A senadora Teresa Leitão (PT-PE) participou, nesta segunda-feira, Dia da Consciência Negra, da cerimônia, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula lançou um pacote de medidas para incentivar a igualdade racial e o combate ao racismo. “Todas as ações para superar as desigualdades que ainda persistem no nosso país precisam ser valorizadas. Não podemos aceitar que o Brasil seja um país onde os negros não tenham as mesmas oportunidades e continuem sendo vítimas de preconceito e de violência por causa da cor da pele. O combate ao preconceito no Brasil deve ser permanente”, ressaltou a senadora.

Na cerimônia, foram lançadas diversas ações voltadas para a garantia de direitos da população negra. Elas foram apresentadas pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e serão executadas em parceria com outros dez ministérios e órgãos federais. São títulos de territórios quilombolas, acordos de cooperação, abertura de editais e criação de grupos de trabalho envolvendo os diferentes ministérios.

Entre os presentes à cerimônia, Pernambuco esteve muito bem representado por Lia de Itamaracá, a mais famosa cirandeira do Brasil.

Um dos decretos assinados pelo presidente Lula reconhece o Hip Hop como referência cultural brasileira, uma iniciativa dos ministérios da Cultura e da Igualdade Racial.

Já no final, um dos momentos altos da cerimônia foi quando o presidente Lula chamou a deputada Benedita da Silva para falar. Emocionada, ela cantou “Juízo Final”, de Nelson Cavaquinho. Segundo Benedita, “a música simboliza resistência, luta e a fé que construiremos um Brasil melhor, sem racismo”.

A deputada Dani Portela (PSOL-PE) protocolou na Assembleia Legislativa de Pernambuco um projeto de lei que autoriza a entrada de recipientes com água em shows privados no estado. A medida foi elaborada em caráter de urgência, visto as fortes ondas de calor que atingem o país e o óbito ocorrido no show da cantora Taylor Swift, no último sábado (18).

O PL altera a Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010. Esta estabelece a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 pessoas em Pernambuco. A propositura pretende permitir que os espectadores destes shows possam levar até três recipientes de água mineral industrializada, de até 1,5L cada, para uso pessoal, por pessoa. Os vasilhames devem ser plásticos, sem rótulo e devidamente lacrados.

O caso da jovem que faleceu, possivelmente pelo calor extremo, durante o show de Taylor Swift no Rio de Janeiro, e os relatos apresentados sobre a exaustão pelas condições climáticas no estádio e a desidratação ligam alertas sobre a relação entre o lazer e a preservação da vida. Até então, segue proibida a entrada de água em eventos fechados, sendo permitido apenas o consumo uma vez dentro do evento.

“Episódios como este do último sábado não podem virar um padrão. Esta não foi a primeira vez que um caso como esse veio a acontecer. É caráter de urgência estabelecer uma lei que vise garantir o bem-estar das pessoas nestes lugares de lazer e aglomeração. Vivemos ainda um agravante, uma ebulição global que vem aumentando as temperaturas em todo o país. O acesso à água não pode ser um direito negado, principalmente nestas condições. A vida desses espectadores vale muito!”, destacou a deputada Dani Portela.

Jobson da Internet, pré-candidato a prefeito, demonstrou força ao resgatar o prestígio do voo livre na cidade, trazendo destaque para Taquaritinga do Norte no cenário estadual. No último final de semana, de 17 a 19 de novembro, a cidade sediou o prestigiado Circuito Asa Branca de Voo Livre, um evento que atraiu praticantes de todo o país e turistas para a região.

A Rampa do Pepê foi palco desse encontro, recebendo entusiastas do voo livre, além de sediar duas noites de festa na praça central da cidade, organizadas por Jobson em parceria com seu sócio Salles Barbosa. O evento não só promoveu a prática do voo livre, mas também impulsionou a economia local, atraindo olhares para Taquaritinga do Norte como um destino turístico em ascensão.

A realização do evento contou com o apoio essencial do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal, sendo elogiada por sua organização e por seu impacto positivo na cidade. A presença maciça de voadores de diferentes partes do Brasil e de turistas foi um indicativo do sucesso do circuito, gerando um clima de celebração e entusiasmo na cidade.

