Três homens foram presos na Bahia pelo envolvimento na morte da líder quilombola e ialorixá Mãe Bernadete, de 72 anos. O assassinato ocorreu na noite de 17 de agosto, no Quilombo Pitanga dos Palmares, no município de Simões Filho, região metropolitana de Salvador (BA). Mãe Bernadete era também gestora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq).

O anúncio das prisões foi feito pelo secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA), Marcelo Werner, nesta segunda-feira (4), em entrevista coletiva à imprensa, na sede do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção a Pessoas da Polícia Civil (DHPP), em Salvador.

O secretário Marcelo Werner ressalta que a Polícia Civil da Bahia ainda não pode revelar a motivação do crime.

“Se a gente falar em motivação agora, uma motivação A, B ou C, pode e vai prejudicar, infelizmente, as investigações. O processo está sob sigilo. Então, a gente reporta genericamente para que, também, a gente não quebre essa reserva de sigilo”.

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, diz que a polícia vai fazer o confronto com outras provas colhidas na investigação. “Então, é precipitado a gente falar em motivação”, relatou o secretário, sobre a suposta motivação da execução alegada por um dos suspeitos presos.

A delegada-geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Brito, ratifica que é preciso apurar a versão contada pelo preso que confessou o homicídio. “Ele fala o motivo, mas precisamos saber se isso condiz com a verdade. Qualquer informação passada agora pode não ser a verdade”, justificou a delegada-geral.

Presos

As investigações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia apontam que os envolvidos podem ser integrantes de um grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas e homicídios na região de Simões Filho.

Conforme as averiguações policiais, os três presos têm diferentes participações no crime contra Mãe Bernadete. As identidades dos suspeitos de participação no assassinato não foram reveladas para não comprometer as investigações policiais. Um quarto suspeito identificado está sendo procurado pelos agentes de segurança pública e as equipes de investigação tentam identificar outras pessoas diretamente envolvidas no caso.

De acordo com secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, um dos suspeitos detidos foi preso na cidade de Araçás, a 105 km de Salvador, na sexta-feira (1º). Ele confessou ser o executor da vítima. O suspeito já tem antecedentes criminais.

O segundo suspeito, detido em 25 de agosto, estava com os celulares da vítima e de familiares dela, roubados na data do crime. Já o terceiro detido, um mecânico, guardou duas armas de calibres compatíveis com os de projéteis recolhidos no local do crime, segundo a SSP. O mecânico que guardava o armamento foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.

Estes dois últimos suspeitos de envolvimento no crime foram presos na zona rural de Simões Filho, mesma região onde fica o Quilombo Pitanga dos Palmares. Os dois não tinham passagem pela polícia por outros delitos.

Ações

A delegada-geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Brito, fez um balanço das investigações, até o momento. “Já realizamos 64 oitivas, foram 21 aparelhos telefônicos apreendidos, 19 medidas cautelares foram solicitadas. Conseguimos avançar bem numa articulação com todos os departamentos da Polícia Civil e, principalmente, uma parceria com o poder judiciário e com o Ministério Público, por meio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco)”, detalhou.

A delegada ainda destacou o trabalho em conjunto com outras instituições para elucidar o caso. “Pela Coordenação de Conflitos Fundiários, nós estaremos ouvindo todos envolvidos para verificar se temos alguma questão que remete ao conflito fundiário. Nós estamos fazendo uma análise também de todo o tráfico de drogas no local, para verificar se tem alguma influência específica com a criminalidade, através do nosso Departamento de Narcóticos, que já fez inclusive uma operação hoje pela manhã naquela região. Então, estamos observando todas as linhas possíveis de investigação, porque o nosso objetivo é exaurir todas as possibilidades, deixando este crime esclarecido, o modo de como aconteceu a dinâmica e o que motivou”, pontuou a delegada-geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Brito.

Repercussão

O filho de Mãe Bernadete, Jurandir Wellington Pacífico, disse à Agência Brasil que ficou sabendo das prisões pela internet. Ele confirmou que a família fará um pronunciamento à imprensa no fim da tarde desta segunda-feira (4), no Fórum Ruy Barbosa, do Tribunal de Justiça da Bahia.

Já o advogado responsável pela defesa da família de Mãe Bernadete e integrante do Instituto Malê de Acesso à Justiça e Cidadania (IMAJ), David Mendes, declarou à Agência Brasil que recebeu com preocupação as declarações dadas pelo secretário de Segurança Pública [Marcelo Werner] “haja vista que foram apresentados apenas parte dos executores do crime, porém nada disse acerca dos respectivos mandantes”, cobra o advogado David Mendes.

O advogado, que também defende os direitos de outras comunidades quilombolas do estado, relembrou que a Pitanga de Palmares nunca registrou problemas relacionados ao tráfico de drogas ou à presença de facções criminosas em território, mas que as ocorrências começaram naquele território a partir da implantação de um presídio por parte do governo estadual, inaugurado no ano de 2002.

“Somente a partir da implantação da aludida unidade prisional foi que a comunidade passou a conviver com a presença do tráfico de drogas e do crime organizado naquele território – e há inúmeras pesquisas acadêmicas que comprovam que onde há a implantação de unidades prisionais inexoravelmente há o aumento da criminalidade/violência, haja vista a ocupação de imóveis ao redor do presídio por parte de familiares dos presos e membros das facções criminosas às quais eles pertencem”, desabafa o advogado David Mendes.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, se referiu, na manhã desta segunda-feira, à Mãe Bernadete, durante o II Seminário sobre Questões Raciais no Poder Judiciário, realizado na sede do CNJ, em Brasília.

