No Brasil, a falta de habitação chega perto das 6 milhões de unidades, segundo o levantamento da Fundação João Pinheiro. Ao citar esse cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que os imóveis da União, sem uso, sejam destinados a programas de habitação popular.

“Prédios abandonados, terrenos da União… Nós vamos ter que transformar isso em coisas habitacionais. A quantidade de terreno abandonado nas grandes regiões, a quantidade de prédio da União. Só o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] tem 3 mil casas, terrenos e prédios. Por que a gente não distribui isso pro povo em vez de levar o povo pra morar a 20 km do centro da cidade, leva o povo para onde já tem asfalto, escola, energia elétrica, linha de ônibus”.

A declaração foi nesta quinta-feira (13) quando Lula sancionou a lei do novo Minha Casa Minha Vida com vetos. Agora o programa aumentou a faixa de renda das famílias beneficiárias da faixa 3, chegando a R$ 8 mil reais na renda mensal média na área urbana. Neste caso podem ser financiados imóveis de até R$ 350 mil reais. Um dos pontos vetados pelo presidente Lula foi a obrigatoriedade para que as distribuidoras comprem o excedente de energia gerado por painéis solares no programa.

O ministro das Cidades, Jader Filho, explicou que o governo vai estudar junto com entidades o melhor modelo para implantação da energia solar no Minha Casa Minha Vida. Durante o evento, Jader Filho ainda destacou que as mudanças do programa também serão na estrutura das casas, que terão área maior.

Os conjuntos habitacionais terão obrigatoriamente uma biblioteca e devem estar construídos próximos a cidades. “Os seus Minha Casa Minha Vida, daqui para frente, todos terão varanda. Os conjuntos deverão ter equipamento para atividade de lazer e prática esportiva, e equipados com sala de biblioteca. No Norte e Nordeste, os quartos devem ter gancho para rede. Os imóveis terão tubulação para instalação de rede de internet e pontos para instalação de ar-condicionado”.

Para as famílias com renda mensal de até R$ 2 mil reais da faixa 1, nas regiões Norte e Nordeste do país, a taxa de juros baixou pra 4%. Para as demais regiões e a mesma renda, a taxa é de 4,25%. De acordo com o Ministério das Cidades, desde o início do ano até o começo deste mês, o governo já entregou mais de 10 mil imóveis do Minha Casa Minha Vida.

A previsão até o fim do ano é entregar mais 8 mil unidades. A meta é que até 2026 sejam contratadas mais 2 milhões de moradias pelo programa.

Ainda sob influência da inflação menor que o esperado nos Estados Unidos, o mercado financeiro teve mais um dia de otimismo. O dólar caiu pela terceira vez seguida e fechou abaixo de R$ 4,80 pela primeira vez em duas semanas. A bolsa de valores subiu pelo segundo dia consecutivo e atingiu o maior nível desde o início do mês.

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (13) vendido a R$ 4,79, com recuo de R$ 0,028 (-0,57%). A cotação chegou a subir no início do dia, atingindo R$ 4,83 por volta das 9h30, mas recuou após a abertura dos mercados norte-americanos.

A moeda norte-americana está no menor nível desde 30 de junho, quando também fechou vendida a R$ 4,79. A divisa zerou a alta no mês e acumula queda de 9,28% em 2023.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela euforia. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 119.264 pontos, com alta de 1,36%. O indicador atingiu o patamar mais alto desde o último dia 5, influenciado por petroleiras, mineradoras e bancos.

Tanto fatores internos como externos contribuíram para o clima favorável no mercado financeiro. Nos Estados Unidos, a divulgação de que os preços no atacado subiram menos que o previsto em junho animou os investidores, Na quarta-feira (12), foi divulgado que os preços ao consumidor também subiram abaixo do esperado e que a inflação anualizada (projetada para os 12 meses seguintes) ficou abaixo de 3% pela primeira vez desde março de 2021.

