TJPE: Inscrições para concurso de juiz (a) substituto (a) seguem

As inscrições para o concurso de juiz (a) substituto (a) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) começaram na última segunda-feira (26/8), a partir das 16h, e seguem até 24 de setembro, às 16h, atrávés do site da Fundação Getúlio Vargas. O judiciário estadual pernambucano publicou, no Diário de Justiça eletrônico (DJe) da segunda-feira (19/8), o Edital 1/2024, que torna pública a realização de concurso público para o provimento de 30 vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de juiz substituto e juíza substituta da instituição.

Das 30 vagas, 21 são destinadas à ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência, seis para candidatas negras e candidatos negros, e uma para indígenas, conforme as disposições contidas no regulamento do certame. A taxa de inscrição custa R$ 340,53 e deve ser paga até o dia 25 de setembro. As hipóteses de isenção da taxa estão previstas no edital

O concurso é composto por cinco etapas. Na primeira, as candidatas e os candidatos farão uma prova objetiva seletiva. Na segunda haverá provas escritas (discursiva e sentenças). Já a terceira etapa é composta por sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; e exame psicotécnico. Na quarta, as pessoas aprovadas nas fases anteriores, participarão de prova oral. Por fim, na quinta etapa será realizada a avaliação de títulos. A primeira, a segunda e a quarta fases possuem caráter eliminatório e classificatório. Já a terceira e a quarta etapas têm caráter eliminatório e classificatório, respectivamente.

A prova objetiva, composta por 100 questões, está prevista para o dia 1º de dezembro, das 13h às 18h e será realizada, preferencialmente, em Recife. A segunda etapa está marcada para os dias 16 e 17 de fevereiro, sendo no período da manhã e da tarde no primeiro dia (17/2) e à tarde no segundo (17/2). O conteúdo programático do concurso contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas de Direitos Civil; Processual Civil; do Consumidor; da Criança e do Adolescente; Penal; Processual Penal; Constitucional; Eleitoral; Empresarial; Financeiro e Tributário; ambiental; Administrativo, além de noções gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos.

Integram a Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Substituta e Juiz Substituto o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto; os desembargadores Stênio Neiva e André Pires Rosa, atuando como presidente e membro titular respectivamente; a desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley como membra titular; a procuradora de justiça Laís Tarcila Rosa de Queiroz como membra titular; e o advogado e representante da Ordem dos Advogados – Seccional de Pernambuco Carlos Eduardo Ramos Barros, como membro titular.

Promotores Eleitorais participam de sorteio para transmissão de campanhas em rádio e TV

Fotografia de teclado de urna eletrônica

Os Promotores Eleitorais com atribuição na propaganda de candidaturas no Recife participaram de uma audiência pública para o sorteio do tempo e ordem de veiculação de propaganda eleitoral na TV e rádio, no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Na reunião, foi definida a distribuição do tempo gratuito para as Eleições 2024.

Além dos Promotores Eleitorais, o encontro contou com a presença de representantes dos partidos políticos, das coligações e federações, assim como representantes das emissoras de rádio e televisão. Na ocasião, as candidaturas tanto à Prefeitura quanto à Câmara Municipal ficaram a par do tempo que seus programas terão de transmissão e de quantas inserções terão direito durante a programação das emissoras.

Assim, o eleitorado que desejar conhecer mais as candidatas e os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador pode se preparar para assistir ao horário eleitoral em rádio e televisão a partir de sexta-feira 30 de agosto até 3 de outubro. Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorrerá de 11 a 25 de outubro.

Estiveram presentes pelo Ministério Público Eleitoral, Dalva Cabral (2ª Zona Eleitoral); Cristiane Caitano (3ª Zona Eleitoral); Selma Magda Barbosa Barreto (4ª Zona Eleitoral); e o Coordenador de Propaganda na Capital, Édipo Soares Cavalcante Filho (5ª Zona Eleitoral).

