Uma estudante da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), em Recife (PE), obteve uma decisão favorável na Justiça e garantiu seu acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no curso de Medicina da instituição, mesmo não atingindo a nota de corte do ENEM. A faculdade em questão apresentava o financiamento para o curso de Odontologia e demais graduações, exceto Medicina.
 

A liminar foi concedida neste mês pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é responsável pelo Distrito Federal e outros 12 estados do país. Com a decisão em primeira instância, a relatora da liminar, juíza Flávia de Macedo Nolasco, determinou que a faculdade aceitasse a aluna e abrir uma vaga com FIES no curso de Medicina.
 

No despacho, a magistrada rejeitou os argumentos por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Instituição de Ensino Superior (IES), alegando “ilegitimidade passiva”. No caso, a instituição se defendeu por não possuir vaga do financiamento estudantil para o curso de Medicina. Entretanto, como a instituição está inscrita no FIES nos cursos de Odontologia e demais graduações, a juíza entendeu que é a instituição é obrigada a aceitar o financiamento em todos os cursos, sem exceção.
 

“É uma decisão extremamente importante não só porque garante o FIES para a aluna desde o início da graduação de Medicina com o FIES, mas que pode beneficiar outros estudantes em situação semelhante (veja se podemos adaptar essa fala”, avalia Mariana Costa, advogada especializada em Direito Estudantil do escritório Machado & Costa e responsável pela ação com pedido de liminar.
 

No processo, a autora alegou ainda que não tem condições financeiras de pagar pelo curso, sem causar prejuízo ao próprio sustento. O valor da mensalidade chega a R＄ 6.576,37 mil (valores de 2022). A aluna ingressou no curso de Medicina da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), em Recife (PE).
 

Ainda no pedido deferido pelo TRF-1ª Região, a estudante informa que também não conseguia o FIES porque as autoridades administrativas alegavam o fato de ela não ter alcançado a nota de corte para concessão do financiamento destinado à Medicina. Essa condição foi imposta pela Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 38/2021.
 

No entanto, a advogada explica que a lei responsável pela criação do FIES (nº 10.260/2001) não estabelece o critério da nota de corte, sequer exige que seja realizado o Enem. “Essas limitações foram criadas por meio de portaria com o objetivo de limitar o acesso dos estudantes ao FIES. No entanto, essa limitação não poderia ter sido realizada por meio de portarias, tendo em vista que o financiamento estudantil foi criado com o objetivo de proporcionar a educação para todos, assim como a nossa constituição federal prevê, em seu Artigo 205. A educação é direito de todos e dever do Estado”, esclarece Mariana.

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindloja) realiza nesta terça-feira (4) o lançamento da pesquisa inédita sobre o impacto econômico do São João no comércio caruaruense. O evento será por meio de coletiva de imprensa marcada para 9h30, no auditório do sindicato, e com a presença de autoridades locais ligadas ao comércio e ao São Joao de Caruaru e do economista Jhonattan Washington, coordenador do Setor de Pesquisas da PH Neves e responsável por pesquisas e boletins econômicos do Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco (NTCPE).

O levantamento foi feito entre os dias 17 e 20 de junho pela PH Neves Consultoria, contratada pelo Sindloja. A pesquisa está dividida em dois grupos, sendo eles os consumidores (população local e turistas) e os comerciantes (especialmente os lojistas), trazendo, desta forma, as expectativas econômicas comerciais e as preferências dos consumidores.

Dados como preferências de compras, movimentação financeira, principais formas de pagamento e até mesmo de onde são os turistas que visitam a cidade estão na pesquisa. A sondagem de opinião também traz informações sobre contratação temporária, abertura do comércio em feriados e o aumento das vendas em relação ao ano passado.

Morreu nesse domingo (2) à noite, aos 85 anos, em São Paulo, Norma Theresa Goussein Haddad, mãe do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.

Norma Theresa Goussein Haddad deixa três filhos – Priscila, Lúcia e Fernando. Ela vinha lutando contra um câncer há três anos.

O velório se dará ao longo desta segunda-feira (3) no Cemitério Gethsemani-Morumbi, e o sepultamento será realizado as 16h, no mesmo local.

