O Ministério Púbico Federal (MPF) vai pedir à Justiça a cassação do mandato parlamentar do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por uso irregular de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). Uma ação por improbidade administrativa movida pela Procuradoria da República em Brasília, por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, depois que Renan usou em 2013, por duas vezes, jatinhos da FAB não para fins institucionais, como lhe é assegurado pela Constituição, mas por interesses particulares.

Renan deixou Brasília às 22h15 do dia 18 de dezembro de 2013 em um dos jatos da FAB e, caso essa tivesse sido apenas um retorno a Maceió, seu reduto eleitoral, nada haveria de ilegal na utilização do bem público. No entanto, como foi noticiado à época, o senador desviou a rota em direção a Recife, onde fez tratamentos de beleza que incluíram blefaroplastia, cirurgia nas pálpebras para revigorar o entorno dos olhos, e implante de 10 mil fios de cabelo com um especialista no assunto.

Mas o uso indevido do patrimônio público não foi um “lapso” de Renan, como classificou a revista Época deste fim de semana, que mostra com exclusividade a notícia sobre as providências do MPF. A reportagem, assinada por Marcelo Rocha, lembra que em 15 de junho, no auge dos protestos de rua que abalaram o país, Renan viajou novamente em jato da FAB de Maceió para Porto Seguro, na Bahia.

“Levou a mulher, Verônica, ao casamento de Brenda, filha mais velha do então senador e hoje ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas. A festa aconteceu em Trancoso, a 47 quilômetros de Porto Seguro. Depois da folia para 600 convidados, que teve até show do cantor Latino, a aeronave seguiu de madrugada para Brasília. Renan estava a bordo; Latino, não”, diz a reportagem, fazendo menção à descoberta do jornal Folha de S.Paulo em 2013, feita seis meses depois da viagem de Renan a Recife.

“Fio” de preocupação

O MPF reagiu firmemente, diz a revista, às viagens irregulares de Renan e seus desdobramentos, que tiveram ampla repercussão no noticiário político – a mera devolução da quantia equivalente ao custo da viagem, bem como a justificativa apresentada para a mordomia, tiveram efeito contrário ao pretendido pelo parlamentar. Como informa a revista, a ação pede que seja decretada a cassação do mandato e a de perda de direitos políticos do peemedebista. O autor da demanda, o procurador Anselmo Lopes, pede que o senador também seja condenado também por danos morais.

“Quando o caso veio a público, Renan devolveu aos cofres públicos os valores relativos aos voos. Pagou R$ 32 mil (voo do cabelo) e R$ 27 mil (voo da festinha). Em vez de escapar da denúncia, acabou, com isso, confessando ‘o uso indevido do bem público’, segundo o MP. ‘Renan Calheiros, de má-fé, utilizou-se da função que ocupa, de presidente do Senado Federal, para usar, por duas vezes, bem público em proveito próprio, obtendo vantagem patrimonial indevida, em prejuízo econômico ao Erário’, diz o procurador Anselmo […]. Devolver o dinheiro do custo da viagem não é suficiente. Para Lopes, há sinais de que, no caso da viagem para o casório, Renan tentou enganar o comando da Aeronáutica, induzindo os brigadeiros ao erro de ceder o jatinho. Teria argumentado que se tratava de viagem de caráter institucional. Por isso, o MP pede também indenização por danos morais”, informa a reportagem.

Um dos próceres do PMDB e ocupante do posto mais elevado do Legislativo nacional, Renan Calheiros é visto como favorito para a eleição da Presidência do Senado, no próximo 1º de fevereiro. Informações de bastidor dão conta de que Renan tem larga maioria das intenções de voto não só em sua bancada, mas em relação a todo o conjunto dos 81 senadores. Ele foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal, em 2013, acusado de desviar dinheiro do Senado, e mesmo assim foi eleito para o comando daquela Casa. Como lembra a revista, em menção que remete ao transplante de cabelos, “não parece ter um fio de preocupação com o caso”

As regiões Sudeste e Centro-Oeste apresentaram, no mês de dezembro de 2014, os maiores crescimentos na quantidade de pessoas com dívidas em atraso no país, em relação a dezembro de 2013. Os aumentos foram de 5,41% e de 5,03%, respectivamente ― bem acima da média nacional divulgada na semana passada, de 3,45%. O dado é do Indicador Regional de Inadimplência do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

Na outra ponta, a região Nordeste registrou crescimento inferior à média do país: de 1,70%. Norte e Sul registraram, respectivamente, altas de 3,66% e 3,58%. Assim como ocorrido nos meses anteriores, a região Sudeste foi a que teve a maior participação no número total de pessoas inadimplentes no Brasil (40,35%), seguida pelo Nordeste (26,04%), Sul (12,92%), Norte (8,89%) e Centro-Oeste (7,78%).

