Nota de repúdio – Secretaria de Saúde de Garanhuns

A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem em nota demonstrar o seu veemente repúdio, após tomar conhecimento de um vídeo divulgado nas redes sociais, onde uma pessoa faz comentários discriminatórios a respeito do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Outras Drogas (Caps AD).

De início, vale destacar que o cuidado em Saúde Mental, preconizado pelo Ministério da Saúde, é fruto de um movimento social que, outrora, esteve encabeçando o fechamento dos manicômios e possibilitando que o cuidado se desse em liberdade. Segundo a Lei nº 10.216, de  06 de Abril de 2001, artigo 1º, os direitos e a proteção às pessoas em sofrimento psíquico são assegurados “sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra”. Além disso, na Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que versa sobre os cuidados de pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é apontado que o cuidado dessas pessoas necessita ocorrer no território e articulado com os setores da sociedade, como escolas, espaços de geração de renda e atividades comunitárias.

A utilização problemática de substâncias é entendida como uma condição de adoecimento e não apenas como uma escolha individual. Nesse sentido, cuidar da saúde mental desse público é dever da sociedade e das entidades governamentais e não há mais espaço para exclusão ou segregação desse público.

O uso de substâncias faz parte da história da humanidade e perpassa nossa sociedade atravessada pelas vulnerabilidades sociais e condições de crise. As condições de saúde mental associadas ao uso de substâncias não são motivo de repúdio ou de exclusão e não há, segundo a visão antimanicomial, motivo para esconder nossos serviços ou nossa atuação.

O Caps Ad não é um espaço de apologia ao uso de substâncias e, sequer é permitido usá-las dentro do serviço. Na realidade, configura um espaço de tratamento e de acompanhamento de pessoas adoecidas.

Secretaria de Saúde de Garanhuns

12 de maio de 2023

Caruaru Shopping faz homenagens às mães com oferta de serviços de beleza e bem-estar

O Caruaru Shopping estará oferecendo, neste domingo (14), um dia especial voltado às mães. O “Mamãe Merece” acontecerá próximo à entrada da academia, das 11h às 18h.

Para as mães que quiserem aproveitar o seu dia à altura no Caruaru Shopping, vários serviços estarão sendo ofertados de maneira gratuita, entre eles, massagem, SPA dos pés, maquiagem, cabelo e fotos reveladas. Para participar, basta comparecer ao local do evento.

“O Dia das Mães é uma data mais do que especial, por isso não poderíamos deixar passar em branco. E será um dia, literalmente, voltado para ela, para que se sinta bem e com a autoestima lá em cima”, afirmou o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Tarde de Autógrafos com o “ex-mordomo” do Rei Roberto Carlos neste sábado (13)

Você que é fã do cantor Roberto Carlos, ou mesmo tem curiosidade de saber um pouco mais sobre a vida do Rei, não pode deixar de comparecer ao Caruaru Shopping, no dia 13 de maio, quando haverá uma Tarde de Autógrafos com Nichollas Mariano, conhecido como o “ex-mordomo” do artista. Na ocasião, ele estará lançando o livro “Esse Cara fui Eu”, da Rubi Editora e Livraria.

O livro trata-se de uma autobiografia do autor, onde está registrada mais de uma década de convivência com o Rei. “Apesar de ser uma autobiografia, Roberto Carlos é um dos personagens principais do livro, que traz detalhes da convivência do autor com o cantor”, adianta o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

A Tarde de Autógrafos acontecerá próximo à entrada da academia, das 14h às 21h.

Tarde de Autógrafos com o “ex-mordomo” do Rei Roberto Carlos no Caruaru Shopping

Você que é fã do cantor Roberto Carlos, ou mesmo tem curiosidade de saber um pouco mais sobre a vida do Rei, não pode deixar de comparecer ao Caruaru Shopping, no dia 13 de maio, quando haverá uma Tarde de Autógrafos com Nichollas Mariano, conhecido como o “ex-mordomo” do artista. Na ocasião, ele estará lançando o livro “Esse Cara fui Eu”, da Rubi Editora e Livraria.

O livro trata-se de uma autobiografia do autor, onde está registrada mais de uma década de convivência com o Rei. “Apesar de ser uma autobiografia, Roberto Carlos é

Você que é fã do cantor Roberto Carlos, ou mesmo tem curiosidade de saber um pouco mais sobre a vida do Rei, não pode deixar de comparecer ao Caruaru Shopping, no dia 13 de maio, quando haverá uma Tarde de Autógrafos com Nichollas Mariano, conhecido como o “ex-mordomo” do artista. Na ocasião, ele estará lançando o livro “Esse Cara fui Eu”, da Rubi Editora e Livraria.

