STF inicia o julgamento de mais 250 envolvidos nos atos de 8/1

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o terceiro grupo de investigados, totalizando 550 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, a favor do recebimento das denúncias, foi o primeiro a ser inserido no sistema.

O julgamento virtual começou à meia-noite e será finalizado na próxima segunda-feira (8). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Até o momento, 300 investigados se tornaram réus pelo STF.

Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

Lula tentará ajuda financeira dos Brics à Argentina

Brasília (DF) 02/05/2023 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante pronunciamento no Palácio do Alvorada após reuniāo com presidente da Argentina, Alberto Fernández
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta terça-feira (2), que o governo brasileiro vai articular junto ao Brics, bloco econômico integrado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para socorrer a Argentina, em grave crise econômica. O anúncio foi feito ao lado do presidente argentino Alberto Fernández. Os dois se reuniram por quase quatro horas no Palácio da Alvorada.

Lula afirmou que é preciso fazer com que o FMI “tire a faca do pescoço da Argentina”. A articulação será coordenada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou da reunião na Alvorada. “O FMI sabe como a Argentina se endividou, sabe para quem emprestou o dinheiro. Portanto, não pode ficar pressionando um país que só quer crescer, gerar empregos e melhorar a vida do povo”, ressaltou Lula.

“Do ponto de vista político, eu me comprometi com meu amigo Alberto Fernández que vou fazer todo e qualquer sacrifício para que a gente possa ajudar a Argentina neste momento difícil”, acrescentou.

Maiores parceiros comerciais do Brasil na América do Sul, os argentinos enfrentam uma nova crise na economia, com desvalorização do peso – a moeda local – perda do poder de compra e altos índices inflacionários. Em março, a inflação no país vizinho chegou a 104% ao ano.

Em relação ao Brics, o presidente Lula informou que já conversou com a presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), Dilma Rousseff, para verificar a possibilidade de o grupo ajudar a Argentina. Segundo ele, atualmente, as normas do bloco não permitem apoio a países não membros. No entanto, uma mudança no regulamento, com aval dos ministros da Fazenda do bloco, pode possibilitar algum tipo de socorro financeiro.

“[Alberto Fernández] chegou apreensivo, e vai voltar mais tranquilo. É verdade, sem dinheiro. Mas com muita disposição política”, brincou Lula.

Linha de crédito

Outro tema da reunião é a criação de uma linha de crédito para financiar empresas brasileiras que exportam para o mercado argentino. Um dos pontos a ser acertado é qual garantia os importadores argentinos podem oferecer, já que a moeda e os títulos nacionais perderam valor com a crise econômica. As equipes dos dois países irão se reunir nas próximas semanas para encontrar uma solução aos entraves.

“O que quero deixar bem claro é que nós não estamos fazendo uma discussão para ajudar a Argentina. A discussão é outra. É que nós precisamos ajudar os empresários brasileiros que exportam para Argentina e financiar as exportações brasileiras, como a China faz para os produtos chineses”, explicou Lula.

“Estamos discutindo para que a gente ache uma forma para que nossos exportadores continuem com as suas empresas funcionando, gerando empregos e que as exportações e importações entre Brasil e Argentina possam continuar crescendo”, acrescentou.

Já o presidente da Argentina, Alberto Fernández, ressaltou que deseja que o Brasil retome o espaço ocupado pelos chineses. “O Brasil perdeu, em grande parte, as exportações que eram feitas para Argentina. Isso aconteceu porque a China financiou as empresas chineses e ganhou parte do mercado ao longo de três anos. O que eu quero é que o Brasil recupere esse espaço. Precisamos que o Brasil recupere esse espaço”, afirmou Fernández.

Ele ainda agradeceu o apoio declarado do presidente Lula em buscar socorro financeiro. “Celebro a posição do governo brasileiro em relação à Argentina e ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Como vocês sabem, estamos negociando com o fundo o programa com o qual nos comprometemos, porque de fato as situações mudaram, não só pela guerra e pela seca. E saber que posso contar com a ajuda do Brasil e do presidente Lula é de grande valia”, disse.