Em meio a disputas políticas por seu cargo, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, recebeu diferentes manifestações de apoio por parte de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e de movimentos sociais. Ela foi aplaudida durante a abertura da 17ª Conferência Nacional de Saúde, na noite deste domingo (2), em Brasília. 

O governo nega que tenha intenção de mexer na Saúde. A ideia de substituição da titular da pasta, no entanto, circula em meio a negociações por votações importantes no Congresso, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalha para ampliar sua base de apoio.

Nísia tem se declarado tranquila em relação às pressões políticas e defende sua atuação técnica à frente da Saúde, ressaltando o currículo como presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a trajetória como servidora do SUS.

Ministra da Saúde, Nísia Trindade, durante abertura, no dia 26 de junho, do Seminário Internacional de Atenção Especializada à Saúde, na sede da Organização Pan-americana de Saúde (Opas), em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Durante a solenidade de abertura da Conferência Nacional de Saúde deste ano, a ministra foi interrompida por aplausos e gritos de apoio a seu nome. Um grupo de trabalhadores do SUS subiu no palco com uma faixa de suporte à ministra. Nísia falou rapidamente apenas para declarar abertos os trabalhos.

As ministras Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas, e Marina Silva, do Meio Ambiente, foram à cerimônia. Em viagem à Bahia, Lula não retornou a Brasília para participar do evento, como esperavam os organizadores da conferência. Ele segue no estado para a cerimônia, nesta segunda-feira (3) de retomada das obras do trecho de uma ferrovia que fica entre a cidade de Ilhéus, no litoral, e Caetité (BA), no sertão. O governador baiano, Jerônimo Rodrigues, que esteve com o presidente pela manhã, compareceu à cerimônia.

A 17ª Conferência Nacional de Saúde, iniciada neste domingo (2), em Brasília, tem como tema Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia. O evento segue até a próxima quarta-feira (5), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).

Programação 

A conferência é organizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e reúne mais de 4 mil delegados que foram eleitos em conferências regionais. Eles debatem, na capital federal, os caminhos da saúde no país.

Segundo os organizadores, devem ser discutidas e deliberadas cerca de 1,5 mil propostas e diretrizes sobre o acesso da população à Saúde e o fortalecimento do SUS. As medidas aprovadas na conferência devem servir de subsídio para a elaboração do Plano Nacional de Saúde e Plano Plurianual de 2024-2027.

A programação inclui um espaço para práticas integrativas e complementares em saúde e também um espaço cultural, onde haverá apresentações como literatura em cordel, teatro, poesia, sarau e performance em formato de cortejo.

A primeira Conferência Nacional de Saúde foi realizada em 1941. Desde então, tornou-se o principal espaço nacional para discussão de políticas públicas e planejamento na área de saúde pública. Na 8ª edição, por exemplo, de 1985, foram discutidas e lançadas as diretrizes para a criação do SUS.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, morreu neste domingo (2) de insuficiência respiratória, no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, onde estava internado há mais de uma semana. Ele tinha 85 anos. O velório será realizado nessa segunda-feira (3), a partir de 10h, no Salão Branco do STF, e o enterro está previsto para as 16h30, no Campo da Esperança – Ala dos Pioneiros, na capital federal.

Em nome do STF, a presidente do órgão e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, lamentou o falecimento do ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, que considera um dos mais brilhantes juristas do país, tendo chegado ao STF pouco depois da promulgação da Constituição Cidadã de 1988. “Teve presença marcante e altamente simbólica no dia a dia da Corte ao longo dos anos. Grande defensor da democracia, notável na atuação jurídica em todos os campos a que se dedicou, deixa uma lacuna imensa e grande tristeza no coração de todos nós”, lamentou Rosa Weber.

Na nota divulgada pelo STF, a ministra Rosa Weber lembrou que Sepúlveda Pertence, nascido na cidade mineira de Sabará, formou-se na Universidade Federal de Minas Gerais.

