Raquel Lyra solicita ação do Governo Federal para combater queda do FPM

Durante audiência sobre a reforma tributária ocorrida nesta terça-feira (29) no Senado, em Brasília, a governadora Raquel Lyra aproveitou a ocasião para pedir, em seu discurso, um socorro emergencial do governo federal destinado aos municípios pernambucanos. A chefe do Executivo estadual expôs sua preocupação com a queda das transferências referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Nesta quarta-feira (30), em Pernambuco e em vários estados do Brasil, vai haver uma paralisação dos municípios, fazendo um alerta à Nação sobre a queda de arrecadação. Os estados também estão perdendo. A gente ainda está conseguindo deixar Pernambuco de pé, pagando as suas contas, mas os municípios não têm condições de fazê-lo. Os municípios carecem, sim, de um socorro emergencial para permitir que eles possam ser protegidos e consigam sobreviver a essa queda de receita a que eles estão sendo submetidos”, destacou  Raquel Lyra.

Considerando apenas o mês de agosto de 2023, comparado com o mesmo período de 2022, o FPM declinou, aproximadamente, 19%, que representa redução de R$ 80 milhões.

As Transferências Fiscais da União são calculadas sobre o somatório da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios.

Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 8

Divulgadas regras de gestão do novo Bolsa Família - Novo cartão do programa Bolsa Família. Foto: Roberta Aline / MDS

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (29) a parcela de agosto do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. Essa é a terceira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,04. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,14 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

Desde julho, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 99,7 mil famílias foram canceladas do programa por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 300 mil famílias foram incluídas no programa em agosto. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, mais de 1,6 milhão de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Quase 2,1 milhões de famílias estão na regra de proteção em agosto. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 377,42.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 3 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta terça às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. O valor caiu para R$ 108, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,63 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Visibilidade lésbica: quando a ida ao ginecologista pode ser um trauma

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Ao menos uma em cada quatro mulheres lésbicas que entram em um consultório ginecológico no Brasil sofre algum tipo de violência ou não recebe atendimento adequado. É o que aponta o I LesboCenso Nacional, da Liga Brasileira de Lésbicas e Associação Lésbica Feminista de Brasília– Coturno de Vênus.

“Seja por um olhar, seja por alguma piada ou algo do tipo. É muito triste e revoltante, porque se a gente vai no médico a gente quer ser é acolhida”, conta Jussiara Silva, de 39 anos, ao se recordar de praticamente todos os atendimentos ginecológicos que recebeu depois de se reconhecer uma mulher lésbica, aos 30 anos. “Desde então eu nunca encontrei uma ginecologista que eu me sentisse 100%”, se ressente, por não conseguir fazer um acompanhamento prolongado com um mesmo profissional.

Brasília (DF) 29/08/2023 - Jussiara Silva - Matéria sobre violência ginecológica contra mulheres lésbicas.
Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação
Jussiara Silva se ressente por não conseguir fazer um tratamento prolongado com o mesmo profissional – Arquivo pessoal/Divulgação

Na data em que se celebra o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica (29 de agosto), relatos mostram que a violência não é exclusividade na atenção à saúde para mulheres adultas. Hoje, quem vê Mare Moreira, com 34 anos, se dividindo entre a tosa profissional de animais e os jogos de videogame, nem imagina que seus problemas nas idas ao médico começaram aos 13 anos. A primeira estranheza foi ser questionada sobre detalhes de sua vida sexual, mesmo ela afirmando que não tinha uma. Nessa época ela já sabia que não sentia atração por meninos, mas nem chegou a falar disso. Ela saiu do consultório, ao lado da mãe, confusa, constrangida e com uma receita de anticoncepcional na mão.

Brasília (DF) 29/08/2023 - Mare Moreira - Matéria sobre violência ginecológica contra mulheres lésbicas.
Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação
Mare Moreira vive desde cedo problemas ao procurar atendimento ginecológico- Arquivo pessoal/Divulgação

“Um dos flagelos da nossa cultura é permitir que a/o profissional assuma que qualquer mulher buscando atenção ginecológica é uma mulher heterossexual, o que automaticamente a/o direciona a pensar que o sexo experienciado por aquela pessoa é o sexo ‘pênis-vagina’”, afirma a ginecologista e obstetra Letícia Nacle.

