação de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade. Caso o Supremo confirme a condenação, o Senado discutirá a cassação do mandato do senador.

Campeão no Senado em pendências no Supremo, ele responde atualmente a outros nove processos. Além do recurso, é réu em duas ações penais (562 e891) por calúnia e corrupção eleitoral. O ex-governador de Rondônia é alvo de outros sete inquéritos (3158, 2828, 3513,3742, 3614, 3820 e 3961) por peculato, improbidade administrativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, crimes contra o meio ambiente, contra o sistema financeiro e contra a Lei de Licitações. Ele evita comentar sobre as acusações. “Responderei apenas na Justiça o que devo a ela”, disse o senador à reportagem em junho.

Como revelou a Revista Congresso em Foco, desde 1988, mais de 500 parlamentares foram investigados no STF. Desses, apenas 16 foram condenados enquanto estavam no exercício do mandato por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de verba pública. Entre eles, o único que está atrás das grades é outro rondoniense, o ex-deputado Natan Donadon (ex-PMDB), que cumpre pena de 13 anos de prisão agora em regime semiaberto. Também cumprem pena em prisão domiciliar Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).

  
 Por iniciativa do deputado estadual Miguel Coelho (PSB), na noite desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa promoveu uma sessão solene em homenagem ao Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco (Lide). A solenidade teve por objetivo destacar o trabalho de articulação política e econômica promovida pela instituição que reúne cerca de 200 representantes do mundo corporativo.

 
A cerimônia foi prestigiada por importantes figuras do mundo político como os ex-governadores João Lyra Neto e Joaquim Francisco, o prefeito do Recife, Geraldo Julio, e o vice-prefeito de Caruaru, Jorge Gomes. Secretários do Governo do Estado e diversos empresários como Djalma Cintra também marcaram presença no plenário da Casa Joaquim Nabuco.
 

Para o deputado Miguel Coelho, que integra o Lide Futuro, a instituição cumpre importante papel tanto no debate político como no fomento a novas plataformas de gestão e econômicas. “Num período em que a política está cada vez mais presente nos lares dos brasileiros, o Lide tem feito um grande trabalho como articulador de estratégicos debates. Além disso, a instituição vem oferecendo a plataforma ideal para o desenvolvimento do estado”, destacou o socialista.

A deputada Raquel Lyra (PSB) também ressaltou a atuação desempenhada pela entidade nos últimos anos. “O Legislativo celebra a criação do Lide, entidade que se empenha em reunir lideranças numa bem estruturada agenda de trabalho, colaborando com o desenvolvimento do Estado”, afirmou a socialista, que presidiu a reunião.

 
O presidente do Lide Pernambuco, Drayton Nejaim Filho, considerou a homenagem como um estímulo para a entidade ampliar seu espaço de atuação. “Quando a Assembleia presta essa homenagem ela dá um carimbo de reconhecimento institucional ao nosso trabalho. E não há nada mais importante para uma iniciativa do que ela ser útil para a comunidade”, resumiu Nejaim Filho.

Tomou posse nesta terça-feira (03), como desembargador eleitoral no TRE-PE, o juiz José Henrique Coelho Dias da Silva. “Celebrar a posse de Henrique é celebrar a carreira de um magistrado que mereceu, literalmente, subir todos os degraus e chegar até aqui”, afirmou o presidente do TRE-PE, Antônio Carlos Alves da Silva, durante o evento que aconteceu no gabinete da Presidência. Os membros da Corte, colegas da magistratura, familiares e amigos prestigiaram a solenidade, singela e discreta como o novo desembargador.

Bastante emocionado, o desembargador eleitoral Henrique Dias fez um discurso diversas vezes interrompido pelos aplausos da plateia, que foi contagiada pelas palavras escolhidas com afeto e gratidão. “Gastei uma hora pensando um verso que a pena não quer escrever. No entanto ele está cá dentro inquieto, vivo. Ele está cá dentro e não quer sair. Mas a poesia deste momento inunda minha vida inteira”, disse citando o poeta Carlos Drummond de Andrade.

Carreira – Henrique ingressou na magistratura em 23 de dezembro de 1997 no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), assumindo a comarca de Gameleira, onde permaneceu até ser promovido à segunda entrância, em 21 de dezembro de 1999. Nesse momento passou por diversas comarcas, entre elas, a vara criminal de Palmares; 2ª vara cível de Água Preta; vara criminal de Igarassu. Quando foi titular da vara do Júri de Olinda, recebeu o título de “o melhor juiz do ano de 2002” da Imprensa. Foi também titular da 1ª vara da Fazenda de Jaboatão dos Guararapes.