Segundo a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, não houve mudanças significativas no ranking de participação de pessoas inadimplentes em relação ao que foi observado no mês anterior. As regiões Sudeste e Sul contribuíram, respectivamente, com 2,14 e 0,46 pontos percentuais para o crescimento de 3,45% no crescimento de pessoas inadimplentes em todo o país.

Já Norte e Centro-Oeste tiveram um impacto menor na alta nacional, com contribuições de 0,32 e 0,39 pontos percentuais, respectivamente.
Comunicação lidera dívidas na maior parte das regiões

A abertura dos dados por setor credor da economia mostra que o segmento de Comunicação (telefonia, internet, TV a cabo, entre outros serviços) lidera o crescimento no número de dívidas no Brasil. Em dezembro de 2014, o número de dívidas deste segmento cresceu 16,11% na média nacional, em relação ao mesmo mês no ano anterior.

No Norte, a alta deste segmento foi de 37,18%. Em segundo lugar para o Brasil aparece o setor de Água e Luz, com alta 7,73%. Para Marcela Kawauti, outro setor que merece destaque é o Comércio, que em dezembro registrou queda no número de dívidas (-1,01%) para o país como um todo, na comparação com dezembro de 2013. No Nordeste, esse número foi de -4,56%. O setor de Bancos é o que apresenta maior participação no total das dívidas no Brasil, concentrando 46,39%.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou há pouco medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

O aumento conjunto dos dois tributoscorresponderá a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. O governo espera obter R$ 12,2 bilhões com a alta, que entrará em vigor em 1º de fevereiro.

Por causa da regra da noventena, que estabelece que a elevação de tributos das contribuições só pode entrar em vigor 90 dias depois do anúncio, o governo temporariamente elevará apenas o PIS e a Cofins em R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. Depois desse prazo, o reajuste do PIS/Cofins cai para R$ 0,12 para a gasolina e para R$ 0,10 para o diesel. A Cide subirá R$ 0,10 por litro da gasolina e R$ 0,05 por litro do diesel.

Alegando não ser responsável pelo preço dos combustíveis, Levy evitou comentar se a medida se refletirá em preços mais altos para os consumidores. “O preço vai depender da evolução do mercado e da política de preços da Petrobras. Essa decisão não é do Ministério da Fazenda, mas da empresa”, declarou. Teoricamente, a estatal tem condições de reduzir os preços nas refinarias para absorver o aumento dos tributos. Isso porque a gasolina e o diesel atualmente estão acima do preço internacional do petróleo.

O ministro anunciou mais três medidas, entre as quais o aumento do IPI sobre os atacadistas de cosméticos. Um decreto vai equiparar o atacadista ao industrial. Até agora, apenas as indústrias pagavam o tributo. Segundo Levy, o objetivo é tornar mais homogênea a incidência do imposto na cadeia produtiva do setor. Com essa medida, o governo pretende reforçar a arrecadação em R$ 381 milhões em 2015.

Outra medida é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados. A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%. Levy explicou que a alta foi necessária para corrigir a distorção provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas.

“Com a decisão do Supremo, o produto importado pagava menos PIS/Cofins que o produto nacional”, disse o ministro. O governo espera obter R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.

Outra decisão diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas, cuja alíquota dobrará de 1,5% para 3% ao ano. A alíquota de 0,38% cobrada na abertura da operação de crédito está mantida. Dessa forma, o tomador de crédito, que pagava 1,88% ao ano, passará a pagar 3,38%. De acordo com a Receita Federal, o aumento renderá R$ 7,4 bilhões aos cofres federais.

Em menos de um mês de gestão, o governador Paulo Câmara (PSB) acabou gerando mais fatos negativos do que positivos. O recrudescimento da violência é apontado como o principal foco da mídia que puxa o Estado para baixo, como a rebelião de ontem, no Aníbal Bruno, que resultou em mortes.