“Uma mulher negra a denunciar racismo e ameaças sofridas, uma mãe que convivia, sem esmorecer, com a indignação e o desconsolo infindo de um filho assassinado havia seis anos, sem sequer a identificação dos criminosos, executores e eventuais mandantes e que lutava com sua voz corajosa contra esta odiosa impunidade, é exemplo candente de que o Estado brasileiro falhou e de que falhamos todos nós, cotidianamente, na defesa da vida, da integridade, dos valores e dos direitos da população negra, em nosso país”,

Em 30 de agosto, o CNJ informou que as apurações sobre o assassinato da Mãe Bernadete e do filho dela, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos (Binho do Quilombo), ocorrido em 2017, serão acompanhadas pelo Observatório das Causas de Grande Repercussão. O colegiado é formado pelo próprio CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNJ afirma que os dois casos estão, aparentemente, relacionados com a defesa da causa quilombola em território ainda sob conflito fundiário.

Os familiares da Mãe Bernadete foram retirados da comunidade Quilombo Pitanga do Palmares como medida de proteção, na semana do assassinato da líder ialorixá.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.

Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

Juros do cartão 

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.

Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida.  Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.

As semanas de espera pela liberação de carregamentos de ingrediente farmacêutico ativo (IFA) na alfândega chinesa para as vacinas contra a covid-19, em meio à explosiva expansão da variante Gamma no Brasil, deram o tom de quão dramática pode ser a dependência de insumos de saúde para um país. Com a pandemia, mesmo países ricos e desenvolvidos sofreram com a falta de insumos, por terem transferido sua indústria nacional de saúde para fora de suas fronteiras, e entrou no radar destas nações o fortalecimento de fornecedores locais.

No caso do Brasil, o Programa Nacional de Imunizações (PNI), que completa 50 anos em 2023, tem entre suas marcas a presença de produtores nacionais das vacinas utilizadas. O Instituto Butantan e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) fornecem a maior parte das vacinas, soros e outros imunobiológicos que fazem parte do programa, e essa é uma das razões atribuídas por especialistas ao sucesso.

Luciana Phebo diz que o PNI não é importante apenas para o Brasil, mas para todo o mundo – Unicef/Divulgação

A chefe de saúde do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Luciana Phebo, destaca que ter instituições robustas que sabem dar respostas a problemas de saúde tão sérios é um privilégio que o Brasil tem. Para ela, a garantia do fornecimento de vacinas por instituições com a capacidade técnica dos fabricantes nacionais é um dos trunfos do programa para garantir sua continuidade.

“É um valor agregado não só para o país, mas para todo o mundo”, afirma.  “O PNI não é só importante para o Brasil, é importante para todo o mundo. E ainda mais lidando com doenças virais. Vírus não têm passaportes e não reconhecem o dever de um país e de outro.”

Laboratórios públicos

O Instituto Butantan, ligado ao governo de São Paulo, faz parte dessa retaguarda que garante o fornecimento ao PNI. Na pandemia, por exemplo, foram mais de 115 milhões de doses de CoronaVac. Por ano, o instituto ainda fornece 80 milhões de doses da vacina contra a gripe, além produzir os imunizantes contra hepatite A, hepatite B, HPV, dTpa e raiva.

A diretora médica do Instituto Butantan, Fernanda Boulos, ressalta que, apesar de laboratórios públicos fortalecerem a autonomia nacional, é preciso avançar nessa soberania, garantindo também os insumos necessários para todas as etapas de produção.

Fernanda Boulos, do Butantan, diz que laboratórios precisam garantir insumos necessários a todas as etapas de produção – Butantan/Divulgação

“É necessário pontuar que muitos insumos utilizados durante o processo de produção das vacinas ainda são importados. É importante fortalecer, cada vez mais, estas instituições para que possamos internalizar diversas etapas do processo produtivo, incluindo produção de insumo farmacêutico ativo (IFA), garantindo esta capacidade local de produção de vacinas”, argumenta ela.

Além de fabricar, o Butantan também pesquisa novas tecnologias de vacinas. No momento, o laboratório paulista realiza testes clínicos de fase 3, a última fase antes do registro, de novas vacinas candidatas contra dengue, chikungunya e influenza sendo testadas. “Estamos otimistas em poder conseguir registrar e disponibilizar estas vacinas em breve”, afirma Fernanda Boulos.

Além das vacinas, o Butantan fornece também 100% dos soros antivenenos distribuídos pelo Ministério da Saúde para todas as regiões do Brasil, para tratar casos de envenenamento por serpentes, aranhas e escorpiões.

“Os soros antivenenos são de extrema importância para a saúde pública, visto que vivemos em um país com altos índices de acidentes por animais peçonhentos”, lembra a diretora do Butantan. “Estes soros salvam vidas diariamente.”

Vacinas para o Brasil e o exterior

O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fiocruz (Bio-Manguinhos) reúne a outra parte das principais vacinas do PNI. Seu portfólio conta com a DTP, Febre Amarela, Haemophilus influenzae B, Meningite A e C, Pneumocócica 10-valente, Vacina Covid-19 (recombinante), Poliomielite Inativada, Poliomielite Oral, Rotavírus Humano Tetravalente Viral, Tríplice Viral e Sarampo e rubéola (atenuada).

O instituto também está em processo de assumir a produção da vacina BCG, em uma parceria com o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), após uma crise que levou ao fechamento da fábrica da Fundação Ataulfo de Paiva (FAP), a única instituição que produz a vacina BCG no Brasil desde que a amostra do bacilo atenuado chegou da França, há quase um século.

