Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.

Por ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, porque o projeto só foi enviado na terça-feira (17) ao Congresso.

O PSOL, que era contra o projeto, tentou derrubar parte do texto aprovado, mas foi derrotado. O texto segue para o Senado, onde deverá ser votado nesta sexta-feira (20).

O governo depende da aprovação desse projeto nas duas Casas para votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.

Mudanças

Para facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar parte das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Ele retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava do projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.

Segundo parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão pessoa com deficiência poderia excluir do BPC portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down. No entanto, parte dos parlamentares criticou a nova definição do relator, que continuaria a restringir o acesso ao benefício.

Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa casa, mas recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. O deputado eliminou ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda.

O relator não revogou a regra segundo a qual o benefício concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar. O governo queria que esses rendimentos fossem levados em conta.

O projeto aprovado manteve a necessidade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício, cuja obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, como idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.

Bolsa Família e Proagro
Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.

O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.

O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.

FCDF

Para diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos passariam a ser corrigidos apenas pela inflação conforme a proposta original. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).

Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.

Na apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Com as desidratações no Congresso, as contas serão refeitas.

O Governo de Pernambuco irá reconstruir a ponte de acesso à Vila Velha, na Ilha de Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife. A contratação de empresa responsável pela obra foi publicada na edição desta quinta-feira (19), do Diário Oficial do Estado. A iniciativa conta com um investimento de R$ 1,3 milhão e acontece por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

“Pernambuco tem riquezas únicas que fortalecem nosso turismo e obras de infraestrutura impulsionam ainda mais essa indústria que tanto cresce. A reconstrução da ponte que dá acesso à Vila Velha já começa em janeiro para melhorar a vida da população de Itamaracá e dos turistas que visitam o Litoral Norte de Pernambuco. Esta é uma obra que soma à recuperação da PE-001, com um investimento de R$ 9 milhões, que dá acesso ao Forte Orange e a PE-035, que chega ao Pilar, e tem aporte de R$ 25 milhões, por meio do PE na Estrada”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Com um investimento total de R$ 1,3 milhão, a obra inclui a reconstrução da ponte sobre o Rio Paripe, na Trilha dos Holandeses, além de melhorias no acesso à região. A previsão é de que a obra inicie no próximo mês de janeiro com prazo de conclusão de um ano.

“Desde o início, o Governo do Estado esteve empenhado em reestruturar o Litoral Norte. Essa obra em Itamaracá, tão importante para o turismo de Pernambuco, é mais uma das significativas entregas para fortalecer o turismo na região”, destaca Paulo Nery, Secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco.

Além de favorecer o turismo local, o novo equipamento beneficiará diretamente os moradores de Vila Velha, garantindo maior segurança e mobilidade para a população. “A reconstrução da ponte de acesso à Vila Velha é um importante equipamento para ilha e para a história do Estado, já que faz parte da Trilha dos Holandeses”, comenta o secretário executivo de Desenvolvimento Urbano, Francisco Sena.

Tombado pelo Governo do Estado, por meio da Fundarpe, o povoado de Vila Velha engloba os povoados de Fazendas Nossa Senhora da Conceição, Salinas e São Judas Tadeu; e os Sítios Carmelo, Joque e Paripede. Vila Velha está protegida pelo Estado de Pernambuco por meio da Lei de Tombamento nº 17.181, de 19/03/2021 e do Decreto nº 50.528, de 12/04/2021, constituindo Sítio Arqueológico e está inserida na Área de Proteção Ambiental de Santa Cruz, regulamentada através do Decreto nº 32.488, de 17 de outubro de 2008.

A Agreste Consultoria anuncia a realização do Agreste Conecta, que será no Armazém da Criatividade, unidade do Porto Digital em Caruaru, um evento que promete transformar o ecossistema de inovação e negócios do Agreste pernambucano. Voltado para estudantes universitários e empresários, o encontro será uma plataforma para troca de conhecimento, networking e impulsionamento de ideias inovadoras.