A análise de Letícia é confirmada por pesquisas. Um estudo publicado pelo The Journal of Medicine, em 2018, e que analisa a revelação da orientação sexual entre mulheres que fazem sexo com mulheres durante atendimento ginecológico, mostra que os profissionais não questionam sobre a orientação sexual das pacientes, fazem perguntas padrão, elaboradas para atender mulheres que se relacionam com homens, prescrevem sempre o uso de anticoncepcional, mesmo sem necessidade de contracepção, usam equipamentos inadequados durante exames ou não solicitam os exames necessários para o acompanhamento dessas mulheres.

Por ter menstruado pela primeira vez aos 9 anos, Isadora Costa, estudante de arquivologia, começou a ir cedo ao ginecologista. Aos 16, quando começou a compreender sua orientação sexual, se afastou dos consultórios. Por volta dos 18, buscou atendimento, queria fazer exames de rotina e saber se estava tudo bem com sua saúde sexual, já que àquela altura tinha uma vida sexual ativa. Mas os atendimentos eram sempre interrompidos quando ela contava que suas parceiras eram mulheres. “Elas paravam ali, nunca nem passaram um papanicolau [exame para a detecção de câncer do colo de útero], sabe? Eu ouvi várias e várias vezes que sexo entre mulheres não é considerado um sexo de verdade, então, para elas eu continuava virgem. Apesar de não ser”, se indigna Isadora. Para conseguir ter o seu direito de fazer uma ultrassonografia transvaginal respeitado, conta, foi preciso discutir com a ginecologista e ameaçar ela mesma se penetrar com o equipamento do exame.

Diagnóstico

A demora em ter um atendimento bem feito, com exames e atenção, retardou o diagnóstico da síndrome dos ovários policísticos (SOP), que Isadora só recebeu aos 25 anos, depois de anos de fortes cólicas e pelos grossos pelos corpo. “É estúpido, é ridículo porque minha irmã nunca precisou passar por isso, minhas primas também sempre fizeram os exames delas e eu ficava me perguntando se tinha algo errado comigo. Eu me senti lesada por uma vida inteira porque eu nasci homossexual”, afirma Isadora.

Mariana Viegas, cineasta, também poderia ter tido um diagnóstico precoce de um cisto grave no ovário. Mas só conseguiu isso no ano passado, apesar de frequentar consultórios ginecológicos desde a adolescência. Mas em vez de um atendimento adequado, ela conta que recebeu uma série de questionamentos preconceituosos ao revelar a uma das médicas que se relacionava mulheres.

“Ela questionou que drogas eu usava, eu disse que nenhuma. Ela insistiu e eu reafirmei que não usava nada. Então a médica disse que sabia que “nesse meio” rolava muitas drogas. Ela questionou também com quantas parceiras eu me relacionava. Eu disse que estava namorando há mais de um ano. Então ela me passou diversos exames de ISTs (infeções sexualmente transmissíveis) porque, segundo ela “com a homossexualidade vem a promiscuidade, vem o uso de drogas””, relembra Mariana.

Brasília (DF) 29/08/2023 - Mariana Viegas, posa para fotografia para matéria sobre violência ginecológica contra mulheres lésbicas.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Mariana Viegas relata que, por preconceito, foi indagada sobre uso de drogas- Joédson Alves/Agência Brasil

“Eu fiquei tão chocada que eu não consegui reagir, as palavras (da médica) ficavam rondando na minha cabeça, ficava aquilo ecoando”. Depois dessa experiência, Mariana só conseguiu voltar ao ginecologista dois anos depois, ao retornar para sua cidade natal. Hoje ela faz acompanhamento na cidade em que mora e relata ter encontrado uma “médica ótima, muito cuidadosa, muito atenciosa, muito gentil e muito acolhedora”.

Atualmente, encontrar uma médica acolhedora é o desejo da maquiadora Janaína Oliveira, de 28 anos. Segundo ela, foi necessário mentir e dizer que já tinha feito sexo com um homem, para que lhe fosse solicitado um exame preventivo do câncer de colo de útero.

“Já tive mais de uma experiência de ser negada a guia de exame preventivo, por ser considerada virgem pelo olhar médico, por eu nunca ter me relacionado com homens, e mesmo eu dizendo que eu precisava sim, pois me relaciono com mulheres e a penetração acontece”, conta Janaína.