Participaram do encontro o vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, o secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, e o assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim

Pesquisadores apontam alto risco de volta da poliomielite no Brasil

Fiocruz promove hoje (08), campanha de vacinação contra sarampo e paralisia infantil. Além da vacinação há diversas atividades educativas promovidas pela instituição (Tomaz Silva/Agência Brasil)

A sétima edição do International Symposium on Immunobiologicals (ISI), aberta nesta terça-feira (2), alerta para o risco alto da volta da poliomielite ao Brasil. A doença, erradicada no país desde 1989, pode matar ou provocar sequelas motoras graves.

Em um dos debates do dia, pesquisadores apontaram a baixa cobertura como principal motivo de preocupação com a paralisia infantil, como a doença também é conhecida.

O evento é promovido pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Bio-Manguinhos/Fiocruz, no Rio de Janeiro.

A presidente da Câmara Técnica de Poliomielite do Ministério da Saúde, Luiza Helena Falleiros, destacou o conjunto de fatores que levaram a esse cenário e disse que existe um risco evidente. “Com o processo de imigração constante, com baixas coberturas vacinais, a continuidade do uso da vacina oral, saneamento inadequado, grupos antivacinas e falta de vigilância ambiental, vamos ter o retorno da pólio. O que é uma tragédia anunciada”, afirmou.

Luiza Helena lembrou que sempre se diz que as vacinas são vítimas do seu próprio sucesso. “Hoje ninguém mais viu um caso de pólio. Não se tem essa noção de risco enorme, mas ele existe. E não tem milagre, nem segredo. Tem que vacinar.”

A pesquisadora citou um estudo do Comitê Regional de Certificação de Erradicação da Polio 2022, da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que aponta o Brasil como segundo país das Américas com maior risco de volta da poliomielite, atrás apenas do Haiti.

Um caso recente da doença foi confirmado em Loreto, no Peru, o que aumentou a vigilância nas fronteiras. Há 30 anos, o continente estava livre de registros da doença.

Cobertura vacinal

Segundo o Ministério da Saúde, no ano passado, a cobertura vacinal para a doença no Brasil ficou em 77,16%, muito abaixo da taxa de 95% recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para impedir a circulação do vírus.

No simpósio de hoje, foram discutidos os motivos da chamada hesitação vacinal. José Cassio de Morais, assessor temporário da Organização Pan-Americana da Saúde, disse que a cobertura depende principalmente da confiança nas vacinas distribuídas pelo governo, de como administrar o medo da reação vacinal, da dificuldade de acesso aos postos, do nível de renda familiar e da escolaridade da população. Para melhorar o quadro atual, Morais defendeu mais investimento mais em campanhas e na informação de qualidade.

“É importante lembrar que a vacinação, além de uma proteção individual, é uma proteção coletiva. Vimos isso na questão da covid-19, em que muitas pessoas não quiseram se vacinar. E precisamos atentar para a questão da comunicação social. Temos uma avalanche de fake news a respeito das vacinas e que trazem muito dano para a população. Mas não temos quase notícias positivas a respeito da vacina. Tem tido muito pouca divulgação da campanha de vacinação contra influenza, por exemplo. Temos que melhorar isso, divulgar melhor os fatos positivos em relação à vacina”, afirmou o assessor da Opas.

Investigação: garimpo em área yanomami é mantido por crime organizado

Manaus (AM) - Policia Federal inutiliza balsas de garimpo ilegal com apoio do IBAMA e ocorreu no Vale do Javari/AM
Foto: Policia Federal/Divulgação

Um dos quatro garimpeiros mortos por agentes de segurança no último domingo (30) na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, era integrante de uma facção criminosa com atuação nacional. Essa linha de investigação passou a ser um dos focos de ações de inteligência do governo federal na região. A informação foi revelada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, em entrevista a jornalistas em Boa Vista, na noite dessa segunda-feira (1º).

