A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (17) que obteve na Justiça o bloqueio de R$ 95,6 milhões em bens de acusados por desmatamento na Amazônia. A medida foi obtida em cinco liminares aceitas pela Justiça Federal no Pará e em Roraima.

O balanço é referente ao trabalho do grupo AGU Recupera, formado em março deste ano para adotar medidas para proteger os biomas brasileiros.

A força-tarefa protocolou na Justiça Federal 34 ações para cobrar R$ 479 milhões pelo desmatamento na região, além da solicitação para embargo das áreas danificadas e suspensão do acesso a crédito público.

No prazo de 180 dias, um relatório de atividades será concluído. A AGU auxilia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na avaliação das decisões da Justiça sobre danos ambientais.

O estádio do Maracanã será o palco do jogo entre Vasco e Atlético-MG, que será disputado a partir das 11h (horário de Brasília) do próximo domingo (20) e que vale pela 20ª rodada do Campeonato Brasileiro. A decisão foi tomada pelo desembargador Nagib Slaibi Filho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que cassou liminar que impedia o Cruzmaltino de atuar no estádio.

“O Maracanã é muito mais que propriedade pública, no caso cedida, temporariamente, a dois grandes clubes de futebol [Flamengo e Fluminense]. É imóvel de propriedade social, não só do povo carioca, mas de todos os brasileiros, aficionados ou não do futebol”, afirmou o magistrado.

Jogo diante do @Atletico CONFIRMADO no Maracanã.

Informações sobre ingressos em breve.

📸Daniel Ramalho | #VascoDaGama pic.twitter.com/F436LKrBAg

— Vasco da Gama (@VascodaGama) August 17, 2023

A decisão de Nagib Slaibi Filho veio após a publicação de efeito suspensivo do desembargador André Luiz Cidra, da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que na última quarta-feira (16) cassou uma decisão que havia determinado a disponibilização do Maracanã para o jogo do Vasco.

Segundo André Luiz Cidra, sua decisão se baseava no fato de que o jogo entre Vasco e Atlético-MG será realizado poucas horas depois de outra partida agendada há muito mais tempo e cujo mandante é o Fluminense. “Não há necessidade de uma análise mais aprofundada para se constatar a exiguidade de tempo para operacionalização entre uma partida e outra, considerando-se a necessidade de higienização, limpeza, reposição de estoque de alimentação e outras providências que teriam que ser feitas durante a madrugada, além da real possibilidade desgaste do gramado pela realização de dois jogos em período de tempo tão curto, notadamente quando as condições climáticas não se mostram favoráveis, pelas previsões dos especialistas”, declarou o desembargador na ocasião.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou nesta quinta-feira (17) que adotará medidas judiciais contra o hacker Walter Delgatti por ele ter apresentado “informações e alegações falsas” em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas.

“Considerando as informações prestadas publicamente pelo depoente Sr. Walter Delgatti Neto perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito na presente data, a defesa do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, informa que adotará as medidas judiciais cabíveis em face do depoente, que apresentou informações e alegações falsas, totalmente desprovidas de qualquer tipo de prova, inclusive cometendo, em tese, o crime de calúnia”, diz a nota.

No depoimento, Delgatti disse que o ex-presidente havia prometido, em conversa por telefone, um indulto (perdão de pena) se assumisse um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Delgatti ainda afirmou que, a pedido de Bolsonaro, orientou os militares das Forças Armadas na elaboração do relatório sobre as urnas eletrônicas apresentado em 2022.

Sobre o encontro, no Palácio da Alvorada, a defesa de Jair Bolsonaro argumenta que a conversa foi sobre “suposta vulnerabilidade no sistema eleitoral”.

“O então Presidente da República, na presença de testemunhas, determinou ao Ministério da Defesa a apuração das alegações, de acordo com os procedimentos legais e em conformidade com os princípios republicanos, seguindo o mesmo padrão de conduta observado em todas as suas ações enquanto chefe de Estado. Após tal evento, o ex-Presidente nunca mais esteve na presença de tal depoente ou com ele manteve qualquer tipo de contato direto ou indireto”, afirmam os advogados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (17) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. 

A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.

Segundo as investigações, os desvios começaram em meados de 2022 e terminaram no início deste ano. Entre os envolvidos estão o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o pai dele, o general de Exército, Mauro Lourena Cid. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami.

Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governos estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, e que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro, nem deixar de ser catalogados

A líder do Quilombo Pitanga dos Palmares, Yalorixá e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho (BA), Maria Bernadete Pacífico, foi assassinada na noite desta quinta-feira (17). Criminosos teriam invadido o terreiro da comunidade, feito familiares reféns e executado Mãe Bernadete a tiros. Ela é mãe de Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, mais conhecido como Binho do Quilombo, assassinado há quase seis anos, no dia 19 de setembro de 2017. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, determinou que as polícias Militar e Civil sejam firmes na investigação. 

