Deputado estadual Romero Filho promove audiência em homenagem ao Dia do Ostomizado

O deputado estadual Romero Sales Filho preside, nesta segunda-feira (13), a audiência pública em homenagem ao Dia do Ostomizado, no auditório Ênio Guerra, da Alepe, a partir das 9h. A ideia é ampliar o debate sobre as necessidades dos ostomizados e, a partir daí, construir políticas públicas assertivas nessa área, como também conscientizar a sociedade sobre o tema, combatendo o preconceito.

“Uma das principais reivindicações de quem é ostomizado é a melhoria na prestação do serviço das unidades de saúde, com profissionais capacitados e a troca da bolsa coletora no tempo adequado. O local do estoma precisa de um cuidado adequado para que não ocorram infecções. Precisamos escutar as necessidades para estimular políticas públicas nessa área”, declarou o parlamentar.

Romero Sales Filho é autor das leis 17.050/2021 e a 17.187/2021. A primeira determina que os ostomizados tenham atendimento prioritário em instituições e serviços do Estado, assim como as pessoas portadoras de outras deficiências. A segunda institui o dia 16 de novembro como o Dia Estadual do Ostomizado, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o tema, estimulando a prática de políticas públicas por parte do Governo do Estado.

Ainda estão em tramitação na Alepe, os PLs 73/2023 e 78/2023, também de autoria de Romero Filho. O primeiro projeto determina que os estabelecimentos comerciais disponibilizem banheiros adaptados para o uso de pessoas ostomizadas. O segundo visa criar o Cadastro Estadual de Ostomizados, com o intuito de formar um banco de dados com informações qualitativas e quantitativas, que balizem uma política estadual para a pessoa ostomizada.

Os projetos foram criados após ouvir os membros da Associação dos Ostomizados de Pernambuco e entender quais eram as reais necessidades e gargalos. A entidade é presidida por José Roberto Santos de Araújo, fundador do Movimento Ostomizados do Brasil (MOBR). O estoma é um orifício que dá ao corpo um caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, seja para a saída de fezes ou urina, seja para ajudar na respiração ou na alimentação. Segundo informações do Ministério da Saúde, existem mais de 400 mil pessoas ostomizadas no Brasil. A cirurgia é feita para auxiliar a pessoa que tem câncer, sofreu acidente, nasceu com condições médicas específicas, tem alguma doença inflamatória intestinal ou ainda doença de Chagas.

SERVIÇO:

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ALUSÃO AO DIA ESTADUAL DO OSTOMIZADO

Segunda-feira, 13/11, 9h

Auditório Ênio Guerra – anexo II da Alepe – 4° andar

Rua da União, s/n, Boa Vista

Juntos pela Segurança: Raquel Lyra entrega 44 viaturas à Polícia Civil

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) vai ganhar reforço no seu aparato veicular. A governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (10), no Palácio do Campo das Princesas, 44 novas viaturas, fortalecendo a renovação da frota. A entrega é mais um investimento dentro da política pública Juntos pela Segurança, que já vem realizando ações no Estado desde o início da gestão. As novas viaturas serão destinadas às unidades policiais do Recife, Região Metropolitana, Agreste e Sertão.

“Essa entrega é parte de um investimento do Juntos pela Segurança, que a gente tem feito para que a gente possa devolver às pessoas o direito de ir e vir. Fomos atrás de recursos e garantimos R$ 1 bilhão para investimentos em viaturas, sistemas de inteligência, compra de equipamentos e armamentos, além da realização de concursos. Tudo isso para que a gente possa fazer com que os trabalhadores da segurança pública cumpram efetivamente o seu papel, tendo segurança dos equipamentos que eles têm, permitindo chegar na ponta nas investigações, no trabalho ostensivo ou no salvamento de vidas”, destacou a governadora Raquel Lyra.

