A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema, e será enviado ao Senado.

As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”.

Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

Pelo projeto, as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prêmios e imposto de renda), e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.

Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Inicialmente prevista para render até R$ 15 bilhões, a medida renderá menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, conforme texto aprovado pelos deputados federais. Pela Medida Provisória, 100% iriam para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

•    menores de 18 anos;

•    trabalhadores de casas de apostas;

•    cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

•    com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

•    treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

•    negativados nos cadastros de restrição de crédito;

•    agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.

A juíza federal Abby Ilharco Magalhães, da 1a. Vara Federal de Três Rios, decidiu que o ex-deputado federal Roberto Jefferson irá a júri popular. Ele é acusado de tentativa de homicídio contra quatro policiais federais que foram cumprir mandado de prisão em Comendador Levy Gasparian, interior do Rio de Janeiro, residência do ex-parlamentar, no dia 23 de outubro do ano passado.

Jefferson reagiu à ordem de prisão e, do segundo andar da casa onde mora, com visão privilegiada, atirou contra os agentes federais. Ele usou uma carabina e atirou granadas contra o carro dos agentes, destruindo parte do carro oficial da PF.

No confronto com a Polícia Federal, o delegado Marcelo André Côrtes Villela e a agente Karina Lino Miranda de Oliveira ficaram feridos por estilhaços de uma granada lançada por Jefferson. Os dois foram levados para o hospital.

A magistrada manteve a prisão preventiva de Jefferson. Atualmente, ele está internado no Hospital Samaritano, em Botafogo, zona sul do Rio, em decisão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, devido ao seu estado de saúde.

Na decisão, a juíza Abby Magalhães manteve a prisão preventiva do acusado. A defesa pedia a conversão em prisão domiciliar. “Como já restou consignado, tanto a materialidade delitiva quanto a autoria atribuída ao réu encontram-se suficientemente delineadas e não há novos elementos de convicção ou alteração fática, capazes de modificar a conclusão pela concreta necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu com vistas à manutenção da garantia da ordem pública”, escreveu a magistrada.

Em outro trecho da decisão, a magistrada escreveu: “com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado Roberto Jefferson, a fim de que seja submetido a julgamento em plenário do Tribunal do Juri”.

Na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), “a utilização de três granadas adulteradas, conjugada com a realização de aproximadamente 60 disparos de carabina na direção dos policiais, que se encontravam em plena via pública resultou óbvio perigo comum”.

O ministro Alexandre de Moraes tinha determinado a nova detenção de Jefferson, que já se encontrava em prisão domiciliar, após atacar verbalmente, com palavras de baixo calão, a ministra do STF, Cármen Lúcia.

A Polícia Federal em Pernambuco deflagrou, nesta terça (12/09), a “Operação Rodagem”, que mirou fornecedores de cigarros contrabandeados que abasteciam cidades de todo o estado. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Caruaru e na zona rural Salgueiro, divisa com o Ceará.

A investigação teve início a partir de um auto de prisão em flagrante ocorrido em Ouricuri/PE, em 2021, pela prática dos crimes de contrabando e receptação de cigarros de comercialização proibida no Brasil (art. 334-A, inciso IV, e art. 180, do Código Penal). Na ocasião, um casal foi surpreendido, por policiais militares, transportando caixas de cigarro contrabandeados em uma caminhonete que teria sido roubada meses antes.

Após busca e apreensão na residência dos investigados, foram encontrados indícios de que os envolvidos integravam organização criminosa, atuante em vários estados da Federação, com a finalidade de praticar crimes relacionados ao contrabando de cigarros e à lavagem de dinheiro. Há registros de transações totalizando mais de 400 mil reais de uma só vez, entre os fornecedores e compradores de diferentes cidades, o que demonstra a capacidade de movimentar altos valores no universo do crime.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (13) os primeiros réus acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. A sessão de julgamento deve começar às 9h30.

Nove meses após os atos de depredação dos prédios sede dos três poderes, a Corte leva a julgamento os réus Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro.

Eles foram presos no dia dos ataques e respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável. Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.

Cada réu será julgado individualmente. A sessão vai começar com a manifestação do relator das ações penais, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do resumo de cada processo. O ministro revisor, Nunes Marques, também poderá falar sobre o resumo do processo.

Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) falará pela acusação, e os advogados dos acusados terão uma hora para apresentar a defesa.