No Brasil, a inflação negativa de 0,08% em junho aumentou as apostas de uma queda da taxa Selic (juros básicos da economia) a partir de agosto. A possível redução dos juros atrai investimentos nas bolsas, por causa de investidores em maior risco. Em contrapartida, a Selic atual, de 13,75% ao ano, continua a atrair capital estrangeiro que estimulam a queda do dólar.

A Agência Brasil está dando as matérias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em dias extraordinários. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados diariamente.

O Ministério da Igualdade Racial anunciou, nesta quinta-feira (13), o lançamento da política de Promoção de Saúde Psíquica e Social para mulheres negras e familiares vítimas de violência do Estado brasileiro. ​

Inicialmente, foram selecionados os três municípios com maiores taxas de homicídio de jovens negros, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A escolha das localidades levou em conta, também, a agenda de prioridades do Plano Juventude Negra Viva, que visa reduzir a vulnerabilidade desse grupo à violência. De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, a implementação do projeto piloto pretende fortalecer uma rede de atendimento psicossocial a mães e familiares vítimas de violência. ​

As ações do programa vão começar por Salvador, Rio de Janeiro e Belém, como resultado da articulação entre os ministérios da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e Cidadania, das Mulheres e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o Estado brasileiro deve se responsabilizar pela promoção da saúde psíquica e social dos parentes de vítimas da violência no país. Anielle afirma que, em geral, são os agentes de saúde e de assistência social, que atuam na ponta dos sistemas públicos, que recebem e atendem essas pessoas. “Esses familiares, que são majoritariamente mulheres negras, são os protagonistas na luta por justiça e por direitos. Sabemos que uma morte violenta impacta toda a família, fazendo com que a saúde dos seus entes fique deteriorada.”

Ela diz que é preciso qualificar esses serviços para que as pessoas não sejam novamente submetidas aos “processos de violência e adoecimento ao procurarem amparo no Estado”.

“Acolher familiares vítimas de violência do Estado, como a minha mãe [Marinete da Silva] e a minha família, também é uma forma de promover o mínimo de reparação e acolhimento que essas famílias merecem”, relembrou a ministra Anielle, irmã mais nova da socióloga e vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, assassinada em março de 2018.

Parlamentares negras 

O anúncio da política de Promoção de Saúde Psíquica e Social para mulheres negras vítimas de violência de Estado brasileiro foi feito durante café da manhã oferecido pela ministra da Igualdade Racial à bancada de deputadas negras na Câmara Federal.

Participaram do encontro as deputadas federais Talíria Petrone (PSOL-RJ), Reginete Bispo (PT-RS), Dandara Tonantzin (PT-MG), Carol Dartora (PT-PR) e Gisela Simona (União-MT), além do ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha.

“Neste mês de julho, a gente celebra o Dia [Internacional] da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Também é o mês em que lembramos o nascimento de Marielle Franco. E que bom estarmos aqui, se ‘aquilombando’ neste café, que será o primeiro de muitos”, disse a ministra.

A deputada Talíria Petrone ressaltou que o Brasil viveu quase quatro séculos de escravidão, com pouca reparação de direitos sociais e econômicos para a população afro-brasileira. A parlamentar destacou que há um movimento de mudança no país. “O 25 de Julho é importante como um dia de denúncia sobre essas dores que estão no curso, mas, também, um dia de anúncio. Precisamos fazer deste julho, deste ano histórico, um dia de anúncio do que está por vir. Anúncio da virada, de fortalecimento da nossa democracia, que se derreteu nos últimos sete anos.”

“Quando a democracia dá passos para trás, em um país como o nosso, quem fica pelo caminho? Somos um país que teve quase quatro séculos de escravidão, que nunca resolveu a questão da terra plenamente, com uma marca patriarcal muito grande”, lamentou Talíria.

Já a deputada mineira Dandara Tonantzin compartilhou a alegria de ver o Ministério da Igualdade Racial em atuação, pois, antes, era uma secretaria de governo, com status de ministério. “A gente lutava muito para ter um espaço, de fato, nesta Esplanada. É uma alegria ver tantas mulheres negras produzindo neste ministério.”

