Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo.

Ação rescisória

O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.

Petição

Para o Plenário, contudo, isso não impede que uma das partes alegue eventual inconstitucionalidade da decisão definitiva. De acordo com o entendimento firmado, ela pode ser invalidada por outros instrumentos jurídicos, como impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. O CPC prevê que o pedido deve ser apresentado em, no máximo, dois anos depois da decisão do STF – prazo equivalente ao de protocolo da ação rescisória.

Repercussão geral

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100), e a solução deverá ser aplicada em pelo menos 2.522 casos semelhantes que estão sobrestados em outras instâncias para aguardar a decisão do STF.

Sem direito absoluto

O julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, na sessão concluída em 16/6, mas a tese foi proclamada nesta quinta-feira. Por maioria, prevaleceu o entendimento apresentado no voto do ministro Gilmar Mendes de que, embora tenham proteção constitucional, de forma a preservar a segurança jurídica, as decisões judiciais definitivas não constituem direito absoluto.

O ministro observou que, em processos dos Juizados Especiais, o princípio constitucional da coisa julgada deve ser atenuado quando a decisão, mesmo sendo definitiva, conflitar com aplicação ou interpretação constitucional definida pela Suprema Corte.

Caso

No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorria de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paraná que havia reconhecido o direito de uma segurada de ter seu benefício de pensão por morte revisado com a aplicação retroativa de um percentual de aumento previsto na Lei 9.032/1995. Após o trânsito em julgado da decisão, o STF afastou a aplicação desse percentual aos benefícios previdenciários anteriores à entrada em vigor da lei.

A Turma Recursal considerou inaplicável uma regra do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mantida pelo CPC atual, que admite a invalidação de decisões com base norma declarada inconstitucional, pois entendeu que a decisão do STF só valeria para os casos posteriores a esse julgamento de inconstitucionalidade.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;

2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;

3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025

Na sessão desta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ação que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até o momento, três ministros votaram para assegurar que o conjunto da remuneração do FGTS seja, no mínimo, igual ao da poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

Patrimônio do trabalhador

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 foi proposta pelo partido Solidariedade contra dispositivos da Lei 8.036/1990, que regulamenta o fundo, e da Lei 8.177/1991, que trata da desindexação da economia. Para o partido, a utilização da TR, índice inferior ao da poupança, corrói o patrimônio do trabalhador, porque não repõe as perdas inflacionárias.

Julgamento

A ação começou a ser julgada em abril, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça para garantir que a remuneração global do FGTS ao final do ano, que inclui rendimentos, juros e lucros, não seja inferior à da poupança.

Regra de transição

Na sessão de hoje, o presidente do Supremo manteve a posição acerca do piso do índice de correção. Contudo, definiu que a decisão só deve produzir efeitos para depósitos efetuados a partir de 2025. Ainda de acordo com a proposta do ministro, como regra de transição aplicável em 2023 e 2024, o governo, além de pagar TR e 3% de juros, deverá distribuir a integralidade do resultado do fundo aos correntistas.

Essa medida havia sido autorizada em 2017 e foi realizada no percentual de 99% nos últimos dois anos, mas não era obrigatória. Com essa distribuição de lucros, a remuneração do FGTS vem ficando bastante próxima da caderneta de poupança.

Arcabouço fiscal

Ao propor essa regra, Barroso levou em conta que o arcabouço fiscal aprovado este ano pelo Congresso não previu essas despesas e que a aplicação de novo índice aos depósitos já existentes provocaria um abalo fiscal relevante e afetaria os contratos de financiamento já em curso, que constituem ato jurídico perfeito.

O ministro André Mendonça acompanhou a proposta.

Estabilidade

Ao acompanhar integralmente a solução proposta pelo relator, o ministro Nunes Marques acrescentou que a fixação de índices deve ser atribuição do Legislativo. Contudo, ressaltou que a solução do relator, que não fixou índices e definiu o período de apuração como anual, assegura estabilidade no planejamento de investimentos em áreas sociais quando os lucros do fundo superarem a correção da poupança no período.

Desmatamento anual da Amazônia tem queda de 22,3%

Brasília, (DF) - 09/11/2023 - Entrevista coletiva sobre o desmatamento da Amazônia. E/D. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara,  ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Foto Valter Campanato/Agência Brasil.