Diretor de Bio-Manguinhos, Maurício Zuma diz que, além do Brasil, 70 países recebem vacinas produzidas na Fiocruz – Arquivo pessoal/Divulgação

O diretor de Bio-Manguinhos, Maurício Zuma, conta que, além do Brasil, outros 70 países recebem vacinas produzidas na Fiocruz, por meio do fornecimento da fundação a organismos internacionais como a Organização Pan-Americana de Saúde, O Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Aliança Internacional para Vacinas e Imunização (Gavi). As mais exportadas são a vacina contra a febre amarela e os imunizantes contra a doença meningocócica.

“Bio-Manguinhos hoje produz dez vacinas diferentes, todas elas compondo o calendário nacional de vacinação. Em 2022, entregamos mais de 120 milhões de doses para o PNI, esse é o número médio que costumamos entregar todo ano. Somente em 2021, foram mais de 200 milhões por conta da pandemia de covid-19”, lembra Zuma.

Mais autonomia

Integrante da Coordenação de Epidemiologia da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Maria Rita Donalisio defende que é preciso investimentos para reforçar a capacidade produtiva e a nacionalização da produção de suprimentos, e que já é consenso na ciência que o dinheiro gasto em vacinas poupa custos muito maiores no atendimento.

“A gente tem dois grandes laboratórios que garantiram a produção nacional das vacinas mais importantes do programa, e a gente precisa de reforço para garantir esses suprimentos, para renovar e adequar esses laboratórios. A gente sempre precisa de investimentos”, afirma. “Esse fortalecimento é estratégico para o país, para a gente ter autonomia e mais fôlego para suprir as necessidades nacionais.”

O fornecimento local dá previsibilidade ao planejamento, proporciona menor preço, garante regularidade na chegada das doses e maior segurança aos profissionais da ponta, nos municípios, onde estão as salas de vacina.

“O SUS tem uma capilaridade imensa, com unidades básicas pelo Brasil inteiro, com equipes que precisam dessa certeza de que os imunobiológicos vão chegar a tempo, garantida a sua qualidade e a cadeia de frios. Todo esse sistema começa com as compras do Ministério da Saúde.”

Complexo econômico

A recriação do Grupo Executivo do Complexo Econômico e Industrial de Saúde foi uma das primeiras ações do Ministério da Saúde, destacou a ministra Nísia Trindade em entrevista à Agência Brasil.

Ministra Nísia Trindade destaca recriação do Grupo Executivo do Complexo Econômico e Industrial de Saúde – Joédson Alves/Agência Brasil

“Nosso plano de trabalho é fazer com quem, em dez anos, mais de 70% dos bens de saúde sejam produzidos no país, entre vacinas, medicamentos e insumos. Vimos como isso é essencial durante a pandemia da covid-19, quando tivemos de importar ingrediente farmacêutico ativo para as vacinas e tantos outros insumos essenciais, como máscaras e luvas, por exemplo. A maior autonomia do Brasil no setor com o desenvolvimento da indústria local reduz a vulnerabilidade do SUS e assegura o acesso universal à saúde, além da geração de emprego e renda”, disse.  

O Programa de Aceleração de Crescimento prevê mais de R$ 8,9 bilhões para essa área, sendo R$ 6 bilhões para o fortalecimento da cadeia de produção de vacinas, medicamentos e equipamentos. Mais R$ 2 bilhões custearão a construção e pré-operação das fábricas do campus Santa Cruz da Fiocruz, que será o maior centro de produção de produtos biológicos da América Latina. Os outros R$ 895 milhões serão investidos no parque fabril da Hemobrás e na qualificação da hemorrede no país, o que vai impactar diretamente os pacientes com hemofilia, facilitando o acesso ao tratamento com hemoderivados.

Os paradigmas do direito do trabalho estão sendo redefinidos. Pelo poder legislativo, com a reforma trabalhista da Lei13.467/2017. Mas também pelo STF através de decisões com repercussão geral que produzem efeitos vinculantes para as demais instâncias. Esse protagonismo do STF em matérias trabalhistas é sem precedentes.

A reforma trabalhista enfraqueceu os sindicatos de trabalhadores ao extinguir a contribuição sindical obrigatória sem nada colocar em seu lugar. E sem fixar um período de transição. Além disso, permitiu que os sindicatos fossem contornados pela comissão de representação eleita nas empresas com mais de 200 empregados ao facultar-lhe o entendimento direto em várias matérias (CLT, art. 510-A). E, em alguns outros preceitos, flexibilizou direitos ao remeter sua disciplina para a negociação direta individual, onde o trabalhador tem menos poder de barganha. Que o nosso sistema de relações de trabalho precisa de reformas quase ninguém disputa. As divergências surgem quanto ao que se deve modificar. Os dois grandes campos, o do capital e o do trabalho, têm seus interesses e suas propostas. A legislação e as instituições estatais, como a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, têm a função de tentar equilibrar essas relações.

