Teresa Leitão destaca lei que incentiva alunos a permanecerem no ensino médio

O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (16), a lei que institui o incentivo financeiro educacional, na forma de poupança, para que os alunos de baixa renda do ensino médio permaneçam na escola e concluam o curso. No Senado, o PL 54/2021 foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ela participou da cerimônia que reuniu, no Palácio do Planalto, além do presidente, o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros da Educação, Camilo Santana, da Casa Civil, Rui Costa, do Planejamento, Simone Tebet, da Secretaria de Relações Institucionsis, Alexandre Padilha, da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, a secretária executiva do MEC, Izola Cela, além de senadores e deputados federais.

“O abandono escolar é uma das dificuldades enfrentadas pelos alunos do ensino médio. Esse estudante está naquela faixa etária de 15 a 18 anos, e, diante de dificuldades financeiras, da vulnerabilidade social, muitas vezes, ele é arrancado da escola para trabalhar. Isso diminui as possibilidades de profissionalização e, portanto, de um bom emprego e ele não completa a formação básica. Então, o objetivo principal é, de fato, manter o estudante no ensino médio até a conclusão dessa etapa da educação básica. É importante porque tanto complementa a formação como, através da própria formação, dará mais elementos para a continuidade dos estudos ou para executar alguma tarefa com a formação técnica de nível médio”, afirmou a senadora.

Teresa Leitão ressaltou ainda que, embora o projeto tenha tido origem na Câmara, já havia essa intenção por parte do governo Lula de dar esse apoio aos estudantes do ensino médio. “Foi um grande esforço de relatoria na Câmara e no Senado, onde tive a honra de ser a relatora. Validei praticamente o relatório do jeito que ele chegou, com uma pequena alteração redacional. E isso mostra a preocupação do nosso governo com a educação. A gente precisa não só garantir o acesso, ampliar esse acesso. Precisamos dar condições de permanência e de aprendizagem”, completou.

O Ministério da Educação estima que 16% dos estudantes deixem a escola durante o Ensino Médio, sendo o primeiro ano a série que possui o maior registro de evasão, abandono e reprovação.

Na cerimônia, o presidente Lula sancionou outras duas leis relacionadas à educação: a que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública (PL 88/2018) e a que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (PL 3388/2021).

Sudene e UFRPE discutem parceria nas áreas de inovação e empreendedorismo

Representantes da Universidade Federal Rural de Pernambuco se reuniram nesta terça-feira (16) com a equipe da Sudene para tratar sobre parcerias nas áreas de pesquisa, inovação e empreendedorismo. O encontro é um desdobramento de articulação prévia da Autarquia com a UFRPE com o objetivo de estimular projetos que unam os potenciais produtivos da região à nova agenda de sustentabilidade proposta pelo atual cenário econômico mundial. O superintendente Danilo Cabral e o reitor Marcelo Carneiro Leão estavam presentes.

“A inovação é eixo transversal da nossa tarefa de reduzir as desigualdades regionais, presente no nosso Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, por isso, estamos nos aproximando de instituições que possam contribuir para o desenvolvimento regional”, destacou Danilo Cabral. O superintendente reforçou que as iniciativas devem ter um olhar territorializado, com a preocupação de desconcentração das ações e dos investimentos.

Marcelo Carneiro Leão ressaltou que a universidade tem se destacado no estímulo de pesquisas e ações que unam o potencial de Pernambuco no setor de inovação e empreendedorismo. Entre as iniciativas apresentadas, estavam projetos realizados a partir do Instituto Ipê (Instituto de Inovação, Pesquisa, Empreendedorismo, Internacionalização e Relações Institucionais). “Temos o interesse em promover ações descentralizadas, que gerem desenvolvimento nos municípios, garantindo capilaridade”, afirmou.

A partir desta reunião, as equipes técnicas da Sudene e da UFRPE irão aprofundar as conversas e refinar as proposições para apresentarem uma proposta de parceria entre as duas instituições. Também estavam presentes na reunião representantes da OCCA (Olinda Creative Community Action).

