Lideranças comunitárias se reúnem para debater Plano de Habitação

Seguindo o calendário de reuniões para aprofundamento nos temas diretamente ligados ao Plano Local de Habitação de Interesse Social- PLHIS, será realizado hoje (27), a partir das 9h um encontro com o Conselho do Orçamento Participativo, a fim de dar andamento e fortalecer a ação de participação da sociedade no programa de habitação municipal. 

Já às 16h, acontece o encontro entre Secretaria de Participação Social e presidentes de associações com o objetivo de buscar apoio dessas representações. 

As duas reuniões acontecem na Casa da Participação Social, localizada na Rua Padre Rolim, nº 40, Maurício de Nassau. 

Humberto reúne bancada do PT e tem novas reuniões na Esplanada

​O líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa, chega a Brasília nesta quinta-feira (29) para participar de uma extensa agenda política. Entre os eventos, estão a reunião da bancada de senadores petistas para o início do ano legislativo e encontro com ministros do Governo Federal.

Além de Pepe Vargas, das Relações Institucionais, e Aloízio Mercadante, da Casa Civil, Humberto terá reunião com Antônio Carlos Rodrigues, o novo ministro dos Transportes.

“Vamos discutir questões como a BR 104, a BR 423 e, principalmente, o Arco Metropolitano do Recife, os passos que vão ser dados para o projeto final”, disse o senador.

Em dezembro, Humberto esteve no Ministério dos Transportes para encaminhar uma série de pedidos referentes à malha viária federal em Pernambuco. Entre elas, algumas obras na BR 316, que devem começar ainda neste primeiro semestre. A rodovia passará por um rebaixamento de aclive num trecho de 53 quilômetros entre Parnamirim e Cabrobó, no Sertão.

Outras solicitações levadas por Humberto para intervenções na BR 408, que chega à Região Metropolitana do Recife, e na BR 232, entre São Caetano e Arcoverde, serão estudadas pelo Ministérios dos Transportes e pelo DNIT, que vão avaliar a adequação e a capacidade orçamentária dos empreendimentos.

SENADO – Na sexta-feira, os 14 senadores petistas vão se reunir pela primeira vez em 2015. No encontro, eles irão decidir quem irá liderar a bancada neste ano e quem serão os dois ocupantes da Mesa Diretora da Casa, além dos dois presidentes de Comissão, vagas que, proporcionalmente, cabem ao PT.

No domingo, dia 1º de fevereiro,  o Senado realiza sua primeira sessão da nova legislatura, com nova composição da Casa, em razão do resultado das eleições de outubro passado, bem como das vagas deixadas por senadores indicados ministros pela presidenta Dilma Rousseff. Foram eleitos 22 novos senadores e reeleitos cinco.  No mesmo dia, acontece a eleição do presidente do Senado e dois outros seis integrantes da Mesa Diretora para o próximo biênio.

Caruaru e consulado Chinês discutem parcerias

Equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Caruaru representaram
a prefeitura em visita ao Consulado Chinês, na semana passada. O objetivo
da visita foi apresentar as oportunidades que nosso município oferece e as
perspectivas para os próximos anos. Das duas partes foram apresentados os
interesses em estabelecer intercâmbios entre Caruaru e cidades Chinesas,
bem como com instituições do país.

Participaram do encontro o vice- cônsul geral, Zhang Xiangyan, a vice-
consulesa, Zhang Re, o secretario de Desenvolvimento Econômico de Caruaru,
Erich Veloso e o assistente técnico, Renard Ferraz. Este foi o segundo
encontro entre a prefeitura e o consulado, pois em setembro de 2014,
recebemos a visita dos representantes chineses para conhecer o município.

“A receptividade dos chineses têm sido muito boa. Eles se mostraram
bastante interessados no desenvolvimento econômico de nossa cidade, tanto
pelo nosso crescimento nos últimos anos, quanto pelas potencialidades que
apresentamos. Também se mostraram dispostos, a iniciar parcerias em áreas
como educação e infraestrutura”, destacou Erich Veloso.