Para adaptar o direito do trabalho às novas relações de trabalho, a reforma visou ampliar o espaço para o exercício da autonomia das partes. Ocorre que a autonomia privada pode ser de duas ordens: individual ou coletiva. A lei 13.467/17 priorizou a autonomia individual. Onde o trabalhador tem menor poder de barganha. Deixou de fortalecer a negociação coletiva quando eliminou uma das principais fontes da receita dos sindicatos. O gênero receita sindical era formado por quatro espécies: i) mensalidade associativa (a dos sócios); ii) contribuição sindical (antigo imposto sindical), contribuição confederativa; e iv) contribuição assistencial. Privados da sua maior fonte de receita, os sindicatos trataram de se adaptar. Passaram a fazer maior uso da contribuição assistencial, que é aprovada em assembleia geral para ajudar nos custos de preparação, mobilização e desenvolvimento da negociação coletiva. Como os associados e os não associados se beneficiam do acordo ou convenção coletiva, os descontos são suportados por todos os membros da categoria, garantido o direito de oposição.

Naquela conjuntura da reforma trabalhista, prevaleciam as propostas que visavam contornar o sujeito coletivo sindical. Ou, ao menos, enfraquecê-lo. Cômoda e espertamente. O negociado passando a ser o conteúdo de um ajuste entre desiguais. Sem o contraponto de um sindicato viável e capaz de atenuar a desigualdade de poder de barganha. A resiliência dos sindicatos, todavia, impediu que esses desígnios se efetivassem inteiramente. O STF a princípio tratou de inviabilizar a alternativa dos sindicatos à extinção da contribuição sindical obrigatória – a contribuição assistencial. Chegou a anunciar a tese de que “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados” (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, DJe 10.03.2017). Seis anos depois, retificou o erro, cedendo à crítica da doutrina. No mesmo processo, após voto-vista do ministro Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Gilmar Mendes acolheu embargos de declaração para admitir a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos trabalhadores não associados. Ali foi anunciada a tese do Tema 935 da Repercussão Geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. A sessão virtual que vai concluir este processo termina no dia 11/9/23, mas já no dia 1º/9 formou-se maioria por seis votos a favor da tese. Essa correta decisão do STF garante o alicerce para que a negociação coletiva avance a partir de um sindicato viável. Mas, como o tribunal já oscilou tanto sobre o tema, seria oportuna uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional para maior segurança jurídica do sistema.

Essa adequação do STF sobre o tema da receita sindical é exemplo de limites que podem ser impostos pela doutrina à discricionariedade dos seus julgados.  Uma doutrina que deve ser produzida pela academia. Mas também pelos organismos da sociedade civil. Nessa semana que passou, vimos um exemplo vivo de desenvolvimento dessa doutrina. Quando, no IV Congresso da Advocacia Trabalhista de PE, promovido pela Associação de Advogados Trabalhistas e pela Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PE, o tema do equilíbrio das relações de trabalho foi amplamente discutido. E, claro, a postura do STF foi analisada de modo crítico e construtivo.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

RESOLUÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES EM CARUARU – PERNAMBUCO

1. O Partido dos Trabalhadores em Caruaru, ao longo de sua história, tem pautado sua atuação na organização e defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores de nosso município. Protagonizamos importantes articulações políticas e, juntamente com os partidos que compõem o campo democrático e popular, fortalecemos a luta por justiça social em nossa região.

2. O PT em Caruaru tem contribuído significativamente com as pautas e lutas dos movimentos sociais, mantendo forte vínculo com os mesmos e se colocando como desaguadouro das suas reivindicações políticas, econômicas, sociais e culturais. Em 2020, nas ultimas eleições municipais, nossa aliança político-eleitoral se deu com esses movimentos sociais, e, juntos, conseguimos arrastar milhares de pessoas as ruas de nossa cidade. Mantivemos o diálogo e fortalecemos essa aliança. Em 2022, juntamente com os Movimentos Sociais de nossa cidade e os partidos do campo democrático e popular, contribuímos fortemente para a vitória do presidente Lula, da senadora Teresa Leitão, do deputado federal Carlos Veras, dos deputados estaduais, Doriel Barros e João Paulo, além de Rosa Amorim, companheira filiada ao Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras de Caruaru, que se tornou a primeira filiada do PT de Caruaru a se eleger deputada estadual. Com nossa significativa contribuição, esses companheiros e companheiras parlamentares se unem ao senador Humberto Costa e fortalecem nossa luta política na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.

3. O fortalecimento do PT Caruaru está intimamente ligado ao grau de fidelidade e disciplina partidária das filiadas e dos filiados. Nossa luta política nos impõe a árdua tarefa de também respeitarmos a diversidade de pensamentos, opiniões e ideias. Porém, nada justifica os ataques desnecessários e até mesmo desleais, proferidos nos últimos meses, na mídia local, blogs e redes sociais, pelo filiado Rivaldo Soares, que têm como alvo o presidente do PT Caruaru e, por tabela, nosso partido, haja vista que o presidente municipal é a figura de representação legal do partido.

4. O Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras preza pela democracia interna e dedica aos filiados e filiadas todas as possibilidades de expressarem suas eventuais insatisfações e apresentarem suas divergências. Para isso, dispomos de instâncias partidárias tais embates podem ser travados: a) Executiva Municipal; b) Diretório Municipal; c) Encontro Municipal; d) Executiva Estadual; e) Diretório Estadual; f) Encontro Estadual; g) Executiva Nacional; h) Diretório Nacional; i) Encontro Nacional. Porém, apesar de dispormos de todos esses meios e espaços internos para debates e/ou embates políticos, o filiado acima referido preferiu expor o partido de forma imprópria, desnecessária e mesmo injusta, através da mídia local e redes sociais. Portanto repelimos veementemente tal prática e advertimos ao filiado que, caso persista nessa equivocada prática, tomaremos as medidas disciplinares cabíveis estatutariamente, que podem ir de uma simples advertência ou censura, até a exclusão dos quadros de filiados e filiadas do partido.