É muito importante ocupar os espaços legislativo e da política, com os nossos corpos, nossas lutas. A gente percebe o quanto isso faz diferença”, afirmou Dandara.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou o  diálogo entre o governo federal e as parlamentares negras. “Quero agradecer muito a essa bancada maravilhosa de mulheres negras, tanto na Câmara quanto no Senado. Várias senadoras fazem questão de trazer para o debate sobre desigualdade de gênero, no recorte racial”, disse Padilha.

Política Internacional

Durante o encontro, a ministra Anielle Franco informou que uma comitiva brasileira irá à Colômbia no 25 deste mês para participar do Encontro Internacional de Mulheres Afrodescendentes: Tecendo Desde a Raiz, a convite da vice-presidente da Colômbia, Francia Márquez, que é negra.

A agenda prevê a assinatura de um memorando de entendimento visando à colaboração entre Brasil e Colômbia na formulação de políticas públicas para promoção da igualdade racial, nas áreas de educação, proteção dos povos tradicionais e no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.​

De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, este será o segundo acordo internacional sobre o tema na história do Brasil. O primeiro foi assinado com a Espanha, em maio deste ano. Pelo memorando, as duas nações se comprometeram a combater o racismo, a xenofobia e outras formas de discriminação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na noite desta quinta-feira (13), em Brasília, do 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). A última vez que um presidente da República compareceu ao evento foi em 2009, quando o próprio Lula, durante seu segundo mandato, esteve no encontro estudantil. O Congresso da UNE, ou Conune, como costuma ser chamado, é considerado o maior encontro de estudantes da América Latina e deverá reunir cerca de 10 mil participantes até o próximo domingo (16) na capital federal.

No evento, o presidente prometeu ampliar o número de universidades e outras instituições de ensino no país. “Nós vamos voltar a fazer mais universidades, a fazer mais escolas técnicas, mais laboratórios, vamos nos reunir com reitores e com os estudantes, vamos outra vez colocar o pobre no orçamento da União”, garantiu diante de um ginásio Nilson Nelson cheio. Tal promessa já havia sido feita durante a campanha eleitoral, em 2022.

Durante a cerimônia, representantes das entidades estudantis leram e entregaram uma carta de reivindicações ao presidente. Entre os principais pontos, estão a manutenção da política de cotas e ampliação do direito de acesso para indígenas e pessoas trans, a criação da Universidade de Integração da Amazônia e a aprovação de uma lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Além disso, a UNE reiterou, no documento, o pedido para que o governo revogue o Novo Ensino Médio, demanda repetida diversas vezes pelos estudantes em palavras de ordem gritadas no ginásio.

Em seu discurso, Lula também exaltou o vigor do movimento estudantil. “O que motiva a vida humana e o que motiva a nossa capacidade de ser melhor ou não é se a gente tem uma causa ou não tem uma causa”, afirmou. “Eu acho extraordinário a UNE apresentar uma pauta de reivindicações longa, árdua e apimentada”, acrescentou.

Brasília (DF), 13/07/2023, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa do 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). O encontro teve a presença do ex-presidente do Uruguai Pepe Mujica. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Falando diante de uma plateia de milhares de jovens, Lula celebrou que o perfil social dos estudantes tenha mudado ao longo da última década, com o ingresso de pobres e negros nas universidades, especialmente a partir dos programas criados em seus governos anteriores.

“Aqui não tem apenas filho de gente rica, aqui tem filho de pedreiro, de empregada doméstica, aqui tem filho de metalúrgico, de químico, de gráfico. Aqui está a filha e o filho do povo brasileiro, com a nossa cara”.

Defesa da democracia

O presidente ainda fez uma defesa enfática da democracia, citando as ameaças de ruptura do último período. “Há muito pouco tempo, vocês conheceram o que é o fascismo, o nazismo, apenas em quatro anos. Como é que se pode destruir a democracia e as conquistas que a gente, às vezes, leva séculos para conquistar? Espero que tenhamos aprendido uma lição, a de que a democracia pode não ser a coisa mais perfeita que humanidade criou, mas não tem nada igual a ela. É na democracia que a gente pode viver a pluralidade, a diversidade, que a gente pode aplaudir, a gente pode vaiar, a gente pode gritar e a gente pode contestar. É na democracia que a gente vive a plenitude da manifestação do ser humano”, afirmou.