O desmatamento na Amazônia Legal, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, alcançou 9.001 quilômetros quadrados (km2), o que representa queda de 22,3% em relação ao ano anterior (2021/2022), informou o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) nesta quinta-feira (9). Os dados são do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), sistema mantido pelo Inpe que faz uma apuração anual da supressão florestal nos nove estados que compõem a Amazônia Legal.

Com o resultado, o desmatamento foi o menor em cinco anos, quando registrou 7,5 mil km2, entre 2018 e 2019. O monitoramento do Prodes é feito no intervalo de agosto de um ano até julho do ano seguinte, entre as estações mais secas da floresta, e é considerado resultado mais confiável e preciso pelos cientistas.

“Por trás disso, tem a decisão política do presidente Lula, de desmatamento zero; por trás disso, tem a decisão política de que o plano é política transversal e, por trás disso, tem a ação integrada do governo para alcançar esses resultados”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em entrevista coletiva para detalhar os dados.

Segundo a ministra, entre agosto e dezembro do ano passado, os alertas de desmatamento informados pelo Deter, que é um sistema de alerta também mantido pelo Inpe, registraram aumento de 54%, ainda no governo anterior. Essa tendência foi revertida este ano, quando a redução da perda vegetal na Amazônia foi de 42%.

Nos 70 municípios considerados mais desmatadores da floresta, o Inpe informou queda de 42,1% este ano em relação ao anterior. Já entre os estados, houve queda expressiva no Amazonas, de 40%, após três anos de alta. O desmatamento também caiu no Pará (-21%) e em Rondônia (-42%), mas aumentou 9% no estado de Mato Grosso entre agosto de 2022 e julho de 2023.

Na comparação com o ano passado, a redução de desmatamento da Amazônia totalizou 2.593 quilômetros quadrados, o que, segundo o Inpe, representa uma emissão evitada de 133 milhões de toneladas de carbono equivalente. Esse volume representa queda de 7,5% das emissões nacionais de CO2. A atual meta do governo brasileiro é zerar o desmatamento no bioma até 2030.

Medidas

Entre as ações que levaram o governo a reverter a tendência de aumento na supressão florestal da Amazônia, está a elevação de multas e embargos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

“Houve um aumento expressivo de multas e embargos do Ibama, com a adoção de tecnologia remota para multas e embargos, apreensão de produção em áreas embargadas e destruição de bens apreendidos nessas áreas. Uma ação muito importante, desenvolvida pelo Serviço Florestal, foi o cancelamento e suspensão de pendências nos registros do Cadastro Ambiental Rural sobrepostos em territórios indígenas, unidades de conservação e florestas públicas não destinadas”, disse o secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, André Lima.

No caso do Ibama, houve incremento de 104% na aplicação de multas (5.169) este ano. Já o ICMBio, responsável pela gestão de unidades de conservação, como parques nacionais, registrou aumento de 320% de multas, totalizando 1,7 mil sanções. Com isso, houve queda de 58% do desmatamento nessas áreas.

Entre outras ações, Lima citou a reinstalação da Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas, a retomada do Fundo Amazônia e a atualização do Plano Safra para induzir agricultura de baixo carbono como ações estruturantes do governo na contenção do desmatamento.

Petrobras fecha 3º trimestre de 2023 com lucro de R$ 26,6 bi

Plataforma Petrobras

A Petrobras registrou um lucro líquido de R$ 26,6 bilhões no terceiro trimestre de 2023. Segundo relatório com o resultado financeiro divulgado nesta quinta-feira (9), o desempenho foi 42% inferior ao mesmo período do ano passado. Também houve redução de 7,5% na comparação com o segundo trimestre desse ano.

Em nota, a Petrobras observou que o resultado foi impactado pela desvalorização do real diante do dólar. Ainda assim, a estatal avaliou que os números indicam manutenção dos bons desempenhos e destaca os R$ 66,2 bilhões registrados para o Ebitda, que é o lucro operacional excluindo-se os juros, impostos, depreciação e amortização.

“Cresceu 17% no período em comparação com o segundo trimestre de 2023, alcançando a sexta melhor marca trimestral da história da Petrobras”, registra o texto. Conforme a nota divulgada, os resultados de Ebitda foram impulsionados pela valorização de 11% do preço do petróleo no mercado internacional, pelo crescimento de exportações e pelo aumento das vendas de derivados no mercado interno e por uma diminuição nas importações de Gás Natural Liquefeito (GNL).