Brasília (DF) 29/08/2023 - Janaína Oliveira - Matéria sobre violência ginecológica contra mulheres lésbicas.
Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação
Janaína Oliveira busca uma médica acolhedora em quem possa confiar – Arquivo pessoal/Divulgação

De acordo com o I LesboCenso Nacional, feito pela Liga Brasileira de Lésbicas e Associação Lésbica Feminista de Brasília– Coturno de Vênus, publicado em 2022, 24,98% das mulheres lésbicas se sentiram discriminadas e/ou violentadas em um atendimento ginecológico por conta de sua orientação sexual.

Violências

“São poucas as pacientes que não trazem relatos infelizes ou até mesmo traumáticos em consultas com ginecologista. As experiências variam desde a invisibilidade da orientação sexual até discursos claramente lesbofóbicos ou realização de exames ginecológicos inapropriados e incongruentes com a vivência e contexto daquela mulher. É comum escutar relatos de uso de espéculos (ou bicos-de-pato) de tamanhos M ou G para essas pacientes, o que torna o exame extremamente desconfortável ou até doloroso. Existem espéculos P e PP que seriam muito mais adequados”, garante a ginecologista Letícia Nacle.

Mas as agressões vão além da orientação sexual.  Racismo e gordofobia são relatos comuns nos consultórios. Mare Moreira ouviu de uma ginecologista que deveria “tomar alguma coisa para emagrecer e que assim eu teria uma vida sexual de verdade”, querendo ligar o fato de ela ser gorda ao de só se relacionar com mulheres. Isadora Costa também teve o mesmo problema, uma das profissionais disse que as dores fortes eram resultado do tamanho do corpo dela. “Você sente cólicas porque está gorda, porque você não se alimenta bem”, disse a médica, sem perguntar sobre a alimentação da paciente

Isadora também vivenciou outra agressão. “Senti muito a questão do elitismo. Esse elitismo médico de quem te olha de cima a baixo. É um desconforto muito grande além da lesbofobia, além da gordofobia. Eu me senti muito diminuída, que não deveria estar ali procurando aquele serviço”, conta.

Brasília (DF) 29/08/2023 - Isadora Costa - Matéria sobre violência ginecológica contra mulheres lésbicas.
Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação
Isadora Costa diz que já se sentiu diminuida, que não deveria estar procurando o serviço médico – Arquivo pessoal/Divulgação

Qualificação dos profissionais

De acordo com a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, publicada em 2011, os profissionais da área da saúde devem ser capacitados para o atendimento adequado da população LGBTQIAPN+. O Ministério da Saúde afirma que tem trabalhado no âmbito da educação permanente, identificando necessidades e capacitando profissionais de saúde. Um exemplo é o curso “Enfrentamento ao estigma e discriminação de populações em situação de vulnerabilidade nos serviços de saúde”, fruto do Acordo de Cooperação Técnica/ Ministério da Saúde nº 1/2022, que também prevê a revisão da Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

Já na formação universitária, a ginecologista Letícia Nacle avalia que o ambiente ainda é “muito conservador” para se discutir essas questões. A médica se formou em 2019 e relata que nunca recebeu nenhum tipo de instrução formal na graduação sobre especificidades no cuidado em relação à saúde e mulheres lésbicas ou de qualquer pessoa da comunidade LGBTIAPN+. “Infelizmente o MEC ainda não contempla a temática da diversidade sexual e de gênero em nenhuma graduação da área da saúde”, menciona.

Derrubando mitos

Mas, de todas as falas médicas relacionadas à saúde das mulheres lésbicas o que é verdade e o que é mito, preconceito e desconhecimento? De acordo como o Ministério da Saúde não há protocolo diferenciado para a coleta de exame citopatológico em mulheres que fazem sexo com mulheres. Para a pasta, todas as mulheres de 25 a 64 anos, independente da orientação sexual e/ou como se relacionam, devem realizar o exame.

A médica Letícia Nacle defende que além de seguir o protocolo médico, o profissional deve dialogar com as pacientes, para que o cuidado prestado seja alinhado com a realidade de cada uma. Ela explica que a realização de exames como ultrassom transvaginal ou coleta de prevenção geralmente são realizados em pacientes que já tiveram algum tipo de penetração. Mas a coleta também pode ser feita em uma paciente que tenha vida sexual ativa sem penetração, se ela se sentir confortável pra isso. E para essa definição uma relação de confiança é fundamental.