5. Entendemos que o melhor caminho a ser trilhado pelo PT em Caruaru, nesse próximo período será o da busca da união do campo democrático e popular em torno de um projeto progressista embasado em propostas que retomem assuntos como a participação popular e a garantia de amplo diálogo com os movimentos e organizações sociais.

6. O Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras (PT) integra a Federação Brasil da Esperança, juntamente com o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Em Caruaru, nas próximas eleições municipais, temos plenas condições de organizar uma chapa proporcional competitiva e garantir representações do PT e demais partidos dessa federação, no Poder Legislativo Municipal. Quanto à eleição majoritária, entendemos importante que a FE BRASIL (PT, PV e PCdoB), apresente um nome na disputa para a prefeitura de Caruaru. Continuaremos defendendo essa tese junto aos demais partidos da federação. No entanto, entendemos como legítimas as postulações dos demais partidos que fazem parte do campo democrático e progressista em nosso município. Nos manteremos abertos ao diálogo e buscaremos em nosso município, as condições necessárias à formação de uma frente democrática tão ampla quanto a que levou o presidente Lula ao seu terceiro mandato de presidente. Com o apoio de Lula crescem as chances de êxito na eleição para a prefeitura de Caruaru, seja com candidatura própria, seja apoiando uma candidatura progressista do campo democrático e popular. Não nos opomos às articulações que visam unir todo campo progressista de nossa cidade em torno de uma única candidatura já no primeiro turno, porém, se entendermos que o melhor cenário será o de termos várias candidaturas do nosso campo, deixando para um provável segundo turno a construção da frente ampla, assim o faremos.

7. O Brasil vive um novo momento, com a chegada de Lula à presidência e nós da Federação Brasil da Esperança devemos explorar junto a população, o êxito de programas sociais como o “Mais Médicos”; o “Bolsa Família”; o “Brasil Sorridente” etc., além de programas de investimento em infraestrutura, como o retorno do “PAC”, que fará investimentos da ordem de 91 bilhões em nossa região, com a conclusão da duplicação da BR-104, no trecho que vai de Caruaru até a divisa com a Paraíba, facilitando o transporte da produção das riquezas da nossa região e fortalecendo o turismo. Some-se a tudo isso a força da nossa aguerrida militância e a experiência de dirigentes e temos então a receita para fazermos uma disputa política e eleitoral de muita grandeza nas próximas eleições.

8. Por fim, convocamos todas as filiadas e filiados do Partido dos Trabalhadores de Caruaru, para a Plenária Municipal, que realizaremos no dia 16 de setembro de 2023, a partir das 16 horas. Será um momento de debates e diálogos na busca dos melhores caminhos a percorrermos nesse próximo período em Caruaru. Nessa plenária também apresentaremos as alterações necessárias na direção partidária, para os próximos dois anos.

Caruaru-PE, domingo, 3 de setembro de 2023.

Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Caruaru – PE

O estado de saúde do ator Kayky Brito, de 34 anos, continua estável. Em nota, o Hospital Copa D’Or, na zona sul do Rio de Janeiro, informou que o artista “permanece sedado, em ventilação mecânica e sob cuidados da equipe assistente na UTI”. A nota é assinada pelo médico assistente Edno Wallace e pelo diretor médico do Copa D’Or, Marcelo London. Kayky Brito foi diagnosticado com politraumatismo, além de traumatismo craniano.

O ator está internado nesta unidade hospitalar desde sábado (2) à tarde, quando foi transferido do Hospital Miguel Couto, na Gávea, também na zona sul da capital, onde recebeu os primeiros atendimentos médicos. No início da madrugada de ontem, o ator foi atropelado na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio. Ele estava com amigos em um quiosque na orla da praia e resolveu pegar algo no carro estacionado do outro lado da via. Imagens de câmeras de segurança do local mostram que ele foi atingido por um veículo quando voltava correndo para o quiosque.

Na direção do carro estava um motorista de aplicativo, que parou o veículo e aguardou a chegada de policiais e o atendimento do Corpo de Bombeiros. O motorista transportava uma mulher e uma criança, que não ficaram feridas. Após a chegada da polícia, foi levado à 16ª DP, no mesmo bairro, onde prestou depoimento e disse que tentou desviar para a outra pista, mas não conseguiu evitar o atropelamento. Depois, ele foi levado ao Instituto Médico Legal para ser submetido a teste de alcoolemia. O resultado deu negativo para a presença de bebida alcoólica.

Após visitar Kayky no Copa D’Or, a mãe do ator, Sandra Brito, agradeceu as orações pela recuperação do filho e contou que ele ainda precisa de cuidados, mas vai sair desta situação difícil. “Da mesma forma que a gente pede orações, a gente agradece. O Kayky está estável. Acho que ele precisa de muitos cuidados ainda. Muito obrigada. Sou muito grata a vocês e a todo mundo que está rezando para o Kayky. Ele é forte. Nós somos fortes e eu acredito em Deus. Ele vai sair dessa”, disse na porta do hospital.

O Senado e a Câmara dos Deputados vão reduzir o nível de trabalho nesta semana devido ao feriado da Independência, na quinta-feira (7). Apesar disso, deverá ser apresentado na quarta-feira (6), na Câmara, o projeto de minirreforma eleitoral, que deve ser aprovado no mesmo dia pelo grupo de trabalho criado para alterar a legislação eleitoral brasileira.

A expectativa dos parlamentares é votar a matéria nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar o texto até o dia 5 de outubro para que as regras possam valer nas eleições municipais de 2024. Isso porque a lei exige que qualquer mudança nas regras eleitorais deve ser sancionada um ano antes do próximo pleito.