Além disso, Jobson teve o respaldo de importantes figuras políticas, como o deputado Abimael Santos, o ex-governador e deputado federal Mendonça Filho, e uma parceria com o Deputado Estadual Edson Vieira. Esses apoios ressaltam a influência que Jobson tem conquistado na região e o respaldo político que está angariando, reforçando sua posição como um potencial líder para Taquaritinga do Norte.

O Circuito Asa Branca de Voo Livre não apenas reafirmou a paixão pela prática do voo livre na cidade, mas também evidenciou Jobson da Internet como um impulsionador do turismo local e um possível candidato com capacidade de liderança para impulsionar o desenvolvimento de Taquaritinga do Norte.

Armandinho, presidente do Solidariedade em Caruaru, confirmou, nesta manhã, durante entrevista a uma rádio local, a decisão de disputar a Prefeitura da “capital do Agreste”. Com quase 240 mil eleitores, a cidade é o 4º maior colégio eleitoral do estado. A decisão foi tomada em total sintonia com a vice-presidente nacional do Solidariedade, Marília Arraes – que vem atuando fortemente da consolidação e ampliação da legenda em Pernambuco.

Marília Arraes destaca a importância da pré-candidatura de Armandinho. “Armandinho não é apenas um pré-candidato, ele é um líder nascido das experiências compartilhadas com o povo de Caruaru. Sua história é entrelaçada com os desafios e triunfos da cidade. Ele é um caruaruense de alma e um visionário apaixonado por sua cidade. Sua jornada dialoga com o projeto do Solidariedade de resgatar Pernambuco ao nosso povo”, destacou.

Durante sua fala, Armandinho afirmou que “este não é apenas um anúncio político”. “Temos um compromisso de renovação e um chamado à união pela Caruaru que todos nós amamos e desejamos. Não represento apenas um nome conhecido, mas um coração que pulsa em sintonia com cada rua, cada bairro e cada rosto familiar de Caruaru. Meu compromisso vai além da política partidária; é um pacto social em dedicar cada gota de energia à cidade que moldou meu caráter e inspirou meus sonhos”, comentou. As articulações em torno da formação de uma chapa proporcional forte vêm sendo diretamente comandada por Armandinho.

Ao anunciar sua pré-candidatura na disputa pela Prefeitura de Caruaru, Armandinho destaca a importância de honrar as tradições da cidade, “ao mesmo tempo em que se abraça a necessidade de inovação e renovação política, destacando a construção de um futuro que respeita o passado, preserva as raízes culturais e lança as sementes de uma Caruaru vibrante e moderna, concluiu.

*PERFIL* – Armandinho tem 37 anos de idade, é servidor público estadual concursado há 13 anos, tem graduação em Pedagogia e Educação Física, especialização em didática do ensino superior, mestrado em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas pela UFPB, doutorado em Educação pela UFPB, e concluiu em 2022 seu pós-doutorado em Ciências da Educação na Universidade do Porto, em Portugal. Como artista ganhou projeção nacional na Banda Fulô de Mandacaru ao vencer o reality Superstar da Rede Globo e o crescimento da banda como referência da cultura nacional.

Atuou como diretor de Esportes na Prefeitura de Caruaru; coordenou o Programa Segundo Tempo, do Governo Federal em parceria com a Faculdade ASCES; foi consultor da TV Asa Branca em projetos educacionais e esportivos. Atualmente atua como diretor de Cultura da Academia Caruaruense de Cultura, Ciências e Letras – ACACCIL, de onde é membro titular.

A atuação de Armandinho nas redes sociais vem promovendo destaque no cenário político. Entre as ações que chamam a atenção estão projetos como o “Passaporte ENEM”, cursinho gratuito para estudantes de escolas públicas; o “Tamo Junto”, projeto de qualificação profissional e empreendedorismo; o “Caruaru Solidário”, projeto de assistência social e saúde; o “Capital do Forró”, projeto de iniciação musical e fortalecimento da cultura; e o “Caminho da Aprovação”, um cursinho gratuito preparatório para o concurso da polícia militar. É iniciativa de Armandinho também o “Fala Armandinho – A Voz de Caruaru”, veiculado em suas redes sociais e cujo foco é o estímulo da participação popular e a fiscalização dos problemas sociais.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (20) a parcela de novembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Pelo segundo mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 16,8 milhões a 349 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,88. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.