Chegou na terceira entrância (juiz de capital) em 28 de abril de 2004, pelo honroso critério de merecimento. É titular da 6ª vara da Fazenda Pública da capital, em razão da remoção pelo mesmo critério, repita-se merecimento. Por diversas vezes foi convocado como juiz desembargador substituto, para atuar no segundo grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Foi corregedor auxiliar nas Gestões dos desembargadores Frederico Ricardo de Almeida Neves e Eduardo Augusto Paurá Peres, de 2012 a 2015, momento em que precisou se afastar por ser incompatível com o novo cargo de desembargador eleitoral.

Congresso em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde. A matéria será votada ainda pelo Senado.

De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta foi aprovada por 435 votos a 1, na forma de substitutivo da comissão especial, que fez apenas ajustes formais ao texto.

A PEC autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico a esses militares quando houver compatibilidade de horários.

“Vamos reparar uma injustiça que foi feita anos atrás com os policiais e bombeiros militares. O texto permite ao policial que ele dê aula, por exemplo. Permite a um médico militar atender em horário que não atrapalhe suas funções”, argumentou o autor da proposta.

Legislação atual

Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.

A Constituição permite, no caso geral, o acúmulo de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A Emenda Constitucional 77, de 2014, permitiu aos militares das Forças Armadas a acumulação de cargos da área de saúde. Um médico, por exemplo, poderá exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro Teori Zavascki que negou colocar em sigilo inquérito sobre contas na Suíça atribuídas ao peemedebista e seus familiares. A defesa do deputado alega que a investigação, que apura se as contas foram abastecidas com propina de contratos da Petrobras, irá expor dados bancários e fiscais que deveriam ser protegidos por lei. As informações são daFolha de S.Paulo.

No documento entregue ao Supremo, os advogados argumentam que o dossiê enviado pelo Ministério Público suíço à Procuradoria-Geral da República (PGR) estava em caráter sigiloso. Segundo eles, os dados só deixaram de ser tratados dessa forma quando chegaram ao STF, que pediu a abertura do inquérito.

O recurso considera como “inverídicas” as informações confirmadas pela PGR, identificando “contas bancárias mantidas por Eduardo Cunha e sua esposa na Suíça. Confirmação dos pagamentos feitos no exterior por João Augusto Rezende Henriques em favor de Eduardo Cunha”.

“Embora inverídicos os termos utilizados na ementa de referido documento, é certo que o seu conteúdo se refere a dados bancários que, como sabido, ostentam grau de sigilo garantido constitucionalmente”, disse a defesa de Cunha.

“Nos autos foram juntados diversos documentos que dizem respeito a dados bancários e fiscais, seja de terceiros seja do requerente, os quais são protegidos pela cláusula constitucional do direito à intimidade, nos termos da pacífica jurisprudência [entendimento] do Supremo”, continuam os advogados.

O primeiro pedido de sigilo foi negado em outubro por Teori, ministro relator do caso. O inquérito apura se Cunha, sua mulher, a jornalista Claudia Cruz, e uma de suas filhas usavam contas em instituição financeira na Suíça para movimentar verba desviada da Petrobras. Eles são investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Folhapress
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publica no “Diário Oficial da União”, nesta quarta-feira (4), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais.

Segundo o texto, a advocacia gratuita (“pro bono”) “não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais […]ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.

Já a publicidade, agora permitida na internet, “deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”. Anúncios em rádio e televisão continuam proibidos.

O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos.

O novo código também estabelece um rigor ético maior para dirigentes da OAB, como presidentes e conselheiros. E, em casos de processos disciplinares, estipula o prazo máximo de 30 dias para o relator decidir pela instauração ou não do processo, a fim de agilizar eventuais punições.

“A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe. O advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem”, disse, em nota, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Pelo novo código, passa ainda a ser princípio ético do advogado estimular a resolução de conflitos por meios extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, com o objetivo de ajudar a desafogar o Poder Judiciário.

Do Estadão Conteúdo – Assim como fez na CPI da Petrobras, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cogita antecipar sua defesa e comparecer voluntariamente ao Conselho de Ética, cujos trabalhos começam na tarde desta terça-feira (3).

Conforme apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o peemedebista disse a líderes partidários que pretende ir ao colegiado antes do prazo regimental que tem para se defender. De acordo com um dos líderes presentes no encontro, ele se apresentará aos conselheiros até a próxima semana.

A ideia é tentar mostrar que não mentiu na CPI da Petrobras ao dizer que não possuía contas no exterior e desconstruir a acusação de que irrigou contas na Suíça com recursos provenientes do esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Pela versão relatada, Cunha dirá que as aplicações na Europa são anteriores às irregularidades envolvendo a estatal.

Essa teria sido a saída encontrada pelo peemedebista diante de documentos enviados pelo Ministério Público suíço, que, segundo a Procuradoria-Geral da República, comprovam a existência de contas em nome dele e de familiares no país europeu. Aliados entendem que a antecipação da defesa cria um contraponto à versão da PGR, que vem sendo reproduzida pela imprensa.