Uma reunião fechada entre os integrantes do grupo de trabalho da minirreforma eleitoral foi marcada para esta segunda-feira (4) para discutir os temas que estarão presentes no projeto.

O relator, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prometeu não abordar temas polêmicos ou que possam causar forte oposição. Segundo ele, a ideia é fazer “pequenos ajustes” com objetivo de “aperfeiçoar o processo”. As mudanças envolvem temas como: federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas, financiamento de campanhas e violência política contra mulheres, segundo o relator.

Lira cobra presença

Com o feriado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), antecipou a cobrança da presença dos parlamentares, em Brasília, para esta segunda-feira, podendo cortar o ponto de quem faltar à sessão.

Na última semana, Lira editou um ato com essa medida já que a presença costuma ser cobrada apenas a partir das terças-feiras. Segundo Lira, a cobrança da presença na segunda-feira é necessária para “otimizar os trabalhos da Casa e permitir a deliberação de pautas de alta relevância para o país”.

Na pauta, estão previstas medidas provisórias que estão próximas do vencimento, como a que criou o programa Desenrola Brasil, a que criou o Pacto pela Retomada de Obras e Serviços na área da educação e a que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil.

Conselho de Ética

O Conselho de Ética da Câmara marcou uma sessão para a próxima terça-feira (5) destinada a apreciar os pareceres preliminares de processos por quebra de decoro parlamentar contra oito parlamentares. Na semana passada, foram abertos processos contra sete deputados.

Além disso, o ministro da Educação, Camilo Santana, foi convidado a comparecer à audiência pública na Comissão de Educação da Câmara na quarta-feira (6). Deputados de oposição aprovaram o convite ao ministro para discutir temas como as escolas cívico-militares, o novo ensino médio e os bloqueios orçamentários realizados na pasta.

Senado

No Senado Federal, a expectativa é quanto à instalação, nesta segunda-feira, da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil brasileiro. Além de instalar a comissão, estão previstas a divisão das tarefas e a composição dos grupos de trabalho. A comissão foi criada dia 24 de agosto por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para próxima quarta-feira audiência pública para discutir, com juristas, o projeto de lei que modifica atual lei do impeachment brasileira, de autoria de Rodrigo Pacheco.

Reconstruir a confiança da população nas vacinas é um desafio que se impôs ao Brasil nos últimos anos. Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, a ministra Nísia Trindade afirmou que retomar as altas coberturas vacinais é uma missão de toda a sociedade e que o governo trabalha para retomar seu papel como autoridade sanitária e como referência mundial em vacinação.

“A recuperação [da confiança da população] é um desafio que estamos vencendo”, avalia a ministra, destacando, entre outras iniciativas, a retomada das campanhas de multivacinação.

“Começamos [as campanhas de vacinação] por estados da Região Norte e fronteiriços justamente para reduzir o risco de reentrada de doenças como a poliomielite, após terem sido identificados casos no Peru. O Brasil está na lista de países sob esse risco, de acordo com a OMS”, explicou Nísia.

Para a ministra, o Programa Nacional de Imunizações (PNI), que completa 50 anos em 2023, é uma conquista histórica dos brasileiros.

“O PNI e o Sistema Único de Saúde [SUS] são reconhecidos em todo o mundo e nos permitem enfrentar mais de 20 tipos de doenças. Erradicamos a varíola, eliminamos a poliomielite, a rubéola, a síndrome da rubéola congênita e o sarampo. Imaginem se todas essas doenças voltassem a se alastrar? Com a queda nas coberturas vacinais nos últimos anos, infelizmente, o sarampo retornou, e temos de fazer de tudo para evitar o retorno da poliomielite.”

Ministra Nísia Trindade destaca que ganho civilizatório com a vacinação – Valter Campanato/Agência Brasil

Ela alerta que a falta de imunização coloca vidas em risco e destaca que o crescimento da expectativa e da qualidade de vida dos brasileiros está intimamente ligado à vacinação.

“A vacinação é um dos grandes ganhos civilizacionais, permitindo controlar e erradicar inúmeras doenças. Seu impacto positivo para a saúde é comparado pela Organização Mundial da Saúde ao do acesso à água potável. Ambas nos permitiram muito mais qualidade de vida e estão na base do aumento significativo da expectativa de vida ao longo do último século no país, que saltou de 45,5 anos na década de 1940 para 77 anos hoje.”

Confira, abaixo, a entrevista na íntegra:

Agência Brasil: Qual é o balanço parcial desses primeiros meses do Movimento Nacional pela Vacinação? Há novos passos sendo preparados?
Nísia Trindade: A vacinação voltou a ser tema prioritário do governo federal. Nesse sentido, a nossa primeira ação foi restabelecer a autoridade sanitária do Ministério da Saúde. As pessoas voltaram a ter uma referência unificada na busca de orientações. Por mais que a desinformação ainda tente promover o negacionismo, o combate a essas ações criminosas contra a saúde pública é prioridade. Considero que já avançamos, portanto, na reconstrução da confiança da população nas vacinas, isso é resultado de um trabalho amplo de todo o Governo Federal, da retomada da ciência, do diálogo e parceria com entidades, sociedade civil, instituições de pesquisa e universidades. Retomar as altas coberturas vacinais é uma missão de toda a sociedade. Isso permite resgatar a relação histórica de confiança entre governo e sociedade, que já fez o Brasil ser referência mundial em vacinação e eliminar doenças como o sarampo, que infelizmente retornou, e a poliomielite.

