O Brasil alcançou a posição de quarto maior mercado de voos domésticos do mundo em 2024, representando 1,2% do total mundial, conforme ranking da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata).

De acordo com o Ministério do Turismo, a nova posição aponta para a recuperação do número de passageiros internos, depois da pandemia, e mostra que o setor segue o mesmo ritmo em outros países, como Estados Unidos, China e Japão, que lideram o ranking global.

Conforme o ministério, o avanço do mercado nacional este ano foi acima da média mundial, com 6,6%. O crescimento médio mundial foi de 5,6%. Até julho, conforme a Iata, os voos domésticos brasileiros tiveram 44 milhões de passageiros.

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam que 80% dos cerca de 10 milhões de turistas, em setembro, voaram para destinos nacionais, informa o ministério.

O governo federal lançou, em julho, o Voa Brasil, programa destinado a aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independente da faixa de renda e que não tenham viajado nos últimos 12 meses. O público pode comprar passagens aéreas por até R$ 200 cada trecho. Em dois meses, o Voa Brasil já havia comercializado cerca de 10,4 mil passagens para 68 destinos brasileiros.

A 2ª Pauta Concentrada de Conciliação das Ações de Seguro Habitacional de Petrolina realizou 337 acordos, movimentando R$ 8,9 milhões. A ação foi realizada pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) da comarca, no período de 21 a 24 de outubro.

As audiências de conciliação efetuadas durante o evento foram supervisionadas pelo coordenador do Cejusc de Petrolina, juiz Marcos Franco Bacelar, e pelo coordenador do Núcleo 4.0 SFH do TJPE, juiz José André Machado Barbosa Pinto. Os acordos foram homologados pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal.

A iniciativa foi promovida na Estação Cultura Cidadania, na Praça das Águas, no Bairro Rio Corrente, em Petrolina-PE, beneficiando os moradores do Conjunto Massangano, comunidade localizada na Zona Oeste de Petrolina, que buscavam indenizações por falhas estruturais e irregularidades nas construções de seus imóveis.

O evento conciliatório foi fruto de parceria do TJPE, através do Nupemec, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Caixa Econômica Federal, Sul América Companhia Nacional de Seguros e o Escritório de Advocacia Gamborgi, Bruno e Camisão.

A pauta contou com a atuação de cinco servidores (as) e conciliadores (as) do Judiciário petrolinense. A equipe foi formada por Annalice Gomes Ferreira Castro, Adriana Maria de Aquino, Gina Carla Bispo Machado, Ivone Oliveira de França e Washington de Amorim Silva.

Prestigiaram o evento, o coordenador geral do Núcleo de Conciliação (Nupemec), desembargador Erik Simões; o coordenador do Cejusc Petrolina, Marcos Franco Bacelar; o coordenador do Núcleo de Justiça 4.0 – Seguros, juiz José André Machado Barbosa Pinto; além de outros representantes do Sistema de Justiça e instituições parceiras.

O desembargador Erik Simões expressou a satisfação pelo sucesso da pauta concentrada com a formalização expressiva dos acordos dos mutuários que esperavam por esse momento com grande expectativa. “Na semana passada ocorreu a segunda fase da mediação nos processos em que se buscava indenização por danos físicos nos imóveis do residencial Massagano, em Petrolina. Mais uma vez foi um sucesso, com 337 acordos homologados pelo juiz de Direito José André Machado e pelo juiz federal Cláudio Kitner, envolvendo quantia próxima a nove milhões de reais. É muito gratificante constatar a felicidade dos mutuários que firmaram acordos após aguardarem o trâmite processual por mais de uma década, na certeza de que o dinheiro da indenização estará disponível em suas contas bancárias na semana seguinte. Somando-se com a primeira fase, ocorrida em junho do corrente ano, foram mais de mil famílias do citado habitacional que aceitaram a proposta da Caixa Econômica Federal e encerraram o processo com a resolução consensual da disputa”, pontuou.

