O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), aprovou o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato para o período de 2025 a 2028 e estabeleceu a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB). As iniciativas foram oficializadas com a publicação, nesta segunda-feira, 21 de outubro, no Diário Oficial da União, da Resolução Caisan/MDS Nº 8.

Criado com a finalidade de promover um sistema estruturado e inclusivo de abastecimento alimentar, fundamentado nos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar, o Plano Alimento no Prato baseia-se em seis objetivos principais.

Entre eles estão o estabelecimento de um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa; e a ampliação da disponibilidade dos alimentos que compõem a Cesta Básica, de modo a mitigar a volatilidade de preços de alimentos, considerando os critérios de regionalidade e a retomada da formação dos estoques públicos.

Também visa expandir o acesso ao crédito rural e à assistência técnica para incentivar a transição agroecológica, a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis; bem como construir fluxos de abastecimento alimentar que operem junto aos equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional para assegurar o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social ou de emergências climáticas, entre outros.

O Plano Alimento no Prato também tem como meta a produção de alimentos saudáveis em consonância com as políticas de acesso à terra, aos territórios e à água, com atenção às especificidades de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

São beneficiários do Plano Alimento no Prato 2025-2028 toda a população brasileira, especialmente aquela em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional; os agricultores e agricultoras familiares, incluindo: a juventude rural e as mulheres do campo, das águas e das florestas; os assentados da reforma agrária; e os povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais produtores de alimentos. Também são beneficiários as entidades, organizações e movimentos sociais que produzem alimentos saudáveis ou que realizam ações voltadas à promoção do abastecimento alimentar.

PNAAB – Criado por meio do Decreto Nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) compõe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e está apoiada em diversas diretrizes.

Entre elas estão a promoção de sistema integrado de abastecimento alimentar que engloba produção, beneficiamento, armazenagem, transporte, distribuição, comercialização e consumo, com vistas a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional.

O Programa Litígio Zero, que busca incentivar a regularização de débitos fiscais de empresas e pessoas físicas, teve seu prazo de adesão prorrogado para o dia 31 de outubro de 2024. A iniciativa, promovida pela Receita Federal, oferece condições facilitadas de pagamento, com descontos para créditos classificados como de alta, média ou difícil recuperação. O programa é uma oportunidade vantajosa para contribuintes quitarem suas dívidas tributárias.

O advogado especialista em Direito Tributário, Josemar Kloster, destaca a importância dessa oportunidade, especialmente em um momento em que a regularização fiscal pode significar mais segurança para as empresas. “A prorrogação até o fim de outubro permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com débitos inferiores a R$ 50 milhões ou classificados de pequeno valor, possam usufruir de condições excepcionais de quitação à vista ou parcelada”, explica. “Essas condições são uma excelente oportunidade para empresas realizarem um planejamento tributário sob a ótica da análise de risco dos processos em contencioso e da possibilidade desses créditos serem constituídos definitivamente e cobrados na integralidade”, complementa.

O Edital de transação por adesão nº 1/2024, publicado pela Receita Federal no DOU, detalha as condições do Litígio Zero 2024. O programa oferece diferentes opções de pagamento, dependendo da natureza dos créditos tributários. Para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o desconto é de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, observado o lime de 65% do total do crédito, além de pagamento facilitado com entrada em 5 vezes de apenas 10% do valor consolidado da dívida após os descontos, e o restante parcelado em até 115 prestações. Já créditos classificados de alta ou média perspectiva de recuperação têm descontos e condições específicas, mas ainda oferecem boas vantagens.

Há ainda a possibilidade para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte de parcelarem seus débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos) com redução de até 50% do montante devido com parcelamento em até 12 meses; 40% para 24 meses; 35% para 36 meses e 30% para 55 meses. Em todos os casos há entrada de 5% do valor consolidado dos créditos transacionados, pagos em até 5 prestações mensais e sucessivas.

O programa é especialmente relevante para contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras ou que possuem dívidas há anos em discussão contenciosa nas instâncias administrativas com a Receita Federal e com juros Selic correndo mensalmente. Ao quitar os débitos por meio do Litígio Zero, os contribuintes podem obter o benefício de quitar passivos que podem ter duplicado ou até triplicado de valor desde o lançamento fiscal, pois as reduções de multas, juros e encargos legais são bastante expressivos.