Com uma programação diversificada, o Agreste Conecta abordará temas que incluem empreendedorismo, tendências de mercado, inovação tecnológica aplicada aos negócios, histórias de sucesso de startups da região e dicas práticas para o crescimento de micro e pequenos negócios. O objetivo principal do evento é fomentar a conexão entre diferentes atores do mercado, promovendo soluções colaborativas e criando oportunidades para novos empreendimentos.

Os principais pilares do Agreste Conecta são impacto regional, inovação, pessoas e acessibilidade. A proposta é incentivar o desenvolvimento econômico e social do Agreste pernambucano, apresentar soluções e tendências tecnológicas capazes de transformar negócios, valorizar o potencial humano e fomentar conexões entre os participantes, além de tornar o evento inclusivo e aberto para todos os interessados.

O Agreste Conecta é direcionado a estudantes universitários que buscam inspiração e aprendizado para iniciar suas jornadas no mundo dos negócios, empresários locais interessados em adotar novas estratégias e ferramentas para crescer no mercado e startups que desejam apresentar suas soluções inovadoras e criar redes de contato.

O evento acontecerá nas modernas instalações do Armazém da Criatividade, situado em Caruaru, no dia 20 de dezembro, a partir das 13h. O Agreste Conecta contará com a presença de grandes empresas como iFood, Ambev, PH Neves e Grupo Moura, que trarão suas experiências e insights sobre o mercado.

As inscrições serão abertas em breve e podem ser realizadas através do Instagram (@agreste.conecta). As vagas são limitadas, então garanta a sua e aproveite para expandir seus conhecimentos, fazer conexões valiosas e explorar novas oportunidades no mercado regional.

Diplomado na última quarta-feira (18), o prefeito Rodrigo Pinheiro já destaca quais serão as marcas da sua gestão a partir de 2025. Gestão que, a partir de agora, leva de fato a cara e a personalidade da liderança assertiva de Rodrigo Pinheiro.

Durante o discurso, Rodrigo destacou a sabedoria e a humildade como princípios do seu compromisso ético. “O temor do Senhor ensina sabedoria; a humildade precede a honra”, evidenciou o prefeito, enfatizando o trecho bíblico retirado do livro de Provérbios.

Com escuta atenta, sinal de humildade, e escolhas assertivas na gestão, que são reflexo da sabedoria, Rodrigo desenha um caminho que é honrado não somente pelo mérito do próprio trabalho, mas também pelo reconhecimento do povo que o elegeu com mais de 102 mil votos.

E talvez não por coincidência, durante a cerimônia de diplomação, o discurso do Juiz Elias Soares, da 106ª Zona Eleitoral de Caruaru, também destacou aspectos relacionados à fé. A semelhança entre os discursos neste dia de diplomação reforça a mística deste momento: Rodrigo anda muito bem acompanhado, não se tratando apenas da religiosidade.

Se engana quem pensa que Rodrigo cai de paraquedas com a gestão da maior cidade do Agreste de Pernambuco nas mãos. Há oito anos, Pinheiro aprende e sabe “o caminho das pedras” para avançar no desenvolvimento de Caruaru.

Com sabedoria, humildade e fé, a tendência é que a liderança firme de Rodrigo Pinheiro continue trazendo resultados positivos para Caruaru. Ainda com o sentimento de vitória vivo na memória, o prefeito eleito faz do seu discurso um presente ao povo que o elegeu, que tem muito a ganhar pelos próximos quatro anos.

Após várias negociações, foi firmada a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindloja) e a Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Norte e do Nordeste (Feconeste), registrada no dia 13 de dezembro no Ministério do Trabalho, com vigência de 1º de setembro de 2024 a 31 de maio de 2026.

A CCT prevê cláusulas que garantem vários direitos aos trabalhadores e empresas da categoria visando à segurança jurídica nas relações de trabalho, como piso salarial, abonos, ajudas de custo para domingos e feriados, regulamentação de jornadas de trabalho, jornada por tempo parcial, autorização para jornada em feriados, Banco de Horas, dentre outras.