Administração em Foco: Orlando Jorge e Zé de Nena se destacam no desenvolvimento do município de Limoeiro

Limoeiro, uma cidade vibrante e em constante desenvolvimento, tem sido palco de uma parceria notável entre o vice-prefeito Zé de Nena e o prefeito Orlando Jorge. Essa colaboração tem se destacado pelo protagonismo e pela busca incessante por soluções eficazes para os desafios enfrentados pela comunidade limoeirense.

O vice-prefeito Zé de Nena tem desempenhado um papel fundamental na gestão municipal, destacando-se pelo seu protagonismo na implementação de políticas públicas voltadas para o bem-estar da população. Sua presença ativa em diversas iniciativas tem contribuído para a construção de uma cidade mais inclusiva e progressista.

A parceria entre Zé de Nena e o prefeito Orlando Jorge é um elemento crucial para o sucesso da administração municipal. Juntos, eles têm trabalhado de forma coordenada, buscando soluções inovadoras para os desafios locais. Essa sinergia se reflete em ações conjuntas, projetos de infraestrutura e programas sociais que visam melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Limoeiro.

A acertividade do vice-prefeito Zé de Nena se destaca na sua abordagem pragmática e eficiente na tomada de decisões. Sua capacidade de analisar problemas complexos e implementar soluções eficazes tem sido essencial para o progresso da cidade. A colaboração estreita com o prefeito Orlando Jorge tem proporcionado um ambiente decisório coeso e alinhado com os interesses da comunidade.

Os resultados tangíveis dessa parceria são evidentes em diversos setores, desde a melhoria da infraestrutura urbana até a implementação de programas sociais voltados para a educação e saúde. O protagonismo de Zé de Nena e a parceria estratégica com Orlando Jorge têm gerado impactos positivos e duradouros, consolidando Limoeiro como um exemplo de gestão municipal eficaz.

Em síntese, a atuação conjunta do vice-prefeito Zé de Nena e do prefeito Orlando Jorge em Limoeiro demonstra que o protagonismo, a parceria e a acertividade são elementos essenciais para uma administração municipal bem-sucedida. O comprometimento desses líderes com o desenvolvimento da cidade reflete-se nos resultados concretos e no fortalecimento da comunidade local.

Donos de pequenos negócios já podem se inscrever em programa de acompanhamento in loco do Sebrae

A inovação é um dos pilares para quem pensa em alavancar o seu negócio. Por isso, o Sebrae está com inscrições abertas para o Brasil Mais Produtivo, programa de acompanhamento personalizado e gratuito realizado em parceria com o Governo Federal, que leva soluções às empresas para aumento da produtividade e transformação digital. Esse trabalho é realizado por Agentes Locais de Inovação (ALI), que oferecem orientações capazes de causar alto impacto nos negócios de pequeno porte. As inscrições para o novo ciclo de consultorias, que conta com mais de 1,2 mil vagas em Pernambuco, seguem até o dia 18 de fevereiro.

Ao todo, são 1 mil vagas para empresas interessadas em aumentar a produtividade e o faturamento e reduzir custos, por meio de melhorias práticas gerenciais e otimização da linha de produção (ALI Produtividade), e mais 275 para aquelas que querem realizar uma transformação digital no seu negócio, com soluções sob medida (ALI Transformação Digital). Nesse caso, o empresário ainda recebe um apoio no valor de R$ 2 mil para contratar a ferramenta adequada para o seu negócio.

Podem se inscrever negócios sediados em todo o estado que estejam enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que atuem nos setores de comércio, indústria ou serviços. As inscrições podem ser feitas no endereço eletrônico sebrae.com.br/brasilmaisprodutivo. Depois, é só aguardar o contato do Sebrae para agendamento do primeiro encontro com o ALI. Durante o período de consultoria, serão realizadas reuniões individuais e oficinas coletivas.

Segundo dados do Sebrae/PE, empresas pernambucanas que participaram do último ciclo do Brasil Mais Produtivo, realizado em 2023, registraram um aumento médio de 18,7% na sua produtividade. Os agentes do ALI Produtividade chegaram a 105 municípios do estado. Já na modalidade ALI Transformação Digital, foram atendidas 536 empresas em 48 municípios do Estado.

