O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), o recurso em que se discute se bancos ou instituições financeiras podem retomar um imóvel registrado em seu nome como garantia do financiamento, na hipótese de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), foi suspenso após cinco votos pela constitucionalidade do procedimento e será retomado na sessão de quinta-feira (26).

A Lei 9.514/1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia. No recurso em julgamento, um devedor questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que entendeu que medida não viola as normas constitucionais e deve ser examinada pelo Judiciário apenas se o devedor considerar necessário.

Acesso à justiça

Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a modalidade de execução extrajudicial não afasta o controle judicial porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer tempo, acionar a Justiça para proteger seus direitos. Segundo Fux, não se trata de procedimento aleatório ou unilateral das instituições credoras, pois os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes.

Déficit habitacional

O ministro observou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade da norma aumentaria o custo das operações de crédito imobiliário e, consequentemente, o déficit habitacional no país.

Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) três indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por 68 votos a 5, a advogada Daniela Teixeira foi aprovada pela maioria dos senadores e se tornará a sexta mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras. Antes de chegar ao STJ, a nova ministra foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela tem mestrado em direito penal.

Os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também foram aprovados pelos senadores.

Santos recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário. O magistrado é mestre em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza e atua com desembargador desde 2011.

Vilela foi aprovado por 68 votos a 1. O magistrado tomou posse como juiz em 1989 e está na função de desembargador desde 2005.

A data das posses será marcada pelo STJ.

Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei de taxação dos super-ricos. A proposta antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplicações em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos.

Após a votação do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. Agora, segue para o Senado.

Inicialmente prevista para terça-feira (24), a votação do projeto, que trancava a pauta da Câmara desde o dia 14, foi adiada para esta quarta. A aprovação ocorreu no dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a nomeação de Carlos Antônio Vieira Fernandes para a presidência da Caixa Econômica Federal. Ele entra no lugar de Rita Serrano, que deixou o cargo.

O projeto foi aprovado com várias mudanças. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concordou em elevar, de 6% para 8%, a alíquota para quem antecipar, tanto nos fundos exclusivos como nas offshores, a atualização de valor dos rendimentos acumulados até agora. Originalmente, o governo tinha proposto 10%.

Em relação às offshores, o relator fixou uma alíquota linear de 15% sobre os rendimentos. O governo originalmente tinha proposto alíquotas de 0% a 22,5% conforme os rendimentos anuais. O relator alegou que a diferença de alíquotas entre os fundos exclusivos de longo prazo (15%) e os 22,5% para as offshores geraria o efeito contrário do que o governo pretendia e provocaria fuga de capitais do Brasil, com super-ricos mudando de domicílio fiscal.

Impacto

As mudanças farão o governo arrecadar menos que o previsto. Pela proposta original, o governo tinha a pretensão de reforçar o caixa em R$ 20 bilhões em 2024 e em até R$ 54 bilhões até 2026. A equipe econômica ainda não divulgou uma estimativa de receitas com as novas votações.

O governo precisa reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos representa uma das medidas mais importantes para obter receitas.

Fundos agrícolas e imobiliários

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), fechou um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O número mínimo de cotistas para que os Fiagros e os fundos de investimentos imobiliários, regidos pela mesma legislação, obtenham isenção de Imposto de Renda, saltou de 50 para 100.

O governo tinha proposto mínimo de 500 cotistas e, na semana passada, fez uma contraproposta de 300 cotistas. O relator também criou uma trava para limitar as cotas entre parentes a 30% do patrimônio líquido do fundo, incluindo parentes de segundo grau.

Pedro Paulo também acatou uma sugestão para que empresas que operem no país com ativos virtuais, independentemente do domicílio, passem a ser obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus clientes à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que combate a lavagem de dinheiro.

Definições

Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

Em relação à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira o projeto da câmara

Fundos exclusivos

• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

• Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

• Instrumento: projeto de lei;

• Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;

• Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais

• Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano

• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;

• Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

• Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações

– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

• Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis

• Como é: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda

• O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300

• Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR

O Ministério das Mulheres lançou, nesta quarta-feira (25), a campanha Brasil sem Misoginia, que tem o objetivo de mobilizar os mais diversos setores da sociedade para o combate ao ódio e à discriminação e violência contra a mulher. 