“Nosso serviço de inteligência tem encontrado indícios muito fortes de que alguns pontos de garimpo são mantidos com o apoio de organizações criminosas. Isso está sendo investigado. Uma das pessoas que morreu na operação de domingo [30] tinha envolvimento muito forte com uma das organizações criminosas”, disse Agostinho. O presidente do Ibama fez parte de uma comitiva do governo federal que esteve em Roraima para monitorar a situação dos yanomamis após atentado que deixou um indígena morto e dois feridos no último sábado (29).

Um dia depois, quatro garimpeiros teriam reagido à incursão de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ibama num ponto de garimpo conhecido como Ouro Mil, dentro da terra indígena. Eles acabaram sendo mortos em confronto. A Agência Brasil apurou que um dos mortos com vínculos ao crime organizado é do Amapá. Ele é apontado como integrante do grupo PCC, que tem origem em São Paulo, mas atua em todo o país.

No local do confronto, segundo a PRF, foi apreendido um arsenal de armas, com fuzil, três pistolas, sete espingardas e duas miras holográficas, além de munição de diversos calibres, carregadores e outros equipamentos bélicos.

Lavagem e capitalização

Segundo o presidente do Ibama, a atuação de facções criminosas é cada vez mais comum em atividades extrativistas ilegais, como o garimpo, a grilagem de terras e o comércio clandestino de madeira.

“A gente tem percebido que essas atividades passaram a exercer uma atração de facções criminosas. Elas servem, ao mesmo tempo, como forma de lavagem de dinheiro, por meio do garimpo ilegal, por exemplo, mas também como fonte de capitalização desses grupos, já que o tráfico internacional de drogas demanda grande investimento de operação”, explicou Rodrigo Agostinho, em conversa com a Agência Brasil.

Balanço

O Ibama informou que, desde o início da operação, há cerca de três meses, foram destruídos 327 acampamentos de garimpeiros, 18 aviões, dois helicópteros, centenas de motores e dezenas de balsas, barcos e tratores. Também foram apreendidas 36 toneladas de cassiterita, 26 mil litros de combustível, além de equipamentos usados por criminosos.

Prestes a julgar Bolsonaro, TSE já elabora lista para trocar ministros

Com a conclusão de todas as fases para julgar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que acusa o ex-presidente de abuso de poder político, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agora se volta para outro ponto: as mudanças na composição da Corte e a consequente definição de ministros que vão atuar neste e nos demais casos, pelos próximos dois anos.

No início de abril, o ministro Ricardo Lewandowski se aposentou e, no lugar dele, entrou Kássio Nunes Marques. Agora, em 17 e 18 de maio, terminam os mandatos dos ministros efetivos Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Como eles são da classe de juristas, terão de ser substituídos por magistrados da categoria.

No TSE, já começou a corrida para a elaboração da lista tríplice dos possíveis nomes a serem enviados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Metrópoles apurou que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte, já trabalha nesse documento.

Como Sérgio Banhos está em seu segundo biênio, ele precisa ser substituído de fato. Carlos Horbach, porém, ainda pode ser reconduzido. Assim, o esforço se direciona para o nome que estará em plenário no lugar de Banhos, quando Bolsonaro for julgado.

Por tradição, o primeiro nome a compor a lista tríplice deve ser o da ministra substituta do TSE Maria Claudia Bucchianeri. Outros dois nomes do quinto constitucional estarão “concorrendo” com ela. Os escolhidos pelo TSE passarão pelo crivo do Supremo até chegar ao presidente Lula.

Em relação à Procuradoria-Geral da República, por exemplo, Lula tem afirmado que não deve selecionar o primeiro colocado da lista. Ainda não se sabe se no TSE a decisão será parecida. A escolha de Bucchianeri seria de bom tom e seguiria a tradição, mas aliados do governo já pensam em optar por um nome mais alinhado à nova gestão, eleita em outubro de 2022.

Votação contra Bolsonaro

A expectativa atualmente na Corte é que a Aije contra Bolsonaro seja analisada já no mês de maio. Então, o novo ministro já estaria nessa composição de análise.