“O objetivo é ajudar os empresários a implementarem inovações ao seu negócio, a fim de torná-lo mais eficiente e lucrativo. São oferecidas ferramentas e ações para melhoria de gestão nas diversas áreas da empresa, como finanças, pessoal, marketing, entre outros. Para o empreendedor, só há vantagens, uma vez que ele tem à disposição alguém pronto para ajudá-lo em suas dificuldades e focado em soluções para os problemas cotidianos”, explica Rosiane Andrade, analista do Sebrae/PE.

O empresário Kellysson Leandro Barbosa Lima, proprietário da Coffeeciência Cafeteria, especialista em cafés especiais, em Garanhuns, no Agreste, conheceu o ALI através de amigos empreendedores que já haviam participado do programa. “Foi ótimo. A todo momento eu tive um suporte absurdo da agente e da equipe Sebrae. Tínhamos visitas semanais para verificar o desempenho da empresa, sem contar o aporte todos os dias pelos canais de comunicação da atendente, se fosse preciso.”

Ele conta que agora a sua empresa é mais sustentável, mais transparente no quesito boas práticas, tem uma melhor gestão de marketing, uma equipe mais dinâmica, e os sócios se tornaram mais atentos. “Além disso, a gestão de vendas melhorou em 70%, e graças ao Sebrae a empresa agora tem um sistema 100% automatizado, tornando a operação mais rápida e eficaz”, finaliza Kellysson Lima.

Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio acumulado em R$ 21 milhões

Bilhetes de aposta da mega-sena

As seis dezenas do concurso 2.676 da Mega-Sena serão sorteadas hoje (16), a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.  

O sorteio terá transmissão ao vivo pelas redes sociais da Caixa no Facebook e YouTube. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 21 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

MEC publica nesta terça-feira resultado do Enem 2023

Escolas adotam medidas de segurança contra a covid-19 na volta presencial às aulas.

O Ministério da Educação (MEC) divulga a partir desta terça-feira (16) os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 aplicado nos dias 5 e 12 de novembro de 2023. O acesso às notas deve ser feito por meio da Página do Participante, com o login único da plataforma gov.br.

Segundo o Ministério da Educação, as notas dos chamados “treineiros” – pessoas que participaram do exame na busca por autoavaliação, sem concorrer para as vagas – serão divulgadas em março. Ao todo, mais de 3,9 milhões de pessoas participaram do certame.

Já o espelho com a avaliação das redações será disponibilizado em 90 dias, após a divulgação dos resultados. O MEC reitera que os textos são avaliados de acordo com as cinco competências apresentadas na matriz de referência; e que a nota pode chegar a 1.000 pontos, mas que há fatores que podem resultar em nota zero.

Entre esses fatores estão fuga ao tema, extensão total de até sete linhas, trecho deliberadamente desconectado do tema proposto, não obediência à estrutura dissertativo-argumentativa e desrespeito à seriedade do exame.

Além de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, o Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Os resultados também são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Sudene celebra 87 convênios e amplia assistência ao desenvolvimento local

Formalizar convênios é uma das ações da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste para promover o desenvolvimento regional. E foi em 2023 que esta atividade se tornou mais expressiva dentro do portfólio de serviços da Sudene. A Autarquia registrou a celebração de 87 convênios, administrando recursos que somaram mais de R$ 53 milhões. Os dados são da Coordenação de Convênios e Instrumentos Congêneres, vinculada à Diretoria de Planejamento.

Os recursos são provenientes de emendas parlamentares tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado e foram direcionados para ações no estado de Pernambuco. Os projetos de desenvolvimento local visam a aquisição de equipamentos e serviços de pavimentação e outras melhorias de infraestrutura. Os maquinários foram direcionados para o apoio às atividades produtivas dos municípios beneficiados, enquanto as obras englobam requalificação de vias para melhoria de trafegabilidade de veículos e escoamento de produção.

“A procura pela Sudene como instituição executora destas emendas comprova a nossa capacidade e compromisso na execução e fiscalização de ações que tragam melhorias para as atividades econômicas e o bem-estar social”, comemorou o superintendente Danilo Cabral. Considerando estes instrumentos, o desempenho em 2023 é o melhor resultado operacional da Sudene desde 2018, quando a Autarquia celebrou 76 convênios envolvendo recursos que somaram R$ 39,7 milhões.