As 44 viaturas são do modelo Duster, entregues caracterizadas. Mais 40 do mesmo modelo serão entregues nos próximos dias. Além dessas, o efetivo da Polícia Civil vai receber 200 viaturas descaracterizadas para fazer trabalhos de investigação. “Esse ato de hoje simboliza essa renovação, que no total será de 284 viaturas para a Polícia Civil, possibilitando que os policiais trabalhem com carros novos, melhorando a qualidade do serviço prestado à população”, frisou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

Essa é mais uma ação do Governo do Estado com foco na melhoria das condições de trabalho dos policiais civis e, consequentemente, um melhor serviço para a população pernambucana. “Hoje é um dia de celebração. Foi uma grande inovação da gestão colocar as nossas viaturas com a identidade visual conforme o padrão da Polícia Civil nacional. Todos os estados buscam essa padronização. Elas vão ser distribuídas da capital ao Sertão, conforme as necessidades das delegacias”, ressaltou a chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Simone Aguiar.

A segurança pública é uma das prioridades da gestão estadual. Na Lei Orçamentária Anual para 2024 enviada para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), está inserida a destinação de R$ 3,84 milhões para o setor da segurança. Desde o início do ano, o Governo já realizou a entrega de 724 novas viaturas para a Polícia Militar, 20 para a Polícia Penal, além de 7 mil coletes balísticos para policiais militares e 1 mil para os policiais civis de Pernambuco.

Estiveram presentes o secretário-chefe da Casa Militar, Coronel Hercílio Mamede, o comandante geral da Polícia Militar, Coronel Tiberio, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Luciano, e o gerente-geral da Polícia Científica, Fernando Benevides.

Planejar e poupar são ações recomendadas para quem vai receber o 13º

A primeira parcela do 13º está prevista para ser depositada na conta de trabalhadores, com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de todo o Brasil, no dia 30 de novembro. O dinheiro é bastante aguardado pelos brasileiros, principalmente, com a proximidade das festas de final de ano, que aquecem o comércio. Contudo, apesar do dinheiro ser positivo, visto como uma renda extra que pode ser usada para comprar algum produto desejado pelo trabalhador ao longo do ano, mas não teve a oportunidade, deve-se ter cautela e planejamento antes de gastar.

 

Por isso, o ideal é desde já começar a planejar e sempre utilizar a prudência nos gastos financeiros. É preciso lembrar, também, que em janeiro virão os boletos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), escola, férias e outros gastos necessários e previstos. Assim, para que o planejamento seja feito, o primeiro passo a ser dado é fazer uma lista do que a pessoa precisará pagar até o dia 30 de dezembro e outra daquilo que gostaria de comprar, caso esse valor estivesse disponível.

 

“Pense: o que eu preciso pagar? Que não deve fazer parte de minha vida financeira em 2024; o que eu preciso comprar efetivamente no final do ano? Os gastos a serem realizados com as festas e quanto eu devo e consigo reservar para despesas futuras”, explica a economista e professora do Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), Lytiene Rodrigues.

 

Outra possibilidade para quem vai receber o 13º é poupar o dinheiro para que, em uma eventualidade, tenha o valor à disposição. Uma forma é aplicar o dinheiro na caderneta de poupança. Além disso, é importante pensar qual valor será reservado. Se for um valor alto, pode-se buscar outros tipos de aplicações financeiras mais rentáveis, como o Tesouro Direito. Geralmente, essas opções de aplicações exigem que o dinheiro fique investido durante um período e não pode ser sacado.

 

A especialista ainda ressalta que pesquisar preços também é planejar. “A palavra de ordem é planejar e fazer pesquisa de preços, em tudo que for comprar. Pesquisar também em lojas online os preços, porque existem situações em que a compra tem um valor menor e você pode retirar o produto em uma loja física”. 

Câmara de Caruaru entrega Título de Cidadão ao deputado Romero Sales

Na noite de sexta-feira (10), a Casa Jornalista José Carlos Florêncio realizou a entrega de honraria ao Deputado Estadual Romero Sales, concedido a partir do Decreto Legislativo apresentado pela vereadora Mery da Saúde. Importantes personalidades da política do estado estiveram presentes na ocasião que marcou o início da cidadania caruaruense do parlamentar.

Natural do município de Ipojuca, o deputado é formado em Arquitetura e Urbanismo e dedica seu conhecimento ao setor de obras públicas, promovendo qualidade de vida para a população. Eleito em 2018 para a Assembleia Legislativa do Estado (Alepe), Romero atualmente está no segundo mandato. A saúde e a infraestrutura são as principais pautas defendidas por Sales no estado e em Caruaru.