Outra frente de atuação tem sido a retomada de campanhas importantes no âmbito do Movimento Nacional pela Vacinação, como para a vacina bivalente contra a covid-19 e suas variantes e para a multivacinação nos estados. Neste último caso, adotamos uma estratégia inovadora, o microplanejamento, que permite adaptar as ações à realidade local, de acordo com as próprias referências e manifestações culturais, mobilizando a população e comunicadores locais. Oficinas do Ministério da Saúde com estados e municípios têm sido realizadas para pensarmos conjuntamente sua implantação. A multivacinação já chegou em alguns estados, como Amapá, Acre, Pará, Maranhão e Rio de Janeiro, e terá passado por todo o país até o final do ano.

Começamos por estados da Região Norte e fronteiriços justamente para reduzir o risco de reentrada de doenças como a poliomielite, após terem sido identificados casos no Peru. O Brasil está na lista de países sob esse risco, de acordo com a OMS. O desmonte nas políticas de vacinação que aconteceu nos últimos anos deixou impactos profundos nas coberturas vacinais. A recuperação é um desafio que estamos vencendo, mas não se dará de forma imediata. Como já disse o presidente Lula, a destruição é rápida, a reconstrução leva tempo.

 “Retomar as altas coberturas vacinais é uma missão de toda a sociedade”, diz Nísia Trindade – Joédson Alves/Agência Brasil

Agência Brasil: Há uma expectativa grande em relação à incorporação da vacina contra a dengue ao PNI. Pode falar sobre como está esse processo?
Nísia Trindade: O processo de incorporação da vacina contra a dengue está seguindo todos os critérios necessários. A biofarmacêutica Takeda, que tem a propriedade da vacina Qdenga, entrou com o pedido na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS [Conitec] no início de agosto, com informações sobre o produto para a análise. É o primeiro passo. É fundamental essa análise técnico-científica para garantir à população acesso a vacinas efetivas. Temos o aval da Anvisa, precisamos agora avaliar os demais critérios, como a segurança, eficácia, custo-efetividade e impacto orçamentário. Os preços devem considerar a abrangência do SUS e refletir o compromisso das empresas que atuam no campo da saúde pública. É importante deixar claro que o Ministério da Saúde não irá, em nenhuma hipótese, deixar de incorporar uma tecnologia ou uma vacina no SUS, se todos os critérios forem cumpridos – seja essa tecnologia fabricada no exterior ou no Brasil.

Também devemos lembrar que a vacina é um meio importante de enfrentar problemas de saúde, mas não o único. Na frente do controle do vetor da doença, temos iniciativas como o projeto Wolbachia. Ele mobiliza um método de liberação de mosquitos com a bactéria Wolbachia, que impede o desenvolvimento e transmissão dos vírus da dengue, zika e chikungunya pelo vetor. Já há casos bem-sucedidos e buscamos dar escala a essa experiência e outras inovações que se mostrem eficazes no combate a essas doenças.

Governo quer que todos os púbicos tenham esquema vacinal atualizado – Tomaz Silva/Agência Brasil

Agência Brasil: Já há uma definição de em que lugar do calendário vacinal a imunização contra a covid-19 vai entrar? Será uma vacina infantil?
Nísia Trindade: Essa é uma decisão que ainda está em debate pelo Programa Nacional de Imunizações [PNI], com assessoramento da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI), à luz das pesquisas e das contribuições científicas para a decisão. Mais urgente, e nossa prioridade no momento, é que todos os públicos tenham o esquema vacinal atualizado. Faço então um apelo a todas e todos para que não deixem de tomar as doses recomendadas para cada faixa etária, e não deixem de tomar a dose de reforço com a vacina bivalente. As vacinas estão disponíveis em todas as unidades de saúde.

Agência Brasil: É possível fazer um exercício de imaginar o Brasil e o SUS sem o PNI? Qual seria o impacto nos vários aspectos da vida do brasileiro: saúde, educação, trabalho, renda, lazer…
Nísia Trindade: A vacinação é um dos grandes ganhos civilizacionais, permitindo controlar e erradicar inúmeras doenças. Seu impacto positivo para a saúde é comparado pela Organização Mundial da Saúde ao do acesso à água potável. Ambas nos permitiram muito mais qualidade de vida, e estão na base do aumento significativo da expectativa de vida ao longo do último século no país, que saltou de 45,5 anos na década de 1940 para 77 anos hoje. O PNI e o Sistema Único de Saúde [SUS] são reconhecidos em todo o mundo e nos permitem enfrentar mais de 20 tipos de doenças. Erradicamos a varíola, eliminamos a poliomielite, a rubéola, a síndrome da rubéola congênita e o sarampo. Imaginem se todas essas doenças voltassem a se alastrar? Com a queda nas coberturas vacinais nos últimos anos, infelizmente, o sarampo retornou, e temos de fazer de tudo para evitar o retorno da poliomielite. O PNI faz 50 anos esse ano e foi uma conquista histórica de todos os brasileiros, garantindo que as vacinas sejam direito de todos os brasileiros. O PNI transformou o Brasil em referência de vacinação e é isso que vamos retomar no nosso governo.