O eleitor que quiser realizar alguma manifestação (reclamação, crítica, elogio ou denúncia) ou solicitar alguma informação institucional ou certidão, basta procurar diretamente a Ouvidoria do MPPE, nos canais abaixo:

1. Facebook: @ouvidoriamppe (para manifestação, tratar inbox)

2. Whatsapp: (81) 99679-0221

3. Disque MPPE 127 (das 8h às 14h, em dias úteis)

4. Para manifestação diretamente no site: https://portal.mppe.mp.br/formulário-de-ouvidoria

5. Para solicitar informações ou certidões (SIC – Serviço de Informação ao Cidadão): https://portal.mppe.mp.br/informacoes-ao-cidadao

Para a presidente do TSE, não se pode realizar eleições transparentes sem a imprensa livre e independente

Ministra Cármen Lúcia participa da Abertura da Reunião do Conselho Superior da ABERT - 27.08.202...

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, reafirmou, nesta terça-feira (27), seu posicionamento em defesa da atuação da imprensa livre para a efetiva democracia. Ela participou da mesa de abertura da Reunião do Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), em Brasília (DF), e falou para um público de gestoras e gestores da comunicação de diferentes regiões do Brasil, destacando a importância, para o período eleitoral, da imprensa livre e comprometida com a verdade.

“A nossa Constituição de 88 garante o direito à informação, que é o direito de informar e de ser informado, conquistado depois de um período de mordaça – a ditadura –, quando não havia a informação livre”, lembrou a ministra.

“Hoje, temos o direito garantido, mas temos também a desinformação, que compromete a liberdade de escolha da eleitora e do eleitor e, por isso, a imprensa livre e independente não ajuda somente a informar. Eu não vejo como realizarmos um processo eleitoral seguro, transparente e íntegro sem essa imprensa”, ressaltou Cármen Lúcia.

A liberdade de expressão também foi abordada pela presidente do TSE. Segundo ela, é preciso distinguir o que é expressão como manifestação da liberdade e o que é expressão como prática criminosa.

“Cada um vai escolher o candidato que quiser, do jeito que quiser. O que não pode é a liberdade de expressão ser capturada por quem manipula [os fatos] e, a partir disso, a desinformação e a mentira conduzirem a escolha da pessoa que acha que está fazendo a sua escolha informada, mas sem estar. Isso tem consequência na vida de um povo”, ponderou.

Voto: momento de liberdade soberana 

A presidente do TSE também destacou que depositar o voto nas urnas é momento de liberdade soberana da cidadã e do cidadão, quando se tem o direito de votar em qualquer um dos candidatos em que se queira e que tenha sido validado pela Justiça Eleitoral para participar das eleições.

“Nesses dias que faltam até as eleições, eu tenho certeza de que a parceria do TSE com a imprensa vai apenas se estreitar. Eu confio na imprensa, e há no Brasil uma imprensa que é exemplar. É esta [imprensa] que queremos ver florescer, para fazer florescer a árvore da democracia”, completou.

Apreço pelo rádio 

A reunião dos integrantes do Conselho Superior da Abert ocorre anualmente, quando costumam receber ao menos uma autoridade de um dos três poderes para uma declaração que possa pautar conversas de interesse do grupo.

Ao dialogar com o público ali presente, a ministra também falou do seu apreço pelo rádio desde a infância, hábito ensinado pelo pai. “Eu escuto rádio até hoje. E, agora, descobri que há podcast, então eu me informo também por esse meio”, disse.

STF realiza nesta quarta (28) segunda audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal

Indígenas durante a sessão plenária do STF realizada no dia 12 de junho de 2024Foto: Andressa Anholete/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (28) a segunda audiência de conciliação para tratar de cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas.

Com início às 13h, a audiência é aberta ao público, com espaço sujeito à lotação, e será realizada de forma híbrida (presencial e virtual) na Segunda Turma do STF.

Integrantes dos governos federal, estadual e municipal, além de representantes da sociedade civil e da população indígena, compõem a comissão especial. Observadores inscritos e assessores técnicos também poderão acompanhar as discussões.

A audiência pode ser acompanhada virtualmente neste link, com a senha 368157.

Audiências de conciliação

O objetivo das audiências é buscar uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam os direitos dos povos originários, respeitando sempre a sua pluralidade de valores e costumes, e da população não indígena, de forma a garantir uma coesão institucional em torno de pontos mínimos que assegurem proteção e segurança jurídica a todos.