A troca de ministros, se Horbach não for reconduzido, será decisiva na condenação ou absolvição de Bolsonaro. O ex-chefe do Executivo é acusado de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação, após realizar reunião com embaixadores para levantar suspeitas sobre o processo eleitoral.

Com a saída de Ricardo Lewandowski, o plenário tem um voto quase certo contra a inelegibilidade: o de Kássio Nunes Marques, com visão alinhada à do ex-presidente. Ficam na Corte, portanto, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves (relator do caso), Raul Araújo, Carlos Horbach (se reconduzido) e o novo escolhido pelo presidente Lula.

Como é a composição do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral é formado por sete magistrados, escolhidos da seguinte maneira:

  • três ministros são eleitos entre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF);
  • dois ministros são eleitos entre os membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e
  • dois ministros são nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

O TSE elege o presidente e o vice-presidente entre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ. Para cada ministro efetivo, um substituto é eleito, mediante o mesmo processo.

Cada ministro é eleito para um biênio; a recondução após dois biênios consecutivos, porém, é proibida. A rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral visa manter o caráter apolítico dos tribunais eleitorais, de modo a garantir a isonomia nos processos eleitorais.

2.555 mil armas apreendidas pela PF em Caruaru serão entregues à PM

Armas apreendidas na operação Zona Cinza, deflagrada pela Polícia Federal em clube de tiros de Caruaru, foram autorizadas para serem usadas pela Polícia Militar. Ao todo foram apreendidas mais 2.555 armas, a maior operação nos últimos 10 anos. A autorização de uso foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª região que aceitou o pedido da PF.

A cerimônia de entrega das armas ocorre, às 10h, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, no Derby, e contará com a presença do Superintendente da Polícia Federal em Pernambuco, Antonio de Pádua, da Secretária de Defesa Social, Carla Patrícia Cunha, e do Comandante Geral da Polícia Militar em Pernambuco, Tibério César do Santos.

A Operação Zona Cinza teve duas fases. A primeira em 21/10/2022, e a segunda em 05/12/2022. Ao longo da ação investigativa foi identificada a existência de organização criminosa dedicada à produção de documentos ideologicamente falsos e o uso desses documentos para viabilizar e dar aparência de legalidade tanto ao comércio, quanto ao porte ilegal de armas de fogo.

Além disso, o grupo utilizaria pessoas jurídicas como instrumentos para produzir entrevistas, vídeos e outros conteúdos, e difundir em nome delas, sobretudo por meio da internet, publicidades ilegais para a venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo e incitando a prática de crimes.

Propaganda partidária: seis legendas exibem programa esta semana

Propaganda partidária - 20.03.2023

Nesta semana, seis partidos exibem propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão: Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Rede (Rede Sustentabilidade), União (União Brasil), Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Solidariedade (SD). As veiculações acontecerão às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados/domingos, sempre das 19h30 às 22h30, nos intervalos da programação normal das emissoras.

O PSB apresenta inserções na terça-feira (2), na quinta (4) e no sábado (6). As legendas PDT e União terão inserções na terça e na quinta. O MDB terá inserções na quinta e no sábado. Já  Rede e Solidariedade só terão uma inserção nesta semana, na terça e no domingo (7), respectivamente.

A distribuição nesta semana se dará da seguinte forma:

– Terça: PSB (2 minutos), União (1 minuto e meio), Rede (1 minuto) e PDT (30 segundos).

– Quinta: PSB (2 minutos), União (2 minutos), PDT (30 segundos) e MDB (30 segundos).

– Sábado: PSB (2 minutos) e MDB (3 minutos).

– Domingo: Solidariedade (2 minutos e meio)

Para o primeiro semestre deste ano, os partidos União e MDB têm direito a 20 minutos, totalizando 40 inserções, cada um. PDT e PSB exibirão um tempo total de 10 minutos, cada um, com 20 inserções no período. Já o Solidariedade e o Rede têm direito a 5 minutos, totalizando 10 inserções de 30 segundos.