Outro mito é o de que lésbicas não devem se preocupar com as infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). A ginecologista afirma que sim, lésbicas estão sujeitas a essas infecções, mas que hoje a prevenção acontece em forma de “redução de danos”, com orientações para que as mulheres lésbicas mantenham “as unhas sempre curtas e limpas, usem lubrificante e preservativos e evitem sexo oral ou penetrativo no período menstrual”, por exemplo. De acordo com ela, estas falas não levam em conta que a prevenção é dificultada porque “os principais métodos de proteção – para as ISTs – foram criados para o sexo pênis-vagina. Quando falamos sobre mulheres lésbicas cis, são poucas as opções. As calcinhas de látex são caras e de difícil acesso. Os métodos mais baratos e acessíveis são ‘artesanais’ e muitas vezes não são congruentes com a prática sexual lésbica”, enfatiza a médica.

“Eu sei que não é só comigo”

Brasília (DF) 29/08/2023 - Letícia Nacle - Matéria sobre violência ginecológica contra mulheres lésbicas.
Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação
Letícia Nacle conta que são poucas as pacientes lésbicas que não têm relatos infelizes de consultas ginecológicas – Arquivo pessoal/Divulgação

Os dados do Censo 2022, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não traz informações sobre a orientação sexual dos brasileiros, então não é possível saber quantas são as mulheres lésbicas hoje no país. O Ministério da Saúde também não tem – facilmente – dados sobre quantas mulheres lésbicas foram ao ginecologista e fizeram exame de prevenção no último ano. Mas a expressão usada por Mariana Viegas para responder ao convite para esta reportagem diz muito sobre a comunidade lésbica “eu sei que não é só comigo”. E mesmo com a invisibilidade e violência relatada por todas as mulheres aqui ouvidas, elas seguem se amparando e rasgando o preconceito. Seja na criação de conteúdos, como o caso da médica e mulher lésbica Letícia Nacle, seja dando seus relatos como Jussiara, Mare, Mariana, Janaína e Isadora. A visibilidade é construída diariamente e todas elas concordam que é preciso que os brasileiros estudem mais, se conscientizem mais para que todas as mulheres sejam respeitadas em suas particularidades nos consultórios ou fora deles.

Mas caso isso não ocorra, o importante é que a mulher e vítima do preconceito – e suas violências – não se silenciem, ressalta Letícia Nacle. Denúncias de violência ginecológica podem ser feitas pelo Disque Saúde 136 e também pelo Disque 100, que recebe denúncias de quaisquer violações de direitos humanos.

Dez perfis lésbicos para você conhecer nesse Dia da Visibilidade

O encontro Ocupa Sapatão reúne mulheres no Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, na Cinelândia, Rio de Janeiro.

As mulheres lésbicas estão em todas as partes, desempenhando todas as profissões e papéis na sociedade. E, já que nesta terça-feira, 29 de agosto, é celebrado o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, a Agência Brasil e o blog do Wagner Gil fizeram uma lista com dez perfis de lésbicas nas redes sociais que se destacam nas suas áreas.

arte influenciadoras lésbicas

Edição: Aline Leal

Dia da Bailarina terá programação especial no Caruaru Shopping

O Caruaru Shopping será palco de uma linda celebração em homenagem ao Dia da Bailarina. O evento, que é gratuito, acontecerá em 1° de setembro, das 16h às 21h, próximo à entrada da academia.

A comemoração da data contará com belas apresentações de várias bailarinas talentosas da região e promete encantar e emocionar todos os presentes.

“O evento irá destacar toda a diversidade e a riqueza da dança”, adiantou o gerente de Marketing do centro de compras e convivência, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.

Autora do pedido formulado na ação, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) alegava que diversas decisões judiciais não reconheciam essa posição, afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica.

Suspensão

O julgamento foi suspenso na sessão virtual encerrada em 27/6 deste ano para aguardar o voto do ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, houve empate em relação ao conhecimento da ação, ou seja, se o processo preenchia os requisitos processuais para sua tramitação. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes não verificaram obstáculo nesse ponto e votaram pela procedência do pedido.

Já o ministro Edson Fachin entendia que a AGMB não havia comprovado seu enquadramento como entidade de classe de âmbito nacional nem demonstrado a existência de controvérsia judicial relevante. Por isso, votou pela rejeição do trâmite da ação, seguido pela ministra Rosa Weber.

O ministro André Mendonça, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Nunes Marques também não conheciam da ação, mas, se vencidos nesse ponto, divergiam, em parte, do relator no mérito e julgavam parcialmente procedente o pedido.

