No primeiro fim de semana de campanha de candidatas e candidatos das Eleições Municipais deste ano, o aplicativo Pardal 2024, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, recebeu 4.396 denúncias até as 18h desta segunda-feira (19), vindas principalmente dos estados de São Paulo (695), de Minas Gerais (514) e do Rio Grande do Sul (422).A propaganda eleitoral das Eleições 2024 para os cargos de prefeito e vereador começou na sexta-feira (16).

Até o momento, a maior parte das denúncias trata de propaganda eleitoral irregular envolvendo candidatas e candidatos ao cargo de vereador: 2.196.

A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store).

Acompanhe as estatísticas peloPardal Web.

Portaria sobre o aplicativo  

Publicada na sexta (16), a Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 662/2024 informa sobre a utilização do app para o encaminhamento de denúncias de propaganda irregular nas eleições. A maior novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet.

Desde sexta, os seguintes serviços estão disponíveis para recebimento e acompanhamento das denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral: Pardal Móvel, Pardal Web e Pardal ADM.

No Pardal Móvel, disponível para smartphone e tablet, é possível denunciar propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda inadequada, devidamente especificadas pelo próprio aplicativo.

Outros tipos de denúncia 

É importante ressaltar que o Pardal somente recebe denúncias de propaganda eleitoral irregular. Dentro do app, há um botão que direcionará as pessoas denunciantes para o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (Siade), quando a queixa envolver desinformação, e para o Ministério Público Eleitoral, se o assunto estiver relacionado a crime eleitoral ou outros ilícitos eleitorais.

Denúncias sobre desinformação também podem ser feitas pelo SOS Voto, por meio do número 1491.

O Governo do Estado iniciou, nesta segunda-feira (19), por meio da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), as intervenções da primeira etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Porto de Galinhas, em Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife. Trata-se de um investimento de R$ 65 milhões, viabilizado com recursos do Banco do Nordeste (BNB).

O projeto beneficia 19 mil pessoas com acesso a saneamento nos bairros do Merepe e na Vila de Porto de Galinhas, uma parte significativa do distrito. Também serão executadas a partir desta segunda as intervenções para a melhoria do abastecimento na área das piscinas naturais do balneário.

“No final de junho, estive em Porto de Galinhas para assinar a ordem de serviço das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto de Galinhas e agora os trabalhos começam para valer. Na nossa gestão, o planejamento e a constante articulação por recursos junto ao governo federal resultam, na prática, em mais qualidade de vida para a população. Não ficamos apenas nas promessas, mas cumprimos a palavra empenhada porque respeitamos todos os pernambucanos e pernambucanas”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A primeira frente de serviços contempla a Rua Cajueiro, no centro, com assentamento de 400 metros de rede coletora de esgoto. A previsão é que as atividades no local sejam concluídas até 6 de setembro. Com o objetivo de minimizar o impacto dos serviços para a população, representantes da Compesa e da Prefeitura do Ipojuca estiveram reunidos, na semana passada, para discutir os detalhes do projeto e o cronograma da obra.

Na sequência, a frente de serviços será direcionada às Ruas Cedro e Baobás. A primeira etapa do SES de Porto de Galinhas prevê a implantação de todo o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário que atenderá os dois bairros. Serão implantados 18 quilômetros de rede coletora de esgoto e recuperados mais 2,5 km. Ainda serão construídas pelo projeto uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com capacidade de tratamento de 85 l/s e três estações elevatórias, além de recuperada uma estação elevatória em operação atualmente pela Prefeitura de Ipojuca. Também haverá a implantação de 2.500 ligações de esgoto.

“Porto de Galinhas é um destino turístico que representa muito bem o nosso Estado e necessitava dessa atenção, uma obra muito aguardada pela população e requisitada pelo próprio turista. Os esforços do Governo do Estado têm sido grandes para elevar os índices de saneamento e a Compesa tem se dedicado a cumprir esse objetivo, executando as obras que vão levar mais qualidade de vida aos pernambucanos”, destacou o presidente da Compesa, Alex Campos.