“Romero sempre esteve nos auxiliando no cuidado da saúde da nossa gente” , comentou Mery da Saúde. A propositora do título expressou sua extrema confiança no Deputado, que sempre busca atender as demandas da população.

Os demais presentes que subiram ao púlpito também não pouparam elogios aos serviços prestados por Sales. Leonardo Chaves (PSDB) e Bruno Lambreta (PSDB) parabenizaram o homenageado pela dedicação no trabalho. Na ocasião, o presidente da Casa agradeceu pela emenda do parlamentar que garantiu 100 mil reais para a construção da nova sede do Poder Legislativo de Caruaru.

A mãe do novo cidadão caruaruense e Prefeita de Ipojuca, Célia Sales, salientou todas as competências do filho e agradeceu à Câmara pela homenagem. O Prefeito Rodrigo Pinheiro foi à tribuna comentar a nobre atuação de Romero na Alepe e comemorou a entrega do título. “Hoje selamos um compromisso ainda maior do deputado com os munícipes da cidade”, discursou Pinheiro. “Caruaru só tem a ganhar com a entrega dessa honraria”, pontuou o Prefeito de Poção, Merson Vasconcelos.

Em seu momento de discurso, Romero Sales expressou todo o carinho que sente por Caruaru. Narrou que em 2018, ano da sua primeira candidatura para o parlamento estadual, recebeu grande apoio de Mery da Saúde e do seu marido e ex-vereador, Cecílio Pedro. A partir disso, o deputado foi estreitando suas relações com a cidade. “Prometo trabalhar incansavelmente para que a nossa cidade seja exemplo de progresso, cultura e humanidade. […] Obrigada Caruaru por me dar a oportunidade de ser um dos seus filhos”, concluiu.

Caruaru promove treinamento para atendimento de pessoas com deficiência nas UBS’s

Em alusão ao Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, comemorado na próxima segunda-feira, 13 de novembro, a Secretaria de Saúde de Caruaru (SMS), por meio da Coordenação de Política da Pessoa com Deficiência, promoveu um treinamento para recepcionistas e gerentes das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) do município. O encontro aconteceu na última quinta-feira (09) no auditório da Faculdade Anhanguera (Pitágoras) e reuniu 77 servidores que atuam nesses postos de trabalho.

 

O treinamento contou com a presença de Marcos Gervásio (presidente do COMUD e coordenador de Promoção da Pessoa com Deficiência de Caruaru); de Luci Tertulina, representando a Associação Caruaruense de Cegos (Acace); além de Esnandes Quirino, da Associação das Pessoas com Deficiência (Apodec), e Manuela Lima, da Associação Atipicamente, que ministraram palestras com dicas de como acolher a pessoa com deficiência nas unidades.  O evento faz parte da programação alusiva às pessoas com deficiência que está sendo promovida pelo Conselho da Pessoa com Deficiência-COMUD em parceria com as secretarias municipais de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), Saúde, Educação, além de representantes das pessoas com deficiência do Conselho. 

 

“Foi uma tarde ímpar. Até o momento, tínhamos trabalhado a educação permanente dos trabalhadores da Saúde com palestras e oficinas ministradas pela área técnica. Desta vez, quisemos que os representantes das pessoas com deficiência fossem os protagonistas e ministrassem as palestras. Houve muitas trocas de conhecimentos onde todos saíram modificados”, destacou o coordenação de Política da Pessoa com Deficiência da SMS, Fabio Eduardo Rodrigues.

Aprovado PL de Aline Nascimento que celebra direitos das gestantes de Caruaru

Foi aprovado, nessa quinta feira (9), pela Câmara Municipal de Caruaru, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Aline Nascimento que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada na semana de 15 de agosto.

A semana, de que trata o PL, será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais. “A Semana Municipal tem como propósito estimular, no âmbito local, o debate coletivo e assegurar o amplo conhecimento sobre os direitos trabalhistas e sociais das mulheres gestantes”, explica Aline.

De acordo com o PL, o Poder Executivo poderá desempenhar esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante a Semana Municipal, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades como: seminários, fóruns de debates, rodas de conversa, capacitações, além de ações em empresas e associações de moradores do município.