Ao votar na sessão virtual encerrada na sexta-feira (25/8), o ministro Zanin seguiu o relator, formando a maioria pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

Atividade típica

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. “Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”, ressaltou.

Ele lembrou o julgamento do RE 846854 (Tema 544), quando o Tribunal reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “Não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, concluiu.

Jurisprudência

Ao seguir o relator, Zanin afirmou é ampla a jurisprudência do STF que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, e esse entendimento está em harmonia com a Lei 13.022/2014 (que estabelece o estatuto geral das guardas municipais) e da Lei 13.675/2018 (que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública).

STF fixa prazo para redistribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).

Milionários pagam menos Imposto de Renda que servidores públicos

Beneficiados por brechas que permitem camuflar rendas pessoais como rendimentos empresariais, os milionários no Brasil pagam menos Imposto de Renda do que servidores públicos e outras categorias profissionais de renda média e alta. A conclusão consta de estudo inédito publicado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Feito com base nos dados do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano-base 2021), o levantamento constatou que os contribuintes que declararam, em 2021, ganhos totais acima de 160 salários mínimos (R$ 176 mil por mês ou R$ 2,1 milhões anuais) pagaram, em média, 5,43% de alíquota efetiva de Imposto de Renda (IR). Formado por 89.168 pessoas, esse contingente responde por apenas 0,25% do total de 35.993.061 declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física no ano passado.

Essa alíquota efetiva é inferior à de muitas categorias de profissionais. Médicos pagaram, em média, 9,42% de Imposto de Renda no ano passado. Os super-ricos também pagam menos que outras categorias, como professor de ensino médio (8,94%), policiais militares (8,87%) e enfermeiro (8,77%).

Entre os servidores públicos, a alíquota média para carreiras da administração pública direta correspondeu a 9,54%, subindo para os ocupantes de outros órgãos, que ganham mais, como servidores do Ministério Público (11,83%), membro do Poder Executivo (12,15%), servidor do Poder Judiciário (12,53%), carreiras de gestão governamental e analista (13,66%), servidor do Poder Legislativo (13,76%), servidor do Banco Central (14,48%), carreiras de auditoria-fiscal e fiscalização (14,73%) e advogados do serviço público (15,66%).

Desigualdades

A alíquota efetiva representa percentual da renda total que de fato foi paga como Imposto de Renda. Segundo o Sindifisco, a menor alíquota efetiva decorre principalmente de indivíduos cuja parcela significativa de renda é composta por lucros e dividendos de empresas, rendimento isento no Brasil desde 1996. O órgão também atribui as disparidades à falta de correção da tabela do Imposto de Renda, que ficou congelada entre 2015 e este ano, e à inflação, que corrói menos as rendas dos mais ricos.

“A participação relativa dos rendimentos isentos e não tributáveis, como lucros e dividendos, no total da renda declarada aumentou de 32% para 36%. O que demonstra que a regressividade do sistema tributário está se aprofundando, pois os super-ricos estão utilizando esses recursos como nunca, contribuindo ainda menos para a arrecadação federal”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.

Embora a classe média também tenha parte dos ganhos atrelada a rendimentos isentos, essa parcela é inferior à dos milionários. Na tabela atual, o Imposto de Renda é tributado na fonte, com alíquotas progressivas de até 27,5% para rendimentos acima de R$ 4.664,69 por mês. Mesmo com o aumento do limite de isenção da tabela do IR para R$ 2.380 por mês, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as demais faixas não foram corrigidas.

Outro fator que contribui para o menor pagamento de Imposto de Renda em algumas categorias é a chamada pejotização, em que profissionais liberais abrem empresas no próprio nome e recebem como pessoas jurídicas. Algumas categorias pagam alíquotas efetivas próximas ou inferiores à de super-ricos, como odontólogos (5,89%), cantor e compositor (5,34%) e advogados (5,24%).

Em 2021, segundo a Receita Federal, os contribuintes brasileiros receberam R$ 555,68 bilhões em lucros e dividendos, alta de quase 45% em relação a 2020 (R$ 384,27 bilhões) e de 46,5% na comparação com 2019 (R$ 379,26 bilhões). Para o Sindifisco Nacional, esse movimento se deve às expectativas dos agentes econômicos de um possível restabelecimento da tributação sobre lucros e dividendos na segunda fase da reforma tributária. Segundo a entidade, parte do empresariado antecipou a distribuição dos lucros para evitar uma provável taxação.