Após as manifestações, a votação será iniciada. Além de Moraes e Marques, nove ministros devem votar.

Acusados

A primeira ação penal prevista para julgamento é do réu Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema, em São Paulo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR, o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Durante os atos, ele postou um vídeo nas redes sociais enquanto invadia o plenário do Senado, onde foi preso pela Polícia Legislativa.

No Supremo, os advogados de Aécio defenderam a absolvição.  Segundo a defesa, as acusações foram feitas de forma genérica e não imputaram de maneira individualizada conduta do réu.

Em seguida, Thiago de Assis Mathar, de São José do Rio Preto (SP), vai a julgamento. Acusado de participar da depredação do Palácio do Planalto, Mathar foi preso pela Polícia Militar dentro do prédio. Ele é defendido pela Defensoria Pública da União (DPU). Segundo a DPU, a acusação deve ser rejeitada por ser genérica e não descrever a suposta conduta criminosa do réu.

Moacir José dos Santos, de Foz do Iguaçu (PR), também será julgado pelos ministros. Ele foi preso pela Polícia Militar no Palácio do Planalto e também responde pela depredação do local. A Defensoria Pública também defendeu a absolvição e afirmou que não houve individualização da conduta.

A última ação penal pautada para julgamento é do réu Matheus Lima de Carvalho Lázaro, morador de Apucarana (PR).  No dia dos ataques,  ele foi preso na Esplanada dos Ministérios portando um canivete, além de uma bandeira do Brasil e camisa do Brasil.

Ao Supremo, a defesa defendeu a absolvição de Matheus e argumentou que não há provas da participação do investigado na depredação de prédios públicos.

Se não for possível concluir o julgamento dos acusados, a Corte também marcou uma sessão extra para quinta-feira (14) para finalizar a análise dos casos.

Desde o início das investigações, 1,3 mil investigados se tornaram réus na Corte. No mês passado, Alexandre de Moraes autorizou a PGR a propor acordos de não persecução penal para cerca de mil investigados que estavam no acampamento montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e não participaram da depredação de prédios públicos.

Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

Presente no lançamento do novo PAC em Pernambuco, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB), representante do Polo de Confecções do Agreste na Assembleia Legislativa, comemorou a inclusão da duplicação da BR-104 nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento. Na manhã da última segunda-feira (11), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, juntamente com outros representantes do Governo Federal, estiveram em Recife para anunciar os investimentos do PAC no Estado, que estão estimados em R$ 91,9 milhões.

Além da BR-104, outras grandes obras estruturadoras estão previstas para o Estado, como a duplicação da BR-232 e a BR 423 (São Caetano – Lajedo). A primeira etapa da Adutora do Agreste também vai receber investimentos do Novo PAC, além da segunda etapa.

“A duplicação da nossa BR-104 está mais próxima de se transformar em realidade. Hoje, no lançamento do novo PAC, uma das coisas que mais me deixou feliz foi a de que a tão sonhada conclusão da obra dessa rodovia é uma das prioridades do presidente Lula, como enfatizou o ministro Renan Filho. Não só ela, mas muitas outras vão beneficiar nosso povo. Pernambuco vai receber mais de R$ 90 bilhões em investimentos, que vão transformar a realidade do nosso Estado e da nossa região. São nove eixos temáticos, promovendo desenvolvimento em todo país e aproximadamente 4 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos. O Brasil voltando a crescer e se desenvolver e Lula, como um bom pernambucano, não esqueceria da nossa terra”, afirmou Diogo Moraes.

No conjunto de obras do programa, estão ainda a Transnordestina, e moradias do Minha Casa, Minha Vida. O Novo PAC vai investir cerca de R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil, sendo mais de R$ 1,3 trilhão até 2026 e mais de R$ 300 bilhões pós 2026.

A cabo da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Marcela da Silva Morais Pinno disse nunca ter visto manifestação tão violenta e agressiva como a dos vândalos que participaram dos atos golpistas do 8 de janeiro.

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), nesta terça-feira (12), a soldado – que após quatro anos de serviço foi promovida a cabo por atos de bravura após ter colaborado para a repressão aos atos golpistas do 8 de janeiro – afirmou ter percebido que alguns dos vândalos atuavam de forma organizada, insuflando os demais a avançarem contra os prédios públicos da Praça dos Três Poderes.