Para Denildo Rodrigues, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Bernadete foi assassinada pelo mesmo grupo responsável pela execução de Binho. “Ela sabia e a Justiça sabia que quem mandou matar Binho tava lá, perto da comunidade. Só que não deu nada. Ela nunca ficou quieta. Agora foi silenciada. Muito triste para nós”, lamentou Denildo.

De acordo com ele, as lideranças das comunidades quilombolas e terreiros de Simões Filho são ameaçadas permanentemente por grupos ligados à especulação imobiliária, interessados em ocupar os territórios. O município fica na região metropolitana de Salvador. A capital da Bahia foi identificada pelo Censo Quilombola do IBGE como a capital com a maior população quilombola do país. São quase 16 mil quilombolas e cinco quilombos oficialmente registrados.

Maria Bernadete Pacífico, líder do Quilombo Pitanga dos Palmares, na Bahia, foi assassinada – Divulgação/Conaq

Em nota divulgada na noite desta quinta-feira, a Conaq exige que o Estado brasileiro tome medidas imediatas para a proteção das lideranças do Quilombo de Pitanga de Palmares. “A família Conaq sente profundamente a perda de uma mulher tão sábia e de uma verdadeira liderança. Sua partida prematura é uma perda irreparável não apenas para a comunidade quilombola, mas para todo o movimento de defesa dos direitos humanos”, ressalta a entidade.

“É dever do Estado garantir que haja uma investigação célere e eficaz e que os responsáveis pelos crimes que têm vitimado as lideranças desse Quilombo sejam devidamente responsabilizados. É crucial que a Justiça seja feita, que a verdade seja conhecida e que os autores sejam punidos. Queremos Justiça para honrar a memória de nossa liderança perdida, mas também para que possamos afirmar que, no Brasil, atos de violência contra quilombolas não serão tolerados.”

Uma comitiva liderada pelos ministérios da Igualdade Racial, Justiça e Direitos Humanos será enviada nesta sexta-feira (18) para realizar reuniões presenciais junto a órgãos do estado da Bahia e prestar atendimentos às vitimas e familiares para que seja garantida proteção e defesa do território. O Ministério da Igualdade Racial irá convocar reunião extraordinária do grupo de trabalho de enfrentamento ao racismo religioso.

O Quilombo Pitanga dos Palmares, liderado por Bernadete, é formado por cerca de 289 famílias e tem 854,2 hectares, reconhecidos em 2017 pelo Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A comunidade já foi certificada pela Fundação Palmares, mas o processo de titulação do quilombo ainda não foi concluído.

Levantamento da Rede de Observatórios de Segurança, realizado com apoio das secretarias de segurança pública estaduais e divulgado em junho deste ano, já apontava a Bahia como o segundo estado do Brasil com mais ocorrências de violência contra povos e comunidades tradicionais. Atrás apenas do Pará, a Bahia registrou 428 vítimas de violência no intervalo de 2017 a 2022.

NOTA DO PT CARUARU

1. O Partido dos Trabalhadores em Caruaru é reconhecidamente um dos Diretórios Municipais mais organizados do estado de Pernambuco, tanto pela sua atuação permanente em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, pelo seu compromisso e disciplina partidária ao seguir rigorosamente as orientações políticas do partido em suas instâncias superiores, quanto por ser um exemplo de articulação regional colaborando com o fortalecimento do PT em toda região Agreste.

2. Pela importância do PT em nossa cidade, o ParTido se coloca como protagonista das lutas e dos movimentos que arrastaram às ruas milhares de caruaruenses em 2022 e, desde então, se mantém em permanente diálogo com os partidos do campo democrático. Juntos ao PT, ajudaram a eleger mais uma vez o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado federal Carlos Veras, além das companheiras Teresa Leitão no Senado e Rosa Amorim na Assembleia Legislativa de Pernambuco, esta última filiada aqui em Caruaru, sendo a única da Capital do Agreste eleita dentre tantos candidatos tradicionais que concorreram a uma vaga na Alepe.

3. Nos últimos meses o PT e a figura de representação maior do nosso partido em Caruaru, o Presidente Leonardo Bulhões, têm sofrido ataques por parte de um filiado que por votação do diretório municipal foi expulso e espantosamente foi reconduzido, mesmo sem a apreciação da ata municipal com os motivos da expulsão, por parte da executiva estadual do PT Pernambuco. Por ter o registro de expulsão em Caruaru, é evidente que o filiado busca com isso algum tipo de revanchismo, numa nula tentativa de desmoralizar o PT e gerar algum tipo de desgaste na representação do Presidente do PT, por este ser um dos nomes que o partido poderá apresentar na disputa à Prefeitura de Caruaru.

4. Tais ataques, semelhantes aos praticados pelos mais baixos movimentos bolsonaristas, não vão impedir o PT de construir um caminho de protagonismo no período de decisões do povo de Caruaru no pleito que se avizinha. É imperativo dizer que o senhor Rivaldo Soares é, para esta direção partidária, um indivíduo que não soma e nunca construiu coletivamente no PT. Não há uma corrente interna que apoie suas práticas e portanto alertamos à sociedade e a imprensa local e estadual que não concordamos com a sua forma e nem com o conteúdo de suas opiniões publicadas nas redes sociais e que este filiado é persona non grata por este corpo dirigente, e ainda, que convidamos o senhor Rivaldo Soares a procurar uma outra legenda para continuar exercendo suas praticas, assim como já fez em diversos outros partidos da qual já passeou.

5. No PT em Caruaru e em todo país queremos filiados, filiadas, gente militante que colabore com a construção da unidade em torno do desenvolvimento do país, do estado e do município, ampliando diálogos e representando os interesses da coletividade com harmonia e respeito. O caminho do PT em Caruaru será de união em torno de um projeto progressista, pela esquerda, com propostas que retomem assuntos como a participação popular e a garantia de amplo diálogo com os movimentos e organizações sociais. Que se coloquem claramente em oposição à governadora do estado e aos que se posicionem aliados e aliadas ao seu projeto de governo distante da classe trabalhadora e de costas para o povo de Pernambuco, que acreditou, e hoje após 7 meses, já demonstra arrependimento, tendo visto o índice elevado de rejeição de Raquel Lyra.

6. Acreditamos que a Federação Brasil da Esperança em Caruaru será capaz de garantir a presença tanto do PT como dos demais partidos que a compõe na Câmara Municipal de Caruaru no próximo ano e que faremos de tudo para termos a melhor e mais representativa chapa proporcional que disputará no ano que vem, garantindo a manutenção dos mandatos que representam tão bem a FE BRASIL, ampliando nossa participação. Enxergamos com muito respeito as demais candidaturas colocadas no nosso campo e buscaremos uma condição de unidade já no primeiro turno, mas não sendo possível, acreditamos que uma eleição com diversas frentes também poderá favorecer uma melhor análise por parte do eleitorado sobre qual projeto mais se identificam, possibilitando alianças em um provável segundo turno.

7. A experiência dos dirigentes partidários somado com a melhoria da qualidade de vida da população com os avanços dos programas sociais e projetos do Governo Lula, tais como o retorno do Bolsa Família, do Brasil Sorridente, do programa Mais Médicos e dos grandes investimentos do PAC com quase 91 milhões de reais investidos, em boa parte em nossa região como a continuação da duplicação da BR 104 até o estado da Paraíba ou os recursos destinados por nossos deputados estaduais, federal e senadores em Caruaru e região nos colocam em uma situação bastante favorável ao colocar nossos quadros partidários em contato com a população e na desafiadora tarefa de buscar a preferência do eleitorado.

8. Por fim, convocamos todos os filiados e filiadas para nossa Plenária Municipal, Encontro do PT Caruaru que acontecerá no dia 16 de setembro de 2023 e que permitirá com que a gente faça valer nossas vozes. Lá apresentaremos ainda as alterações na direção partidária para os próximos dois anos. Sigamos em luta! Comissão

Executiva Municipal Caruaru, 16 de agosto de 2023

A Eletrobras informou, na noite desta quarta-feira (16), que identificou o desligamento da linha de transmissão 500kV Quixadá-Fortaleza por atuação indevida do sistema de proteção, milissegundos antes do apagão da manhã de terça-feira (15). Na ocasião, uma queda de energia atingiu todas as regiões do país. O Norte e o Nordeste foram os mais prejudicados e a normalização do sistema elétrico demorou mais nos estados dessas regiões do que nas outras partes do país.

A empresa avaliou que o desligamento da citada linha de transmissão, de forma isolada, não seria suficiente para a abrangência e repercussão sistêmica do ocorrido. As redes de transmissão do SIN são planejadas pelo critério de confiabilidade “n-1”. Assim, em caso de desligamento de qualquer componente, o sistema deve ser capaz de permanecer operando sem interrupção do fornecimento de energia.

Em nota, a Eletrobras avaliou “que a manutenção dessa linha de transmissão está em conformidade com as normas técnicas associadas”.

A empresa assegura que continua colaborando para a identificação das causas do apagão e dos motivos que levaram aos desligamentos ocorridos no SIN, sob a coordenação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Submetido a júri popular na Comarca de Garanhuns na terça-feira (15), o policial Samuel Ferreira da Silva que, em 19 de setembro de 2020 matou a esposa, de 34 anos, e um jovem de 25 anos, na frente do 9° Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (BPM), na cidade de Garanhuns, mediante disparos de pistola calibre .40 (arma da PMPE), que havia sido excluído a bem da disciplina, em razão desses crimes, desde 2021.

Relato do caso –  Elizabete, então esposa do acusado, era uma empreendedora e mantinha um restaurante e uma floricultura na cidade de Garanhuns. No dia do fato, ela tinha se deslocado para a cidade de Bezerros, com uma amiga e Emiliano (segunda vítima), o que contrariou o acusado, que, por retaliação e sentimento de controle, monitorou o retorno das vítimas, acionando, inclusive, uma rede de informação que dispunha como policial da área de inteligência, e passou a perseguir o veículo.

Assustada, Elizabete dirigiu para a guarita do Batalhão local, onde foi morta ao desembarcar. A segunda vítima foi arrancada do interior do carro e também “executada”.

O ex-policial foi condenado por duplo homicídio, duplamente qualificado, a uma pena total de 32 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, pela torpeza e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Pelo contexto, a condição de gênero deixou de ser reconhecida numa votação apertada.

O julgamento foi presidido pela Magistrada Alyne Dionísio Barbosa Padilha.

Atuaram na sustentação da acusação, a Promotora de Justiça Ana Clezia Ferreira Nunes e o Promotor de Justiça Antônio Augusto de Arroxelas Macedo Filho, que foram designados pelo Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho.

Diante do resultado, os representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) consideraram que: “O enfrentamento da violência do patriarcado exigirá sempre a compreensão dos subterfúgios dos seus mecanismos de atuação e, para isso, suas evidências devem ser buscadas desde o início da apuração dos fatos, com uma investigação sob a perspectiva de gênero e seguir essa mesma linha na fase processual, sob pena de ficar ‘obscura’ para as pessoas que ainda não conseguem perceber as camadas de seus ‘disfarces'”.

“Ou seja, ainda que não satisfeitos, acolhemos a soberania do resultado que, por maioria,  afastou a qualificadora objetiva da condição de gênero, com a rejeição das três teses sustentadas pela defesa, até mesmo, de forma enviesada, a tentativa da abusiva legítima defesa da honra e pedido de clemência em nome dos filhos”, ressaltou a Promotora Ana Clezia.

“Induvidoso que sem uma persecução profunda logo no início do trabalho investigativo, uma outra linha diversa da condição de gênero, trazida para o processo, concorre para dúvidas no espírito de julgadores leigos sobre a qualificadora objetiva de sentido posto pela lei, e essa a razão pela qual o MPPE não buscará a anulação do julgamento, pois a pretendida violência institucional com sustentação subliminar de tese abusiva não vingou”, frisou o Promotor Antônio Augusto.

Agora, o Ministério Público avalia as reprimendas aplicadas individualmente para cada crime para definir eventual recurso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento sobre a validade do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país.

Após sete sessões consecutivas para julgar o caso, o placar do julgamento é de 4 votos a 1 pela implantação obrigatória do modelo, no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

O tribunal encaminha para determinar a implantação do mecanismo em todo país no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo período. No entanto, faltam os votos de seis ministros. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (17).

Até o momento, somando os votos proferidos nas sessões anteriores, votaram a favor do juiz de garantias os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Alexandre de Moraes. O relator, Luiz Fux, entendeu que a aplicação do modelo não é obrigatória.

Votos

Na sessão desta tarde, o ministro Alexandre de Moraes sinalizou que vai acompanhar o entendimento a favor do juiz de garantias, mas ponderou que o modelo não será a “salvação da pátria”.

Moraes disse que é injusto insinuar que juízes são parciais em função das acusações de violação da lei nas investigações da Operação Lava Jato. O voto do ministro será concluído na sessão de amanhã.

“O que aconteceu na Vaza Jato não pode ocorrer com o juiz de garantias? É importante delimitar isso, porque senão vai parecer que todo mundo que é condenado por um juiz parcial”, afirmou. Ficou conhecido como Vaza Jato o episódio da invasão dos telefones celulares de procuradores da operação Lava Jato. Essa invasão foi feita pelo hacker Walter Delgatti, preso em caráter preventivo desde o início de agosto.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.