As intervenções da primeira etapa do SES Porto de Galinhas têm prazo de conclusão previsto para junho de 2026. A segunda etapa do projeto, que será executada pelo parceiro privado do programa Cidade Saneada, a Parceria Público-Privada entre a Compesa e a BRK, visará a expansão da rede coletora de esgoto no distrito, beneficiando a praia do Cupe.

ABASTECIMENTO – Além das obra de implantação do sistema de esgoto, a Compesa iniciou também nesta segunda-feira (19) intervenções para a melhoria do abastecimento na área das piscinas naturais de Porto de Galinhas, contemplando oito mil pessoas que hoje estão sem acesso à água ou com abastecimento descontínuo. A expectativa é que os trabalhos sejam concluídos no prazo de dois meses. Os serviços contemplarão a implantação de 870 metros de rede de distribuição de 150mm de diâmetro na Rua da Posteação, com interligações nas ruas transversais, para melhoria no setor de abastecimento de água que abrange o trecho entre a Estrada de Maracaípe e a Rua das Piscinas Naturais. O investimento é da ordem de R$ 420 mil.

Caruaru celebra, nesta segunda-feira (19), o centenário do Mestre Galdino. Considerado um dos principais discípulos do Deus do Barro, Mestre Vitalino, Manoel Galdino de Freitas era natural de São Caetano, mas foi na Capital do Agreste, que ele entrou para história da cultura de Pernambuco atuando como poeta e artesão. A cidade também comemora na data de hoje, os dois anos da reinauguração do Memorial Mestre Galdino.

Localizado no Alto do Moura, o memorial foi totalmente reformado pelo prefeito de Caruaru e candidato à reeleição, Rodrigo Pinheiro, fazendo parte do projeto de valorização da cultura e da transformação da cidade em uma capital multicultural. Nele, os visitantes podem apreciar o extenso acervo de peças e poesias produzidas pelo artesão.

“A obra de Manoel Galdino é conhecida no mundo inteiro e, na nossa gestão, ela foi e continua sendo preservada e valorizada. Reformamos o seu memorial com bastante carinho para comportar o rico acervo, deste, que é um dos principais artistas da história de Caruaru”, destacou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

Em clima de festa e muita animação, Zé Queiroz reuniu a Onda Jovem, militantes e voluntários para apontar as diretrizes da campanha e fortalecer a mobilização em torno de um projeto de cidade que aponte para o futuro e que transforme a vida dos caruaruenses.

Empolgado com a energia que tomou conta do espaço, Zé Queiroz destacou a importância do engajamento da militância durante a campanha e disse que que selou com Tonynho o compromisso de fazer a melhor administração que Caruaru já viu. “O povo quer um prefeito de verdade, um líder comprometido em transformar o futuro, que coloque Caruaru de fato no rumo certo. Por isso, aonde temos ido, as pessoas estão decidindo por Zé Queiroz, dizendo que vão votar 12, porque sabem que temos as melhores propostas e um time preparado para dar os resultados que elas esperam”.

Tonynho Rodrigues disse que a militância de Zé Queiroz tem o melhor candidato para apresentar nas ruas de Caruaru. “Vocês vão ajudar a propagar a nossa mensagem, dialogando com os moradores, ouvindo as demandas e trazendo para a gente. O atual gestor não está dando conta do serviço, nem da limpeza da cidade ele está cuidando. Zé Queiroz foi testado e aprovado em quatro mandatos, já foi eleito o melhor prefeito do Brasil. Ele vem com todo gás, com novas ideias e inovações. Estamos preparados para assumir a prefeitura e fazermos a melhor administração dessa cidade”, assegurou.