Os argumentos de todos os integrantes serão considerados no material a ser elaborado pela comissão, ressaltando, inclusive, propostas em que não se tenha chegado a um consenso e eventuais posições divergentes sobre temas discutidos nas audiências.

Os encaminhamentos feitos após o fim do ciclo de audiências serão levados aos 11 ministros do Supremo, que podem considerá-los durante o julgamento de mérito das cinco ações. Pedidos feitos nos autos do processo relativos ao mérito serão avaliados pelo relator.

Entenda aqui como será a atuação da comissão e seus integrantes.

Marco Temporal

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei (ADI 7582ADI 7583ADI 7586 e ADO 86) e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade (ADC 87).

Lessa diz que réus do caso Marielle são de “alta periculosidade”

Rio de janeiro 24-03-2024. Marielle Franco. Reprodução Mídias Socias.

O ex-policial militar Ronnie Lessa disse nesta terça-feira (27) que os réus acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, são “pessoas de alta periculosidade”.

Réu confesso da execução dos homicídios e um dos delatores na investigação, Lessa prestou depoimento virtual na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir se os irmãos Brazão e outros acusados serão condenados por atuarem como mandantes do crime.

O ex-policial está preso na penitenciária do Tremembé, em São Paulo, e prestou depoimento por videoconfrência ao juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele foi arrolado pela acusação, que é feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No processo, são réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos respondem pelos crimes de homicídio e organização criminosa e estão presos.

No início do depoimento, a defesa de Lessa pediu que o depoimento não fosse acompanhado pelos irmãos Brazão. Segundo os advogados, o ex-policial quer manter o sigilo de suas falas por estar na condição de delator.

“Não estamos lidando com pessoas comuns, são pessoas de alta periculosidade, assim como eu fui”, afirmou.

Ronnie Lessa também afirmou que ouviu dos irmãos Brazão que Marielle era “uma pedra no caminho” dos negócios de loteamento ilegal na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A conversa teria ocorrido na primeira reunião na qual Lessa recebeu o pedido para matar a vereadora.

De acordo com ex-policial, os acusados comentaram:  “Ela [Marielle] vai arrumar problema, vai combater os condomínios. Vai piorar quando souber que é nosso”, teriam dito os irmãos.

O delator também afirmou que Domingos e Chiquinho Brazão tinham influência na Polícia Civil do Rio e falavam que tinham a “polícia na mão”.

Segundo ele, eles demonstravam “respeito” ao citar o nome de Rivaldo Barbosa, que também é réu no processo e acusado de planejar o crime e dificultar as investigações.

“Eles falavam de Rivaldo Barbosa, demonstravam muito respeito pelo Rivaldo. Uma coisa diferenciada”, completou.

Ganância

Em outro momento do depoimento, Lessa se emocionou ao lembrar que foi quase foi morto durante um assalto no Rio. O ex-policial disse que levou um tiro de raspão no pescoço quando os ladrões levaram o relógio Bulova que portava.

Ronnie Lessa também demonstrou arrependimento do crime e disse que aceitou realizar o assassinato por “ganância”.  Em depoimento de delação, ele afirmou que os irmãos Brazão teriam prometido vantagens ao encomendarem a morte da vereadora, como dois terrenos que teriam valor de R$ 25 milhões.

“Eu estou aqui, arrependido. Não precisava disso, foi ganância. Estou vivo, sou testemunha viva do que aconteceu. Me deixei levar. Vou pagar o que devo. Meu arrependimento bateu no mesmo dia”, afirmou.

O depoimento foi suspenso por volta das 19h10 e será retomado amanhã (28).

Cerca de 70 testemunhas devem depor na ação penal. Os depoimentos dos réus serão realizados somente no fim do processo.

Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados

Brasília (DF) 27/08/2024  Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/2024) que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto Lula Marques/ Agência Brasil

As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decisões monocráticas do Supremo e permitem ao Parlamento suspender decisões da Corte avançaram nesta terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Outra proposta que avançou foi a que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”. As quatro propostas foram lidas com votos favoráveis dos respectivos relatores.

Em seguida, pedidos de vista adiaram as votações para uma próxima sessão. Todos os pedidos para retirar as propostas de pauta foram rejeitados por maioria da Comissão, que decidiu manter a tramitação dos projetos.