De 11 a 15 de outubro ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo programa. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Em compensação, mais 260 mil famílias passaram a fazer parte do programa em novembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,66 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,54 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,52.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

A pouco menos de um ano para as eleições municipais, o Republicanos em Pernambuco oficializou, neste domingo (19), apoio a Elias Gomes (PT), pré-candidato à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. A formalização ocorreu durante um grande ato político, no bairro de Piedade, que reuniu diversas lideranças e colorações partidárias de todo o estado.

Movimento tem como objetivo criar uma frente ampla de oposição à atual gestão 

“Elias reúne todas as credenciais para liderar essa grande frente para resgatar a esperança de um futuro melhor para os jaboatonenses. Tem experiência no Executivo como ex-prefeito da cidade e no Legislativo como deputado estadual. Não tenho dúvidas que Elias é a melhor opção para a população do Jaboatão. E nós do Republicanos apoiaremos essa grande frente que está sendo construída sob a sua liderança e com o apoio do presidente Lula (PT)”, disse Silvio Costa Filho (Republicanos), ministro dos Portos e Aeroportos do governo Lula.

“Elias foi um grande gestor no Jaboatão. Conhece as dores e as alegrias do povo jaboatonense, o que lhe credencia como uma alternativa de esperança para a população. O Republicanos está junto com Elias nessa grande frente pela renovação no Jaboatão. A cidade vai voltar a viver momentos de glórias. Jaboatão hoje está parada. A caminhada é longa e árdua, mas ao seu lado terá um time de bem capitaneado pelo presidente Lula”, disse o presidente estadual do Republicanos, Samuel Andrade.

“Elias, estou junto com o Republicanos no seu projeto político. Sabemos que você é um homem sério e do trabalho que você fez por Jaboatão. Acreditamos em você”, destacou Augusto Coutinho (Republicanos), deputado federal e líder da bancada pernambucana no Congresso Nacional.

Com a adesão, o Republicanos se junta ao PT, PV, PCdoB, MDB e PRTB, PV no apoio à pré-candidatura de Elias Gomes à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.

“É um divisor de águas. Tínhamos, inicialmente, a federação Brasil da Esperança (PT/PV/PCdoB), o MDB e o PRTB, mas a nossa pretensão é de construirmos uma ampla frente democrática. E a vinda do Republicanos sinaliza e concretiza que estamos no caminho certo para concretizar essa estratégia de unir forças da esquerda e do centro, incorporando novas tendências do ponto de vista ideológico e importantes lideranças, a exemplo do ministro Silvio Costa Filho”, pontuou Elias Gomes.

O ato contou ainda com a presença dos deputados estaduais Doriel Barros (PT), João Paulo (PT) e Mário Ricardo (Republicanos); do deputado federal Carlos Veras (PT); da prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz (Republicanos); do vice-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, José de Arimatéia (PT); do presidente da Câmara do Cabo de Santo Agostinho, Ricardinho (MDB); do vereador do Recife, Osmar Ricardo (PT); dos secretários de Meio Ambiente e Saneamento do Recife, Oscar Barreto e Tomé Franca; e do ex-deputado federal e suplente de senador Silvio Costa (Republicanos), além de representantes da Rede Sustentabilidade e do PSol.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) convocou, por meio de aviso publicado na edição 206/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), os(as) candidatos(as) nomeados(as) para assumir o cargo de juiz(a) substituto(a) de 1ª entrância para a posse coletiva e entrega de documentos.

A solenidade coletiva será realizada no dia 7 de dezembro, às 11h, no auditório do Fórum Rodolfo Aureliano. Confira aqui.

Já a documentação deve ser apresentada de 22 a 29 de novembro, das 9h às 19h, na Secretaria Judiciária (Seju), localizada no 4º andar do Palácio da Justiça. Na ocasião precisam ser entregues a declaração de bens e valores; a declaração de não acumulação de cargos públicos;  cópia autenticada da cédula de identificação obtida no registro geral (RG), do certificado de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), do título eleitoral e da certidão de quitação eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, caso haja, certificado de reservista ou dispensa de incorporação, para homens, inclusive os transgêneros que tiveram o prenome e o gênero retificados no ofício do Resgistro Civil da Pessoas Naturais, e  para as mulheres transgênero que não tiveram o prenome e o gênero retificados; e duas fotos 3×4 atualizada e sem numeração.