A divulgação dos resultados financeiros do terceiro trimestre foi acompanhada do anúncio de uma distribuição de R$ 17,5 bilhões aos acionistas. Os valores dizem respeito a dividendos e juros sobre capital próprio.

Dívida bruta

O relatório também aponta que a dívida bruta da Petrobras é de US$ 61 bilhões. Trata-se de um montante 5% superior ao registrado no trimestre anterior. De acordo com a Petrobras, a variação se deve à entrada em operação da plataforma Anita Garibaldi na Bacia de Campos, o que provoca elevação simultânea dos ativos e das dívidas. “O aumento do endividamento, portanto, não está associado a captações de dívida financeira da companhia, que continua a financiar suas obrigações com seu fluxo de caixa operacional, em linha com seu Plano Estratégico”, acrescenta a estatal.

Ainda conforme o relatório, foram pagos no terceiro trimestre um total de R$ 56,5 bilhões em tributos para União e entes estaduais e municipais. Também houve repasses que somam R$ 9 bilhões para a União, referentes a dividendos aprovados anteriormente.

Produção

Além do relatório financeiro, a Petrobras disponibilizou o relatório de produção do terceiro trimestre de 2023 indicando um crescimento de 9% em relação ao segundo trimestre. Foram produzidos no período 2,88 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed).

“A produção própria no pré-sal bateu novo recorde trimestral de 2,25 milhões de boed, equivalente a 78% da produção total da Petrobras”, enfatizou a estatal.

Vieira assume Caixa com promessa de induzir crescimento econômico

Brasília-DF, 09.11.2023, O novo presidente da Caixa, Carlos Vieira, durante cerimônia de posse, no Teatro Caixa Cultural, em Brasília.  Foto: José Cruz/Agência Brasil

O novo presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), o economista Carlos Antônio Vieira Fernandes, tomou posse nesta quinta-feira (9), no lugar de Rita Serrano, demitida em outubro. No discurso de posse, Carlos Vieira disse que comprometeu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o banco será indutor de crescimento econômico e de desenvolvimento social.

“Cabe a nós a tarefa de construir o futuro dessa organização, essencial para um país de muitas diferenças, que sonha com a realidade de novas perspectivas econômicas, sociais e ambientais. A Caixa continuará sendo um agente catalisador de transformações pessoais e da sociedade”, disse.

Ele destacou a contribuição da Caixa para a execução da agenda de crescimento econômico do Brasil, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O banco é responsável pelo pagamento do Bolsa Família e aderiu ao Desenrola Brasil, programa de facilitação do pagamento de dívidas em atraso.

“Ninguém previa em janeiro que nós estaríamos próximos de um PIB de 3% fechando este ano. As pessoas, no início desse governo, atuavam com um pensamento que a gente chama de uma espiral negativa. E hoje muitos torcem e vibram com a espiral positiva que está sendo construída. Essa é a realidade que está se construindo nesse país de forma concreta, sólida e contínua”, avalia.

O novo presidente disse que irá receber parlamentares. “Vão ser recebidos do mesmo jeito. Quem sou eu para impedir o diálogo com a sociedade e o diálogo com aqueles que fazem o Brasil crescer?”

À antecessora, Rita Serrano, Vieira agradeceu pelos dez meses em que ela esteve à frente da instituição. “A presidente Rita Serrano foi responsável a trazer a empresa a apresentar resultados recorrentes. Coisa que [a Caixa] não fazia há muitos anos. […] . No dia 14, apresentaremos o balanço da Caixa e eu já disse ao Conselho que tem que ser feita uma carta de agradecimento à Rita, assinada por todos nós, porque foi a gestão dela que trouxe a empresa de volta a esse patamar que nós queremos que continue existindo”.

A troca no comando do banco ocorre em meio ao movimento do governo federal de ampliar a base de apoio no Congresso Nacional. O nome de Vieira é ligado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). .

FGTS e habitação

Na cerimônia de posse, a representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Maria de Lourdes Lopes, a Lourdinha, declarou esperar que o banco na gestão de Vieira continue a atuar pela política habitacional. “Ele [o novo presidente da CEF] sabe das deficiências internas e sabe da carência de política pública e do papel estratégico que a Caixa precisa cumprir. Ele sabe de todos aqueles que, ao longo dos últimos 20,30 anos, suaram a camisa dentro e fora da Caixa para construir o mínimo de esperança de garantia de direito de serviços básicos, no campo e nas cidades desse país”.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), Renato Correia, a Caixa deve atuar cada vez mais para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento da casa própria. “O FGTS é para solução de habitação, um problema de longo prazo. Precisamos muito tratá-lo de maneira adequada e deixá-lo focado na habitação, no saneamento, na mobilidade. Acho que o Brasil ganha muito com isso”.