No dia 15 de agosto, é celebrado, nacionalmente, o Dia da Gestante, por isso a Semana Municipal compreende essa data. “O Sistema Único de Saúde vem construindo uma sólida base de conjunto de políticas públicas para garantir os direitos das gestantes, sendo as principais a Política Integral à Mulher e a Política de Atenção Integral à Saúde da Criança. No âmbito do nosso município, com a instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância, Caruaru marcha no sentido de compreender mais políticas públicas para as gestantes e puérperas”, ressalta Aline, que deu à luz seu primeiro filho há pouco mais de dois meses.

Brasil é o 5º país com maior incidência de pacientes com diabetes no mundo

Criado em 1991 pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Dia Mundial do Diabetes, alusivo à data de 14 de novembro, tem o objetivo de ampliar a conscientização e evidenciar a importância na prevenção da doença. De acordo com dados do Atlas Diabetes, da IDF, existem no mundo mais de 537 milhões de pessoas com a doença, o que resultou a morte de 6,7 milhões de mortes em 2021, 1 a cada 5 segundos, já no Brasil 16,8 milhões de pessoas vivem com a enfermidade, com idades de 20 a 79 anos. O Brasil é o 5º país com maior incidência de pacientes diagnosticados com diabetes no mundo, ficando atrás somente da China, Índia, Estados Unidos e Paquistão.

O diabetes é silencioso e não costuma apresentar sintomas no começo. Por isso, é importante fazer os exames de rotina e prestar atenção nos sinais. Fome frequente, sede constante, feridas que demoram a cicatrizar, vontade de urinar várias vezes ao dia e formigamento nos pés e mãos são alguns dos sinais da doença. Além dos sintomas indesejados da hipoglicemia (tonturas, enjoos), o diabetes pode ter riscos mais graves como lesão nos rins, degeneração dos nervos, cegueira, riscos de AVC e infarto. Outro meio importante para não adquirir a doença é por meio da alimentação, explica a nutricionista e professora do Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), Renata Freire.

“A diabetes é uma doença multifatorial onde o estilo de vida contribui para o acontecimento. Na alimentação, uma forma de reduzir a hiperglicemia ou resistência à insulina inclui o consumo de alimentos integrais, frutas e verduras, além do consumo de proteínas magras. O consumo frequente de açúcar de mesa, alimentos ultraprocessados, bebidas açucaradas, carnes com gordura e alimentos refinados aumenta a chance de acometimento da doença”, informa.

A especialista ainda explica quais são os maiores desafios de uma pessoa com diabetes.  “Manter a alimentação saudável é primordial, cessar o consumo dos refinados e bebidas açucaradas como um hábito é necessário para controle da doença. Ademais, os diabéticos podem consumir uma gama de alimentos, portanto que priorizem o consumo de fibras e dos alimentos citados acima. O controle glicêmico é importante para reduzir agravos da doença e manter a longevidade”, conclui. 

Campanha para financiamento de veículos com condições especiais segue até dezembro em Caruaru

A Campanha de Financiamento de Veículos da Sicredi Centro Pernambucana, que oferece taxas, prazos e condições especiais para financiar veículos novos ou seminovos entrou na segunda semana em Caruaru. A ação, que é aberta ao público e realizada anualmente pela cooperativa, segue até o dia 28 de dezembro.

A campanha tem a finalidade de oferecer ao público uma oportunidade de adquirir um novo veículo ou trocar de carro no período de fim de ano, em que as pessoas costumam ter maior acesso a crédito e outros serviços financeiros para realização de projetos e investimentos.

“Nosso principal objetivo é ajudar as pessoas a realizarem seus sonhos. A campanha oferece parcelas acessíveis e prazos flexíveis, de modo a se ajustar à realidade financeira de cada um”, explica Robson Luna, Gerente Regional de Desenvolvimento da Sicredi Centro Pernambucana.

A campanha permite ainda a contratação de seguro para os veículos, que podem ser financiados em até 60 meses. Além disso, é possível optar pelo pagamento da primeira parcela apenas em 2024.

Para participar da ação, os interessados devem procurar uma das agências da Sicredi Centro Pernambucana, onde será possível obter mais informações e realizar simulações de financiamento.