A Prefeitura de Surubim foi condenada a pagar aos professores da rede de ensino municipal o terço constitucional referente ao total de 45 dias de férias e não apenas de 30 dias, não importando se esses 15 dias adicionais foram gozados ou não no mês de julho. O pagamento dos educadores foi determinado em sentença prolatada pelo juiz de Direito Marcos Antônio Tenório, da Central de Agilização Processual de Caruaru, na última terça-feira (14/11), no processo 0000318-26.2019.8.17.3410 em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim. A decisão deu provimento ao pedido inicial feito pelo sindicato da categoria, autor do processo. A Prefeitura ainda pode recorrer.

Nos autos do processo, o Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco (SINDUPROM/PE) alegou que a prefeitura não tem efetuado o pagamento do terço constitucional referente aos 15 dias adicionais de férias concedidos aos professores no mês de julho de cada ano. Em sua defesa, o Município afirmou que os 15 dias adicionais de férias poderia ser alterado por decisão da gestão e que tal período adicional poderia até ser suprimido, para ser usado para qualificação do corpo docente, desobrigando a administração de pagar o terço constitucional.

Segundo o magistrado Marcos Antônio Tenório, o próprio município estipulou os 45 dias de férias para a categoria em lei editada no ano de 2011. “No âmbito do Município de Surubim, as férias dos professores estão disciplinadas no artigo 36 da Lei Municipal nº 213/2011, que estipulou 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano aos docentes que se encontrem em função docente e 30 (trinta) dias para os que desempenhem as demais funções”, relatou.

Para o juiz, o pagamento do terço constitucional é obrigatório devido à redação presente no artigo 36 da Lei Municipal nº 213/2011. “Em tendo a legislação municipal fixado um prazo de férias para além dos 30 (trinta) dias usuais aos professores em função docente, deve o terço constitucional incidir sobre a totalidade do período estipulado, não havendo que se falar em violação ao artigo 7º, XVII, da CF, haja vista a inexistência de vedação expressa. Nessas condições, inegável que o professor titular em exercício nas unidades escolares faz jus a 45 (quarenta e cinco), dias de férias e, quando gozadas, devem ser acrescidas do terço constitucional. Assim, não há que se falar em deliberalidade do município, mas sim de obrigação constitucional, que deve ser respeitada”, afirmou Marcos Antônio Tenório na sentença.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de provas dos concursos públicos para oficiais e para praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). Toffoli observou que o concurso, ao limitar o ingresso de mulheres a 20% das 4,4 mil vagas, viola o princípio constitucional da isonomia.

A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivo da Lei estadual 6.626/2004, que autoriza a fixação de porcentagem de vagas para os sexos masculino e feminino, conforme a necessidade da administração policial militar, nos concursos para a corporação. Em sua decisão, o ministro também suspende os efeitos do dispositivo legal.

Igualdade

Toffoli destacou que a Constituição Federal prevê igualdade entre homens e mulheres e proíbe, no âmbito das relações de trabalho, a diferenciação de critério de admissão por motivo de sexo, regra extensível ao serviço público. Ele explicou que, embora o texto constitucional admita requisitos diferenciados de admissão, essa permissão somente se dá na medida das exigências relacionadas à natureza do cargo, desde que não ofendam preceitos fundamentais.

No caso dos autos, o ministro não constatou qualquer dado ou informação que justifique a diferença de aptidão entre os sexos para o exercício da atividade policial. “Caberia ao Estado do Pará explicitar porque e de que modo homens e mulheres são aproveitados diferentemente nas atividades da Corporação”, ressaltou.

Exclusão da mulher

O ministro afirmou, ainda, que não há qualquer justificativa racional para a discriminação, especialmente se for levada em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho. Para o ministro, ao impedir que as mulheres disputem 100% das vagas, a lei paraense pode estimular a continuidade dessa situação. Além disso, a seu ver, garantir que as mulheres concorram a 100% das vagas não subtrai qualquer direitos dos homens, já que todos estarão concorrendo a todas as vagas disponíveis, cabendo às etapas do concurso fazerem a devida seleção dos candidatos mais aptos, independentemente do sexo.

Provas suspensas

Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário do STF, a continuidade do concurso fica suspensa até a decisão final na ação ou com a publicação de novos editais assegurando às mulheres o direito de concorrer à totalidade das vagas. As provas objetivas estavam marcadas para os dias 10 e 17 de dezembro.