Carlos Vieira defendeu que o FGTS seja o “principal financiador dos nossos destinos relacionados aos fundos da casa própria”.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, representou o ministro Fernando Haddad na cerimônia, destacou o papel da Caixa em diversas políticas públicas do governo.

“A gente [o governo federal] garante credibilidade para economia. Vamos fazer as reformas microeconômicas que forem necessárias, mas é preciso dar passos adiante nos grandes projetos de investimentos do PAC, nos projetos de habitação, em especial. Acho que esta é a grande vocação que a Caixa Econômica tem. O déficit habitacional está à nossa frente e a gente precisa lidar com essa questão”.

A Caixa é o maior banco público da América Latina, com mais de 2 mil agências bancárias e 17 mil pontos de atendimento presentes em todos os municípios.

Currículo

Natural da Paraíba, Carlos Vieira é servidor de carreira da Caixa há 41 anos. O economista também foi diretor-presidente da BRB Financeira, do Banco de Brasília, e presidiu a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), que é o fundo de pensão dos funcionários da Caixa. No governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Vieira participou das equipes dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional, entre 2014 e 2015.

Brasileiros já deixaram Faixa de Gaza

Os 34 brasileiros que aguardam para deixar a Faixa de Gaza estão na lista de estrangeiros autorizados a cruzar a fronteira nesta sexta-feira (10). Eles já deixaram o local. A informação foi dada pelo Ministério das Relações Exteriores, após conversa do ministro Mauro Vieira com o ministro das Relações Exteriores de Israel, Eli Cohen.

Segundo o Itamaraty, Cohen afirmou não ter sido possível cumprir a garantia dada por ele de que os brasileiros sairiam na quarta-feira (8), por fechamentos inesperados na fronteira.

A lista com estrangeiros autorizados a deixar a Faixa de Gaza é elaborada por autoridades egípcias e israelenses. Até o momento, mais de 3.400 estrangeiros foram autorizados a deixar Gaza, sendo 36% com passaporte dos Estados Unidos.

Os 34 brasileiros estão abrigados nas cidades de Khan Younes e Rafah, próximas à fronteira com o Egito. A fronteira de Rafah, que liga o Egito à Faixa de Gaza, é o único local para entrada e saída de pessoas ou mercadorias no enclave palestino.

Alepe encerra Jornada com debate sobre racismo nas instituições políticas e públicas

A Assembleia Legislativa de Pernambuco encerra as atividades da 1ª Jornada Alepe Antirracista nesta sexta-feira (10) com palestras de especialistas, apresentações artísticas e uma homenagem (in memoriam) à ex-militante histórica do movimento negro pernambucano, que faleceu em setembro deste ano, Marta Almeida.

Um dos temas deste último dia de jornada será a “A importância do combate ao racismo nas instituições políticas e públicas”, palestra que será proferida pela doutora, professora da Faculdade de Direito e pesquisadora em raça, gênero e direitos humanos, Ciani Sueli das Neves.

Para Ciani Sueli, ainda são pequenos os avanços no combate ao racismo institucional, definido como práticas discriminatórias às pessoas em razão de sua condição racial, cor, origem ou religião. Mas uma das conquistas no âmbito das instituições públicas que devem ser ressaltadas, segundo a pesquisadora, é a política de cotas para pessoas negras nas universidades e concursos públicos.

“É uma das principais provas de sucesso de políticas de enfrentamento ao racismo. É importante citar também o programa de saúde da população negra, que foi capaz de mapear diversas doenças prevalentes, e assim viabilizar métodos de tratamento e prevenção. Fatos assim têm permitido uma democratização das instituições públicas”, ressalta.

Ciani das Neves acredita que iniciativas como a Jornada Alepe Antirracista contribuem para pautar o debate no ambiente institucional e provocam reações que “quebram o silêncio em torno do tema”. Ela acredita que o evento possa ajudar a ampliar o diálogo entre diversos sujeitos e a influenciar na proposição de projetos de lei voltados para a questão do racismo.