PROMOÇÃO: Blog leva leitores ao Portal de Gravatá e Marulhos Suítes Resort

O Blog do Wagner Gil está com uma promoção para lá de especial para seus leitores: um sorteio de um final de semana em dois dos principais hotéis de Pernambuco: Portal de Gravatá e Marulhos Suítes Resort.

Para concorrer é fácil: basta curtir qualquer matéria publicada no Facebook ao longo do dia. Quanto mais curtir, mais chances o leitor terá de ganhar.

A promoção é fruto de uma parceria do blog com a Caderno 1 Comunicação e os dois hotéis envolvidos.

SOBRE OS HOTÉIS
O Portal de Gravatá foi eleito um dos três melhores hotéis-fazenda do Brasil pelos leitores da revista “Viagem e Turismo”. Também foi vencedor do Prêmio Caio de Sustentabilidade e recebeu o Certificado de Excelência do TripAdvisor, o maior site de viagens do mundo.

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Inaugurado em 1985, o Hotel Portal disponibiliza 88 apartamentos, todos com ar-condicionado split, TV tela plana, frigobar, telefone, rede e uma vista panorâmica com muito verde. Conta também com 206 flats, que se dividem em sala, cozinha americana, suítes, varanda e mezanino.

Já o Marulhos Suítes Resort fica localizado entre muito verde e de frente para a praia de Muro Alto, na área mais privilegiada de Porto de Galinhas. O resort conta com uma área de mais de 40 mil metros quadrados e 100 apartamentos, entre estúdios de 35 metros quadrados e suítes com 45 metros quadrados, todos totalmente equipados.

A ampla estrutura do Marulhos ainda possui piscinas que formam um espelho d’água de 2.400 metros quadrados. Além do restaurante principal, um bar de piscina e um bar de apoio na praia proporcionam mais conforto e comodidade aos hóspedes. Entre os equipamentos de lazer estão quadra de tênis, minicampo de futebol, quadra poliesportiva e salão de jogos.

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Paulo Câmara vai buscar recursos no Ministério da Saúde

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, foi recebido, nesta segunda-feira (26), em Brasília, pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e a secretária executiva da pasta, Ana Paula Soter. Acompanharam o chefe do Executivo estadual no encontro, realizado no gabinete do ministro, os secretários Iran Costa Júnior (Saúde), Antônio Figueira (Casa Civil) e José Neto (chefe da Assessoria Especial).

Paulo recebeu sinalizações positivas sobre o principal ponto da pauta: recursos para o custeio e a ampliação da rede materno-infantil, com a construção do Hospital da Mulher do Agreste, em Caruaru; e da UTI neonatal do Hospital Agamenon Magalhães (Hospam), em Serra Talhada. Câmara reafirmou seu compromisso com o segmento, mesmo neste ano difícil para a economia. “Vamos manter o investimento de 15% na Saúde, bem acima do que é definido pela Constituição, que é de 12% do orçamento do Estado”, garantiu.

A construção do Hospital da Mulher do Agreste atingiu 50% da obra. A unidade, que tem investimentos de R$ 47 milhões, terá atendimento de urgência e emergência 24 horas em média e alta complexidades; nas especialidades de ginecologia e obstetrícia. Contará com 158 leitos, sendo 45 de UTI (neonatal e adulto). Já o Hospam, em Serra Talhada, vai ganhar uma Unidade de Terapia Intensiva neonatal e passará por reestruturação para atender os casos de alto risco, transformando-se no Hospital da Mulher do Sertão.

O ministro reconheceu o esforço que Pernambuco tem feito na Saúde e elogiou o Estado na área de Especialidades. “Pernambuco e o Ceará estão investindo forte nisso”, enalteceu Chioro. O titular da pasta pediu a colaboração do governo estadual na elaboração do programa federal Mais Especialidades. “Vamos ficar sintonizados com vocês. Vai ser uma via de não dupla”, completou o ministro.