A cooperativa está presente nos municípios de Caruaru, Gravatá, Garanhuns, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe e Belo Jardim e conta com 5 agências e 3 escritórios de negócios. Em Caruaru, o Sicredi está localizado na R. Saldanha Marinho, 34 – Maurício de Nassau.

Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo.

Ação rescisória

O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.

Petição

Para o Plenário, contudo, isso não impede que uma das partes alegue eventual inconstitucionalidade da decisão definitiva. De acordo com o entendimento firmado, ela pode ser invalidada por outros instrumentos jurídicos, como impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. O CPC prevê que o pedido deve ser apresentado em, no máximo, dois anos depois da decisão do STF – prazo equivalente ao de protocolo da ação rescisória.

Repercussão geral

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100), e a solução deverá ser aplicada em pelo menos 2.522 casos semelhantes que estão sobrestados em outras instâncias para aguardar a decisão do STF.

Sem direito absoluto

O julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, na sessão concluída em 16/6, mas a tese foi proclamada nesta quinta-feira. Por maioria, prevaleceu o entendimento apresentado no voto do ministro Gilmar Mendes de que, embora tenham proteção constitucional, de forma a preservar a segurança jurídica, as decisões judiciais definitivas não constituem direito absoluto.

O ministro observou que, em processos dos Juizados Especiais, o princípio constitucional da coisa julgada deve ser atenuado quando a decisão, mesmo sendo definitiva, conflitar com aplicação ou interpretação constitucional definida pela Suprema Corte.

Caso

No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorria de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paraná que havia reconhecido o direito de uma segurada de ter seu benefício de pensão por morte revisado com a aplicação retroativa de um percentual de aumento previsto na Lei 9.032/1995. Após o trânsito em julgado da decisão, o STF afastou a aplicação desse percentual aos benefícios previdenciários anteriores à entrada em vigor da lei.

A Turma Recursal considerou inaplicável uma regra do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mantida pelo CPC atual, que admite a invalidação de decisões com base norma declarada inconstitucional, pois entendeu que a decisão do STF só valeria para os casos posteriores a esse julgamento de inconstitucionalidade.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;

2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;

3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025

Na sessão desta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ação que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até o momento, três ministros votaram para assegurar que o conjunto da remuneração do FGTS seja, no mínimo, igual ao da poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

Patrimônio do trabalhador

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 foi proposta pelo partido Solidariedade contra dispositivos da Lei 8.036/1990, que regulamenta o fundo, e da Lei 8.177/1991, que trata da desindexação da economia. Para o partido, a utilização da TR, índice inferior ao da poupança, corrói o patrimônio do trabalhador, porque não repõe as perdas inflacionárias.

Julgamento

A ação começou a ser julgada em abril, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça para garantir que a remuneração global do FGTS ao final do ano, que inclui rendimentos, juros e lucros, não seja inferior à da poupança.

Regra de transição

Na sessão de hoje, o presidente do Supremo manteve a posição acerca do piso do índice de correção. Contudo, definiu que a decisão só deve produzir efeitos para depósitos efetuados a partir de 2025. Ainda de acordo com a proposta do ministro, como regra de transição aplicável em 2023 e 2024, o governo, além de pagar TR e 3% de juros, deverá distribuir a integralidade do resultado do fundo aos correntistas.

Essa medida havia sido autorizada em 2017 e foi realizada no percentual de 99% nos últimos dois anos, mas não era obrigatória. Com essa distribuição de lucros, a remuneração do FGTS vem ficando bastante próxima da caderneta de poupança.

Arcabouço fiscal

Ao propor essa regra, Barroso levou em conta que o arcabouço fiscal aprovado este ano pelo Congresso não previu essas despesas e que a aplicação de novo índice aos depósitos já existentes provocaria um abalo fiscal relevante e afetaria os contratos de financiamento já em curso, que constituem ato jurídico perfeito.

O ministro André Mendonça acompanhou a proposta.

Estabilidade

Ao acompanhar integralmente a solução proposta pelo relator, o ministro Nunes Marques acrescentou que a fixação de índices deve ser atribuição do Legislativo. Contudo, ressaltou que a solução do relator, que não fixou índices e definiu o período de apuração como anual, assegura estabilidade no planejamento de investimentos em áreas sociais quando os lucros do fundo superarem a correção da poupança no período.