Na programação do encerramento, previsto para iniciar às 9 horas, no auditório Sérgio Guerra, na Alepe, estão as apresentações de artistas como o cantor e compositor Valdi Afonjah, da cineasta e poeta Iyadirê Zidanes e do grupo de balé de cultura negra do Recife, Bacnaré. O evento é gratuito e as palestras geram certificados aos participantes. As inscrições ainda estão abertas pelo Sympla. Programação completa da Jornada no site da Alepe (www.alepe.pe.gov.br)

UNINASSAU Caruaru recebe Expedição Novos Sorrisos

Até a próxima sexta-feira (10), o UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, em Caruaru, por meio do curso de Odontologia, recebe a unidade móvel do programa social “Expedição Novos Sorrisos, da Neodent”. Na ocasião, os estudantes do curso da Instituição irão atuar como voluntários, sob a supervisão dos professores e preceptores. Os atendimentos para Expedição Novos Sorrisos serão direcionados dos pacientes acompanhados na Clínica-Escola.

Além dos serviços e orientações sobre saúde bucal, o objetivo é incentivar o voluntariado na comunidade acadêmica. A coordenadora acadêmica da UNINASSAU Caruaru, Ana Teresa Marques, destaca a importância da ação para a comunidade. “Desde o início do curso, nós incentivamos e articulamos ações com os nossos estudantes para que essa vivência de unir teoria e prática seja cada vez mais recorrente na graduação e, futuramente, na vida profissional”, enfatiza.

A professora responsável pela disciplina de Implantodontia, Anestesiologia e Reabilitação Oral da UNINASSAU Caruaru, Rose Tatiane Patriota Alves, fala sobre a vinda da Expedição para a Instituição. “É uma oportunidade de entregar valores sociais e conhecimento e impactar positivamente nossos alunos para uma visão diferenciada da profissão”, disse. No total, serão disponibilizadas 40 vagas ao longo da semana.

PF prende mulher com cerca de R$ 500 mil em aparelhos eletrônicos sem nota fiscal no Aeroporto do Recife

Uma mulher de 20 anos foi presa em flagrante hoje (9/11), no Aeroporto do Recife, ao tentar transportar em voo doméstico 32 celulares, 16 relógios smartwatch, cabos e seis fones sem fio,

todos sem nota fiscal que comprovasse a sua origem.

Os aparelhos, estimados em aproximadamente R$ 500 mil, estavam na bagagem de mão da passageira, que também levava medicamentos sem prescrição, em voo que partia de Recife para Fortaleza.

O material foi encontrado durante fiscalização da Polícia Federal. Além dos eletrônicos, que foram apreendidos, a passageira também levava na bagagem de mão oito ampolas de medicamento com etiqueta indicando se tratar de testosterona. Natural do Paraná e residente em Foz do Iguaçu, a mulher foi presa em flagrante e ainda vai passar por audiência de custódia. Ela responderá na Justiça Federal pelos crimes de descaminho e falsificação de produto terapêutico ou medicinal. Somadas, as penas podem chegar a 19 anos de reclusão.

Rodrigo Pinheiro amplia sua base com a posse de Anderson Luiz no Podemos Caruaru

O assessor especial da Prefeitura de Caruaru, Anderson Luiz, tomou posse, nessa última quarta-feira (08), como presidente do Podemos de Caruaru. Também foi nomeado como vice-presidente, Edson Rosal. A nomeação foi assinada pelo ex-deputado federal Ricardo Teobaldo, ao lado do prefeito Rodrigo Pinheiro, que ressaltou a importância do fortalecimento do Podemos na Capital do Agreste.

“Agradeço, mais uma vez, o apoio do presidente do Podemos, Marcelo Gouveia, e do ex-deputado federal Ricardo Teobaldo pela confiança. Com a adesão do Podemos, ampliaremos ainda mais a nossa base de apoio e o fortalecimento da nossa caminhada, que é a do desenvolvimento da nossa cidade em benefício do nosso povo”, disse Pinheiro.

Já o novo presidente do Podemos municipal, Anderson Luiz, destacou o trabalho que será realizado na cidade de ampliação do partido. “Vamos, agora, trabalhar pelo fortalecimento e ampliação do partido em Caruaru e montar um time forte de candidatos ao cargo de vereador. Não tenho dúvidas que sairemos vitoriosos nessa caminhada ao lado do prefeito Rodrigo Pinheiro”, ressaltou.