“Pernambuco talvez seja um dos estados mais avançados nessa área e o programa do Governo Federal Mais Especialidades pode rodar em Pernambuco com a nossa UPAE (Unidade Pernambucana de Atenção Especializada)”, disse o secretário de Saúde, Iran Costa.

O estado tem hoje 9 unidades do tipo já em funcionamento e trabalha para a inauguração de outros equipamentos. “A aprovação desse serviço pela população é muito alta e vamos continuar dando ênfase nessa área”, assegurou Paulo Câmara.

As UPAEs funcionam nos municípios de Petrolina, Garanhuns, Caruaru, Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Salgueiro, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro. Ainda serão abertas novas unidades em Abreu e Lima, Carpina, Escada, Goiana, Palmares e Ouricuri.

REDE – Outro ponto alto do encontro foi a ênfase que o ministro prometeu dar à rede de urgência e emergência da II Macrorregional de Saúde, que abrange todo o Agreste pernambucano. O governo pediu destaque para o Hospital São Sebastião, no que se refere ao custeio.

Apesar de frisar que este é um “ano muito difícil” economicamente para o Brasil, Arthur Chioro afirmou que vai priorizar projetos que estejam funcionando e que Pernambuco pode contar com seu empenho. “Vamos focar nas áreas de maior impacto, de maior demanda para a população”.

Toda a oferta de serviços nas UPAEs é pactuada com os municípios beneficiados, promovendo a integração entre a Estratégia de Saúde da Família e a média complexidade em âmbito regional, em consonância com a Política Nacional de Humanização.

VISITA – Paulo Câmara aproveitou para convidar o ministro para o Carnaval de Pernambuco. Chioro não poderá comparecer mas agendou uma visita ao Estado para o final de fevereiro. Quer conhecer as UPAEs.

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Janot cria força-tarefa para investigar políticos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou portaria para criar um grupo de trabalho encarregado de cuidar da parte mais explosiva da Operação Lava Jato, aquela que envolve os suspeitos com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF é o foro exclusivo para julgamento de crimes cometidos por parlamentares federais, ministros de Estado e pelo presidente e vice-presidente da República, entre outras autoridades.

A portaria número 3/2015 da Procuradoria-Geral da República foi assinada por Janot no dia 19, pouco depois de ele voltar do recesso, que incluiu uma viagem de descanso com a família a Disney (no estado norte-americano da Flórida).

Na portaria, ele designa seis membros do Ministério Público Federal (MPF) e dois do Ministério do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) “para comporem grupo de trabalho, pelo prazo de 6 (seis) meses, para auxiliar o procurador-geral da República na análise dos desdobramentos relacionados às investigações” da Operação Lava Jato “em trâmite no Supremo Tribunal”.

A força-tarefa vai trabalhar em regime de cooperação com o grupo que toca a investigação na primeira instância da Justiça Federal do Paraná, a quem caberá julgar os réus da Lava Jato sem o chamado foro privilegiado.

Integrarão a nova força-tarefa os procuradores regionais da República Douglas Fischer e Vladimir Aras; os procuradores da República Bruno Calabrich, Fabio Coimbra e Rodrigo Telles de Souza; e os promotores de Justiça do MPDFT Sergio Fernandes e Wilton Queiroz. Douglas Fischer coordenará o grupo.

Os políticos enrolados

Vazamentos publicados até o momento pela imprensa envolvem mais de 40 políticos em atos de corrupção na Petrobras. As principais fontes de acusação são o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. Todos os citados declaram inocência e repudiam qualquer relação com os fatos investigados.

Entre eles, há ex-parlamentares federais que, fora do mandato, não estão em tese sujeitos a julgamento no STF. Em tese porque o Supremo pode entender que há conexão entre os fatos e julgar réus sem foro privilegiado juntamente com outros que só podem julgados pela corte suprema em razão da função pública que exercem. A lista também inclui governador (Tião Viana, do Acre), cujas eventuais práticas delituosas devem ser julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Políticos citados na Operação Lava Jato

Com as suas duas maiores estrelas – Dilma Rousseff e Lula – associadas aos fatos sob investigação, o PT é o partido com o maior número de integrantes citados na apuração da Operação Lava Jato, conforme vazamentos publicados até agora pela imprensa. Dilma e Lula, segundo polêmica reportagem de capa publicada pela revista Veja às vésperas do segundo turno da eleição presidencial, foram acusados pelo doleiro Alberto Youssef de conivência com o bilionário esquema de corrupção descoberto na Petrobras.