Essas propostas foram pautadas na CCJ após o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares. Deputados críticos às mudanças alegam que o andamento da proposta é uma reação à suspensão dos recursos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF – com o voto de dois terços de cada uma das Casas – se “considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

A PEC 8/2023, por sua vez, limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF, que são aquelas tomadas por um único ministro. A PEC proíbe que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo.

Impeachment

O Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário das Casas, também avançou na CCJ nesta terça-feira.

Atualmente, quem tem o poder de fazer avançar pedidos de impeachment contra presidente da República é o presidente da Câmara e, no caso dos ministros do STF, é o presidente do Senado. Caso eles não aceitem os pedidos, a denúncia não precisa passar pelos plenários da Casa.

Parlamentares e partidos críticos à atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito das investigações contra o 8 de janeiro de 2023, têm pedido o impeachment do magistrado, o que não tem sido aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

Esse projeto ainda cria o crime de responsabilidade para o ministro do STF que manifestar, fora dos autos do processo, opiniões “sobre processos pendentes de julgamento, seja o seu ou de terceiros, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais, ou ainda sobre as atividades dos outros Poderes da República”.

Ativismo judiciário

Por último, foi lido o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.754/2016, que inclui, entre os crimes de responsabilidade para ministros do STF, a suposta usurpação pelo Supremo das competência dos demais poderes.

“O ativismo judicial manifestado pelo Poder Judiciário em período recente de nossa história tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a ultrapassar os limites de suas atribuições constitucionais”, argumentou o relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União/AL).

Debate

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que o Legislativo tentar ser um poder moderador por cima do Judiciário, ferindo a independência e a harmonia entre os Poderes.

“O que se pretende aqui é estabelecer mecanismos para que o Poder Legislativo fira decisões do Poder Judiciário. Isso é usurpar a competência do Poder Judiciário. Portanto, é um erro da Câmara dos Deputados, uma atitude revanchista contra o STF. Isso é ferir a Constituição e impor um poder moderador que nunca foi previsto na atual Carta Constitucional”, argumenta.

Em contraponto, a deputada federal Bia Kicis (PL/DF) argumenta que os projetos são uma espécie de “freio de arrumação” entre os Poderes da União.

“Não somos nós que queremos usurpar a atribuição do Supremo. [O STF] está todos os dias usurpando as nossas atribuições e desrespeitando essa Casa. Então isso aqui é apenas um freio de arrumação, é para voltar a haver harmonia entre os Poderes e para que a gente zele pelas nossas atribuições como determina a Constituição Federal”, destacou.

O deputado Patrus Ananias (PT/MG) argumentou que esse pacote de projetos de lei é uma reação a decisão do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares para que elas sejam transparentes, tenham rastreabilidade e eficiência no gasto público.

“Esse ressentimento contra o STF está relacionado com as emendas parlamentares. Com as emendas obscuras, com esses recursos enormes. O STF está pedindo para que esses recursos sejam melhor explicitado. É fundamental que as pessoas que mantenham esse país que elas saibam de onde vem e para onde vai o dinheiro público”, afirmou

O deputado federal Alfredo Gaspar negou que o projeto que ele relata seja uma retaliação ao STF. “A Lei que nós estamos analisando tem 74 anos. Imagine as omissões constantes nelas. Portanto, não há perseguição, não há nada contra o STF. Há apenas a modificação de episódios que precisam estar inseridas na legislação para que possamos ter garantias legais de um Judiciário isento, correto e decente”, comentou.

Leo Bulhões Lança videoclipe do jingle de campanha para vereador e reforça conexão com a comunidade

Nessa segunda-feira (26), o candidato a vereador de Caruaru, Leo Bulhões, surpreendeu a todos com o lançamento do videoclipe oficial do jingle de sua campanha. A música, criada e interpretada pelo talentoso artista local Erisson Porto, é mais do que uma simples propaganda; é uma celebração da conexão entre o candidato e a comunidade que ele representa.