O livro trata-se de uma autobiografia do autor, onde está registrada mais de uma década de convivência com o Rei. “Apesar de ser uma autobiografia, Roberto Carlos é um dos personagens principais do livro, que traz detalhes da convivência do autor com o cantor”, adianta o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

A Tarde de Autógrafos acontecerá próximo à entrada da academia, das 14h às 21h.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

um dos personagens principais do livro, que traz detalhes da convivência do autor com o cantor”, adianta o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

A Tarde de Autógrafos acontecerá próximo à entrada da academia, das 14h às 21h.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Dia do Automóvel será comemorado com serviços gratuitos em Caruaru

Neste sábado, 13 de maio, é comemorado o Dia do Automóvel. Para celebrar a data, a Escola Brasileira de Profissões – EBP Caruaru vai promover um dia de serviços gratuitos para carros e motos das pessoas interessadas que forem até a unidade de ensino, das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Serão disponibilizados: para carros – revisão do sistema de injeção eletrônica e limpeza do sistema de arrefecimento. Para motos – revisão básica e troca de óleo do motor. Também será oferecido um café da manhã e uma série de descontos nos cursos oferecidos pela escola.

“Comemorar a data oferecendo serviços gratuitos para a população é uma forma da nossa escola contribuir para um trânsito mais seguro. Afinal, com carros e motos em dia, o risco de acidentes pode diminuir consideravelmente”, explica o coordenador pedagógico da EBP Caruaru, Anderson Felix.

Os serviços serão executados pelos alunos dos cursos de mecânica de carro e de moto, sob a supervisão dos instrutores. A Escola Brasileira de Profissões (EBP Caruaru) fica localizada na rua Nunes Machado, 270, no bairro Nossa Senhora das Dores. Outras informações pelo telefone (81) 3721.6000.

Mecânica de Automóveis – O curso profissionalizante de mecânica de carro e de moto oferecido pela EBP Caruaru tem certificado reconhecido em todo território brasileiro, com professores qualificados, é 90% prático e com preparação para atuar no mercado de trabalho. Jovens a partir dos 14 anos já podem ingressar no curso que abordará sobre injeção eletrônica completa, parte elétrica, freios, revisão geral, regulagem de válvulas, montagem e desmontagem de motores, entre outros.

Descontos Especiais – Os profissionais que já atuam na área (em oficinas, autopeças, locadoras de veículos, revenda de automóveis, etc) e quiserem se aperfeiçoar ou suas equipes, têm descontos especiais para os cursos de mecânica de carro e de moto.

Anderson Correia solicita instalação de Posto Policial 24h na Rua Saldanha da Gama

Diante das queixas de insegurança por parte de moradores e comerciantes da Rua Saldanha da Gama, no Centro de Caruaru, o vereador Anderson Correia (PP) solicitou, por meio de uma indicação à Secretaria de Defesa Social – SDS, que fosse instalado um Posto da Polícia Militar 24h na localidade. O objetivo é que o equipamento de segurança pública seja implantado próximo ao futuro Albergue Municipal, atualmente localizado no bairro Indianópolis, que será realocado para o Centro.

“Sabemos da preocupação dos moradores e comerciantes da Rua Saldanha da Gama, que inclusive procuraram nosso gabinete. Por isso, de pronto já solicitamos à SDS que seja instalado esse Posto da PM 24h, para que assim haja mais tranquilidade para todos que vivem naquela comunidade, com segurança e bem-estar, evitando casos de violência e possíveis prejuízos no local. Estamos atentos também a esta pauta, sempre buscando melhorias para a população caruaruense”, destacou Anderson.

TSE multa deputados Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Nikolas Ferreira e o senador Flávio Bolsonaro por propaganda irregular

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - 11.05.2023

Na sessão desta quinta-feira (11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou multa individual aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), bem como ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por divulgarem nas redes sociais vídeo desinformativo e que atingiu a honra do então candidato a presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha das Eleições 2022. A decisão foi por maioria de votos (5×2) e seguiu a divergência aberta pelo ministro Sérgio Banhos.

Produzido pelo então candidato a deputado Nikolas Ferreira e compartilhado pelos demais parlamentares, o vídeo afirmava que Lula incentivava a prática de crimes, entre outras condutas. Ficaram vencidos no julgamento do mérito da representação o atual relator, ministro Raul Araújo, e o ministro Nunes Marques, que entenderam que o conteúdo divulgado não ultrapassou a crítica política ácida.

Divergência

Ao abrir a divergência, o ministro Sérgio Banhos destacou que as alegações feitas no vídeo, propagado nas redes sociais, desbordaram do limite da propaganda eleitoral admitida pela legislação eleitoral.