Para o coordenador do Cejusc de Petrolina, juiz Marcos Franco Bacelar, os números obtidos na pauta mostram mais uma vez a relevância do uso da conciliação no Judiciário. “A ação de Petrolina trouxe a evidência salutar de que promover a conciliação é primordial para alcançar a boa dinâmica da prestação jurisdicional. O trabalho realizado com todos os parceiros envolvidos conseguiu aliviar a carga processual na comarca, diminuindo a demanda de processos em trâmite no sistema Judiciário, o que proporciona uma justiça mais célere e eficaz. Dessa forma também conseguimos reduzir os custos financeiros, fazendo com que a justiça seja promovida de maneira menos onerosa e desgastante. E, finalmente, talvez o ponto mais relevante da realização da iniciativa é que nós conseguimos construir, com a participação dos próprios envolvidos, a diminuição do risco da injustiça na prestação jurisdicional. Então, é com grande alegria que nós alcançamos esses números citados”, observou o magistrado.

“Esse mutirão, a exemplo do ocorrido em junho passado em Petrolina, traz uma solução efetiva para questões que tramitam a anos . Com a conciliação, todos ganham, na medida em que as demandas são finalizadas satisfazendo os anseios das partes envolvidas”, observou o coordenador do Núcleo 4.0 SFH do TJPE, juiz José André Machado Barbosa Pinto.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Garanhuns está promovendo uma campanha solidária de arrecadação de fraldas geriátricas para o Abrigo São Vicente de Paulo. Os interessados devem realizar a entrega das fraldas (de tamanho M e G) no Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, localizado na Av. Rui Barbosa, nº 479, Heliópolis, até o dia 22 de novembro.

A instituição tem como objetivo acolher pessoas idosas, através do regime de longa permanência, o lar atua com capacidade para 70 moradores e atualmente atende a 59 abrigadas, todas mulheres. O Cejusc de Garanhuns tem como papel auxiliar a população por meio de serviços jurídicos e sociais, e através da campanha solidária, o Centro planeja arrecadar um mínimo de 120 pacotes de fraldas geriátricas.

A coordenadora geral o Cejusc, juíza Maria Betânia Duarte, enfatiza que essa campanha é uma forma do Centro Judiciário atuar em seu viés de cidadania, prestando serviços para essa parcela vulnerável da população. O que também é apontado pela organizadora da iniciativa, Maristela Leite, que enfatiza que a campanha é uma forma do Poder Judiciário prestar serviços para a sociedade, em especial, para uma parcela vulnerável da população. “A ação social tem importância ímpar para as idosas, considerando a necessidade diária de utilização de fraldas geriátricas, uma vez que este produto é imprescindível para a saúde e cuidado dessas pessoas, oferecendo-lhes conforto e qualidade de vida”.

Ela também enfatiza que, além de seu papel tradicional, o Poder Judiciário deve exercer sua função social por meio de políticas públicas e ações que promovam o bem-estar da sociedade, com atenção especial aos grupos mais vulneráveis, como as pessoas idosas. “Os Cejuscs, como centros integrados aos Tribunais de Justiça, têm uma missão que vai além da resolução de conflitos, promovendo também ações sociais que impactam positivamente a comunidade”, completou.

Além de promover a campanha, o Cejusc de Garanhuns reforça a importância da colaboração da comunidade, que tem se mostrado cada vez mais solidária. A expectativa é que a campanha inspire novas iniciativas solidárias, ajudando a construir uma rede de apoio constante.

Serviço

Arrecadação de fraldas geriátricas de tamanho M e G
Local de arrecadação: Cejusc Garanhuns, Fórum Min. Eraldo Gueiros Leite
Av. Rui Barbosa, nº 479, Heliópolis, Garanhuns/PE
Servidora responsável: Maristela Leite
Período: Até o dia 22/11/2024
Horário de Funcionamento do Fórum: Segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h

A partida entre Botafogo e Peñarol (Uruguai), pela volta das semifinais da Copa Libertadores, será disputada no estádio Centenário, em Montevidéu. A Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) anunciou a mudança do local do jogo na noite desta terça-feira (29).

A entidade máxima do futebol sul-americano afirmou que a decisão de retirar o jogo do estádio Campeón Del Siglo, também em Montevidéu, foi tomada para seguir uma “recomendação de segurança do Ministério do Interior da República Oriental do Uruguai”.

Segundo a Polícia local, o Centenário oferece maior segurança para as torcidas das duas equipes (pois tem maior capacidade de público e uma melhor condição para controlar o acesso das duas torcidas).