“Fez curso de mestrado na Universidade de Brasília, onde foi professor. Aprovado em primeiro lugar no concurso público para o Ministério Público do Distrito Federal, foi aposentado pela Junta Militar com base no AI-5. Indicado Procurador-Geral da República em 1985, deixou a função para assumir o cargo de ministro da Suprema Corte em 1989, nomeado pelo presidente José Sarney. Teve papel relevante na Anistia após a ditadura militar e na Assembleia Constituinte, em 1987. Presidiu o Supremo Tribunal Federal entre 1995 e 1997, tendo se aposentado em 2007. Continuou a se dedicar ao direito e voltou ao exercício da Advocacia”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também destacou que Sepúlveda Pertence foi um dos maiores juristas da história do país. “Sempre atuou pela defesa da democracia e pelo Estado de Direito, como advogado e também como ministro do Supremo Tribunal Federal. Por isso, era respeitado por todos. Tive o privilégio de ter em Sepúlveda um amigo e também um grande advogado. Neste momento de perda, meus sentimentos aos seus familiares, em especial aos seus filhos, aos amigos e aos admiradores de Sepúlveda Pertence”, declarou o presidente Lula.

José Paulo Sepúlveda Pertence foi um dos maiores juristas da história do Brasil. Sempre atuou pela defesa da democracia e pelo Estado de Direito, como advogado e também como ministro do Supremo Tribunal Federal. Por isso, era respeitado por todos.
Tive o privilégio de ter em…

— Lula (@LulaOficial) July 2, 2023

Tristeza

O ministro do STF Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também recebeu com pesar e tristeza a notícia do falecimento do ministro aposentado do STF e ex-ministro do TSE, Sepúlveda Pertence.

“Incansável defensor da democracia durante toda vida, o ministro Pertence exerceu, com brilhantismo e inovação, a presidência do TSE em dois momentos, de 1993 a 1994 e de 2003 a 2005”, lembrou Moraes. Destacou que foi durante a primeira gestão do ministro Pertence que a Justiça Eleitoral garantiu o direito ao voto aos jovens que completam 16 anos até a data da eleição. “Ele também possibilitou a criação de uma base que permitiu a implementação do voto eletrônico no país, nos anos que se seguiram. Pertence foi responsável por criar uma rede nacional da Justiça Eleitoral, que permitiu transmitir a alguns centros regionais as apurações de cada seção, de cada município. Em 1994, fez-se, na gestão do ministro Sepúlveda Pertence, pela primeira vez, a totalização das eleições gerais pelo computador central, no TSE”.

Alexandre Moraes concluiu que a “Justiça brasileira é testemunha da competência, da grandiosidade, do brilhantismo e do ser humano admirável que foi o ministro Sepúlveda Pertence. Em nome da Justiça Eleitoral, manifesto meu profundo sentimento de pesar e solidariedade à família e aos amigos”.

Do mesmo modo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que a morte do advogado e ministro aposentado do STF era “uma perda inestimável para o mundo jurídico”. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que “como advogado e como ministro, (Pertence) pautou sua atuação pelo diálogo e pela defesa do Estado Democrático de Direito. Será também lembrado como um defensor incansável do livre exercício da advocacia e do respeito às prerrogativas da classe”.

IAB

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, referiu-se também, neste domingo, a Sepúlveda Pertence, membro da entidade desde abril de 2011. No IAB, Sepúlveda Pertence fazia parte da Comissão de Direito Constitucional.

Sanches lembrou que Pertence foi “estadista, jurista, defensor intransigível das liberdades e com papel central no processo de redemocratização do país”, além de “responsável pela estruturação do Ministério Público e por brilhantes julgados em sua combativa trajetória no STF, que contribuíram para a construção da democracia brasileira”. Em 5 de agosto de 2019, na sessão solene em comemoração aos 176 anos do IAB, o ministro recebeu a mais importante comenda do Instituto, a Medalha Teixeira de Freitas, que distingue aqueles que deram contribuição inestimável ao direito e à Justiça.

“Pessoalmente, é um dia muito triste, pois tive o privilégio de compartilhar de inúmeros momentos com o ministro Pertence, um mineiro encantador de agradável e inteligente conversa”, acrescentou Sydney Limeira Sanches, manifestando seus sentimentos aos familiares, em especial aos filhos do ministro.

Biografia

Considerado um dos maiores juristas brasileiros, José Paulo Sepúlveda Pertence nasceu em Sabará (MG), em 21 de novembro de 1937. Foi casado com Suely Castello Branco Pertence e teve três filhos: Pedro Paulo, Evandro Luiz e Eduardo José. Formou-se em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1960, conquistando a medalha Rio Branco, destinada ao melhor estudante da turma.