Distribuição do tempo

O desempenho de cada legenda nas últimas Eleições Gerais, realizadas em 2022, serve de parâmetro para a divisão do tempo entre os partidos. Segundo a legislação, as agremiações que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de programas de 30 segundos nas redes nacionais e estaduais.

Por sua vez, os partidos que conseguiram entre 10 e 20 deputados eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos cada, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. Já as bancadas compostas por até nove parlamentares terão 5 minutos semestrais para exibição do conteúdo partidário nos âmbitos federal e estadual.

Finalidade

A propaganda partidária tem a finalidade de difundir e transmitir mensagens sobre a execução do programa da legenda, bem como de divulgar as atividades congressuais do partido e o posicionamento em relação a temas políticos e ações da sociedade civil. Cabe destacar que pelo menos 30% do tempo destinado a cada legenda deve ser utilizado para a promoção e a difusão da participação feminina na política.

De acordo com a legislação, a propaganda partidária deve ser exibida no primeiro e no segundo semestre dos anos não eleitorais e apenas no primeiro semestre dos anos em que houver eleição.

Governo criará plano de igualdade salarial entre homens e mulheres

Teletrabalho, home office ou trabalho remoto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira  (1º), em que cria grupo de trabalho responsável por elaborar um Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

No Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, Lula já enviou ao Congresso projeto de lei sobre equiparação salarial, com a previsão de multa de dez vezes o maior salário da empresa em caso de descumprimento pelos empregadores. A proposta, contudo, ainda não foi apreciada pelos parlamentares.

Lula vem falando no assunto desde seu discurso de vitória na corrida presidencial do ano passado. No dia da posse, em 1º de janeiro, ele voltou a abordar o tema. “Temos que garantir que a mulher ganhe o mesmo salário que o homem”, disse ele na ocasião.

Pela norma publicada nesta segunda, o novo plano deverá contemplar não só o salário e outros tipos de remuneração, mas temas como condições e ambiente de trabalho; oportunidades de ascensão profissional; divisão das responsabilidades no cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência e doenças incapacitantes; e aspectos étnico-raciais.

“A proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens conterá objetivos, metas e ações e a indicação de órgão responsável”, diz o decreto sobre o assunto. O resultado dos trabalhos deverá ser apresentado em 180 dias, prazo prorrogável uma vez por igual período.

Nesse caso, o grupo de trabalho deverá ser formado por membros de oito ministérios, com coordenação do Ministério das Mulheres. As reuniões serão quinzenais e contarão com integrantes da Casa Civil, dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Igualdade Racial e do Trabalho e Emprego.

MP eleva isenção de IR para R$ 2.640 e taxa rendimentos no exterior

Pouco depois de anunciar a medida em pronunciamento em TV e rádio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesse domingo (30) a medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Com um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, a isenção chega a R$ 2.640, o que corresponde a dois salários mínimos de R$ 1320.

Na mesma medida, o governo instituiu percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).

O IRPF sobre a renda no exterior foi uma forma encontrada pelo governo para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que deverá ser de R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. Com a nova faixa, mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de declarar o imposto de renda, segundo as projeções oficiais.

Pelo texto da MP, será cobrado 15% de imposto sobre rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%, enquanto abaixo dessa faixa há isenção. Os contribuintes, contudo, poderão atualizar na declaração anual de ajuste o valor de seus bens e direitos no exterior, podendo usar para isso o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022.

Sobre a diferença entre o valor antigo e o atual, o contribuinte deverá pagar uma taxa fixa de 10%. Na prática, isso resulta em uma economia para a pessoa física, pois pela regra anterior a diferença entre o valor antigo e atual só seria constatada quando o bem fosse eventualmente vendido, sendo aplicada a alíquota cheia do imposto de renda sobre os ganhos (15% ou 22,5%).

Ao permitir a atualização, o governo consegue antecipar, ainda que a uma tarifa menor, o pagamento do imposto de renda sobre o bem no exterior, mesmo que ele nunca seja vendido. Contudo, a adesão à atualização de valor é opcional. Dessa maneira, o contribuinte pode refletir se o procedimento compensa ou não, no caso a caso.