Distorções

Em relação aos contribuintes que ganham até 15 salários mínimos mensais, a alíquota efetiva média subiu entre a declaração de 2021 e de 2022. Acima desse rendimento, houve queda, exceto para os contribuintes que ganham mais de 320 salários mínimos, cuja alíquota efetiva passou de 5,25% para 5,43%.

Quem ganhava entre cinco e sete salários mínimos, por exemplo, pagou 5,98% de alíquota efetiva em 2022, mais que os milionários. Dois anos antes, a taxa média estava em 4,91% para a faixa de cinco a sete salários mínimos. Na faixa entre sete e dez salários mínimos, a alíquota efetiva passou de 7,7% para 8,67%.

Segundo o Sindifisco, a maior alíquota para as faixas de baixa e de média renda deve-se à falta de correção da tabela. Isso porque os reajustes anuais, mesmo que não compensem a inflação, fazem o trabalhador subir de faixa e pagar menos Imposto de Renda, mesmo sem a melhora do poder de compra.

Mulheres são quase metade dos juízes do Trabalho

A Justiça do Trabalho alcançou percentual nacional de 49% de juízas contra 51% de juízes na composição dos tribunais, em 2022. De acordo com a pesquisa Justiça em Números, divulgada nesta segunda-feira (28) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria dos tribunais trabalhistas superou a média nacional de 38% de mulheres e 62% de homens na magistratura.

Em alguns tribunais regionais trabalhistas (TRTs), sediados nos estados, a participação feminina se aproximou dos 60%. No TRT5 (Bahia), o percentual de juízas ficou em 60%, seguido pelo TRT2 (São Paulo), que registrou 58%, e o TRT6 (Pernambuco), 55%.

Na Justiça estadual, a participação feminina também superou a média nacional e ficou em 48% (Justiça do Rio de Janeiro); 47% (Justiça do Rio Grande do Sul) e 44% (Justiça da Bahia).

Na avaliação do CNJ, o Brasil ainda apresenta baixa representatividade feminina no Judiciário.

“Em um paralelo com a participação das mulheres em países europeus, verifica-se que o Brasil ainda demonstra baixa representatividade feminina, pois enquanto a média brasileira é de 38%, na Europa, as mulheres juízas já correspondem a mais da metade da magistratura, 58,5%”, concluiu o conselho.

Outros tribunais estão abaixo da média nacional. Nos tribunais superiores, o número de ministras é de 21%. Na avaliação do CNJ, há menor participação de mulheres nos altos cargos da magistratura.

“Em todos os segmentos da Justiça, há menor participação feminina nos mais elevados níveis de carreira e também na composição dos tribunais superiores”, afirma o conselho.

Na Justiça Militar, a participação feminina ficou em 21%. Na Justiça Federal, o percentual subiu para 31%, enquanto na Justiça Eleitoral, o índice foi de 34%.

O levantamento também mostrou que o país possui 81,4 milhões de processos em tramitação.

STF pede explicação sobre nome de coronel da ditadura em viaduto de SP

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para o governo de São Paulo e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se manifestarem sobre a aprovação da lei que batizou um viaduto em Paraguaçu Paulista, interior do estado, com o nome de Erasmo Dias, ex-secretário de Segurança Pública no período da ditadura militar. Ele morreu em 2010.

A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo PT, PSOL e PDT para suspender a norma, sancionada em junho deste ano pelo vice-governador, Felipe Ramuth. Na ocasião, o governador Tarcísio de Freitas estava em Portugal, onde participou de um fórum jurídico.

No entendimento dos partidos, a lei viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia.

Segundo os partidos, Erasmo Dias comandou “atos de barbárie” durante a ditatura, sendo o principal a invasão da PUC-SP, em 1977, para impedir a realização do Encontro Nacional dos Estudantes, que resultou na prisão de centenas de estudantes.

“Conforme se vê, o indivíduo a quem se dirige a honraria é responsável por uma miríade de violações a direitos fundamentais, um orgulhoso agente da ditadura, praticante confesso de tortura psicológica. É, inclusive, pela atuação vil que teve durante o período que o autor da lei objetada pretende homenageá-lo, numa subversão de valores inadmissível para qualquer Estado Democrático”, sustentam os partidos.

O governo de São Paulo afirma que o projeto de lei foi avaliado do ponto de vista técnico e jurídico.

Após receber as informações solicitadas, Cármen Lúcia vai decidir a questão. Não há data para o julgamento.