Na cerimônia de lançamento, foram assinados mais de 100 acordos de adesão à campanha, envolvendo empresas, governos estaduais, movimentos sociais, sindicatos, times de futebol, torcidas organizadas e entidades culturais, educacionais e religiosas.

A ministra Cida Gonçalves destacou que uma das missões é combater o feminicídio, sendo a misoginia parte propulsora de todas as formas de violência contra a mulher. Somente em 2022, 1.400 brasileiras foram mortas simplesmente por serem mulheres, conforme o Anuário da Segurança Pública.

“Os feminicídios não se resumem ao ato de matar, de tirar a vida de uma mulher. Eles começam antes. Eles começam com as piadas, com as brincadeiras, com maus-tratos, com a violência psicológica e moral”, disse a ministra.

Violência online  

A campanha desenvolverá ações junto com Google, Facebook, Meta e Youtube para combater o discurso de ódio e s exposição, por meio da divulgação de fotos íntimas e falsas, de mulheres nas redes sociais.

Dados da organização não governamental (ONG) Safernet apontam aumento de 251% das denúncias de discurso de ódio contra as mulheres na internet em 2022, contra alta de 61% em denúncias de discurso de ódio de outras naturezas. “Vamos cobrar para que os ataques nas redes sociais sejam criminalizados e essas contas, excluídas”, afirmou a primeira-dama Janja Lula da Silva, no lançamento da campanha.

Outras estratégias têm como foco o combate à violência de gênero, à desigualdade salarial entre homens e mulheres, a prevenção da violência doméstica e a ampliação da presença feminina nos espaços de poder.

Para a representante da ONU Mulheres no Brasil, Ana Carolina Quirino, as ações devem buscar as mudanças nas normas sociais, que hoje permitem a perpetuação da violência contra a mulher nos espaços públicos e privados.

O evento teve a participação de ministros e ministras e parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (25), que o que está acontecendo no Oriente Médio é um genocídio. “Não é uma guerra, é um genocídio que já matou quase 2 mil crianças que não têm nada a ver com essa guerra, são vítimas dessa guerra. E sinceramente, eu não sei como um ser humano é capaz de guerrear sabendo que o resultado dessa guerra é a morte de crianças inocentes”, disse.

Lula participou, no Palácio do Planalto, da instalação do Conselho da Federação e discursou rapidamente porque tinha uma conversa marcada com o emir do Catar, Tamin bin al Thani, para tratar do conflito no Oriente Médio.

“Tenho um telefonema com o emir do Catar para tentar encontrar alguém capaz de conversar com alguém para ver se consegue liberar, primeiro, os brasileiros que estão retidos na Faixa de Gaza, a poucos quilômetros da fronteira com o Egito, que estão querendo voltar para o Brasil”, revelou.

Cerca de 30 brasileiros que estão na Faixa de Gaza aguardam resgate, mas há um impasse entre as autoridades sobre a abertura da fronteira com o Egito.

Lula já conversou com líderes de diversos países, incluindo Israel, Autoridade Palestina, Egito, Irã, Turquia, França, Rússia e Emirados Árabes, com o objetivo de mediar uma solução para o conflito.

“É muito grave o que está acontecendo nesse momento no Oriente Médio, não se trata de ficar discutindo quem está certo, quem está errado, quem deu o primeiro tiro, quem deu o segundo”, acrescentou o presidente. O Brasil defende a libertação de reféns e a criação de um corredor humanitário para permitir o envio de ajuda aos civis palestinos na Faixa de Gaza.

No dia 7 de outubro, o Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou um ataque surpresa de mísseis contra Israel e a incursão de combatentes armados por terra, matando civis e militares e fazendo centenas de reféns israelenses e estrangeiros. Em resposta, Israel bombardeou várias infraestruturas do Hamas, em Gaza, e impôs um cerco total ao território, com o corte de abastecimento de água, combustível e energia elétrica.

Os ataques já provocaram milhares de mortos, feridos e desabrigados nos dois territórios. Estima-se que cerca de 1,4 milhão de pessoas foram deslocadas de suas casas em Gaza.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) rejeitou, na tarde desta quarta-feira (25), uma proposta de resolução dos Estados Unidos sobre o conflito entre Israel e o grupo islâmico Hamas, que controla a Faixa de Gaza. A proposta foi aprovada por dez países, mas rejeitada por Rússia e China, membros permanentes do conselho e que, por isso, têm poder de veto. O Brasil se absteve.