Nomeado em 4 de maio de 1989 para o STF, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Oscar Corrêa, tomou posse no cargo em 17 do mesmo mês. Em 9 de novembro de 1994, foi eleito vice-presidente do STF, assumindo a presidência do órgão, mediante eleição, em 19 de abril de 1995. A seu pedido, aposentou-se no cargo de ministro do Supremo em 17 de agosto de 2007, sendo designado pelo Presidente da República para exercer a função de membro da Comissão de Ética Pública, com mandato de três anos, pelo decreto de 3 de dezembro de 2007.

Os candidatos que não foram selecionados na chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do segundo semestre de 2023 têm até terça-feira (4) para manifestar interesse em participar da lista de espera. O prazo para a inscrição começou na última terça-feira (27) e deve ser feita pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Os candidatos que estiverem na lista de espera para a matrícula serão convocados pelas próprias instituições a partir do dia 10 de julho, portanto o estudante interessado deve se informar junto à instituição para a qual está inscrito.

“As convocações são gerenciadas e realizadas por cada instituição, de acordo com seu planejamento. As informações, conforme portaria, devem estar em edital da instituição de educação superior e no site da instituição”, diz o Ministério da Educação (MEC).

O dia 4 de julho também é a data final para que os estudantes se matriculem nas instituições de ensino para as quais foram selecionados. O prazo começou na quinta-feira, 29 de junho. Os candidatos devem verificar os dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição em edital próprio.

O MEC divulgou o resultado da chamada única do Sisu no dia 27 de junho, no  portal do Sisu. Ao todo, a segunda edição de 2023 do programa teve 305.797 inscritos.

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados se reuniu na noite deste domingo (2) para definir a pauta de votação da primeira semana de julho, após a reunião, que costuma acontecer às terças, ter sido antecipada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Lira anunciou a antecipação pelas redes sociais na sexta (30), depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desde meados de junho que o presidente da Câmara anuncia para a semana um esforço concentrado de votação de pautas econômicas amplas, como a reforma tributária, o arcabouço fiscal e mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Outro tema que pode ser votado pelos deputados é a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA). “Tem uma agenda pesada na semana que vem. Muita coisa para decidir, mas a intenção é votar tudo”, disse Haddad após o encontro com Lira. Uma sessão extraordinária de deliberação já foi convocada para as 16h de segunda-feira (3).

O primeiro tema a ser votado deverá ser a proposta pelo retorno do voto de qualidade no Carf, tema para o qual foi dada urgência pelo governo e que no momento trava a pauta do plenário. A medida é tida como prioridade pela equipe econômica, por abrir caminho para desempates favoráveis aos cofres públicos em disputas fiscais.

Na sexta (30), Haddad disse acreditar que a Câmara vai respeitar um acordo feito entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto. Pelo entendimento, as empresas derrotadas pelo voto de desempate do governo ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados.

Arcabouço fiscal

Uma vez liberada a pauta, a previsão feita por Lira e pelo governo é que seja novamente votado o texto-base do arcabouço fiscal. A proposta já havia sido aprovada em maio pelos deputados, mas precisará ser votada de novo porque o governo conseguiu fazer alterações no Senado, incluindo novas isenções ao limite de gastos.

Entre as mudanças, está a exclusão de gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Uma tramitação rápida do arcabouço é considerada crucial pelo governo, por dar previsibilidade e maior confiança ao mercado sobre a evolução dos gastos públicos. A expectativa da equipe econômica é que a medida ajude a acelerar uma eventual redução de juros pelo Banco Central e colocar o país numa rota de aquecimento econômico.

Reforma tributária

Há a expectativa de que o plenário da Câmara possa começar a votar uma primeira etapa da reforma tributária, cujo parecer foi apresentado no final de junho pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após mais de quatro meses de discussão.

A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Contudo, há resistência de secretários de Fazenda estaduais, alguns dos quais se reuniram com Ribeiro na última quinta-feira (29). Uma das reivindicações é o aumento de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões o Fundo de Desenvolvimento Regional, que deve ser criado para compensar o fim da guerra fiscal entre as unidades da Federação.