Também pertencia ao PT a primeira vítima das revelações relacionadas com as atividades criminosas de Youssef: o paranaense André Vargas, cassado do mandato de deputado no final de 2014 e primeiro-vice-presidente da Câmara e estrela em ascensão do petismo até seu nome ser vinculado a Youssef.

PMDB e PP, em ordem decrescente, são os outros dois partidos com maior número de políticos envolvidos na Lava Jato. Entre os peemedebistas, três nomes na cúpula do poder nacional: os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e o vice-presidente Michel Temer. As acusações publicadas até o momento também atingem quatro partidos oposicionistas – PSDB, DEM, Solidariedade e PSB.

Deve-se registrar que todos os acusados negam qualquer envolvimento com práticas ilícitas na Petrobras ou em outras áreas governamentais.

Veja a lista dos políticos citados até agora, por partido:

PT

André Vargas (PR), ex-deputado federal, atualmente sem partido, foi cassado pelo envolvimento com o doleiro Alberto Youssef
Antônio Palocci, ex-ministro e ex-deputado federal
Cândido Vaccarezza (SP), deputado federal não reeleito
Delcídio Amaral (MS), senador
Dilma Roussef, presidente da República
Gleisi Hoffman (PR), senadora
Humberto Costa (PE), senador
João Vaccari (SP), tesoureiro do PT
Lindbergh Farias (RJ) Senador/ Paulo Roberto
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ex-presidente da República
Tião Vianna (AC), governador
Vander Loubet (MS), deputado federal

PMDB

Alexandre Santos (RJ), deputado federal
Edison Lobão (MA), ex-ministro
Eduardo Cunha (RJ), deputado federal
Henrique Eduardo Alves (RN), deputado federal e atual presidente da Câmara dos Deputados
Michel Temer (SP), vice-presidente da República
Renan Calheiros (AL), senador, atual presidente do Senado
Romero Jucá (RR), senador
Roseana Sarney (MA), ex-governadora Sérgio Cabral (RJ), ex-governador
Sérgio Machado (CE), ex-senador e presidente da Transpetro
Valdir Raupp (RO), senador

PP

Aline Lemos Oliveira (SP), deputada federal
Benedito de Lira (AL), senador
Ciro Nogueira (PI), senador
João Pizzolati (SC), deputado federal
José Otávio Germano (RS), deputado federal
Luiz Fernando Faria (MG), deputado federal
Mário Negromonte (BA), ex-ministro e ex-deputado
Nelson Meurer (PR), deputado federal
Simão Sessim (RJ), deputado federal

PSDB

Antônio Anastasia (MG), senador eleito
José Aníbal (SP), deputado federal
Sérgio Guerra, ex-deputado e ex-presidente nacional do PSDB (falecido)

DEM

Jorge Maluly (SP), ex-deputado federal
Robson Tuma (SP), ex-deputado federal

PTB

Fernando Collor (AL), senador
Gastone Righi (SP), ex-deputado federal

PSB

Eduardo Campos (PE), ex-governador, ex-deputado federal e ex-presidente nacional do PSB (falecido)

PSDC

José Maria Eyamel, ex-deputado federal

SD

Luiz Argôlo (BA), deputado federal não reeleito

A liberdade de expressão em seu devido lugar

André Augusto Salvador Bezerra*

O ataque à sede do jornal Charlie Hebdo, ocorrido em Paris no último 7 de janeiro, desencadeou forte reação da extrema-direita francesa. O discurso da xenofobia e da implementação de ações repressivas, como a aplicação de pena de morte, retornou à ordem do dia nos debates públicos sucedidos na França.