Além disso, a adesão ao programa oferece segurança jurídica, já que os contribuintes resolvem em definitivo o crédito em discussão perante o fisco. “O Programa Litígio Zero é uma ferramenta eficaz tanto para o ente fiscal, que busca reduzir o volume de litígios e em contrapartida arrecadar tributos aos cofres da União, quanto para os contribuintes, que podem aproveitar um parcelamento acessível e condições mais favoráveis para regularizar suas obrigações fiscais”, comenta o advogado.

Como aderir ao programa

Os interessados em participar do Programa Litígio Zero devem formalizar a adesão diretamente no portal e-CAC da Receita Federal. O prazo final para adesão, conforme estipulado na Portaria RFB 444/2024, é o dia 31 de outubro de 2024, devendo, obrigatoriamente, além das formalidades exigidas, recolher-se o DARF de entrada da adesão, sob pena de indeferimento sumário. Após esse período, as condições facilitadas não estarão mais disponíveis, e as dívidas poderão voltar a acumular juros sobre as exigências em litígio.

“Vale lembrar que uma vez resolvido o contencioso administrativo, mesmo que surja uma nova prorrogação do programa os processos já julgados e em cobrança não serão contemplados pelo benefício, levando-se em conta as regras atuais do edital de transação”, pontua. “Mas é importante que os pagamentos das parcelas sejam regularmente cumpridos nos prazos, sob pena de rescisão da adesão e cobrança do montante devido no seu valor original, sem as reduções”, complementa Josemar Kloster.

Como parte da programação da Semana do Bebê, a Secretaria de Saúde de Caruaru (SMS), realiza, nesta terça (22), a diplomação do “Bebê Prefeito”. O evento será realizado na Maternidade Municipal Santa Dulce dos Pobres (MMSDP), de Caruaru, às 08h. Na oportunidade, o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, fará a entrega simbólica da chave da cidade e o título de “Bebê Prefeito” à primeira criança nascida na unidade nesta semana.

A ação é parte de uma estratégia do Unicef para enfatizar a importância de assegurar a atenção adequada a crianças de até seis anos de idade.

Serviço:

Diplomação do Bebê Prefeito de Caruaru

Dia: 22.10.2023 (terça)

Hora: 08h

Local: Maternidade Municipal Santa Dulce dos Pobres (MMSDP), em Caruaru.

A governadora Raquel Lyra recebeu, nesta segunda-feira (21), no Palácio do Campo das Princesas, o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Pereira. Durante a reunião foram detalhados os investimentos que o Governo do Estado tem feito para melhorar a malha aeroviária de Pernambuco, além de ações que vêm sendo desenvolvidas no Aeroporto de Fernando de Noronha – Governador Carlos Wilson.

“O Governo de Pernambuco tem o objetivo de ampliar a aviação regional nos nossos aeroportos e aeródromos. Nós entendemos que desta forma teremos um diferencial competitivo em nosso Estado, então estamos garantindo que obras aconteçam no Aeroporto de Fernando de Noronha para que assim sejam gerados mais empregos, renda e nosso turismo se fortaleça”, afirmou Raquel Lyra.

Em setembro, a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) iniciou as obras de reabilitação do pátio de aeronaves e das pistas de pouso e taxiamento do Aeroporto de Fernando de Noronha, orçadas em R$ 60 milhões. As intervenções são fundamentais para que a Anac devolva ao aeroporto a autorização para pousos e decolagens de aeronaves turbojato, perdida pelo Estado em 2022 após diversas advertências feitas pela Agência sobre a necessidade de melhorias no espaço.

O secretário estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Diogo Bezerra, afirmou que os serviços andam em ritmo acelerado no local. “A obra do aeroporto da Ilha é uma prioridade para o Governo do Estado, tendo em vista a necessidade para a população de forma geral e turistas. A obra está acontecendo o mais rápido possível, com mais profundidade nos últimos dias”, comentou.

Além das obras que o governo estadual está desenvolvendo na pista do Aeroporto de Noronha, a DIX Aeroportos, concessionária que administra o terminal, está executando uma grande reforma no terminal de passageiros, que também será ampliado. Com as mudanças, o local passará dos atuais 1.500 metros quadrados para 3 mil metros quadrados, oferecendo mais conforto e comodidade aos usuários sem abrir mão da sustentabilidade.

Técnicos da Anac já estiveram no arquipélago e têm acompanhado de perto o desenvolvimento das obras da pista. Hoje, o aeroporto opera voos domésticos e tem capacidade para receber aeronaves de médio porte. Nesta terça-feira (22), o presidente do órgão participa de uma reunião com o Conselho Distrital para discutir o andamento dos serviços. “A Agência está atenta à evolução das obras e espera que elas sejam concluídas o quanto antes, para que possamos reabrir as operações a jato no local”, afirmou o presidente da Anac, Tiago Pereira.