Operacional

Quando é escolhida para ser a executora de uma emenda parlamentar, uma série de atividades técnicas regulatórias são exercidas pela Autarquia. “Temos ações de análise técnica dos processos e da execução do proposto, que incluem aprovação de projeto básico e de licitação, análise de contratos, medição de obras, fiscalização, vistoria prévia e final e conferência de objeto”, explica a coordenadora de Convênios e Instrumentos Congêneres da Sudene, Sandra Gaião.

Além disso, a superintendência também conta com equipe dedicada às questões financeiras, entre as quais a análise de prestação de contas, conferência de valores e vigência de contratos, análise de notas fiscais e liberação de recursos. “O desempenho de 2023 só foi possível graças ao trabalho integrado de servidores de várias unidades para fortalecer a presença positiva da Sudene junto aos municípios”, disse a coordenadora.

Como funcionam as emendas parlamentares?

De acordo com o Portal da Transparência, as emendas parlamentares são um instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para alocar recursos públicos para a execução de projetos a partir da indicação dos parlamentares. Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.

Conforme explica o portal do Senado Federal, as emendas individuais são de autoria de cada senador ou deputado. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.

PGR pede e STF abre inquérito contra Moro sobre suposta fraude em delação

Após pedidos da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli determinou a abertura de inquérito na Corte contra Sergio Moro e procuradores que atuaram num acordo de delação premiada considerado o “embrião” da Lava Jato. Procurado, o ex-juiz disse desconhecer a decisão e reafirmou que não houve qualquer irregularidade no processo.

Trata-se do caso relatado ao STF por um ex-deputado estadual paranaense, Tony Garcia, personagem que, no início dos anos 2000, foi uma figura proeminente na política local. Conforme revelado com exclusividade pelo blog em uma série de reportagens, Tony Garcia firmou um acordo de delação premiada com Moro, quando o ex-juiz ainda era chefe da 13ª vara federal. As informações são do Portal G1.

O trato previa que ele funcionasse como uma espécie de grampo ambulante para obter provas contra integrantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, entre outras autoridades com foro de prerrogativa de função que estavam fora da alçada da Justiça Federal.

Todo o acerto consta dos autos que permaneceram por quase duas décadas debaixo do mais absoluto sigilo na 13ª vara de Curitiba. Eles só chegaram ao STF quando o juiz Eduardo Appio, hoje já afastado da vara, teve conhecimento de seu conteúdo. Gravações mostram que o próprio Moro telefonava ao seu réu dando instruções sobre o processo.

Moro nega ter havido qualquer ilegalidade e diz que o instrumento da colaboração premiada, na ocasião, não tinha o mesmo regramento legal do de hoje. O senador também diz jamais ter obtido gravação de integrantes do Judiciário.

Com a remessa ao Supremo, a Polícia Federal e a PGR foram consultadas. Tony Garcia foi ouvido por três vezes pelos policiais em audiências por videoconferência no STF. Ele também repassou todos os autos do processo à PF. “Extrai-se do relato que o acordo de colaboração foi utilizado como instrumento de constrangimento ilegal”, subscreve a PGR em documento obtido pelo blog.

Para a PF, há indícios de que “a colaboração premiada foi desvirtuada de forma a funcionar como instrumento de chantagem e de manipulação probatória”.

Ainda segundo os investigadores, é preciso avançar no procedimento investigatório para apurar se não houve o suposto cometimento de crimes de concussão, fraude processual, coação, organização criminosa e lavagem de capitais.

Tanto a PF quanto a PGR pediram nominalmente a inclusão de Moro sua mulher, Rosângela Moro, e procuradores que atuaram no acordo de Tony e na Lava Jato como investigados. Toffoli autorizou a abertura do inquérito e de diligências pedidas pela PGR no dia 19 de dezembro. A decisão está sob sigilo.

Eleições Municipais 2024: prazo para filiação partidária vai até 6 de abril

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE - Prazo para filiação partidária - 15.01.2024
Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE

Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 deve ficar atento aos prazos previstos em lei. A interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.

A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. No caso da disputa pela Prefeitura, essa informação é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

O Capítulo IV (artigos 16 a 22) da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Domicílio eleitoral

O domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares.

Para trocar o domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade para qual deseja fazer a transferência há pelo menos três meses ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor) ou da última transferência do documento. A regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.

Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado em deliberação no Plenário Virtual da Corte.