Não foram, contudo, somente os conservadores franceses que se utilizaram da tragédia. Representantes da direita brasileira também se aproveitaram do evento, colocando-se como verdadeiras vitimas de ações de grupos que, segundo eles, se equiparam aos terroristas da França.

A principal reação conservadora do Brasil adveio de profissionais que, em nome do jornalismo investigativo, frequentemente são envolvidos em acusações de calúnia e difamação contra desafetos; que, em nome da segurança pública, defendem a violência policial e justificam a violência privada dos linchamentos em programas transmitidos em emissoras de rádio e televisão; e que, em nome do humor, atacam estratos populacionais historicamente colonizados e objetos de racismo. Por sua vez, os equiparados a terroristas são aqueles que defendem a responsabilização por acusações infundadas e por ações repugnantes como o racismo; são ainda aqueles que defendem a implementação de políticas públicas objetivando a democratização dos meios de comunicação, ampliando o direito à palavra para além do reduzido número de proprietários de grandes empresas de comunicação do Brasil.

O raciocínio adotado é singelo: quem defende a responsabilização e as políticas de democratização midiática quer, no fundo, restringir a difusão de ideias. Cuida-se, segundo tal pensamento, de estratégia que se assemelha à dos terroristas que atacaram a redação do periódico francês para calar os críticos do Islã. Em ambos os grupos políticos têm-se inimigos da liberdade de expressão.

Liberdade de expressão e responsabilização

A defesa da responsabilização pelo abuso do direito à palavra não é, porém, peculiaridade de determinados grupos brasileiros no presente início de século 21. Pelo contrário, o processo histórico de positivação da liberdade de expressão foi coincidente à construção de arcabouço jurídico objetivando impor medidas contra abusos na divulgação de informações e pontos de vista, em verdadeiro controle de conteúdo.

Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, um dos principais marcos das liberdades públicas em todo o mundo, vedou a censura prévia, mas responsabilizou a prática de abusos. O artigo 11 do documento é claro: “A livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do Homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na Lei.”

Em tempos atuais, documentos internacionais de Direitos Humanos caminham no mesmo sentido da paradigmática declaração francesa. É o caso da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, cujo artigo 13 prevê a responsabilização ulterior que assegure o respeito aos direitos e à reputação das pessoas, bem como a proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde e da moral públicas.

A Constituição Federal brasileira de 1988 segue a mesma linha, consagrando a liberdade à palavra independente de licença ou censura, vendando o anonimato e garantido o direito de resposta e de indenização por abusos (art. 5º, IV, V, IX e X). Em capítulo especificamente destinado à comunicação social, proíbe a censura e a elaboração de lei apta a embaraçar a liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação (art. 220, caput e parágrafos 1º e 6º). No mesmo capítulo, o legislador constituinte faz menção expressa à censura política ideológica e artística, vedando-a; mas permite a elaboração de lei federal reguladora de diversões e espetáculos públicos e garantidora dos valores da pessoa, da família, da saúde e do meio ambiente (art. 220, parágrafos 2º, 3º e 6º).

No caso das emissoras de rádio e televisão, o diploma constitucional foi mais específico na regulação do conteúdo. Por fazerem uso de um bem público (o espectro de radiofrequência), exercendo sua atividade sob o regime de concessão, tais empresas devem, segundo o artigo 221, dar preferência à programação: de fins educativos, artísticos, culturais e informativos; que promova a cultura do país e das diversas regiões, com estímulo à produção independente; que regionalize a produção cultural, artística e jornalística e que respeite os valores éticos e morais da pessoa e da família.

Democratização dos meios de comunicação

Além da vedação da censura e da responsabilização por abusos, o processo de construção da liberdade de expressão como direito fundamental, historicamente, considerou a necessidade de difusão plural de ideias. Daí que, quando analisou as virtudes que enxergava da democracia estadunidense no século 19, o francês Alexis de Tocqueville bem percebeu que tal sistema tinha por base, conforme suas próprias palavras, um número “além do imaginável” de jornais.