Participaram da reunião os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil) e Fernando Holanda (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais), além do presidente da Agemar e DIX Empreendimentos, Manoel Ferreira Junior.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias, apresentou nesta segunda-feira (21), em Roma, na Itália, as ações da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza lançada pelo Brasil, na presidência rotativa do G20, em julho deste ano, no Rio de Janeiro e pactuada por todos os membros do bloco. O G20 reúne os países com as maiores economias do mundo, mais a União Africana e União Europeia.

Até sexta-feira (25), o ministro Wellington Dias representa o governo brasileiro na 52ª Sessão Plenária do Comitê de Segurança Alimentar (CSA), realizada na sede da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), na capital italiana. Em evento paralelo à plenária da FAO, o ministro convidou os governos e organizações de todo o mundo a aderirem à iniciativa. “É um projeto de Estado, não apenas uma medida pulverizada ou solta, mas, um projeto que tenha começo, meio e fim. E mais: um foco naquilo que foi experimentado e deu certo”. Wellington Dias enumerou as experiências desenvolvidas no Brasil para redução da pobreza e da fome, como programas de transferência de renda, alimentação escolar, qualificação e capacitação para o emprego e para o empreendedorismo, além de linhas de financiamento com juros baixos e subsídios do governo, em alguns casos.

O ministro diz acreditar que a aliança global poderá retirar populações mais vulneráveis da pobreza e da extrema pobreza ao redor do mundo.

“Há necessidade de cada país ter o seu plano que integra o combate à fome, com educação, juntamente com saúde, a preparação para o emprego, com olhar para a produção de alimentação no preço adequado. E os países mais ricos podendo ajudar países em desenvolvimento”, frisou o ministro.

Mapa da fome

Durante o encontro, o ministro reafirmou que o Brasil deve sair do Mapa da Fome até 2026. “O Brasil vai fazer sua parte e, até 2026, sair do Mapa da Fome, com redução da pobreza e da extrema pobreza. Mas, também queremos essa vitória para outras regiões do mundo.

O ministro comentou que o Brasil firmou o compromisso com a Organização das Nações Unidas (ONU) de cumprir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 2 que, até 2030, pretende acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição e ainda promover a agricultura sustentável.

Sofi 2024

Nesta segunda-feira, a FAO apresentou a edição de 2024 do relatório anual O Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo (Sofi). O estudo – que apresenta os dados mais recentes e avanços na erradicação da fome e garantia da segurança alimentar – confirmou a piora destes indicadores no mundo nos últimos anos.

Porém, de acordo com Wellington Dias, o estudo mostra que América Latina e Caribe são as regiões do mundo onde houve melhora dos índices de redução da insegurança alimentar e que o Brasil teve relevância neste resultado, pois 24,4 milhões de pessoas deixaram de passar fome no país.

“O Brasil é destaque, com a redução de 24,4 milhões de pessoas que estavam na insegurança alimentar e caiu 85% o número das pessoas em insegurança alimentar severa [em 2023]. Houve, ainda, a redução da extrema pobreza e da pobreza”, afirmou o ministro.

O ministro elencou as iniciativas do governo brasileiro que impactaram nestes resultados: a reestruturação de ações dos programas Bolsa Família, de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar, entre outros.

Neste ano, a Sessão Plenária do Comitê de Segurança Alimentar (CSA), celebrará o aniversário de 50 anos e estão sendo celebrados os 20 anos das diretrizes voluntárias para alimentação adequada no mundo.

Além dos órgãos de governos, participam das discussões representantes do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), Programa Alimentar Mundial (PMA), da Cúpula da Nutrição para o Crescimento (N4G), dos Sistemas Alimentares da União Africana, da Segunda Conferência sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural, entre outros grupos dedicados a trabalhar no tema da segurança alimentar e nutricional.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) informou que a polícia deteve nesta segunda-feira (21) um suspeito de atirar contra o prefeito e candidato à reeleição de Taboão da Serra (SP), José Aprígio da Silva (Podemos), na última sexta-feira (18). De acordo com a SSP, o suspeito foi conduzido ao 1º Distrito Policial de Taboão da Serra para prestar depoimento.  

Aprígio foi atingido por um tiro no ombro esquerdo quando voltava de um compromisso de campanha a bordo de um carro blindado na Rodovia Régis Bittencourt. Segundo a prefeitura de Taboão da Serra, o carro blindado foi abordado por um veículo que se aproximou pela lateral, com um dos ocupantes disparando diversos tiros.