Além de Lula, participaram do ato político o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica, além de ministros do governo federal, incluindo o ministro da Educação, Camilo Santana. Em discurso, Mujica, que foi preso político por 14 anos na ditadura uruguaia, pediu aos estudantes que busquem a unidade para defender a democracia.

“Não cometam o erro do meu tempo. Quanto mais desunidos, mais dominados vamos estar. Portanto, estudar, não perder tempo, cuidar da democracia. A democracia não é perfeita, está cheia de defeitos. Mas, até hoje, não encontramos nada melhor”, disse. O ex-presidente do Uruguai também apelou para que os estudantes deem sustentação ao governo Lula frente aos desafios de gestão.

“Lula é grandioso, mas não é mago. Aos governos populares, não apenas se pede, mas se ajuda. Os obstáculos que se têm adiante estão aí e não são simples. É fácil reclamar, mas é preciso comprometer-se”, afirmou.

Novo Ensino Médio

Em vários momentos durante o ato, os estudantes entoaram gritos para pedir a revogação da lei que instituiu o Novo Ensino Médio. Em seu discurso, o ministro da Educação, Camilo Santana, que chegou a ser vaiado e interrompido por parte dos estudantes, lembrou que o governo paralisou a implementação do novo modelo até que se defina eventuais mudanças.

“Eu suspendi a implantação do Novo Ensino Médio no Brasil. E nós abrimos uma ampla escuta para ouvir estudantes. Foram 150 mil estudantes que participaram. Nós ouvimos professores, entidades, secretários”, defendeu-se, ao fazer menção ao processo de consulta pública aberto pela pasta e que foi encerrado na semana passada.

A lei do Novo Ensino Médio foi aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar que os estudantes abandonem os estudos.

Pelo modelo, parte das aulas deve ser comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções, está dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários, entretanto, vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas, o que tem sido um dos maiores desafios de implementação da nova etapa.

Em 2023, a implementação deveria seguir com o 1º e 2º anos e os itinerários devem começar a ser implementados na maior parte das escolas, mas o cronograma foi suspenso pelo governo federal até que haja sistematização das propostas da consulta pública e eventuais ajustes na nova etapa de ensino.

A revogação do Novo Ensino Médio tem sido uma reivindicação de entidades do setor e de muitos especialistas. Apesar disso, o governo federal não cogitou revogar a medida por completo, mas fazer ajustes a partir dos resultados obtidos na consulta.

Justiça do Trabalho concede liminar ao MPT em ação de reintegração de 230 trabalhadores idosos da Compesa

A Justiça do Trabalho concedeu, na madrugada de hoje (13), liminar em ação de reintegração de 230 trabalhadores idosos da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco.

O órgão ministerial teve deferido, totalmente, o pedido de reintegração das dispensas com previsão de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem pela Compesa.

O juiz da 13º Vara do Trabalho do Recife, Hermano Dantas, acolheu o argumento do MPT que a dispensa em massa é ilegal. No entendimento do órgão ministerial, a ação da Compesa viola julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre a necessidade de negociação prévia com o sindicato da categoria como exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.

De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pela ação, Débora Tito, “a decisão traz alívio aos trabalhadores da Compesa que tiveram a vida completamente desestabilizada de forma súbita”. Débora Tito acompanha o caso desde a última quarta-feira (05), quando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco (Sindurb-PE) solicitou a instauração de procedimento de mediação.

Foram realizados dois encontros, o primeiro na quinta-feira (06) e o segundo na terça-feira (11). A Compesa não demonstrou abertura para atender o pedido do MPT em Pernambuco. Segundo a companhia, as demissões são necessárias para diminuir o déficit financeiro da Compesa, que é de, aproximadamente, R$ 30 milhões. O impacto dos desligamentos, no entanto, é de R$ 7 milhões, segundo a própria companhia de saneamento.