Um caso chocou moradores do Indianópolis, em Caruaru, após um vídeo flagrar um homem batendo em um animal com um objeto – uma espécie de chicote – em uma rua do bairro. As imagens foram enviadas como forma de denúncia ao vereador Anderson Correia (PP), que é referência em combater maus-tratos, e ele logo se prontificou a apurar os fatos e fazer o procedimento padrão necessário para responsabilizar o infrator.

O parlamentar e também advogado animalista – juntamente com sua equipe – foi até onde se encontrava o homem, no Centro da cidade e, em seguida, deu voz de prisão e o conduziu à delegacia para procedimento policial. O acusado pode pegar de 2 a 5 anos de prisão e pagar uma multa, conforme a Lei Sansão (Lei 14.064/20), que aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos.

“Recebemos essa denúncia nesta segunda-feira e logo nos prontificamos a coibir esse tipo de crime. Não podemos tolerar tamanha barbaridade com um animal, nossa função é a de protegê-los e responsabilizar quem os maltratam. Estamos respaldados pela Lei Sansão e vamos até o fim para combater os maus-tratos em Caruaru e região, seja em que dia for, pois essa também é a minha missão como representante das pessoas e dos animais não-humanos. O cachorro foi resgatado, está em proteção e vai ficar disponível para adoção. Fizemos todo procedimento em delegacia, com o acusado ficando à disposição da Justiça”, destacou o edil.

Caruaru recebeu, no último final de semana, o Campus Day, evento de tecnologia, criatividade e inovação, que aconteceu no Armazém Criatividade, unidade avançada de negócios do Porto. Os conteúdos ministrados foram divididos entre palestras, workshops, ideathons e debates que abordaram as principais tendências no campo das startups, do empreendedorismo digital e do universo da tecnologia.

Armandinho e Karla, que incluíram em seu Plano de Governo a proposta de criação da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, no intuito de fomentar iniciativas que promovam o desenvolvimento tecnológico em Caruaru, aproveitaram a ocasião e foram conhecer de perto esse grandioso evento, o que será muito útil para incrementar essa startup no município.

Eles trocaram ideias com muitos jovens, que ficaram impressionados com as propostas do plano de governo dos candidatos, ao acessarem o Plano de Governo na palma da mão, em seus celulares, através do link https://linktr.ee/armandinho77, que também é ressaltado em suas redes sociais, como o Instagram, disponível através dos links @armandinhodoacordeon e @karlafmvieira e se colocaram à disposição para contribuir com o avanço da tecnologia no município.

Afinal, Armandinho, professor concursado da rede estadual de educação de Pernambuco há 14 anos, e PhD em Educação, entende que só se consegue crescer através da Educação, assim como Karla, e foi por esse entendimento que incluíram em seu Plano de Governo várias propostas na área de educação.

No próximo dia 22 de agosto acontece, pela primeira vez, em Caruaru, o Projeto San Paolo Solidário, que celebra a chegada da marca, no Caruaru Shopping. Nesse dia, o famoso gelato Semplice Piccolo, que normalmente é vendido por R$ 17,90, será comercializado por R$ 4,00 e terá sua renda revertida ao ICIA – Instituto do Câncer Infantil do Agreste.

“Estamos muito animados com nossa chegada a Caruaru e nada melhor pra celebrar esse momento que poder gerar um impacto positivo na cidade, junto dos nossos clientes. As pessoas podem pedir até dois sabores de gelato e ainda ajudam a causa do ICIA”, informa Renan Carvalho, Gerente de Marketing da San Paolo.

SAN PAOLO SOLIDÁRIO

Quando? 22 de agosto (quinta-feira)

Onde? San Paolo do Caruaru Shopping

No cenário político de Caruaru, é notável como a identidade visual tem um papel crucial nas campanhas eleitorais. Desde 2022, Armandinho adotou a cor laranja como marca registrada de sua campanha para deputado estadual, um símbolo de renovação e esperança para seus eleitores e a cor predominante do partido solidariedade. Essa cor se tornou um diferencial claro, destacando-o em meio aos demais candidatos e estabelecendo uma conexão visual imediata com sua proposta de governo.