Essa foi a terceira proposta de resolução rejeitada no Conselho de Segurança da ONU. A primeira foi apresentada pela Rússia no dia 16, mas sem consulta a outros países na construção do texto. A segunda proposta foi apresentada pelo Brasil, que preside o conselho no mês de outubro. Apesar de longa negociação e inclusão de sugestões de outros países, o texto foi rejeitado pelo veto dos Estados Unidos.

Nesta quarta-feira, a embaixadora dos Estados Unidos na ONU, Linda Thomas-Greenfield, afirmou ter incorporado vários elementos da resolução apresentada pelo Brasil na semana passada, a mesma resolução rejeitada pelo próprio Estados Unidos. O texto também exigia uma pausa humanitária para permitir que a ajuda chegasse à população na Faixa de Gaza.

No entanto, acrescentou um trecho que assegura o direito de Israel de revidar os ataques terroristas sofridos, algo que não havia no texto apresentado pela diplomacia brasileira. Após a rejeição, ela se disse desapontada pelo resultado e afirmou que ouviu a todos na construção do texto.

Nova proposta da Rússia

Em seguida, a Rússia apresentou uma nova proposta de resolução, que foi rejeitada pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido, ambos com poder de veto, e contou com várias abstenções, nove, entre elas do Brasil.

Segundo a representante do Reino Unido, Barbara Woodward, a proposta da Rússia não poderia ser aceita por não garantir o direito de Israel se defender das agressões sofridas. Além disso, Woodward destacou que, novamente, não houve qualquer consulta do representante da Rússia aos demais membros do conselho.

Entenda

O Conselho de Segurança da ONU tem cinco membros permanentes, a China, França, Rússia, Reino Unido e os Estados Unidos. Fazem parte do conselho rotativo a Albânia, Brasil, Equador, Gabão, Gana, Japão, Malta, Moçambique, Suíça e Emirados Árabes. Para que uma resolução seja aprovada, é preciso o apoio de nove do total de 15 membros, sendo que nenhum dos membros permanentes pode vetar o texto. Já na Assembleia Geral da ONU não existe tal mecanismo.

Nota Oficial da Polícia Civil

A POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO, em parceria com a DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS

, por meio do Projeto IMPULSE, inserido no Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas do Ministério da Justiça e Segurança Pública – ENFOC/MJSP, desencadeou na manhã desta quarta-feira, 25/10/2023, a 74a Operação de Repressão Qualificada do ano denominada “EFEITO HELICÓPTERO”, vinculada à Diretoria Integrada Metropolitana – DIM, sob a presidência do Delegado José Custódio, membro

da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO.

A investigação foi iniciada em outubro de 2022, com o objetivo de identificar e desarticular Organização Criminosa voltada à prática dos crimes de Tráfico de Drogas, Financiamento do Tráfico de Drogas e Lavagem de Dinheiro, com atuação em todo o Brasil.

No dia de hoje, estão sendo cumpridos 66 (sessenta e seis) Mandados de Prisão, 84 (oitenta e quatro) Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, Sequestro de Veículos e Imóveis, Bloqueio Judicial de Ativos Financeiros e Criptoativos e Revogação do Registro e/ou Porte de Arma de Fogo, todos expedidos pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Recife.

Na execução estão sendo empregados 340 (trezentos e quarenta) Policiais Civis de Pernambuco, entre Delegados, Agentes e Escrivães, além de Policiais Federais e Civis de outros Estados.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB/PCPE, contando ainda com o apoio operacional da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO, da Polícia Federal – PF, do Comando de Operações e Recursos Especiais- CORE/PCPE, da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica da Secretaria de Ressocialização – GISO/SERES, do Grupamento Tático Aéreo – GTA/SDS e das POLÍCIAS CIVIS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, PIAUÍ, RORAIMA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, PARANÁ, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, CEARÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, PARÁ E PARAÍBA.

Os detalhes da referida operação serão divulgados pela Assessoria de Comunicação da Polícia Civil em momento oportuno

Fórmulas, regras gramaticais e datas históricas são conteúdos importantes para saber antes de fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Mas, além das matérias aprendidas em sala de aula, as questões do Enem costumam trazer temas atuais, que muitas vezes são abordados de forma integrada em mais de uma disciplina. 

Tanto para a redação quanto para as questões objetivas que envolvem temas da atualidade, os alunos devem estar bem informados sobre os acontecimentos do Brasil e do mundo.