A decisão de mudar o local do jogo foi tomada após o Ministro do Interior do Uruguai, Nicolas Martinelli, pedir à Associação Uruguaia de Futebol (AUF), na última segunda-feira (28), que o jogo entre Peñarol e Botafogo fosse realizado apenas com a presença da torcida uruguaia. Segundo o político, não haveria como garantir a segurança dos brasileiros após torcedores do Peñarol protagonizarem atos de vandalismo na praia do Recreio, no Rio de Janeiro, na última quarta-feira (23).

Situação tensa

A situação dos torcedores do Botafogo que estão no Uruguai para verem o jogo com o Peñarol tem sido acompanhada com atenção pelos Ministérios das Relações Exteriores e do Esporte.

Em nota conjunta emitida nesta terça-feira, os ministérios afirmam que, “com o apoio da Embaixada do Brasil em Montevidéu, foi aberto um canal de diálogo com o governo uruguaio para encaminhar as preocupações relativas à segurança dos torcedores brasileiros”.

“O Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu monitora a situação atentamente por meio de seu plantão consular [+598 91 300 301, com Whatsapp], que permanece em funcionamento 24 horas por dia para atender brasileiros em situação de emergência. O plantão consular geral do Itamaraty também pode ser contatado pelo telefone +55 [61] 98260-0610”, informam as pastas.

Grande vantagem

O Botafogo mede forças com o Peñarol, a partir das 21h30 (horário de Brasília) da próxima quarta-feira (30) no estádio Centenário, com uma grande vantagem, após golear os uruguaios por 5 a 0 na última semana no estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro.

A partir do próximo sábado, 2 de novembro, o Maloca Espaço Cultural recebe a exposição individual “Sentinelas das memórias esquecidas”, do artista plástico pernambucano, Romulo Barros. A mostra, que teve incentivo da Lei Paul Gustavo, é a primeira individual do artista, reúne sete esculturas totêmicas que expressam elementos dos diversos universos que compõem o imaginário e a mística da formação social e cultural brasileira. O Maloca – Centro Artístico e Cultural está localizado na Cidade Alta, em Olinda, na rua Bernardo Vieira de Melo.

“As esculturas procuram apresentar, nas diversas formas de tratar a cerâmica, os elementos do território ao qual pertencemos, tais como o mítico, o místico, o sagrado e o profano no Nordeste, no Brasil, com elementos trazidos da América Latina e da África. Procuro apresentar em cada uma das peças a nossa formação territorial e ancestral”, disse Romulo Barros, que é artista visual e educador. Ele tem graduação em História e Artes Visuais, é mestre e doutor em História com ênfase na área de Cultura e Memória, com formação pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

A primeira sentinela da exposição é a de Ifé, cuja composição visual remete diretamente à ancestralidade afro-brasileira, sendo uma representação de Exu, orixá mensageiro, quem fecha ou abre trilhas encruzilhadas. A segunda é a Sentinela de Pindorama, uma representação feminina de matriz indígena. A Sentinela de Cocorobó, representa o sertanejo evocando a figura identitária de Antônio Conselheiro.

A Sentinela da Fartura é a Vênus de São Saruê, que traz uma livre inspiração nas primeiras esculturas produzidas pela humanidade. A Sentinela da Fome é intitulada Maria do Finado Zacarias, que traz a representação de uma mulher e seu filho em desespero. O Sentinela do Tempo é O Relojoeiro, que tem formato de torre, lembrando carrilhões ou outros tantos monumentos ao tempo espalhados por diversas cidades do mundo.

A última peça é a Sentinela da Solidão, que retrata o Coronel Aureliano Buendía, personagem do romance “Cem Anos de Solidão”, de Gabriel García Márquez. Com altura de quase um metro, ela apresenta um homem com olhos vendados, representando aquele que não venceu nenhuma batalha em suas 32 expedições revolucionárias populares, e que sobreviveu a 73 atentados e um pelotão de fuzilamento.

*Serviço:*

_Sentinelas das Memórias Esquecidas, por Romulo Barros_

*Local:* Maloca – Centro Artístico e Cultural

*Endereço:* Rua Bernardo Vieira de Melo, 79b, Cidade Alta, Olinda.

*Datas:* 02 a 30 de novembro.