Entretanto, na corrida eleitoral atual, surpreendeu a todos o fato de que dois candidatos tradicionais de Caruaru, Zé Queiroz e Tonynho Rodrigues, decidiram adotar justamente o laranja como cor de suas campanhas. Zé Queiroz, conhecido por usar o vermelho, e Tonynho Rodrigues, associado ao amarelo, mudaram drasticamente suas cores, criando uma evidente tentativa de confundir o eleitorado. Essa manobra não apenas foge do padrão de suas campanhas anteriores, mas também sugere uma estratégia deliberada para se apropriar de uma identidade que Armandinho construiu com tanto cuidado.

Essa mudança abrupta por parte de Zé Queiroz e Tonynho Rodrigues trouxe sérios prejuízos à campanha de Armandinho. Com toda a identidade visual pronta, a equipe de Armandinho se viu forçada a reformular completamente suas peças de comunicação para evitar a confusão entre os eleitores. “A situação poderia ter sido evitada com um mínimo de ética e diálogo por parte dos adversários, mas a ausência desses valores no grupo contrário deixou clara a falta de respeito pelo processo democrático”, destacou Armandinho ao ser questionado sobre a situação.

O respeito à identidade de campanha é fundamental para um processo eleitoral justo e transparente. Ao adotar o laranja, cor já consolidada por Armandinho, Zé Queiroz e Tonynho Rodrigues não apenas enfraquecem suas próprias trajetórias políticas, mas buscam esconder o palanque da esquerda de Lula que usa o vermelho como cor predominante.

O candidato do PL à Prefeitura de Caruaru, Fernando Rodolfo, deixou claro que é apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no município e que não vai esconder isso. Ele ressaltou que Bolsonaro não deixou dúvidas desse posicionamento, ao priorizar Caruaru em sua primeira viagem de pré-campanha, no último dia 8, e que os eleitores já começam a entender sua mensagem

“Caruaru quer ordem e progresso. Vamos colocar ordem na casa, e trazer de volta o progresso econômico, urbano e social”, afirmou Fernando Rodolfo. “A campanha mal começou e o candidato do PT já amarelou, porque vermelho com amarelo dá laranja. E o candidato que deveria ter orgulho de defender a governadora Raquel Lyra ignora ela. Isso mostra todo o oportunismo, mas o povo vai perceber ao longo da campanha, como também já entende que o nosso futuro não está no passado ou no que não vem dando certo”, disparou.

Por Maurício Rands

Em 2022, o governo federal gastou com investimentos e inversões financeiras (despesas de capital, exceto amortização da dívida pública) R$ 125 bilhões. Isso representou 1,3% do PIB. Segundo o portal da transparência, em 2024, até agora, foram empenhados R$ 37.681.784.721,76 com emendas parlamentares. Desse total, R$ 13.640.757.707,02 foram empenhados com “emendas individuais – transferências com finalidade definida”. Outros R$ 10.319.707.512,37, com “emendas de comissão”. R$ 7.682.452.727,00, com “emendasindividuais – transferências especiais”, as chamadas emendas pix. E mais R$ 6.038.866.775,37, com emendas de bancada. Esse o tamanho do sequestro do orçamento federal pelos parlamentares. Nossos parlamentares estão decidindo a aplicação de 24,2% de toda a despesa discrionária que o governo pode usar para investimentos. Contra 2,4% nos EUA e menos de 2% em 24 países da OCDE. Assim usurpam o poder do Excutivo. A farra pipocou em 2020, quando o então presidente entregou-se ao esquema parlamentar do orçamento secreto. Naquele ano, o recorde das emendas empenhadas: R$ 37.540.725.479,42. Até hoje não batido.