As sessões de mediação ocorreram na sede do MPT em Pernambuco, situada no Bairro do Espinheiro, Zona Norte do Recife.

Para a procuradora do Trabalho responsável pela ação, Débora Tito, as demissões foram realizadas de forma precipitada. “Há questões que não foram devidamente elucidadas no trâmite normal da mediação e, certamente, existiam outros caminhos a serem adotados antes da concretização dos desligamentos. Mas, tendo em vista, que a mediação foi frustrada pela Compesa, entendemos como urgente a judicialização da questão”, afirmou.

Além de suspender os desligamentos, a Compesa precisa apresentar a relação dos 230 trabalhadores abrangidos pela carta-comunicado de dispensa coletiva e relatório com ateste do déficit das contas públicas da companhia no valor informado de 30 milhões de reais para a Justiça do Trabalho. Além disso, foi determinada a expedição de ofício para o Governo do Estado e Arpe, para prestar informações relevantes ao processo.

O Caruaru Shopping estará recebendo, no dia 15 de julho, o Solidariedade Transforma. A ação acontecerá no Pavilhão de Eventos, das 16h às 21h30, e tem como objetivo arrecadar fundos para ajudar instituições carentes da região.

O Solidariedade Transforma é realizado desde 2019 e, este ano, tem como foco ajudar a Apae Caruaru, uma instituição que presta assistência a mais de 256 pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

O público participante vai poder desfrutar de uma série de atividades emocionantes, incluindo desfiles de moda, músicas e muita dança.

O evento contará ainda com duas convidadas especiais: a atriz, influencer e Miss Brasil 2013, Jakelyne Oliveira, e a influenciadora Ana Paula Arcelino, além da da fundadora da ação, a atriz Paloma Bernardi.

Os ingressos custam R$ 15 e estão disponíveis para compra através da plataforma Sympla. Os interessados também podem adquirir a entrada por R$ 10, desde que levem 1kg de alimento não perecível para doação.

Mais informações sobre o evento e comerciais, entrar em contato com a organização pelo número (81) 99876-5012.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A parceria “Confirma 2022”, firmada entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o WhatsApp, a empresa de tecnologia Meedan e agências de checagem nacionais para combater a desinformação durante as Eleições de 2022, conquistou o prêmio de “Colaboração mais inovadora e de maior impacto” do GlobalFact10, conferência global de checagem de fatos. O anúncio ocorreu no dia 29 de junho, em Seul, na Coreia do Sul.

Pioneira no mundo, a iniciativa adicionou mais recursos ao canal oficial do TSE no WhatsApp para que eleitores pudessem identificar notícias falsas relacionadas ao processo eleitoral e receber imediatamente conteúdos verificados pelo grupo de agências de checagem parceiras da Justiça Eleitoral.

Os assistentes virtuais do TSE, do Aos Fatos, do Estadão Verifica, da Agência Lupa, do Projeto Comprova e do UOL Confere no WhatsApp receberam 347 mil perguntas e pedidos de checagens entre 16 de agosto e 12 de dezembro de 2022.

“Essa inovação facilitou o acesso de milhares de eleitores a informações verificadas sobre o processo eleitoral, contribuindo para proteger a integridade do pleito e reforçando ainda mais nosso empenho em aproximar as pessoas de informações confiáveis direto no WhatsApp. É uma honra ter participado de um projeto com impacto tão positivo para a sociedade”, afirma Pablo Bello, diretor de Políticas Públicas para o WhatsApp na América Latina.

O GlobalFact10 é organizado pela International Fact-Checking Network (IFCN), do Poynter Institute, em parceria com o SNUFactCheck, site de checagem sul-coreano.

Combate à desinformação

Ao longo dos últimos anos, a Justiça Eleitoral tem atuado com firmeza no combate à desinformação. Entre o primeiro e o segundo turno das Eleições 2022, o Plenário do TSE aprovou a Resolução nº 23.714 para dar mais efetividade ao combate às fake news sobre o processo eleitoral.