O videoclipe, que já está disponível em todas as redes sociais de Leo Bulhões, foi filmado no emblemático Morro Bom Jesus e traz uma mensagem de esperança e mobilização. A escolha do local não foi por acaso; o Morro Bom Jesus simboliza a força e a resiliência da comunidade caruaruense e também tem um significado pessoal para a família de Leo. Além disso, o clipe conta com a participação de diversos apoiadores e artistas locais, que se uniram para mostrar o amplo apoio à candidatura do presidente do PT.

A produção do propaganda musical não só destaca o apoio da Senadora Teresa Leitão, mas também sublinha a experiência e a trajetória de Leo Bulhões como um gestor premiado e um verdadeiro representante dos trabalhadores e trabalhadoras. Com imagens vibrantes e uma trilha sonora envolvente, o clipe é uma poderosa ferramenta para fortalecer a presença de Leo Bulhões na corrida eleitoral e engajar os eleitores de Caruaru, visando aumentar a visibilidade da candidatura e estimular o eleitorado local a se unir em torno das propostas inovadoras e comprometidas de Leo para o município.

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 7

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (27) a parcela de agosto do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 681,09. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcança 20,76 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,12 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,74 milhões de famílias estão na regra de proteção em agosto. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 371,04.

Brasília (DF) 19/11/2024 - Arte calendário Bolsa Família Agosto 2024
Arte Agência Brasil

 

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta terça-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 7. O valor foi mantido em R$ 102 neste mês.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,6 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como aquelas vítimas de violência doméstica.

Eleições 2024: eleitores jovens aumentam 78% em relação a 2020

Eleitores do Rio de Janeiro votam no maior colégio eleitoral da capital, Expo Mag, na Cidade Nova, região central da cidade

O número de jovens de 16 e 17 anos que fizeram o cadastro eleitoral e estão aptos a votar nas eleições municipais de outubro saltou 78% em comparação com o pleito municipal anterior, de 2020. Agora, há 1.836.081 eleitores nessa faixa etária, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nas eleições municipais de 2020, haviam se alistado 1.030.563 eleitores adolescentes, que não têm a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório somente entre os 18 e os 70 anos, conforme a Constituição. O crescimento dessa faixa etária superou em muito o do eleitorado em geral, que subiu 5,4% de um pleito municipal a outro.

Com isso, eles agora chegam a 1,17% de todo o eleitorado brasileiro, que soma mais de 155,9 milhões de votantes. A faixa etária com maior eleitorado é a de 45 a 59 anos, que soma 38.883.736 eleitores.

Nas eleições gerais de 2022, os adolescentes haviam comparecido em número ainda maior, com o alistamento 2,1 milhões (51,13% acima de 2018). O TSE, contudo, evita fazer a comparação entre os dois tipos de eleição, pois há localidades que não participam das eleições municipais, como é o caso de Brasília, Fernando de Noronha e das seções eleitorais no exterior.

Já na outra ponta do eleitorado, 15,2 milhões de eleitores acima dos 70 anos estão aptos a votar neste ano, 9,76% do eleitorado total. O número é 23% maior que em 2020, quando eram 12,3 milhões. Somando-se aos jovens, totalizam 20,5 milhões de brasileiras e brasileiros que podem escolher se votarão nas eleições de 2024.

Perfil

Em todas as faixas etárias, as mulheres são maioria, refletindo o que já ocorre na pirâmide etária da população em geral. Geograficamente, elas são a maioria dos votantes em 3.432 municípios, dos 5.569 que participam das eleições neste ano, ou seis em cada dez. A maior proporção é em Maceió, onde elas são 55,3% dos eleitores. Uma curiosidade é que em 11 cidades há exatamente o mesmo número de homens e mulheres votantes.

Neste ano, 28.769 pessoas não informaram o sexo. Ao mesmo tempo, quadruplicaram aquelas que adotaram o nome social no título de eleitor, na comparação entre eleições municipais. Elas agora somam 41.537 pessoas, ante 9.985 em 2020.

Também aumentou acima do ritmo do eleitorado em geral o número de eleitores que declaram algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, de 1.157.619 em 2020 para 1.451.846 neste ano, alta de 25%.

Das 500.183 seções eleitorais espalhadas pelo país, a Justiça Eleitoral separou 180.191 para contarem com recursos de acessibilidade. O prazo para solicitar a transferência para uma seção desse tipo se encerrou em 22 de agosto.