Sobre o piso salarial, para empresas enquadradas no Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), o valor ficou R$ 1.420 (piso salarial) + R$ 115 (abono assistencial normativo), totalizando R$ 1.535. Beneficiários: Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que aderirem ao REPIS, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Já para as empresas não enquadradas ou que não aderirem ao REPIS, o valor ficou R$ 1.450 (piso salarial) + R$ 130 (abono assistencial normativo), totalizando R$ 1.580.

Os salários dos empregados que recebem acima do piso salarial da categoria terão um reajuste de 4%, conforme estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024. Esse reajuste será aplicado proporcionalmente até 31 de maio de 2025, respeitando a data-base estabelecida. O prazo para o pagamento das diferenças salariais retroativas, referentes ao reajuste salarial de 2024, é de até duas parcelas a serem quitadas nas folhas de pagamento dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Essas diferenças salariais, correspondentes aos meses de setembro e outubro de 2024, serão pagas na forma de abono, sem a incidência de encargos trabalhistas, por não terem natureza salarial

A CCT abrange uma vasta categoria de serviços, tais como empregados e empregadores, filiados ou não filiados ou autônomos de bens, serviços e turismo, os agentes autônomos do comércio, prestação de serviços, serviços de impressão/encadernação/ plastificação; casas lotéricas, bingos; agentes autônomos do comércio logístico, movimentação e distribuição de mercadorias; instalações de portões elétricos, equipamentos e manutenção; serviços de instalações de móveis e utilidades.

O documento engloba também os serviços de agenciamento de viagens e turismo; funerárias e afins; serviços gráficos; serviços de fotografia e filmagens; serviços de cerimoniais, casa de festas, lazer e entretenimento; serviços de assessoria e consultoria; serviços de gestão empresarial; serviços administrativos; serviços de apoio às empresas e outras atividades econômicas que não possuam representação sindical específica, na base territorial do município de Caruaru.

“A negociação para categoria de serviços de Caruaru neste ano de 2024 foi bem complexa, haja vista que, por se tratar de uma categoria que estava sem norma coletiva em vigor desde junho de 2024, cabendo a necessidade de se adequar e reajustar os pisos e direitos anteriormente conquistados que já estavam expirados”, afirma a advogada Kilma Galindo, assessora jurídica do Sindloja.

O documento completo com todas as regras pode ser acessado através do link https://www.sindloja.com.br/convencoes-coletivas-ccts/.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu, na manhã desta quarta-feira, profissionais da imprensa e mídia em uma coletiva. O encontro com os jornalistas aconteceu no Palácio da Justiça, sede administrativa da Corte de Justiça estadual. O objetivo da coletiva de imprensa foi apresentar o Balanço de Gestão do Tribunal referente ao ano de 2024, e também falar das projeções para o ano de 2025, com destaque para a ampliação do uso de ferramentas tecnológicas e da Inteligência Artificial no TJPE para obter, assim, cada vez mais qualidade e excelência nos serviços prestados à população pernambucana.

Na ocasião, foi apresentado um relatório de balanço, que seguiu os tópicos Gestão, Sociedade, Humanização, Tecnologia e Ações Sociais e Sustentabilidade. O material mostra os principais destaques do TJPE do primeiro ano no Biênio 2024/2025, sob a presidência do desembargador Ricardo Paes Barreto, em cada um dos tópicos citados.

No tópico Gestão, destacam-se a criação das Diretorias Remotas e de novas Câmaras do Segundo Grau, a realização de concursos para cartórios e para novos magistrados e magistradas do Tribunal, o alcance de economia de recursos institucionais, maior integração com a população e com instituições parceiras do Sistema de Justiça, e a conquista do Selo Diamante em Transparência conferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tópico Sociedade destacou as ações do Tribunal em prol da equidade de gênero, segurança, e ações no combate à violência contra a mulher, além da criação das Comissões de Heteroidentificação e de Equidade Racial, e outros.