O governador manteve no cargo o secretário de Defesa, Alessandro Carvalho, com carta branca para mudar os comandos da Polícia Militar e da Polícia Civil, o que fez imediatamente. O tempo é curto, não dá para concluir se as mudanças foram acertadas, mas nunca a violência voltou com tanta intensidade e de forma tão rápida.

Episódios que pareciam ter sumido do quotidiano no Estado, como arrastões, voltam a apavorar a população. Na semana passada, o primeiro arrastão ocorreu na Via Mangue, em plena luz do dia. Três dias depois, se deu da mesma forma, fazendo mais vítimas, no Recife Antigo. Com isso, o Governo teve que reforçar o policiamento no último fim de semana, para não atrapalhar a programação festiva da Prefeitura do Recife. As cenas de ontem, rastreadas no motim do Aníbal Bruno, são chocantes e deprimentes, como foram aquelas imagens, no Jornal Nacional, de detentos exibindo armas brancas.

Câmara administra um cenário de incertezas na área de segurança. Na verdade, acendeu uma luz amarela, que impõe medidas duras, audaciosas, capazes de enfrentar essa chaga da violência, que seu antecessor, o ex-governador Eduardo Campos, atacou com prioridade absoluta, tendo obsessão pelas metas de redução de crimes.

Não custa lembrar que quando Eduardo assumiu em 2007, Pernambuco era considerado o terceiro Estado mais violento do País, tendo computado naquele ano 4.635 homicídios. Em 2012, ocupava o décimo lugar no ranking nacional, de acordo com o último Mapa da Violência.

Com isso, a taxa de 53,1 assassinatos por cada grupo de cem mil habitantes caiu para 37,1 no período, uma redução de quase 40%. A julgar pelas estatísticas ainda não computadas no Mapa, mas já publicados nos documentos internos da Secretaria de Defesa Social, o total de crimes letais violentos intencionais caiu ainda mais em 2013: foram 3.100, o que dá uma taxa de 34,1 por cem mil habitantes.

Pelos dados do anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a taxa de homicídios caiu de 50,1 para 36,2 por cem mil habitantes entre 2008 e 2012: queda de 28%. É o menor patamar desde que foi criado o chamado Pacto Pela Vida.

No entanto, essa taxa ainda está entre as mais altas do País, e a segurança está longe de ser um problema que será resolvido por Câmara.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu nesta segunda (19), sobre a votação do PCC dos professores após quase dois anos. O TJPE disse que a votação foi legal e o Sismuc emitiu nota lamentando o fato:

Mais uma vez depois de várias viagens perdidas, os diretores do SISMUC REGIONAL se deslocaram até a capital pernambucana (Recife), nesta segunda-feira, 19, com a companhia de alguns professores da Rede Pública Municipal de Ensino, para acompanhar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em Face da Câmara de Vereadores de Caruaru. Foram quase dois anos de espera. Mesmo assim, os professores de Caruaru foram até a sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco e assistiram a sessão que decidiu sobre o pedido do SISMUC REGIONAL, em anular a votação que aprovou o PCC da categoria.

O SISMUC REGIONAL pediu a anulação da votação, alegando que a mesma foi irregular. A decisão do TPE foi a favor da Câmara. De acordo com o relator, Eduardo Sertório, a sessão que aprovou o PCC foi legal e não feriu a Lei, como afirmou a defesa do Sismuc, que entrou com a ação pedindo a irregularidade.

O Presidente do SISMUC REGIONAL, Eduardo Mendonça, esteve presente no TJPE e lamentou a decisão. “Infelizmente o TJPE não fez justiça aos trabalhadores em educação de Caruaru. Não observou as argumentações do nosso Corpo Jurídico, não observou as declarações dos vereadores que afirmaram não ter acontecido uma convocação dentro do prazo regimental, não observou e desconhece a realidade dos professores e da educação de Caruaru que foram penalizados com esse famigerado PCC, mas, não vamos aceitar essa decisão e vamos ao STJ”, relatou Mendonça.

Eduardo Mendonça lembrou ainda que além das outras ações que estão tramitando existe ainda a ação que questiona a tempestividade da integralização do que restou da gratificação de regência. “A Luta continua companheiros, vamos continuar na busca pelos nossos direitos que são legítimos”, apontou Mendonça.