*Horário de visitação:* 9h às 17h, nas quintas, sextas e sábados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento da ADin 6.260 (finalizado em 25/10/2024), a validade dos arts. 1º e 3º da Lei Federal 9696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física. A ação, movida pelo PSC (Partido Social Cristão), questionava a obrigatoriedade de registro nos CREFs (Conselhos Regionais de Educação Física) para o exercício da profissão e a definição de competências exclusivas para os profissionais da área. Após análise, o STF considerou que os dispositivos estão em conformidade com a Constituição e visam assegurar a segurança e a qualidade dos serviços prestados.

O PSC (Partido Social Cristão) questionou a constitucionalidade da criação dos conselhos profissionais por iniciativa parlamentar, argumentando que essa prerrogativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição. O PSC argumentou que a criação dos conselhos sem uma definição clara das competências normativas delegadas a eles fere os princípios da legalidade administrativa, segurança jurídica e separação de poderes. Além disso, alegou que os CREFs têm editado normas que tornam privativas aos Profissionais de Educação Física atividades ligadas ao esporte em geral, prejudicando a liberdade de ofício e o livre exercício de atividades econômicas, inclusive de academias e escolas.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a ação foi julgada parcialmente prejudicada devido a alterações legislativas posteriores, que revogaram o art. 5º da lei impugnada e modificaram o art. 2º. Assim, o julgamento concentrou-se nos artigos remanescentes. Para o relator, o art. 1º define que apenas profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física podem exercer atividades da área, enquanto o art. 3º especifica as competências privativas dos profissionais de educação física. Em sua fundamentação, o relator destacou que, conforme a jurisprudência do STF, os Conselhos Profissionais são considerados autarquias especiais, cabendo-lhes a fiscalização e normatização das atividades regulamentadas, especialmente aquelas que envolvem saúde e segurança pública. O ministro também destacou que a regulamentação e a exigência de registro visam a proteção da sociedade contra danos decorrentes da prática inadequada, o que está em harmonia com o princípio constitucional da liberdade profissional. Os ministros, por unanimidade, acompanharam o relator.

Assim, o STF concluiu que os dispositivos questionados não limitam a livre iniciativa de outras categorias e não criam reserva de mercado, mas estabelecem contornos mínimos para a profissão regulamentada.

Ministério Público Federal (MPF), Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país, inclusive jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam a obrigatoriedade do registro no CREF para o exercício profissional, independente de local (escola, faculdade, academia, condomínio, hospital, clube, quartel, hospital, etc), portanto, para ministrar aulas de Educação Física na educação infantil, ensino fundamental (anos iniciais e finais), médio e superior (faculdades e universidades) é imprescindível estar regular junto ao CREF.

“Não há mais dúvidas, não cabe mais questionamento, quanto a obrigatoriedade de regularidade junto ao Sistema CONFEF/CREFs para se trabalhar com Educação Física. Não importa o local. Espero que todas as pessoas físicas e jurídicas compreendam e evitem problemas judiciais” informou o presidente do CREF12/PE, Prof. Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE), que também é advogado.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) o assunto já está pacificado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEIS NºS 8.650/83 E 9.696/98. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 819752 2015.02.84227-5, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/03/2016 ..DTPB:.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. REGISTRO NO CONSELHO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não é obrigatória a inscrição dos professores de Educação Física que atuam na rede pública de ensino no respectivo conselho profissional, uma vez que já são fiscalizados pelo Conselho Federal da Educação, de acordo com a Lei das Diretrizes e Bases da Educação, não havendo na Lei nº 9.696/98 o enquadramento da docência como exercício da atividade profissional de Educação Física. 2. Sobre a questão, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício de magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1834518 SC 2019/0255832-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023).

Quem não se registrar no CREF, além de ser exonerado de suas funções, responderá criminalmente por exercício ilegal da profissão e crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, da Lei nº 8137/90), cumulado com multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades do Sistema CONFEF/CREFs (Art. 5º-G. VI e Art. 5º-H. § 2º da Lei 9696/98).

A sociedade precisa exigir a CIP (Carteira de Identidade Profissional) em todos os locais. Escolas (públicas ou privadas), faculdades, clubes, academias, praças, hotéis, condomínios, etc.

Quem souber de quaisquer irregularidades, deve denunciar no CREF e demais órgãos de controle e fiscalização como Ministério Público e Polícia Civil.