Sobre o tópico Humanização, destaque para a criação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e as obras e reformas que vêm sendo realizadas nos fóruns. Em Tecnologia, o relatório mostra a agilização do pagamento de alvarás judiciais através de Pix, a criação de novo portal da transparência da instituição, a implementação do Decisômetro, e as melhorias efetuadas no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça estadual.

Na coletiva de imprensa, o presidente Ricardo Paes Barreto citou o sentimento de dever cumprido à frente da Justiça estadual e, também, a sua expectativa diante da inovação tecnológica que o Tribunal pernambucano pretende implementar em 2025.

“Encerramos mais um ano de trabalho intenso à frente do bicentenário Tribunal de Justiça de Pernambuco. O TJPE continuará a ser uma instituição de referência, que busca não apenas solucionar conflitos, mas também construir pontes para uma sociedade mais justa e solidária. Agradeço a todos os que, de forma direta ou indireta, contribuíram para que 2024 fosse um ano de realizações. Com confiança e determinação, seguiremos em frente para fazer de 2025 um ano ainda mais produtivo e transformador, com o compromisso de oferecer à sociedade serviços jurisdicionais cada vez mais eficazes, e para isso, ampliaremos o uso da IA e de novas ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário”, pontuou o presidente do TJPE.

 

18/12/2024 – Em ação integrada com as Polícias Civil e Militar e Gaecos dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, as Promotorias de Justiça Criminais de Ipojuca e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) deflagraram na manhã desta quarta-feira (18), as operações Patranha e Habite-se.

O trabalho envolve 26 Promotores de Justiça, 18 servidores do MPPE, 80 policiais civis, 52 policiais militares, além dos agentes dos Gaecos dos outros estados que apoiaram a operação.

Na soma das duas operações, foram cumpridos 31 mandados de busca e apreensão e 2 de prisão, todos expedidos pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca. As diligências estão em curso e até o momento foram apreendidos dispositivos eletrônicos, documentos e dinheiro em espécie, dentre outros itens de interesse das investigações.

Uma coletiva de imprensa está marcada para esta quinta-feira (19) para detalhar os resultados das operações.

OPERAÇÃO PATRANHA – Constatou-se durante a investigação que o grupo criminoso, liderado por empresário pernambucano, operou uma fraude para produção de Atas de Registro de Preços da Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF). Os itens da ata foram majoritariamente vendidos em municípios de Pernambuco, com destaque para Ipojuca.

A administração municipal comprou quantidade de material gráfico incompatível com a necessidade de uma cidade com cerca de 100.000 habitantes. Um exemplo de contratação superestimada foi a de 6 milhões de adesivos para visitantes em 2023, o que equivale a mais de 60 vezes a população de Ipojuca.

Também há fortes evidências de sobrepreço. Os indícios apontam para a venda de notas fiscais, sem a entrega de todo o material formalmente contratado. Os contratos do Município de Ipojuca com a Gráfica envolvida na fraude dos pregões da associação de municípios mineiros somam mais de R$ 20 milhões entre 2021 e 2023.

Neste momento, os promotores realizam uma checagem nos estoques dos almoxarifados do Município à procura de provas dos crimes cometidos pelo grupo.

Crimes investigados: Fraude a licitação, corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Decisão judicial também determinou o bloqueio preventivo de ativos do grupo criminoso, tais como valores depositados em contas bancárias, imóveis e automóveis.

OPERAÇÃO HABITE-SE – A partir de denúncia apresentada por um empresário do ramo da construção civil, a investigação apurou indícios da existência de um esquema criminoso estruturado na Prefeitura de Ipojuca na área de licenciamento de empreendimentos imobiliários.

As informações indicam que um grupo de servidores exigia vantagens para a concessão de licenças. Crimes investigados: concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O Poder Judiciário expediu mandados de busca e apreensão.

 

O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025.

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas “orienta uma política pública educacional”.

“Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula”, argumentou o senador, durante a sessão de debates.

Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada.

Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada, para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na forma de um projeto de lei em separado.