Entre outros pontos, a norma estabeleceu a possibilidade de, após decisão colegiada que estabelecesse a retirada de conteúdo desinformativo, a própria Presidência do TSE poderia determinar a extensão do ato a conteúdos idênticos republicados. Ou seja, materiais irregulares replicados em outros canais (URL) que não fossem aqueles apontados na decisão inicial poderiam, a partir de então, serem excluídos sem a necessidade de haver uma nova ação que questione esses novos canais. A medida trouxe mais agilidade no cumprimento de decisões e de retiradas de conteúdos ilegais.

A Resolução também passou a estabelecer multa de R$ 100 mil por hora às plataformas digitais caso não retirassem do ar conteúdos que atentassem contra o processo democrático, como a divulgação ou o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que ferissem a integridade das eleições, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos.

Além disso, o TSE se reuniu com diversas plataformas digitais e partidos políticos para combater a disseminação de conteúdo falso nas Eleições 2022 e criou, no início de 2023, um Grupo de Trabalho com as redes sociais para fortalecer essas ações.

No fim de abril deste ano, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, entregou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal propostas para o Projeto de Lei nº 2.630/2020, que trata da regulação das plataformas digitais e do combate às fake news. As propostas se basearam nas experiências e na jurisprudência da Justiça Eleitoral no que se refere ao combate à desinformação.

Atuação perene

Em agosto de 2019, o TSE lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação, em parceria com vários órgãos e empresas. Já são mais de 150 envolvidos. Em 2020, firmou parceria com empresas e criou a “Coalizão para Checagem – Eleições 2020”, que deu origem à página Fato ou Boato, em 2021.

A Corte Eleitoral instituiu ainda o “Tira-Dúvidas Eleitoral no WhatsApp”, um assistente virtual criado gratuitamente em parceria com o aplicativo de mensagens para facilitar o acesso do eleitor a informações relevantes sobre as eleições e a esclarecimentos de fake news.

Assim, o TSE sempre atuou em diversas frentes para combater a desinformação e garantir o direito dos eleitores de se informarem e decidirem livremente sobre o seu voto.

Visita institucional aconteceu no Palácio da Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, na manhã desta quarta-feira (12/7), a visita institucional da secretária de Defesa Social de Pernambuco, Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha. O encontro aconteceu no Palácio da Justiça e contou com a presença do assessor especial da Presidência do TJPE, juiz Gleydson Lima, e do juiz diretor do Fórum da Capital, Saulo Fabianne.

Após a visita, o chefe do Judiciário pernambucano, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu integrantes da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC). Estiveram presentes no encontro o presidente da associação, Newton Montenegro; a vice-presidente, Daniele Lago; o vice-presidente de Relações Institucionais, Jaime Anselmo; a diretora Moema Duarte e o diretor Bernardo Barbosa Filho. Os assessores especiais da Presidência e da 2ª Vice-presidência do TJPE, juízes Gleydson Lima e Breno Duarte, também participaram do encontro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (13) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A cerimônia de assinatura será realizada às 11h, no Palácio do Planalto, com a participação do ministro das Cidades, Jader Filho, e diversas autoridades.

Em junho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recriou a política pública federal. O programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, também em junho, com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Há previsão de aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.

Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.

Fim da exclusividade

A lei tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida.

Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.

O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009. Em 2020, foi extinto pelo governo de Jair Bolsonaro e substituído pelo Casa Verde e Amarela.

O presidente Lula vem defendendo uma ampliação ainda maior da faixa de atendimento do programa para contemplar segmentos da classe média, com renda mensal de R$ 10 mil a R$ 12 mil.

Agenda

Ainda nesta quinta-feira, Lula vai participar de um ato no 59ª Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). O evento será no Ginásio Nilson Nelson, em Brasília.

Estão previstas também as presenças dos ministros Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência; Luciana Santos, da Ciência e Tecnologia; e do ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica. No evento, os estudantes vão entregar uma carta com demandas para a educação ao presidente.