O prefeito foi encaminhado, inicialmente, à Unidade de Pronto Atendimento Akira Tada, em Taboão da Serra, onde recebeu os primeiros socorros. Posteriormente, foi transferido para o Hospital Israelita Albert Einstein, na zona sul da capital paulista, onde segue sob cuidados médicos.

No início da noite de sexta, a Polícia Civil de São Paulo confirmou que o atentado foi cometido com tiros de fuzil.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (21) a parcela de agosto do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 678,46. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,73 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,03 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes de abril a junho, do Amazonas e do Acre, afetados pela seca, receberam o pagamento do Bolsa Família de forma unificada no último dia 18, independentemente do número do NIS. O pagamento unificado também beneficiou 62 municípios do Amazonas, 52 de Rondônia e 22 do Acre afetados pela estiagem e pela vazante dos rios, 45 municípios de São Paulo atingidos por incêndios florestais e oito municípios de Sergipe afetados por fortes chuvas.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,88 milhões de famílias estão na regra de proteção em outubro. Em vigor desde junho do ano passado, a regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 371,42.

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 200 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em compensação, outras 400 mil de famílias foram incluídas no programa em outubro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 2. O valor subiu para R$ 104 neste mês.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 quilos.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre (RS). Foto: Aeroporto Salgado Filho/Arquivo/Divulgação

Os voos comerciais serão retomados a partir desta segunda-feira (21) no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, após cerca de 170 dias fora de operação devido aos estragos causados pelas chuvas que atingiram o estado em abril e maio.

De acordo com o governo do Rio Grande do Sul, cerca de 9 mil passageiros circularão já no primeiro dia de operação, que contará com 71 voos (37 partidas e 34 chegadas).

Segundo a Fraport, concessionária que administra o aeroporto, as primeiras rotas abrangem voos com origem ou destino a Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro.

A expectativa é que a movimentação seja ampliada pouco a pouco, já que, mesmo operando com apenas parte da pista principal, o Salgado Filho já comporta até 128 operações domésticas por dia.

“Antes do Natal, o aeroporto estará 100% funcionando, [inclusive] com voos internacionais”, assegurou o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, em um vídeo postado nas redes sociais.

“E vamos manter toda essa ampliação da malha aeroportuária que criamos no interior do estado, durante este período de dificuldade”, acrescentou Pimenta, destacando a importância do Salgado Filho para o processo de reconstrução e a retomada da atividade econômica no Rio Grande do Sul.

Com a volta gradual das operações, check-in, despacho de bagagens, embarque e desembarque de passageiros serão feitos no próprio aeroporto – temporariamente, na área internacional, com acesso pelas portas 5 e 6 do segundo piso.

Os primeiros estabelecimentos da praça de alimentação também começarão a funcionar na próxima semana. A previsão da Fraport é recuperar toda a pista de pouso e decolagem e restabelecer os primeiros voos internacionais até 16 de dezembro.

Concentração

Responsável por mais de 90% do tráfego aéreo no Rio Grande do Sul, o Aeroporto Salgado Filho teve que ser integralmente fechado em 3 de maio, quando a catástrofe socioambiental que afetou mais de 2,34 milhões de pessoas em 468 das 497 cidades do Rio Grande do Sul, ceifando ao menos 183 vidas, alagou as pistas de pouso e decolagem e o terminal de passageiros.

Em meados de julho, a Fraport Brasil retomou parcialmente o processamento (check-in e desembarques) de passageiros e o controle de segurança no aeroporto, mas os clientes continuaram sendo transportados, em ônibus, de/para a Base Aérea de Canoas, a cerca de 10 quilômetros de distância, de onde os aviões partiam ou chegavam.

O fechamento do Salgado Filho evidenciou a necessidade de investimentos públicos e privados em aeroportos regionais. E levou a concessionária a pedir ao governo federal a revisão extraordinária do contrato de concessão, alegando que, com a interrupção das atividades e necessidade de reparar os estragos das cheias, sofreu um impacto financeiro significativo.

Em agosto, a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a liberação, pelo Ministério de Portos e Aeroportos, de R$ 425,96 milhões para a empresa.

No último dia 27, o Palácio do Planalto autorizou, por meio da Medida Provisória nº 1.260, o Ministério de Portos e Aeroportos a repassar à Fraport a quantia aprovada pela Anac. O dinheiro será repassado à concessionária em parcelas, à medida que for comprovada a necessidade dos gastos. Consequentemente, o valor ainda pode ser ajustado.