O TSE aplicou a multa aos parlamentares com base no artigo 57-D, parágrafo 2º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Liminar referendada em outubro

Em julgamento no dia 20 de outubro, o Plenário já havia referendado liminar, concedida pelo então relator, Paulo de Tarso Sanseverino, em 10 de outubro, ordenando que as plataformas digitais responsáveis pelo Twitter, Instagram, TikTok e Facebook retirassem do ar, no prazo de 24 horas, o vídeo, que vinculava Lula ao apoio a drogas, censura, assassinatos, aborto e fechamento de igrejas. Na decisão, Sanseverino aplicou multa de R$ 50 mil por dia caso a determinação judicial fosse descumprida. As plataformas atenderam à determinação em seguida.

Pablo Marçal

No julgamento de outra representação, o TSE impôs multa de R$ 5 mil a Pablo Marçal por publicar, no dia 4 de outubro de 2022, em seu perfil na rede social Instagram, vídeo no qual o então presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) acusa o Ministério da Educação, durante o governo do Partido dos Trabalhadores (PT), de divulgar, em 2013, uma suposta “cartilha” envolvendo tema sexual voltado para crianças. Os ministros determinaram a definitiva exclusão do vídeo das redes sociais, caso ainda apareça em alguma. A decisão foi unânime.

Em outubro do ano passado, a ministra Maria Claudia Bucchianeri já havia concedido liminar determinando a remoção, dentro de 24 horas, do conteúdo propagado por Marçal no Instagram. Na ocasião, a ministra estipulou uma multa diária de R$ 10 mil caso a plataforma desrespeitasse a ordem judicial. A liminar foi referendada, posteriormente, pelo Plenário da Corte.

Dossiê contabiliza 273 mortes violentas de pessoas LGBTI+ em 2022

Dossiê divulgado nesta quinta-feira (11) no site do Observatório de Mortes e Violências contra LBGTI+ no Brasil denuncia a ocorrência de 273 mortes dessas pessoas de forma violenta no país, em 2022. Desse total, 228 foram assassinatos, correspondendo a 83,52% dos casos; 30, suicídios (10,99%); e 15 mortes por outras causas (5,49%). No relatório, a sigla LGBTI+ se refere a pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens trans, pessoas transmasculinas, não binárias e demais dissidências sexuais e de gênero.

O dossiê será lançado na próxima terça-feira (16), às 16h, em Brasília, junto com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

A organização não governamental (ONG) Observatório de Mortes e Violências contra LBGTI+ foi fundada em janeiro de 2020 por Alexandre Bogas, diretor executivo da Acontece – Arte e Política LGBTI+, e pelo Grupo Gay da Bahia (GGB). Participam também a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). A elaboração do dossiê teve apoio do Fundo do Reino dos Países Baixos e do Fundo Brasil de Direitos Humanos, que têm financiado uma série de ações realizadas pela Acontece LGBTI+.

Mortes

Em entrevista à Agência Brasil, Alexandre Bogas destacou que as 273 mortes correspondem a uma pessoa LGBTI+ assassinada a cada 32 horas, ou a uma média de duas mortes a cada três dias. O relatório foi baseado em registros de casos relatados em reportagens online, notícias de redes sociais e de portais eletrônicos. São procuradas informações também em institutos médicos legais (IMLs) e secretarias de Segurança Pública. Bogas disse que esses dados, embora mais restritos, também são trabalhados pelo observatório. Há também relatos pessoais incluídos na investigação. “A dificuldade principal nossa são os recursos, e a gente acaba dependendo de muito voluntariado para isso funcionar”.

Embora o total de crimes de ódio tenha apresentado declínio em relação ao ano anterior, quando foram registradas 316 mortes, Bogas afirmou que o Brasil continua campeão no ranking mundial desses crimes há 14 anos, seguido pelo México, com 120 mortes. Em 2020, foram apurados 237 assassinatos. “O Brasil é o país onde mais se mata LGBT no mundo”, lamenta o diretor.

Segundo o fundador do observatório, o dossiê evidencia que o Brasil é um país violento, tem uma quantidade de homicídios muita alta, de modo geral, e isso reflete na população LGBTI+ em especial, porque muitos casos têm agravantes, como a desfiguração do rosto das pessoas, corte de órgãos genitais e estupro. “Tem mais crueldade por estar vendo que a pessoa é LGBT, nos processos que a gente acompanha dos casos.”

O dossiê denuncia também a falta do olhar público para esses crimes. Além disso, em muitos casos, não se consegue descobrir que é o autor dos crimes. “O dossiê vem, justamente, fazer um alerta, vem denunciar o que vem acontecendo no Brasil desde sempre”. Embora os números apurados representem número elevado de assassinatos relacionados à identidade de gênero ou orientação sexual, esses dados ainda são subnotificados no Brasil.