As atualidades no Enem são cobradas de forma interdisciplinar, e podem estar inseridas em questões de língua portuguesa, matemática, biologia, geografia e história, por exemplo.

Um dos assuntos que pode ser abordado são os impactos ambientais e o aumento dos casos extremos, na avaliação do professor de geografia e atualidades e gerente de marketing de conteúdo da plataforma Descomplica, Cláudio Hansen.

O especialista cita a relação do desmatamento da Amazônia e o aumento das emissões de gases do efeito estufa com a intensificação do aquecimento global e o fortalecimento de eventos extremos como as ondas de calor e os ciclones. Os casos de tragédias causadas por chuvas e deslizamentos, como os de Petrópolis (RJ) em 2022 e Bertioga (SP), em 2023, também ganham força na prova do Enem.

Outro tema que pode cair na prova é a questão dos povos originários no Brasil, segundo o professor. “As disputas pelas demarcações de terras para povos originários gera grande debate e ao longo de 2023. Vimos a intensificação da luta dos povos yanomami contra o avanço do garimpo ilegal e da violência que esse processo imprimiu”, explica.

O conhecimento do conceito de democracia, bem como as recentes ameaças que Estados estão combatendo, também podem ser tema de questões do Enem. O professor cita casos como as derrubadas de governo na região africana do Sahel. que desde 2021 vem acumulando crises profundas.

A guerra da Ucrânia e seus desdobramentos, apesar de já ter aparecido no Enem, ainda pode ser abordada. Outros temas citados pelo professor Cláudio Hansen são o racismo e os casos de violência relacionados a ele e o avanço tecnológico e o redesenho do mundo do trabalho com o avanço da inteligência artificial.

Nomes da arte

Grandes nomes da arte que faleceram recentemente também podem ser temas abordados nas provas, segundo a professora Carol Mendonça, do canal Português para Desesperados. Ela cita como exemplo as cantoras Rita Lee, que morreu em maio deste ano, e Gal Costa, falecida em novembro do ano passado.

“Rita Lee já caiu na parte de linguagens com relação aos Mutantes. Gal Costa também tem muitas obras que podem ser trabalhadas, porque o Enem gosta de trabalhar músicas. Até mesmo a participação histórica delas com relação ao papel da mulher no cenário artístico brasileiro pode ser abordada”, sugere.

Carol Mendonça separou uma lista de 10 principais eixos temáticos que merecem atenção dos alunos: educação, meio ambiente e sustentabilidade, saúde, segurança, economia e desenvolvimento, cultura e comportamento, tecnologia e informação, comunicação e linguagem, preconceito e acessibilidade.

Segundo ela, apesar de as questões do Enem serem bem explicativas nos enunciados, a resolução será mais fácil para os alunos que já têm conhecimento sobre os temas de atualidade que forem abordados. “Vale a pena dar uma olhada nesses temas, porque se cair na prova não vai ser um susto tão grande”.

Veículos de Comunicação

Temas como vacinação, meio ambiente, saúde e educação estão na lista de atenção do professor Noslen. Ele orienta os alunos a prestar atenção nos assuntos que foram tema do noticiário nos últimos meses, com a leitura de notícias de vários veículos diferentes.

“É bom investir na leitura de notícias de vários veículos diferentes, para ver como cada veículo aborda aquele assunto”, diz o professor Noslen, alertando que a fonte de informação deve ser veículos que têm referência e validação.

O promotor público Jefson Rominuc apresentou uma petição formal ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pedindo o afastamento imediato do prefeito César Augusto, de Freitas de Sanharó, por improbidade administrativa e dano ao erário. A ação do promotor marca um novo capítulo na crescente controvérsia que envolve a administração do governo municipal.

As alegações contra o prefeito incluem desvio de recursos públicos, má conduta no exercício de suas funções. O promotor argumenta que essas alegações são graves o suficiente para justificar o afastamento do prefeito, garantindo um processo legal justo e protegendo o interesse público.

A investigação que levou a essas alegações tem sido conduzida pelo promotor e sua equipe nos últimos meses. Eles reuniram evidências que sugerem que o prefeito pode estar envolvido em uma série de atos ilícitos relacionados às finanças municipais e à gestão de contratos públicos.

Se o afastamento for aprovado, um processo formal para investigar e julgar as alegações será iniciado. César também poderá ter ressarcir cerca de R$ 500 mil aos cofres públicos.