Agência Brasil: Qual é o custo das baixas coberturas para o SUS nos últimos anos? Tem sido necessário aumentar investimentos em vigilância e tratamento de doenças preveníveis? Como esse impacto está sendo percebido?
Nísia Trindade: O custo é colocar vidas em risco pela falta de vacinação, com possibilidade de retorno da poliomielite e outras doenças que já haviam sido eliminadas. Nosso esforço agora é para evitar que isso aconteça, evitar que o Brasil retroceda ainda mais. Estamos trabalhando no fortalecimento da vigilância, isso entrou inclusive no PAC, com investimentos nos 47 laboratórios de Saúde Pública e avanço na inteligência genômica, por exemplo – são R$ 272 milhões de investimentos nessa área. Isso impacta diretamente na preparação do país para futuras emergências, o que tem sido pauta prioritária inclusive da nossa agenda internacional, e a vigilância é parte fundamental desse processo.

Agência Brasil: O PNI é frequentemente citado como modelo internacional para a imunização na saúde pública. O Brasil coopera de que forma exportando esse modelo?
Nísia Trindade: Quando começamos a avançar com maior expressão, a partir de fins da década de 1980, o mundo ficou impressionado com nossa capacidade de engajar a população, de estabelecer essa relação de confiança com a vacinação. A experiência bem-sucedida e a proteção contra diversas doenças, perceptíveis nos dados de redução e eliminação dessas doenças, reforçaram essa confiança que precisamos hoje recuperar. Reconquistar as altas coberturas vacinais, portanto, em um segundo momento, pode voltar a nos colocar em uma posição de referência que nos faça contribuir mais no enfrentamento ao negacionismo e à hesitação vacinal. Nosso objetivo é voltar a ser exemplo para o mundo. Retomar essa posição de referência internacional e mobilizá-la na nossa cooperação com outros países, incluindo a vacinação, é nossa prioridade.

Agência Brasil: Qual é a expectativa em relação aos cronogramas de investimento no Complexo Industrial da Saúde? Quando o país poderá começar a se beneficiar desses investimentos e por que isso é essencial?
Nísia Trindade: A recriação do Grupo Executivo do Complexo Econômico e Industrial de Saúde foi uma das primeiras ações dessa gestão, dada a importância desse tema para o nosso governo. Nosso plano de trabalho é fazer com quem, em dez anos, mais de 70% dos bens de saúde sejam produzidos no país, entre vacinas, medicamentos e insumos. Vimos como isso é essencial durante a pandemia da covid-19, quando tivemos de importar ingrediente farmacêutico ativo para as vacinas e tantos outros insumos essenciais, como máscaras e luvas, por exemplo. A maior autonomia do Brasil no setor com o desenvolvimento da indústria local reduz a vulnerabilidade do SUS e assegura o acesso universal à saúde, além da geração de emprego e renda. Essa área terá um investimento robusto previsto no PAC, de mais de R$ 8,9 bilhões. Serão R$ 6 bilhões para o fortalecimento da cadeia de produção de vacinas, medicamentos e equipamentos. E mais R$ 2 bilhões para construção e pré-operação das fábricas do campus Santa Cruz da Fiocruz, que será o maior centro de produção de produtos biológicos da América Latina. Com a evolução da indústria farmacêutica e das tecnologias empregadas na produção de medicamentos, o segmento de biológicos tende a crescer no mundo. Também serão investidos R$ 895 milhões no parque fabril da Hemobrás e na qualificação da hemorrede no país, o que vai impactar diretamente os pacientes com hemofilia, facilitando o acesso ao tratamento com hemoderivados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca, na próxima quinta-feira (7), para Nova Déli, capital da Índia, onde participará da Cúpula do G20, grupo que reúne as 19 nações de maior economia do mundo e a União Europeia. A comitiva brasileira embarcará logo após o desfile do Dia da Independência, na Esplanada dos Ministérios. A reunião de líderes ocorre nos dias 9 e 10.

A cúpula é ponto alto das atividades do grupo e marcará também a reta final da presidência rotativa do bloco, atualmente com a Índia, e que será assumida pelo governo brasileiro a partir do dia 1º de dezembro. Uma série de reuniões e trabalhos prévios e de grupos de trabalho está ocorrendo, inclusive em escala ministerial entre os países.

A programação oficial prevê pelo menos três sessões temáticas, que abordarão tópicos como desenvolvimento verde sustentável; meio ambiente e clima; transições energéticas; e global net zero, que é a ideia de emissão zero líquida de carbono. Outros assuntos como crescimento inclusivo; cumprimento de metas dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS); saúde, educação, infraestrutura, transformações tecnológicas, reformas multilaterais e futuro do trabalho e emprego também estarão em pauta. O evento também terá reuniões bilaterais entre diferentes líderes.

Presidência

Como em toda cúpula do G20, haverá uma cerimônia simbólica de transferência da presidência rotativa do grupo, que envolve mais diretamente o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e o presidente Lula. Há previsão de pronunciamentos do presidente brasileiro nas duas primeiras sessões e no encerramento do encontro, quando Lula apresentará as prioridades e os desafios da futura presidência brasileira a partir de 1º de dezembro de 2023.

Ao participar de um evento no Rio Grande do Norte, nesta sexta-feira (1º), Lula afirmou que o combate às diversas desigualdades sociais deve nortear sua participação na cúpula.

“Eu vou lá para discutir com eles uma coisa que me incomoda, eu quero discutir a desigualdade. A desigualdade de gênero, a desigualdade racial, a desigualdade no tratamento da saúde, no salário, a desigualdade de uma pessoa que come 20 vezes por dia e a outra que fica 20 dias sem comer”, afirmou.

A presidência rotativa do Brasil no G20 vai até o fim de 2024, quando uma nova cúpula será realizada no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro. O encontro está previsto para ocorrer nos dias 18 e 19 de novembro do ano que vem.