O instrumento do orçamento secreto foram as chamadas emendas RP-09, as emendas do relator do orçamento na comissão mista do Congresso Nacional. Que em 2022 tinham chegado a R$ 8.640.941.812,17. Em dezembro de 2022, o STF proibiu o orçamento secreto. Aí os parlamentares contornaram a proibição através do aumento das emendas individuais com finalidade definida (que passaram de 29,07% para 36,20%), pelo aumento das emendas de comissão (que passaram a 27,39%) e pela criação das  emendas pix (20,39%).

Contra esse sequestro orçamentário, o PSOL ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697 atacando a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares tanto individuais quanto de bancadas, que havia sido introduzida pelas emendas constitucionais nº 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. O argumento foi de que essas EC são incompatíveis com os seguintes princípios da CF/88 que são cláusula pétrea irreformáveis pelo poder constituinte derivado: separação dos poderes (art. 60, § 4º, III) sistema federativo (art. 60, §4º, I) e democrático (art. 60, § 4º, II). E que essas mudanças promoveram uma espécie de “semipresidencialismo orçamentário” não previsto na CF. Com muita coragem cívica, o ministro Flávio Dino deferiu medida cautelar para suspender todas as emendas impositivas introduzidas por essas emendas. Para isso, utilizou o princípio instrumental de hermenêutica constitucional conhecido como “interpretação conforme à Constituição”. E, assim, conferiu aos dispositivos constitucionais a chamada “interpretação conforme” para declarar e determinar que: “Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares.” Na liminar, o minstro determinou que “a execução das emendas parlamentares impositivas, quaisquer que sejam as modalidades existentes ou que venham a ser criadas, somente ocorrerá caso atendidos, de modo motivado, os requisitos, extraídos do texto da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais aplicáveis. E exemplifica essas exigências: plano de trabalho, compatibilidade com a LDO e o PPA, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com análise de mérito pela autoridade administrativa, cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade, que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento, e obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas. A cautelar, finalmente determinou a sustação de todas as emendas impositivas até nova regulação a ser feita mediante diálogo institucional ente os poderes Executivo e Legislativo.

Justificando seu voto, o relator Flávio Dino argumentou que o “Orçamento Impositivo não deve ser confundido com ‘Orçamento Arbitrário’. O espaço de discricionariedade ínsito a diversos aspectos da atuação pública não pode dar lugar à arbitrariedade, que desconsidere a disciplina constitucional e legal aplicável à matéria. As emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, não ficando ao alvedrio ou sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda. Com efeito, é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do orçamento público”. As mesas diretoras da Câmara e do Senado, e os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, MDB, Republicanos, PSDB, Solidariedade, PDT e parte do PT assinaram requerimento ao presidente do STFpedindo a suspensão da cautelar. No que foram rechaçados pelo ministro Barroso. Em seguida, o plenário virtual confirmou a cautelar do ministro Flávio Dino por unanimidade. Pondo freio à farra das emendas. A retaliação do Congresso foi acelerar a tramitação de duas PECs: uma permitindo que o parlamento revogue decisões do STF e outra proibindo as decisões monocráticas de seus ministros. O Congresso age, assim, em defesa da manutenção do sequetro orçamentário que promoveu nos últimos anos à revelia dos princípios constitucionais. Na contramão da opinião pública e dos especialistas, não parece provável que, desta feita, o corpoativismo parlamentar vá prevalecer. Esse episódio deveria servir de advertência para a deformação da democracia brasileira que foi promovida pelo atual sistema partidário e eleitoral. Hoje temos uma democrcia capturada por oligarquias partidárias nada democráticas. Sequestraram o orçamento com as emendas impostivias. Passaram a decidir quem pode se eleger ao manipular os R$ 8 bilhões dos fundos eleitoral e partidário a seu bel prazer. Geralmente privilegiando familiares e apaniguados. Até quando? Desta feita, ao menos o sequestro do orçamento foi corajosamente enfrentado pelo ministro Flávio Dino e seus pares.  Maurício Rands é advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford