A Polícia Federal em Pernambuco, em conjunto com a Controladoria Geral da União, deflagrou, na manhã de hoje (02/08), a Operação Desnatura 2, com o propósito de desarticular mais um núcleo da organização criminosa investigada no caso de desvio de recursos públicos destinados ao “Programa Leite de Todos e PAA-Leite”, do Governo do Estado de Pernambuco, custeados também com recursos do Governo Federal. 

O núcleo alvo da ação de hoje é encabeçado por um ex-servidor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco, o qual teria constituído uma associação com o propósito de fraudar o programa social voltado a garantir a segurança alimentar da população de baixa renda.

O trabalho é um desdobramento das Operações Lácteos e Desnatura, deflagradas também pela Polícia Federal em Pernambuco, nos meses de novembro de 2022 e junho de 2023.

As investigações iniciais revelaram que empresários ligados a um grande laticínio sediado no interior do Estado e a uma empresa sediada na cidade de Recife, teriam desviado verbas do Governo Federal – PAA-Leite, que deveriam ter sido destinadas à aquisição de leite cru, fornecido por pequenos produtores rurais inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Também nas fases anteriores do trabalho o Poder Judiciário chegou a decretar o sequestro patrimonial de bens e valores dos investigados, no valor total de R$ 95.931.880,15 (noventa e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e quinze centavos), a fim de descapitalizar a organização criminosa e ressarcir os cofres públicos, além das prisões preventivas de seis deles. 

A operação de hoje, que conta com a participação efetiva de 50 policiais federais e 4 Auditores da CGU, visa dar cumprimento a 9 (nove) mandados de busca e apreensão, em Recife/PE (3), Jaboatão dos Guararapes/PE (1), Paulista/PE (1), São Benedito do Sul/PE (1), Maraial/PE (1), São Paulo/SP (1), e, Rio de Janeiro/RJ (1). 

O nome da Operação faz menção ao leite integral pasteurizado que teria deixado de ser um produto natural (puro) para se tornar um composto de baixo valor nutricional e inadequado ao consumo, com potencial de causar deficitnutricional em crianças e pessoas atendidas pelo programa do governo. 

Os crimes investigados estão previstos nos arts. 171, §3º (estelionato), art. 312 (peculato), do Código Penal, art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), Obstrução à Justiça, art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013(Lei de Organização Criminosa), art. 299, CP (falsidade ideológica) e art. 1º da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), e Art. 272, CP (Crime contra Saúde Pública), cujas penas máximas somadas ultrapassam 30 (trinta) anos de reclusão.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (1°), proibir o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.

Com a decisão do Supremo, advogados de réus não poderão usar o argumento para pedir absolvição pelo Tribunal do Júri. Além disso, os resultados de julgamentos que se basearam na tese poderão ser anulados.

A Corte julgou uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal.

A maioria de votos contra a tese foi formada na sessão de 30 de junho, antes do recesso do mês de julho na Corte. Na ocasião, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se manifestaram contra a tese.

Na sessão de hoje, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber proferiram os dois últimos votos sobre a questão.

Cármen Lúcia disse que o Supremo está retirando do ordenamento jurídico uma tese que aceita a morte de mulheres sem qualquer punição. “Nós estamos falando de dignidade humana, de uma sociedade que ainda é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser o que elas são, mulheres, donas de suas vidas”, afirmou.

A presidente do Supremo, Rosa Weber, lembrou ainda que leis brasileiras já tutelaram a castidade feminina e os bens da mulher, como o Código Civil de 1916.

“Pela legislação civil, as mulheres perdiam a capacidade civil plena ao casarem, cabendo ao marido administrar tanto os bens do casal como os particulares da esposa. Somente mediante autorização do marido, as mulheres poderiam exercer a atividade profissional”, disse a ministra.

Histórico

Ao longo da história, a legislação brasileira previu normas que chancelaram a violência contra a mulher.

Entre 1605 e 1830, foi permitido ao homem que tivesse sua “honra lesada” por adultério agir com violência contra a mulher. Nos anos seguintes, entre 1830 e 1890, normas penais da época deixaram de permitir o assassinato, mas mantiveram o adultério como crime.

Somente no Código Penal de 1940, a absolvição de acusados que cometeram crime sob a influência de emoção ou paixão deixou de existir. Contudo, a tese continua a ser usada pela defesa de acusados para defender a inocência.

O Plano de Investimentos da Petrobras foi o principal tema da reunião realizada nesta terça-feira (1º) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, no Palácio do Planalto. O encontro também contou com a presença dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Silveira, de Minas e Energia. O preço dos combustíveis não foi tratado durante a reunião.

Para Prates, a reunião com Lula foi “alvissareira e construtiva”. “Versou sobre os planos de investimento, projetos e obras já aprovados, com os quais a estatal brasileira de energia vai contribuir para a estabilidade econômica, atração de mais investimentos, geração de emprego e combate às desigualdades no Brasil”, disse o presidente da estatal, em suas redes sociais.

O ministro Alexandre Silveira disse que a Petrobras apresentou suas previsões de investimentos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será lançado na próxima semana. “Investimentos da empresa no novo PAC, que visa mais desenvolvimento para o país e a geração de emprego e renda”, informou Silveira, também pelas redes sociais.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, além do plano de investimentos da Petrobras, a reunião discutiu possíveis futuras agendas do presidente Lula com a empresa.

Influenciado por dados ruins da economia chinesa, o mercado financeiro teve um dia tenso na véspera da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). O dólar aproximou-se de R$ 4,80 e fechou no maior valor em quase duas semanas. A bolsa de valores caiu pela primeira vez, após duas altas consecutivas.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (1º) vendido a R$ 4,79, com alta de R$ 0,06 (+1,27%). A cotação subiu durante toda a sessão. Na máxima do dia, por volta das 15h30, chegou a R$ 4,80.

A moeda norte-americana está no maior valor desde 20 de julho. Apesar de iniciar agosto em alta, a divisa caiu 1,25% em julho e acumula queda de 9,28% em 2023.

No mercado de ações, o dia foi marcado por prejuízos. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 121.248 pontos, com recuo de 0,57%. O indicador chegou a cair 1,47% por volta das 13h10, mas reduziu as perdas durante a tarde.

A divulgação de que a indústria chinesa teve, em julho, a primeira queda mensal desde abril trouxe nervosismo ao mercado financeiro. Mesmo com as notícias de estímulo à segunda maior economia do planeta, o pessimismo dominou os investidores, afetando países emergentes que vendem commodities (bens primários com cotação internacional) à China.

No Brasil, o mercado financeiro continua à espera da decisão do Copom, que nesta quarta-feira (2) deverá reduzir a Taxa Selic (juros básicos da economia) pela primeira vez em três anos. Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deverá cair 0,25 ponto percentual, para 13,5% ao ano.

A Agência Brasil está divulgando matérias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em dias extraordinários. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados diariamente.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (1°) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida em sessão no dia 30 de junho.

O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.

Recursos

Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.

Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta terça-feira (1°) que a Justiça Eleitoral vai avançar no combate às novas modalidades de abusos de poder econômico e político nas eleições.

Moraes fez breve discurso durante a abertura dos trabalhos do segundo semestre no TSE e ressaltou a preparação das eleições municipais de 2024.

“A Justiça Eleitoral vem se pautando por seguir os seus precedentes e avançar nos precedentes. Avançar no sentido de se modernizar para que possa coibir as novas modalidades de fraudes, as novas modalidades de abuso de poder econômico e as novas modalidades de abuso de poder político”, afirmou.

Bolsonaro

Mais cedo, o TSE publicou o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida no dia 30 de junho.

Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.

Petrolina (PE) – A 10ª edição do Semiárido Show, que teve início hoje (1), no Sertão do São Francisco, apresentou as novas tecnologias voltadas, especialmente, para a agricultura familiar. Promovido pela Embrapa, em parceria com a Sudene e outras instituições, o evento reuniu agricultores de diversos estados do Nordeste. A Autarquia prioriza a agricultura em suas ações, tanto para a pesquisa e desenvolvimento, financiamento de empreendimentos e concessão de benefícios fiscais.

Somente por meio do Fundo Constitucional de Financiamento (FNE) – um dos instrumentos de ação da Sudene – já foram desembolsados R$ 14,7 bilhões, com mais de 240 mil contratos firmados. Já em relação aos incentivos fiscais, a Sudene aprovou 3.546 pleitos nos últimos 10 anos, atraindo um investimento de R$ 294,8 bilhões realizado pelas empresas em projetos localizados na área da autarquia.

“Vivemos um momento em que a pauta da sustentabilidade ganha destaque e, assim, permite uma revisita ao semiárido nordestino. Precisamos aproveitar o potencial da biodiversidade do semiárido e criar oportunidades para a população da região”, afirmou Danilo Cabral. Ele reforçou que a retomada do diálogo federativo permite ao Nordeste mostrar como verdadeiramente é.

O superintendente lembrou que o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PEDNE) dialoga diretamente com o semiárido. “A agricultura familiar está no plano com o fortalecimento do acesso ao microcrédito, a agregação de valor à produção, a qualificação técnica e ações de sustentabilidade e inovação. citou Danilo. O PRDNE tem sete eixos que indicam a direção geral das ações do plano: desenvolvimento produtivo; inovação; infraestrutura econômica e urbana; meio ambiente; capacidades governativas; desenvolvimento social e educação.

O foco da ação da Sudene está no semiárido, territorialmente um fator de unidade da região. “Como dizia o fundador da Sudene, Celso Furtado, o problema do Nordeste foi como estrutura econômica moeu no semiárido nos últimos temos. Hoje, vivemos a retomada das políticas públicas para os 28 milhões de brasileiros que vivem nessa região”, frisou o superintendente.

O Semiárido Show é uma feira de inovação tecnológica voltada para a agricultura familiar do Semiárido brasileiro. O objetivo é possibilitar e facilitar o acesso aos conhecimentos, informações e tecnologias desenvolvidos pela Embrapa e instituições parceiras. Estiveram presentes o ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Selma Beltrão, diretora executiva da Embrapa, e representantes governamentais e da sociedade civil organizada. Com o tema “Ciência e Tecnologia Promovendo o Desenvolvimento”, o evento segue até a próxima sexta-feira (4).

Economia local – Na tarde de ontem (31), o superintendente Danilo Cabral visitou a Fazenda Garibaldina, no município de Lagoa Grande (PE) para conhecer o arranjo produtivo da uva e vinha, um dos principais motores da economia do Sertão do São Francisco. Em seguida, ele também conheceu a fábrica Garziera, onde são produzidos 100 mil litros por dia de suco de uva e envazados 31 rótulos da bebida.

A Sudene através de financiamento e incentivos fiscais está presente na região do São Francisco. O FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), até maio deste ano, destinou R$ 55 milhões em 473 projetos contratados. A agricultura responde pela maioria dos projetos, 52%, segundo de comércio e serviços (39%).

Já em relação aos incentivos fiscais, entre os anos de 2013 e 2022, a Sudene atendeu os a 32 pleitos, com investimentos registrados da ordem de R$ 153,6 milhões, segundo dados fornecidos pelas empresas beneficiadas. A maior parte dos incentivos foi destinada à agricultura irrigada, a agroindústria e ao setor de alimentos. As empresas geraram 12,5 mil empregos diretos e indiretos.

Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retoma as atividades nesta terça-feira (1º) com uma ampla agenda econômica para ser analisada neste 2º semestre do ano, o que inclui reforma tributária, novo arcabouço fiscal e leis orçamentárias. 

Já neste primeiro dia do semestre parlamentar os destaques são as oitivas marcadas com o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha, e com o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias. Ambos interrogatórios ocorrem em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Os dois depõem na condição de testemunha.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro interroga, a partir das 9h, o ex-diretor responsável pela Abin no dia da invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Saulo Moura deixou o cargo no início de março e virou um dos alvos preferenciais dos parlamentares da oposição na CPMI.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o interrogatório do ex-diretor da Abin como necessário para esclarecer as acusações de adulteração de relatórios da Agência. “O GSI [Gabinete de Segurança Institucional] encaminhou dois relatórios de inteligência diferentes ao Congresso Nacional, de modo que teriam sido suprimidos 11 alertas de mensagens”, escreveu o parlamentar citando como fonte de uma matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.

Além de Izalci, outros quatro parlamentares da oposição assinaram requerimentos para convocação do ex-diretor da Abin, são eles: Pr. Marco Feliciano (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).

Para o deputado federal governista Rogério Correia (PT-MG), membro da CPMI, a oposição tenta emplacar a tese de que o 8 de janeiro teria ocorrido por omissão do governo. “É uma tese completamente esdrúxula. Quem foi vítima nesse processo foi a democracia e o governo do presidente Lula que estava há uma semana no Planalto. E já vimos que foi tudo arquitetado com muitos recursos, muito financiamento de muita gente rica buscando fazer com que o golpe se estabelecesse no Brasil”, afirmou à Agência Brasil.

CPI do MST 

Outro destaque desta terça-feira é a oitiva do ex-ministro do GSI Gonçalves Dias marcada para as 14h na CPI que investiga as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A convocação de Dias foi um pedido do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).

Salles defendeu que a comissão precisa conhecer a atuação da Abin, que é subordinada ao GSI, no monitoramento das ocupações de terra promovidas pelo MST neste ano. O deputado questiona quais medidas foram adotadas pelo GSI para coibir as ações do movimento.

Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para faltar à CPI alegando que não teria com o que colaborar com a investigação e que a convocação teria como objetivo apenas constrangê-lo. O ministro do STF André Mendonça negou o pedido, dizendo que, na condição de testemunha, ele tem obrigação de comparecer, mas que pode ficar em silêncio caso julgue que as respostas possam incriminá-lo.

Plenário do Senado 

Ainda nesta terça-feira, o Senado marcou a votação de quatro projetos de lei no Plenário. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.249/2023 que trata de regras sobre o perdimento de mercadorias, veículos ou moedas. O perdimento é a punição para casos de contrabando, descaminho, falsificação de documentos ou outros ilícitos no processo de importação.

O segundo item da pauta é o PL 2.250/2023. De iniciativa do Executivo, ele permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários. O Palácio do Planalto defende que a medida pode melhorar as condições dos empréstimos, com redução de juros e ampliação de crédito e prazo para quem não tem imóvel ou outra forma de garantia.

O terceiro item pautado no Plenário do Senado é o PL 2.108. O texto obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas. A matéria ainda estabelece que programas de alimentação, uniforme escolar e outros de suporte aos alunos não sejam considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Por último, o Senado pode votar o PL 3.430/2019, que prevê ações para recuperação e proteção de nascentes.

Medidas Provisórias 

Além da pauta econômica prioritária do governo, o Parlamento deve iniciar a tramitação, neste mês de agosto, de 14 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de análise no Congresso. Entre elas, estão a que elevou o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e a que alterou o teto de isenção do Imposto de Renda, de R$ 1.903,98 para quem recebe até R$ 2.212 por mês.

Estão ainda pendentes de votação as MPs que criaram descontos para a compra de carros com objetivo de estimular o setor automotivo e a que criou o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. A maioria dessa MPs ainda precisa passar pelas comissões mistas antes de irem aos plenários da Câmara e do Senado.

Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho.

Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.

Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, ajuda a resolver as finanças dos estados.

Modelo antigo

No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. No entanto, a cobrança era feita raramente sobre mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

No modelo antigo, o Imposto de Importação não era cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras porque são definidas por lei e não podem ser regulamentadas por portaria.

A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. O benefício, até agora, só era concedido se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerou problemas porque diversos sites aproveitam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto.

Primeira fase

No fim de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Segundo o ministro, uma segunda etapa estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para a importação online, mas ele não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.

De acordo com Haddad, a segunda etapa do que chamou de “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados. A prioridade, destacou Haddad, será impedir práticas de concorrência desleal.

Resistência

Nos últimos meses, Haddad reuniu-se com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico e com representantes do varejo nacional. A isenção federal preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho.

Há duas semanas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo segundo o qual a medida provocará a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.

Instituído no Brasil pela Lei 13.435/2017, agosto é o Mês do Aleitamento Materno, quando são intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância da amamentação. O mês é conhecido como Agosto Dourado, já que esta cor destaca o padrão ouro de qualidade do leite materno.

Em entrevista à Agência Brasil, a pediatra Eucilene Kassya Barros, professora do Instituto de Educação Médica (Idomed), disse que são inúmeros os benefícios da amamentação para mães e bebês. O leite que a mãe produz é o alimento que tem todos os nutrientes específicos para cada necessidade do filho, ao mesmo tempo que estimula o desenvolvimento do sistema imunológico dos pequenos.

“Os bebês que mamam costumam passar menos tempo no hospital quando adoecem. São bebês que têm menos resfriados no primeiro ano de vida, menos quadros diarreicos nos primeiros dois anos de vida, menos risco de obesidade e de diabetes médias”. Para as mães, os benefícios da amamentação vão da redução de peso mais rápida no pós-parto á diminuição dos riscos de diabetes tipo 2 e de câncer de mama e de ovário. “Temos aí benefícios para ambas as partes”, afirmou Eucilene.

O leite materno evita doenças, porque contém imunoglobulina A, proteína que age na proteção das mucosas do sistema respiratório do bebê, evitando a progressão de infecções, além de reduzir a exposição e a absorção intestinal de alergênicos responsáveis pelas doenças respiratórias. Segundo a pediatra, a amamentação prolongada acima de seis meses, pode trazer ainda mais benefícios.

Internações

De acordo com dados do Ministério da Saúde, a amamentação exclusiva nos primeiros meses de vida reduz em até 63% as internações hospitalares por doenças respiratórias, como pneumonia, bronquiolite e gripes. “Nos primeiros dias do pós-parto, a mãe produz o leite in natura, que nós chamamos colostro, que é rico em imunoglobulina e protege o bebê contra inúmeras doenças, ao longo de toda a vida. Nos quadros respiratórios, isso tem papel fundamental”, acrescentou Eucilene.

O aleitamento materno protege do risco de morte principalmente nos primeiros 5 anos de vida, período em que o risco costuma ser maior, independentemente de a criança ter comorbidades, ou não. “O leite materno reduz esse risco, exatamente por ser um alimento padrão ouro.”

A pediatra advertiu que, nos primeiros dias, a mãe pode ficar com o mamilo um pouco mais sensível, em função da mudança hormonal que a mulher passa. Por isso, é importante uma orientação adequada para se avalie a “pega” do bebê, se ele não tem um frênulo curto na língua que precise ser abordado para que não machuque nem faça fissura na auréola e a mãe consiga amamentar sem dor nos primeiros dias.

Uso de silicone

A pediatra afirmou que, não há impedimentos para a amamentação em uma mulher que tem prótese de silicone ou que precisou fazer uma cirurgia de redução mamária. “Ela pode amamentar. Hoje em dia, as cirurgias são feitas já pensando nisso, são minimamente invasivas. No caso do silicone, não tem maiores problemas. No caso da redução de mama, os médicos se preocupam em proteger a maior parte do tecido mamário para, realmente, fazer com que isso não prejudique a amamentação de forma alguma”.

Eucilene ressaltou, no entanto, que essa mulher precisará ser acompanhada porque não é tão raro, nos dois casos, ter que complementar a alimentação da criança, por conta de alguma dificuldade na produção de leite. “Pode haver essa necessidade.”

O cirurgião plástico Fernando Amato, especialista em reconstrução mamária e membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), também não vê problema para a mulher com silicone amamentar. “Normalmente não interfere”, disse Amato, explicando que o implante fica abaixo da glândula ou até embaixo da musculatura peitoral e, durante a colocação, quase não ocorre trauma na glândula mamária.

Aleitamento prolongado

Eucilene Barros defendeu a importância do aleitamento materno prolongado, mesmo após a introdução de outros alimentos na dieta da criança. Segundo a pediatra, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera ideal um período de dois anos, ou mais, de amamentação. “Esta é a recomendação para todas as mães.”

Conhecer os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças é importante para a mãe e a criança. Este ano, o tema da campanha da Semana Mundial do Aleitamento Materno, que vai de 1º a 7 de agosto, é “Possibilitando a amamentação: fazendo a diferença para mães e pais que trabalham”.

Os primeiros meses de vida são muito importantes, mas a médica e professora do Idomed destacou que é preciso apoiar as mulheres que trabalham fora para que consigam persistir no aleitamento nos dois primeiros anos, como recomenda a OMS. É importante que a mulher que amamenta, tanto nesse começo quanto depois dos 6 meses, tenha uma rede de apoio que possa, de fato, garantir que mantenha o propósito de continuar amamentando, acrescentou.

Saúde óssea

O médico reumatologista Felipe Grizzo, membro da Associação Brasileira de Avaliação Óssea e Osteometabolismo (Abrasso), destacou que, apesar de a amamentação exclusiva causar uma perda óssea temporária na mulher, estudos sinalizam que ocorre uma recuperação completa após o desmame. Pesquisas não encontraram também aumento no risco de osteoporose pós-menopausa relacionado à gestação ou lactação.

Grizzo enfatizou que o aleitamento materno não traz malefícios para a saúde óssea da mãe. Embora cada caso deva ser analisado individualmente, o reumatologista explicou que não há, em geral, contraindicações para a amamentação, por causa de problemas osteometabólicos. “Fraturas durante a amamentação são extremamente raras e geralmente estão associadas a condições de saúde pré existentes”. A recomendação é que, durante o pré-natal, as gestantes sejam avaliadas individualmente para identificação de condições de risco para fraturas durante a amamentação e implementação das medidas protetivas necessárias.

O reumatologista lembra que durante a gestação, ocorre uma mobilização significativa de cálcio pela mulher para a formação do esqueleto do feto, o que eleva a absorção intestinal desse mineral nesse período, comparado à fase anterior à gravidez. Para prevenir a perda óssea, indicou ser essencial garantir a ingestão adequada de cálcio ou a suplementação durante o segundo e o terceiro trimestre de gestação. O especialista esclareceu ainda que durante a lactação, a absorção intestinal do cálcio da mãe retorna aos níveis pré-gestacionais.

No caso de gravidez na adolescência, a gestação ocorre durante o período de pico de massa óssea, o que levanta questionamentos sobre o impacto tardio no esqueleto materno. Contudo, estudos realizados não demonstraram aumento da osteoporose na pós-menopausa nessas mulheres, informou o reumatologista.