Em relação à escolaridade, a maior parte do eleitorado tem o ensino médio completo (42,1 milhões) ou o fundamenta completo (35 milhões). Os que têm nível superior completo são 16,7 milhões, enquanto 5,5 milhões se declararam analfabetos.

Seguindo a divisão geográfica da população, a maior parte dos eleitores mora no Sudeste (66,9 milhões), seguido por Nordeste (43,3 milhões), Sul (22,6 milhões), Norte (12,9 milhões) e Centro-Oeste (9,7 milhões).

Somente no município de São Paulo, o mais povoado do país, podem votar 9,3 milhões de pessoas. A cidade com o menor número de eleitores é Borá, com 1.094, que curiosamente também fica no estado de São Paulo.

Neste ano, o eleitorado brasileiro foi chamado a comparecer às urnas em 6 de outubro, quando deverão escolher prefeitos, vices e vereadores de suas cidades. Eventual segundo turno está marcado para 27 de outubro, mas somente em cidades com 200 mil habitantes ou mais, e na qual nenhum candidato tenha conseguido maioria absoluta dos votos.

Multidão acompanha evento de Thiago Nunes em Agrestina

Os candidatos tiveram uma recepção bastante calorosa ao chegar às comunidades
Na tarde do último domingo (25), os candidatos à prefeitura de Agrestina, Thiago Nunes e Roberval Maciel, realizaram mais um grande evento de campanha. Ainda durante a tarde, na concentração do evento no “Bloco do Gato”, já era possível perceber a grande movimentação para a carreata que seguiria para o Sítio Água Branca. A verdadeira “Nação Azul” compareceu em peso para acompanhar o trajeto da carreata e demonstrar apoio aos candidatos.

Ao chegar no Sítio Água Branca, os candidatos tiveram uma recepção calorosa, repleta de gestos de agradecimento e apoio. Em suas palavras, Thiago relembrou os desafios relacionados à infraestrutura e ao acesso a serviços básicos que ele ouviu no relato dos moradores do Sítio Água Branca e da satisfação de ter trabalhado arduamente para entregar a resolução dessas demandas enquanto esteve prefeito de Agrestina. Os moradores demonstraram entusiasmo ao ouvir as palavras de Nunes e reforçaram as afirmações.

Após a passagem pela localidade, a carreata seguiu seu percurso até a Vila Cruz de Água Branca, local onde a população aguardava os candidatos para a realização do primeiro  comício na zona rural do município. À medida que os candidatos avançavam pela principal rua da vila, foram saudados pelos moradores com acenos e gestos de incentivo. A energia vibrante do evento refletia a esperança e a confiança da população local na proposta de renovação e progresso prometida pelos candidatos.

Roberval Maciel, candidato a vice-prefeito, também fez questão de destacar a importância de escolher representantes que de fato estejam dispostos a trabalhar pela zona rural. “Eu queria dizer que sempre dediquei um olhar diferenciado para cá. O grande problema deste lugar era a água, e conseguimos trazer pra cá a água encanada. Passou o tempo e nós continuamos fazendo por essa comunidade. Deixei aqui um dos postos mais bonitos que já pude entregar, mas hoje volto e o que vemos é o descaso com a Vila Cruz de Água Branca”, declarou.

Thiago Nunes, conhecido por seu trabalho voltado para a melhoria da qualidade de vida nas áreas rurais, fez um discurso onde reforçou seu compromisso de realizar uma campanha limpa. “Quero falar da minha alegria, dessa energia que é estar ao lado de vocês. Nós ficamos muito felizes com esse movimento espontâneo das pessoas. Eu resolvi fazer uma campanha limpa, transparente e com propostas, mas os nossos adversários não param de nos atacar, eles não têm propostas. A população daqui sabe que existiu uma Agrestina antes de Thiago e outra após Thiago”, destacou Nunes.

Ao final do evento, Thiago Nunes e Roberval Maciel agradeceram a todos pela presença e pelo apoio. A receptividade da comunidade foi um indicativo claro de que a mensagem de renovação e compromisso com a zona rural encontrou um terreno fértil. O comício deixou uma impressão bastante positiva, reforçando a esperança de que a população da zona rural de Agrestina possa voltar a ter mais qualidade de vida.