Marcela Pinno atuou na linha de frente no dia da invasão. Em meio à confusão, ela foi jogada da cúpula do Congresso Nacional, de uma altura de aproximadamente três metros, e agredida pelos manifestantes.

Na sequência, disse que foi arrastada e alguns manifestantes tentaram roubar sua arma. “Nunca vi uma manifestação tão agressiva. Foi muita violência”, disse a policial, que teve seu capacete amassado após ter recebido um golpe com uma barra de ferro na cabeça.

“Naquele momento, vi que não eram manifestantes. Eram vândalos”, acrescentou.

Atuação orquestrada
Perguntada sobre se havia, ali, uma atuação orquestrada, a policial disse que, próximo a ela, “alguns estavam tentando fazer com que os outros avançassem”, e que “eles estavam organizados sim”.

Marcela Pinno acrescentou que alguns deles usavam luvas e máscara de proteção contra produtos químicos.

Em sua participação, o deputado Rogério Correia (PT-MG) citou documento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que alertava sobre presença (no acampamento em frente ao Quartel General de Brasília) de grupos com discursos de ruptura constitucional formados por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e pelos chamados “boinas vermelhas” – grupo de extremistas que se identificam como militares da reserva de brigadas de paraquedistas do Exército brasileiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na noite desta terça-feira (12), que o governo federal vai conceder R$ 1 bilhão em empréstimos por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para ajudar a recuperar a economia do Rio Grande do Sul, que sofre com os efeitos devastadores de um ciclone extratropical que atingiu diversas regiões do estado na última semana. Além disso, Lula informou que mais 354 mil trabalhadores com carteira assinada poderão acessar os recursos depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Tomamos a decisão de fazer uma concessão de empréstimo do BNDES de R$ 1 bilhão para ajudar a recuperar a economia de todas as cidades e, ao mesmo tempo, a liberação de R$ 600 milhões do Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço] para atender 354 mil trabalhadores que têm Fundo de Garantia”, disse o presidente em vídeo postado nas redes sociais após reunião, no Palácio da Alvorada, com ministros que fazem parte de um grupo de trabalho montado para lidar com a situação no estado do Sul do país.

“O que eu posso garantir ao povo do Rio Grande do Sul, ao povo da região que foi prejudicada pela chuva, é que o governo federal não faltará no atendimento das necessidades do povo da região, seja pequeno e médio empresário, morador, pessoas que perderam as casas. Vamos cuidar do povo com muito carinho porque o povo não pode sofrer do jeito que está sofrendo”, completou Lula.

No último domingo (10), o vice-presidente Geraldo Alckmin esteve pessoalmente na região, quando ocupava interinamente a Presidência da República em função da viagem de Lula à Índia. Na ocasião, Alckmin anunciou a disponibilização de R$ 741 milhões em ajuda ao governo gaúcho. Alckmin visitou o município gaúcho de Lajeado, na região do Vale do Taquari, um dos mais atingidos, onde se reuniu com prefeitos locais, ministros e o governador Eduardo Leite.

As chuvas no Rio Grande do Sul, que começaram na segunda-feira da semana passada (4), já deixaram quase 50 mortos e cerca de 8 mil pessoas desabrigadas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou nesta nesta terça-feira (12) um acordo para o pagamento de R$ 405 mil a mãe de Genivaldo de Jesus Santos, morto por asfixiamento dentro de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em maio do ano passado.

O acordo foi feito na ação judicial na qual a família de Genivaldo cobrou do governo federal indenização pelos atos dos policiais rodoviários. Segundo a AGU, 400 mil serão pagos na forma de indenização por danos morais e mais R$ 5 mil pelos gastos com o sepultamento.

No ano passado, o caso veio à tona após imagens veiculadas na internet mostrarem a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele ser parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete em uma rodovia de Sergipe.

Durante a abordagem, um policial rodoviário jogou bombas de gás dentro do carro e manteve a tampa do porta-malas abaixada, impedindo Genivaldo de sair ou respirar.

No mês passado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou a demissão dos três policiais rodoviários federais que participaram da abordagem.

Apesar do acordo, a Justiça condenou o governo federal ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais ao filho de Genivaldo, além de pensão mensal de dois terços do salário mínimo até 24 anos de idade. Nessa questão, a AGU informou que vai recorrer da sentença.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou  nesta terça-feira (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez.

Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.