Tipos de violências

O relatório de 2022 identificou 159 travestis e mulheres trans mortas e 97 gays assassinatos. Foram registrados ainda 18 suicídios cometidos por pessoas trans. Em relação à raça, 91 vítimas eram pretas e pardas e 94, brancas. O dossiê também destaca que 91 vítimas tinham entre 20 a 29 anos (33,33% dos casos). Além disso, 74 mortes ocorreram por arma de fogo e 48 mortes por esfaqueamento. As violências praticadas contra LGBTI+ ocorreram em ambientes diversos, como via pública, lar, prisão, local de trabalho, entre outros.

No que se refere à distribuição geográfica dos assassinatos, 118 foram registrados no Nordeste e 71, no Sudeste. O dossiê aponta o Ceará como o estado com o maior número de vítimas (34), seguido por São Paulo (28) e Pernambuco (19). Considerando-se, porém, o número de vítimas por milhão de habitantes, o ranking da violência LGBTIfóbica é liderado pelo Ceará, com 3,8 mortes, Alagoas (3,52) e Amazonas (3,29).

Dados preliminares de 2023, divulgados no relatório, revelam que nos primeiros quatro meses do ano foram registrados 80 assassinatos de pessoas LGBTI+, sendo que a população de travestis e mulheres trans representa 62,50% do total de mortes (50); os gays, 32,5% dos casos (26 mortes); homens trans e pessoas transmasculinas, 2,5% (duas mortes); e mulheres lésbicas, 2,5% (duas mortes). Não foi identificado nenhum caso contra pessoas bissexuais.

Segundo o observatório, diferentes formas de mortes violentas de pessoas LGBTI+ vêm ocorrendo no Brasil desde o período da colonização, “mesmo antes das denominações atuais de sexualidade e gênero”. “Em função da LGBTIfobia estrutural, essas pessoas são colocadas em situação de vulnerabilidade por não se enquadrarem em um padrão socialmente referenciado na heteronormatividade, na binariedade e na cisnormatividade”, critica a ONG. A organização destaca que, entre 2000 e 2022, 5.635 pessoas morreram em função do “preconceito e da intolerância de parte da população e devido ao descaso das autoridades responsáveis pela efetivação de políticas públicas capazes de conter os casos de violência”. A homofobia configura crime no Brasil, assim como o racismo. A pena pode variar entre um a cinco anos, dependendo do ato homofóbico, além da aplicação de multa.

Políticas públicas

O dossiê sugere várias ações em termos de política pública para reverter esse quadro e tratar com mais igualdade essas pessoas. Entre elas, educação nas escolas, protocolo de policiais, campanhas públicas que incluam a diversidade. Essas políticas auxiliam, por exemplo, no aumento da empregabilidade, na capacitação de profissionais da saúde e na criação da delegacia especializada a grupos vulneráveis, indicou a ONG.

Moraes manda soltar Torres e determina uso de tornozeleira eletrônica

O ministro da Justiça, Anderson Torres, durante solenidade comemorativa dos 10 anos de atividades da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica. Ele deixou à prisão por volta das 21h desta quinta-feira e foi para sua casa, em bairro nobre de Brasília.

Moraes também determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas e proibido a sua comunicação com os demais investigados.

Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

O pedido de soltura foi feito pelos advogados de Anderson Torres. Para os advogados, ele pode deixar a prisão por não oferecer riscos à apuração do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro. No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres.

“Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados.

Relator sinaliza que deve votar pela condenação de Collor no STF

ministro Edson Fachin

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra o ex-senador Fernando Collor. O julgamento vai definir se Collor será condenado pelo tribunal em um processo oriundo da Operação Lava Jato.

Único a se manifestar na sessão desta quinta-feira (11), o relator, ministro Edson Fachin, considerou que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro e sinalizou que deve votar pela condenação de Collor. Contudo, a leitura do voto não terminou, e a sessão será retomada na quarta-feira (17). Mais nove ministros devem votar.

A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido R$ 29 milhões em propina pela influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Em sua manifestação, Fachin citou que a investigação mostrou que foram feitos 713 depósitos fracionados em contas mantidas por Collor. Segundo o ministro, somente em dezembro de 2012, as contas receberam R$ 357 mil em espécie.

O relator afirmou ainda que documentos apreendidos uma busca e apreensão realizada na casa de Collor demonstram que o ex-senador tinha informações sobre os negócios firmados pela empresa.

“Entendo que está assentada a viabilidade da configuração do delito de corrupção passiva mediante a indicação e a sustentação aos quadros diretivos de sociedades de economia mista ou empresas públicas em razão do exercício desviado das funções parlamentares”, afirmou o relator.

Defesa

Durante a sessão, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. O defensor afirmou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, afirmou.