No século seguinte, a consolidação dos oligopólios oriundos da desregulamentação da economia de mercado ampliou a preocupação em relação à concentração dos meios de comunicação.

Sendo assim, a fim de preservar o pluralismo informativo, países como o próprio Estados Unidos da América, examinado por Tocqueville, passaram a regular o domínio midiático, proibindo, por exemplo, a propriedade cruzada dos meios de comunicação (isto é, o domínio concomitante de diversas espécies de mídia em uma dada região geográfica). No mesmo sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988, cujo artigo 220, parágrafo 5o veda a formação de monopólio ou oligopólio na propriedade dos meios de comunicação.

Barbárie e civilização

O reconhecimento jurídico da liberdade de expressão deu-se no mesmo contexto histórico da consolidação do Estado de Direito, fundado nas teorias do contrato social. Tais teorias, em linhas gerais, apartam dois momentos da humanidade: o estado de natureza onde imperava a barbárie da justiça com as próprias mãos e o estado civil que, superando a primeira fase, trouxe o modo civilizado de resolução de conflitos e de defesa de direitos pelas vias institucionais (ressalvado o direito de resistência).

Sustentar a responsabilização daqueles que fazem da palavra um instrumento de violação de direitos configura um modo civilizado de defesa da liberdade de expressão enquanto valor pertencente a toda sociedade. Da mesma forma, demandar pela democratização dos meios de comunicação, em cumprimento ao artigo 220, parágrafo 5o, da Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, invadir a redação de um jornal e matar aqueles que teriam ofendido uma crença religiosa, ao invés de procurar os meios institucionais para a resolução do problema, é fazer uso da barbárie. Assim como defender, em uma emissora de televisão, a prática dos linchamentos e o arbítrio de agentes policiais contra pessoas tidas aleatoriamente por suspeitas.

É preciso inserir a liberdade de expressão em seu devido lugar para, no atual momento de comoção, indagar quem, de fato, se equipara aos terroristas da França.

* André Augusto Salvador Bezerra é mestre e doutorando em Direito e presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia

Secretaria de Desenvolvimento Rural inicia limpeza do açude de Malhada de Pedra

Na manhã desta segunda-feira (26), a Secretaria de Desenvolvimento Rural deu
início à limpeza do açude de Malhada de Pedra. Retroescavadeira, caminhões
e outras máquinas realizam o trabalho no local; o mato será roçado e a lama
retirada, fazendo com que mais água seja acumulada. “Com a execução da
limpeza, o açude poderá acumular mais água. Como estamos em uma época de
chuvas escassas, essa intervenção é muito importante, pois, assim que as
chuvas começarem, o volume será maior. Além disso, a qualidade da água irá
melhorar”, explicou Anselmo Pereira, secretário de Desenvolvimento Rural.

A equipe realizará os trabalhos pela manhã e à tarde, com previsão
de que toda a limpeza seja concluída em dez dias.

Cidade das Compras inicia cadastro para feirantes nesta terça

Tem início nesta terça-feira (27), as inscrições dos sulanqueiros interessados em comercializar na Cidade das Compras. Para realizar o cadastro, o feirante poderá comparecer aos pontos fixos, situados no Centro de Compras Fábrica da Moda (Parque 18 de Maio), Casa do Jeans (Rua Barão, no Salgado) e Escritório da Sulanca (em frente a entrada do SESC) ou também realizar pela internet.

Ao total serão disponibilizados 15 mil boxes sem custo para o feirante.

O empreendimento Cidade das Compras foi lançado em Caruaru na semana passada e, funcionará ás margens da BR 104, no sentido Caruaru-Toritama, logo após o distrito do Rafael.001“Estamos estudando a possibilidade de criar outros pontos de cadastro, principalmente para funcionamento após às 18h. Nossa ideia é abrir um um quiosque em um dos shoppings da cidade, mas ainda estamos avaliando”, afirmou Jorge Quintino, um dos consultores do empreendimento.

Também serão criados pontos para cadastro na prefeitura de Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe e em Toritama.

Para mais informações 9745.3301 – Jorge Quintino.