Conforme a nova MP, a atualização pode ser aplicada a:

  •  aplicações financeiras;
  •  bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;
  •  veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária;
  •  participações em entidades controladas.

Projeções

Segundo o governo, a taxação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil deve gerar um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Ainda de acordo com estimativas oficiais, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos sobre suas rendas passivas, como dividendos, juros e royalties.

Outro ponto frisado pela equipe econômica é que, devido à ausência anterior de regras, muitos indivíduos buscavam alocar seus bens no exterior de modo a evitar o pagamento de IRPF no Brasil, manobra que o governo agora pretende desestimular.

Com as novas regras, o “Brasil passa a adotar regra já utilizada pela maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), França (1980), Reino Unido (1984), China (2008), entre outros”, disse o Ministério da Fazenda em nota divulgada nesta segunda-feira (1º).

O ministério afirmou ainda que a tributação sobre ativos no exterior “é altamente recomendada pela OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]”, entidade multilateral composta por 38 países.

Dino quer apuração sobre campanha do Google contra PL das Fake News

Print da página principal do Google

Após relatos sobre uma campanha que estaria sendo promovida por plataformas de busca na internet e de redes sociais contra o Projeto de Lei da Fake News (PL 2630/20), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, publicou nesta segunda-feira (1º), no Twitter, que a pasta irá apurar a possível ocorrência de práticas abusivas pelas empresas.

Ao fazer o anúncio em sua conta oficial, o ministro compartilhou uma publicação da organização de combate à desinformação Sleeping Giants Brasil, segundo a qual a empresa Google estaria “usando a própria plataforma para atacar a PL e, o Twitter deslogando a conta das pessoas para atrapalhar”.

Inquérito Administrativo

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) escreveu, no Twitter, que irá pedir abertura de inquérito no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), “por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante”. “Solicitarei ao Cade, cautelarmente, a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”, acrescentou.

Votação

O PL das Fake News tem previsão de ser votado nesta terça-feira (2) na Câmara, após os deputados terem aprovado na última terça-feira (25) o regime de urgência para a matéria. Ainda resta dúvida, contudo, sobre se há consenso entre líderes partidários para que a matéria seja de fato chamada para votação.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também acusou nesta segunda (1º) as grandes empresas de tecnologia de “ação suja” contra o projeto que busca regulamentar as redes sociais no país. A declaração foi dada a jornalistas em São Paulo, após tradicional ato das centrais sindicais pelo Dia do Trabalhador, no Vale do Anhangabaú. “Nunca vi tanta sujeira em uma disputa política. O Google, por exemplo, usa sua força majoritária no mercado para ampliar o alcance das posições de quem é contra o projeto e diminuir de quem é favorável ao projeto”, disse o deputado.

Em paralelo, um relatório publicado pelo NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta o que seria, por exemplo, um enviesamento dos resultados de busca no Google para privilegiar conteúdos críticos ao projeto de lei.

“Reunimos evidências de que o Google vem apresentando resultados de busca enviesados para usuários que pesquisam por termos relacionados ao projeto de lei, insinuando que as buscas são por “PL da Censura”, que é o nome usado pela oposição contra a regulamentação das plataformas, e não pelo nome oficial “PL 2630” ou o nome usado pela imprensa ‘PL das Fake News’”, diz o estudo.

O relatório, disponível online, também aponta denúncia de influenciadores e youtubers, que disseram ter recebido comunicados da plataforma YouTube afirmando que teria menos recursos para monetizar canais em caso de aprovação do PL das Fake News.

Nesta segunda-feira, o Google fixou em sua página oficial a seguinte um link com a seguinte mensagem: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Ao clicar, o usuário é remetido a um texto do diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, com críticas ao projeto.

Agência Brasil tentou contato com o Google para obter um posicionamento sobre as acusações, por e-mail de atendimento à imprensa e por mensagens enviadas à assessoria da empresa, mas até o momento não houve retorno.